DECRETO Nº 53.971, DE 27 DE JANEIRO DE 2009

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias adiante mencionados, no exercício de 2009:

I - 23 de fevereiro - segunda-feira - Carnaval;

II - 24 de fevereiro - terça-feira - Carnaval.

Artigo 2º - O expediente das repartições públicas estaduais a que alude o artigo 1º deste decreto, relativo ao dia 25 de fevereiro - quarta-feira - Cinzas, terá seu início à 12 (doze) horas.

Artigo 3º - O disposto neste decreto não se aplica às repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento interrupto. Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de janeiro de 2009

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/01/2009

Estado é condenado a indenizar aluna estuprada

O estado de São Paulo terá de pagar R$ 177 mil de indenização por danos morais a uma garota que foi estuprada dentro de uma escola em Hortolândia, interior do estado, quando tinha 12 anos. O crime aconteceu há quase 10 anos. A decisão é do Tribunal de Justiça paulista.

De acordo com o portal G1, o crime aconteceu numa escola estadual do bairro Jardim Santa Clara do Lago, em setembro de 1999. Naquela ocasião, um jovem pulou o muro e se escondeu no banheiro. A estudante, que estava na quinta série, foi encontrada por funcionários nua e amordaçada.

O RG do estuprador estava dentro do vaso sanitário. A polícia prendeu o rapaz de 22 anos quando ele chegava em casa. O suspeito confessou o crime, segundo os policiais.

O estado já recorreu da decisão, mas o pedido foi negado. O advogado da família, Ademar Gomes, informou ao G1 que não cabe mais recurso do estado. Ainda não há previsão para o dinheiro ser liberado.

A Procuradoria-Geral do estado informou que tem conhecimento da decisão, mas ainda não tem detalhes do processo.

Fonte: Conjur, de 28/01/2009

Diário de SP" ouve PGE sobre decisão da Justiça

Com a manchete acima, o jornal “Diário de São Paulo” desta terça-feira (27.01.2009) fala do caso acontecido em escola estadual de Hortolândia em setembro de 1999. Após relatar a decisão judicial, o repórter Aiuri Rebello publica novo texto sobre o mesmo assunto (“Família receberá em precatórios”), em que a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo é ouvida, acrescentando a informação ao leitor de que não existe necessidade primeira de alguém procurar a Justiça, contra o Estado, quando se sentir prejudicada.

A EPTV de Campinas (filiada à Rede Globo de Televisão), em seu “Jornal Regional 1ª Edição”, exibido ao meio-dia também de hoje, repercutiu a matéria citando a posição da PGE, após checá-la com a Assessoria de Imprensa da instituição (“SP terá que indenizar aluna estuprada em escola”). A notícia foi reproduzida, por escrito, no Portal G1, das Organizações Globo (“Justiça de SP manda estado pagar R$ 177mil para aluna estuprada em escola”). 

Clique aqui e confira o teor completo da matéria do “Diário de São Paulo” nos arquivos anexos

Fonte: site da PGE SP, de 28/01/2009

PGE é ouvida pelo "Valor" sobre cobranças tributárias

O jornal “Valor Econômico” desta terça-feira (27.01.2009) traz reportagem assinada pelo jornalista Fernando Teixeira com o título “Procuradorias do país se preparam para protestar devedores neste ano”. O subprocurador geral da Área do Estado do Contencioso Tributário-Fiscal Eduardo José Fagundes foi ouvido e é citado pelo jornal.  Clique aqui e confira o teor completo da matéria no arquivo anexo.

Fonte: site da PGE SP, de 28/01/2009

Serra anuncia para este ano a construção do túnel Santos-Guarujá

As obras de construção do túnel Santos-Guarujá vão começar até o fim do ano. A garantia foi dada anteontem pelo governador José Serra (PSDB), durante a inauguração do Parque Municipal Roberto Mário Santini, na Praia do José Menino, em Santos. De acordo com Serra, o processo de licitação da construção, orçada em cerca de R$ 450 milhões, ocorrerá neste semestre. Ontem, a Assessoria de Imprensa do secretário de Transportes, Mauro Arce, informou que ele confirmava o anúncio, mas não comentaria o assunto.

No evento, Serra reconheceu que as balsas são "um meio precário" de travessia que, nos últimos tempos, sobretudo na temporada, vêm provocando muitas reclamações dos usuários, não só de turistas, mas principalmente dos moradores de Santos e de Guarujá, que chegam a esperar, em determinadas ocasiões, até uma hora nas filas do ferryboat. Serra garantiu, porém, que as balsas não serão desativadas, após a conclusão do túnel. "A ideia é mantê-las como um ?transporte complementar?", disse.

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Túnel, o deputado estadual Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) comemorou o anúncio. O projeto foi idealizado há mais de 60 anos pelo arquiteto e ex-prefeito de São Paulo Prestes Maia, autor do Plano Regional de Santos, em 1947.

REDUÇÃO DE TEMPO

Estudo recente feito pelo Comitê Brasileiro de Túneis (CBT) mostra que a construção é de baixa complexidade e poderá ser paga em 15 anos, mediante concessão à iniciativa privada - o governo abriria mão da arrecadação das tarifas da balsa, hoje administrada pela Dersa. Quando a obra estiver pronta, o tempo de travessia será reduzido de 20 para 1 minuto. O mesmo levantamento aponta uma movimentação de 8 milhões de veículos e 4 milhões de bicicletas por ano entre as cidades.

O presidente do CBT, Tarcísio Celestino, afirmou que este túnel submarino é uma obra rápida, que poderia ser construída em um ano. Em duas audiências públicas do ano passado, o engenheiro mostrou exemplos de diversos túneis construídos em condições mais complexas que as do canal do estuário de Santos.

Nas audiências, foi apresentado o resumo do relatório técnico do túnel, elaborado durante dois meses pelo Instituto Metropolitano de Pesquisas Acadêmicas e Consultoria Técnico-Operacional (Impacto), que reúne as universidades da Baixada Santista. Com 115 páginas, o estudo traz o relato histórico do projeto. Cita os estudos de Prestes Maia. Ele falava da necessidade de haver três ligações terrestres entre as duas ilhas (de Santo Amaro, onde fica o Guarujá, e de São Vicente, onde está Santos).

A proposta atual é que o túnel tenha cerca de mil metros de comprimento (400 submersos e 300 nos acessos de cada lado) com quatro pistas, incluindo ciclovias e a possibilidade de uma área para um Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT). A obra seria feita ao lado das balsas, ligando a Ponta da Praia, em Santos, ao bairro Santa Rosa, no Guarujá. Os cálculos já consideram os planos futuros da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) de deixar o canal do Porto de Santos com 17 metros de profundidade.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 28/01/2009