Judicializar saúde é risco para políticas públicas da área, afirma AGU

O advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, afirmou na manhã desta segunda-feira (27) que a interferência do Judiciário no tema da saúde, com a judicialização indiscriminada da matéria, poderá gerar sérios riscos para as políticas públicas desenvolvidas na área.

Toffoli foi a terceira autoridade a falar durante o primeiro dia da audiência pública que discute o direito à saúde no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele expôs seus argumentos após o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, abrir o evento, e o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, falar favoravelmente à intervenção do Judiciário na área da saúde.

Toffoli, ao contrário, alega que a “complexidade da questão é muito maior do que se tem discutido em juízo”, e que o direito à saúde para toda a sociedade não significa somente o acesso a todo e qualquer tratamento ou medicamento.

Segundo o advogado-geral, a preocupação é com relação a decisões judiciais que determinam o bloqueio de verbas da área da saúde para beneficiar alguns indivíduos em detrimento de toda a coletividade. Ele citou o exemplo de um prefeito do estado de São Paulo que, após cumprir uma decisão judicial, entregou as “chaves da cidade” para o juiz sob o argumento de ter gasto toda a verba de saúde para cumprir a sentença.

“A elaboração de políticas públicas pressupõe o estabelecimento de escolhas”, afirmou, complementando que, por isso, o poder público tem de determinar quais tratamentos e medicamentos serão garantidos a toda a sociedade. “Isso não é inviabilizar o direito a saúde”, garantiu.

Para o advogado-geral, atualmente as decisões judiciais que garantem fornecimento de medicamentos e tratamentos a indivíduos cria um “sistema de saúde paralelo ao SUS [Sistema Único de Saúde], priorizando a atendimento a pessoas que muitas vezes sequer procuraram o sistema”.

Ele afirmou que ano a ano a União aporta mais recursos para a saúde e que o governo tem de lançar mão da “reserva do financeiramente possível” para garantir o máximo de acesso à saúde para todos os cidadãos brasileiros.

Fonte: site do STF, de 28/04/2009

STF discute sobre o Sistema Único de Saúde em audiência pública

O STF (Supremo Tribunal Federal) realizou nesta segunda-feira (27/4) a primeira audiência pública, de um total de seis debates, sobre o SUS (Sistema Único de Saúde). Participaram, sob o comando do presidente da Casa, Gilmar Mendes, ministros, convidados e especialistas da área.

De acordo com declarações de Gilmar Mendes, as considerações apresentadas na audiência interessam aos jurisdicionados e a todo o Poder Judiciário do país.“Elas poderão ser utilizadas para a instrução de qualquer processo no âmbito do STF”, enfatizou. O presidente afirmou ainda que os casos submetidos à apreciação do Supremo não podem ser deixados sem resposta, “[a Justiça]vem se deparando com situações trágicas no julgamento do pedido de cada cidadão que reclama um serviço ou um bem de saúde muitas vezes extremamente urgente e imprescindível”.

Para o procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, o Poder Judiciário é imprescindível para garantir o direito à saúde, previsto na Constituição Federal, nos casos concretos diante da omissão do Estado. Da mesma forma que Mendes, Antônio Fernando assegurou a preocupação do MPF (Ministério Público Federal) em promover políticas sociais e econômicas que tenham como objetivo a manutenção desse direito e ao acesso universal igualitário, além da redução do risco de doença.

Entre as considerações feitas pelo procurador-geral, destaca-se seu posicionamento quanto a competência de cada ente da federação responsável por determinadas políticas; segundo ele, quando não for possível identificar a quem cabe a responsabilidade de determinado direito, deve-se exercer a responsabilidade solidária, na qual a divisão de tarefas entre os entes federativos garantirá o direito de acesso aos usuários do SUS.

Em contrapartida, o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, pontuou que a interferência indiscriminada do Judiciário poderá gerar sérios riscos para as políticas públicas desenvolvidas na área, alegando que a questão é muito mais complexa do que as discussões têm revelado e o que o direito à saúde não se resume ao acesso a tratamentos ou medicamentos. Segundo as explicações de Toffoli, as decisões da Justiça que garantem fornecimento de medicamentos e tratamentos a indivíduos criam um “sistema de saúde paralelo ao SUS [Sistema Único de Saúde], priorizando a atendimento a pessoas que muitas vezes sequer procuraram o sistema”.

Toffoli assegurou que a União oferece anualmente mais recursos para a saúde e afirmou que o governo precisa abrir mão da “reserva financeiramente possível” para garantir o acesso à saúde igualmente aos cidadãos brasileiros.

Alberto Beltrame, secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, fez uma análise de que o pagamento estadual de tratamentos experimentais, cujos resultados não são comprovados ou não incorporados ao SUS, gera desperdício de recursos públicos e pode oferecer um risco maior ainda à saúde do paciente. Ele afirmou que sistemas de saúde como o SUS devem se ater aos tratamentos e remédios que comprovadamente surtem efeito.“Nenhum sistema de saúde do mundo incorpora todas as alternativas terapêuticas existentes no seu mercado”, destacou.

O secretário também criticou as decisões judiciais que obrigam o atendimento por médico que não seja cadastrado no quadro dos hospitais que fazem parte do sistema, enfatizando que “isso traz como consequência a quebra de princípios do SUS, da integralidade assistencial e do acesso com justiça”.

O representante da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Marcos Sales, sustentou que o Judiciário tem tanta legitimidade constitucional quanto os poderes Executivo e Legislativo para decidir casos que envolvem o direito à saúde pública, destacando que a categoria dos juízes quer “assegurar ao cidadão brasileiro a dignidade que a Constituição assegura”, nada além.

Segundo Sales, as principais aspirações da categoria dizem respeito à legitimidade da Justiça; à existência de comissões técnicas do SUS, a fim de detectar irregularidades na distribuição de medicamentos, por exemplo; regulamentação de recursos; e garantia por parte dos gestores para que proporcionem total atenção à saúde, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa.

Por fim, o representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o palestrante Flávio Pansieri, ressaltou a importância da audiência pública realizada pelo Supremo que, segundo ele, revela o comprometimento do Tribunal com o debate democrático e aberto com a sociedade brasileira. “Defender a saúde é defender a própria existência da vida digna, buscando em primeiro lugar o atendimento coletivo, mas sem desproteger o indivíduo”, finalizou.

Estiveram presentes na mesa da audiência o procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza; o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli; o subdefensor público-geral da União, Leonardo Lourea Mattar; o secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Alberto Beltrame; o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Flávio Pansieri; o representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Marcos Sales; e o juiz e doutor da Universidade de Munique, Ingo W. Sarlet.

A audiência continuará amanhã, terça-feira (28/4), e na quarta (29/4). Na próxima semana, o evento prossegue nos dias 4,6 e 7 de maio.

Fonte: Última Instância, de 28/04/2009

Judiciário paulista faz paralisação na quarta

Servidores do Judiciário paulista planejam uma hora de paralisação e Operação Padrão, na próxima quarta-feira, 29 de abril. De acordo com informações da Assojubs - Associação de Base dos Servidores e Funcionários do Poder Judiciário do Estado de São Paulo -, o ato é uma resposta ao Tribunal de Justiça, que se nega a apresentar um índice de reposição salarial de 14,69% e negociar a pauta de reivindicações, que inclui melhores condições de trabalho e implantação do Plano de Cargos e Carreiras.

A paralisação será feita entre 14h e 15h. Em Santos, os servidores permanecerão na porta do Fórum Central, de braços cruzados, vestindo coletes e munidos do material da campanha salarial 2009. Com a iniciativa, a categoria visa divulgar os problemas enfrentados pelos servidores e ainda mostrar a indignação da categoria com o desrespeito demonstrado pelo Tribunal de Justiça.

Fonte: Conjur, de 28/04/2009

STJ dá início à digitalização de 450 mil processos para acelerar julgamentos

O STJ (Superior Tribunal de Justiça), segunda corte na hierarquia do Judiciário brasileiro, iniciou a eliminação total do papel nos seus procedimentos. A estimativa é a de que, até dezembro, o conteúdo de 450 mil ações tenha sido digitalizado. O número inclui o acervo de 250 mil processos que já estão sendo escaneados e 200 mil novas ações que devem chegar ao STJ até o final do ano.

As medidas poderão resultar em uma economia de R$ 20 milhões por ano, que são gastos com o transporte de volumes das ações judiciais. Ainda não foi concluída a estimativa final de redução de custos.

Os tribunais de segunda instância -TJs (Tribunais de Justiça), estaduais, e TRFs (Tribunais Regionais Federais)- foram convocados a enviar o conteúdo de recursos judiciais por via eletrônica ao STJ.

A adoção do procedimento, porém, poderá provocar problemas de armazenamento nessas cortes, cujas salas e depósitos estão abarrotados.

Na estrutura do Judiciário, as partes que perdem causas nesses tribunais podem recorrer ao STJ. Os recursos fazem com que todos os volumes das ações nas instâncias inferiores sejam enviados ao STJ. Com informatização total da corte, os processos passarão a ficar represados nos TJs e TRFs, onde já falta espaço.

Segundo o presidente do STJ, Cesar Asfor Rocha, o resultado deve ser a aceleração dos julgamentos. A distribuição de um recurso no tribunal, que em média dura quatro meses, passará a ser feita em dois dias com o novo sistema.

Outro benefício será a possibilidade de advogados e seus clientes consultarem as páginas dos processos de qualquer computador ligado à internet.

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, diz que a entidade está preocupada com a mudança, pois há um grande número de advogados que não tem acesso a computadores e são "excluídos digitais".

O presidente do STJ, afirma, porém, que é mais fácil para um advogado que não tem computador ir a locais como "lan houses", para acessar o conteúdo dos processos, do que ir ao STJ, em Brasília, para verificar a situação dos recursos.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 28/04/2009

Comunicado do Centro de Estudos I

Para o II Congresso CONSAD de Gestão Pública, promovidopelo Conselho Nacional de Secretários da Administração - CONSAD,a realizar-se nos dias 6, 7 e 8 de maio de 2009, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, localizado no Eixo Monumental, Setor de Divulgação Cultural, Brasília, DF., ficam escaladas as

seguintes Servidoras da Procuradoria Geral do Estado:

1) Maria Elizabeth Lopes

2) Mercia Marques Lopes

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/04/2009

Comunicado do Centro de Estudos II

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado que se encontram abertas 10 (dez) vagas para o 13º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública “Novos Horizontes da Advocacia Pública”, promovido pelo Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, Procuradoria Geral do Estado do Pará e Defensoria Pública Geral do Estado do Pará, com a seguinte programação:

Local: Hotel Hilton Belém - Belém/PA

Endereço: Av. Presidente Vargas - 882 - Belém-PA

Fone: ( 91) 4006 - 4491 /7000 - Fax: (91) 3223 9911

Período de 07 à 10 de junho/2009

Programação provisória (sujeita a confirmação)

07/JUNHO/2009 - Domingo - TARDE

18h00: Assembléia Geral Ordinária do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública.

20h00: Jantar com a diretoria do IBAP.

08/JUNHO/2009 - Segunda-feira - MANHÃ

08h00: Credenciamento.

09h00 - Solenidade de abertura / Execução do Hino Nacional

Ibraim José das Mercês Rocha (Procurador Geral do Estado do Pará),Guilherme José Purvin de Figueiredo (Procurador do Estado de São Paulo, Presidente do IBAP),Ana Júlia Carepa (Governadora do Estado do Pará), Antonio Roberto Figueiredo Cardoso (Defensor Público Geral do Estado do Pará), Ângela Salles (Presidente da OAB/PA), Carlos F. Marés (Procurador

Geral do Estado do Paraná), Celso Augusto Coccaro Filho (Procurador Geral do Município de São Paulo), Eduardo Flores Vieira (Defensor Público Geral da União), Francisca Formigosa

(Desembargadora Presidente do TRT-PA), Geraldo de Mendonça Rocha (Procurador Geral de Justiça),Jader Guimarães (Procurador Geral do Município de Vitória), José Mauro Lima O’ de Almeida (Advogado Geral da União no Estado do Pará), Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo (Procurador Geral do Estado de São Paulo), Omar C. Mello (Presidente da OAB/Alagoas),

Rômulo Nunes (Desembargador Presidente do TJ-PA)

09h30 - Conferência de abertura: “Direitos Humanos na Amazônia” - Antônio Gomes Moreira Maués (Professor Doutor da UFPA, com atuação em Direito Público, com ênfase em Direito

Constitucional)

10h30 - Conferência: “Controle de Constitucionalidade” - Zeno Veloso (Professor de Direito Civil e de Direito Constitucional na Universidade da Amazônia e UFPA. Notório saber reconhecido pela UFPA. Doutor honoris causa da Universidade da Amazônia)

11h30 - Debate

12h00 às 14h00 - Intervalo para almoço

08/JUNHO/2009 - Segunda-feira - TARDE

14h00 - Três mesas redondas simultâneas :

Mesa Redonda 1 - Biotecnologia, biodiversidade e Propriedade Intelectual

Presidente de Mesa: Sandro Alex de Souza Simões (Mestre em Direito e Procurador Federal do INSS)

Debatedores:

Adriana Ruiz Vicentin (Procuradora do Estado/SP),Alessandra Ferreira de Araujo Ribeiro (Procuradora do Estado/SP), Eliane Cristina Pinto Moreira (Promotora de Justiça - MP/PA),Marcia Dieguez Leuzinger (Doutora pela UNB. Procuradora do Estado/PR em Brasília), Ubiratan Cazetta (Mestre em Direito Constitucional e Procurador da República) Mesa Redonda 2 - Fazenda Pública em Juízo Presidente de Mesa: Denis Gleyce Pinto Moreira (Procurador Chefe Substituto da AGU no Pará)

Debatedores:

Bruno Espiñeira Lemos (Procurador do Estado/BA em Brasília), Gisele Santos Fernandes Góes (Doutora em Direito Processual Civil - PUC/SP e Procuradora do Trabalho do MPT/8ª Região), Marcos Ribeiro de Barros (Procurador do Estado/SP em Brasília), Pedro Bentes Pinheiro Filho (Advogado. Mestre em Direito Processual Civil. Professor Titular UFPA) Mesa Redonda 3 - Direito de família. Relações Homoafetivas. Divórcio em cartório. Adoção.

Presidente de Mesa: Robina Dias Pimentel Viana

(Procuradora do Estado do Pará, Coordenadora do Centro de Estudos da PGE)

Debatedores:

Antonio José de Matos Neto (Professor de Direito Civil da UFPA, Doutor em Direito pela USP, Procurador da Fazenda Nacional),Élida Seguin (Doutora em Direito Público - UFRJ; Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro),Francisco Nunes Fernandes Neto (Defensor Público do Estado do Pará),Marta Bembom (Advogada, Professora de Direito de Família, membro do IBDFAM), Symonne Filocreão (Defensora Pública do Estado do Pará)

09/JUNHO/2009 - Terça-feira - MANHÃ

09h00 - Conferência: Prof. Dalmo de Abreu Dallari

10h00 - Três mesas redondas simultâneas :

Mesa Redonda 1 - 30 Anos da Lei nº 6.766/79 à luz do Estatuto da Cidade e do Código Florestal

Presidente de Mesa: Ana Cláudia Cruz e Silva (Mestre em Direito - UFPA. Advogada. Professora de Direito Ambiental)

Debatedores:

Sueli Gandolfi Dallari (Professora da Fac. Saúde Pública da USP) - (Tema sugerido: “Saneamento Ambiental nas Metrópoles à luz da Lei de Saneamento e da Lei 6.766/79”), José Mauro Ó de Almeida (Procurador Chefe da AGU no Pará), Lucíola de Aquino Cabral (Procuradora do Município de Fortaleza), Marise Costa de Souza Duarte (Coordenadora Regional Nordeste IBAP, Procuradora do Município de Natal/RN), Patrícia Marques Gazola (Procuradora do Município de Vitória)

Mesa Redonda 2 - Advocacia pública consultiva Presidente de Mesa: Ary Lima Cavalcanti (Procurador do Estado do Pará)

Debatedores:

Adriana Maurano (Mestre em Direito pela Universidade Mackenzie. Procuradora do Município de São Paulo) - Consultoria Jurídica nos Municípios, Jean Jacques Erenberg (Mestre em Direito pela PUC-SP. Procurador do Estado/SP) - Consultoria Jurídica na área de Políticas Culturais, Jozélia Broliani (Procuradora do Estado/PR),Mônica Toscano (Mestre em Direito - PUC/SP. Procuradora do Estado do Pará) Mesa Redonda 3 - Estatuto da criança e do adolescente.

Presidente de Mesa: Paulo de Tarso Dias Klautau Filho (Procurador do Estado do Pará, Doutor em Direito pela Universidade de New York)

Debatedores:

Ana Celina Bentes Hamoy (Advogada. Coordenadora do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDECA/EMAÚS em Belém/PA), Carlos Eugênio Salgado dos Santos (Promotor de Justiça - MP/PA), Maurício Guerreiro (Promotor de Justiça - MP/PA), José Maria Teixeira do Rosário (Mestre UFPA. Magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará), Nádia Maria Bentes (Membro do IBAP. Defensora Pública do Estado do Pará)

10h45 - Coffee-break

12h30 às 14h15: Intervalo para almoço

09/JUNHO/2009 - Terça-feira - TARDE

14h00 às 18h00 - Apresentação de teses

Conferências do período da tarde

14h às 16h - Presidente de Mesa: Ibraim José M. Rocha

(Procurador Geral do Estado do Pará)

14h - 1ª Conferência - Alexandre Santos Aragão

15h - 2ª Conferência - Maria Sylvia Zanella Di Pietro

16h às 16h30 - Coffee Break

16h30 às 18h30 - Presidente de Mesa: Guilherme José Purvin de Figueiredo (Presidente do IBAP)

16h30 - 3ª Conferência - Rosa Maria de Andrade Nery

17h30 - 4ª Conferência - Nelson Nery Junior

10/JUNHO/2009 - Quarta-feira - MANHÃ

08h30 às 10h30 - Três mesas redondas simultâneas :

Mesa Redonda 1 - Temas Polêmicos de Processo Civil Coletivo:

Presidente de Mesa: Jader Guimarães (Procurador Geral do Município de Vitória)

Debatedores:

André da Silva Ordacgy (Defensor Público da União/ Rio de Janeiro), Pedro Dias de Araujo Junior (Procurador do Estado do Sergipe), Jean Carlos Dias (Doutor - UFPA. Advogado), José

Cláudio Monteiro de Brito Filho (Doutor - PUC/SP. Procurador do Trabalho do MPT/ 8ª Região), Rogério Siqueira Santos (Defensor Público do Estado do Pará), Evanna Soares (Procuradora do Trabalho - Ceará).

Mesa Redonda 2 - Fundamentos da Advocacia Pública Presidente de Mesa: Lindamir Monteiro da Silva (Procuradora do Estado de São Paulo)

Debatedores:

Guilherme José Purvin de Figueiredo (Procurador do Estado de São Paulo), José Nuzzi Neto (Procurador Autárquico - DAEESP), Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo (Procurador Geral do Estado de São Paulo), Rodrigo Cerqueira de Miranda (Defensor Público do Estado do Pará), Omar C. Mello (Presidente da OAB/Alagoas), Vladimir Pereira Koening (Defensor Público do

Estado do Pará, Coordenador de Ensino e Pesquisa do Centro de Estudos da Defensoria Pública do Pará)

Mesa Redonda 3 - Direitos do consumidor e direitos difusos Presidente de Mesa: Lilian Mendes Haber (Procuradora do Estado do Pará, Coordenadora da Área Ambiental da Procuradoria Ambiental e Minerária. Doutoranda pela Universidade de Limoges)

Debatedores:

Dennis Verbicaro Soares (Mestre - UFPA. Doutorando - Universidade de Salamanca/ Espanha. Procurador do Estado do Pará. Advogado) Celso Augusto Coccaro Filho (Procurador Geral do

Município de São Paulo), Leandro Eustáquio de Matos Monteiro (Mestre PUC/MG. Professor de Direito Ambiental), Sérgio Sant’Anna, Procurador Federal - Procuradoria Seccional Federal em Niterói)

10h45 às 11h00: Coffee Break

11h30 - Palestra: Georgenor de Souza Franco - “As Relações de Trabalho, Precarização, Terceirização”

10/JUNHO/2009 - Quarta-feira - TARDE

14h30 - Painel de encerramento: Gestão de Florestas Públicas.

Presidente de Mesa: Vera Grace Paraguá Cunha (Procuradora do Estado do Paraná, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Paraná), Andreas J. Krell (Professor da UFPE), Carlos Frederico Marés (Procurador Geral do Estado do Paraná), José Heder Benatti (Doutor - UFPA. Professor UFPA. Presidente do ITERPA - Instituto de Terras do Estado do Pará), Marina Silva (Ex-Ministra do Meio Ambiente), Mariana Garcia Torres (Gestão de Floresta na Argentina) 18h00 - Leitura da Carta de Belém/ Encerramento Terão preferência na inscrição, os Procuradores do Estado que participarem do Congresso como palestrante, painelista, membro de Comissão Organizadora e tesista, com autorização do chefe da respectiva Unidade, até o dia 14 de maio do corrente ano, junto ao Serviço de Aperfeiçoamento, das 9h às 15h, pessoalmente ou por fax (0xx11) 3286-7030, mediante termo de requerimento, conforme modelo em anexo.

Caso não ocorra o seu preenchimento pelos referidos participantes, as vagas restantes serão distribuídas entre os Procuradores do Estado interessados. No caso do número de interessados superar o número de vagas disponível, será procedida a escolha por sorteio no dia 14 de maio, às 15h, no auditório do Centro de Estudos.

Será providenciado pelo Centro de Estudos, de acordo com Deliberação CPGE. Nº 9, de 02.02.2006, o encaminhamento do afastamento para o Conselho da PGE, nos termos do parágrafo único do art. 102 da Lei 478, de 18 de julho de 1986 e do Decreto nº 52.322 de 18 de novembro de 1969.

ANEXO

Senhor Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado _______________________________, Procurador(a) do Estado, em exercício na _____________________, _________________RG _________CPF _ _ _ _ _ _ _ _ _ e -

mail______________________________ vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria solicitar inscrição no 13º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública “Novos Horizontes da Advocacia Pública”, promovido pelo Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, Procuradoria Geral do Estado do Pará e Defensoria Pública Geral do Estado do Pará , comprometendose

a comprovar, no prazo de 15 dias úteis, a participação no evento com apresentação de certificado e relatório das atividades desenvolvidas, sob pena de ter de reembolsar todas as despesas pagas ao Centro de Estudos, pela sua participação.

______________, de de 2009.

Assinatura:______________________________De acordo da Chefia da Unidade.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/04/2009