Com base em dispositivo emprestado do Código Civil, as empresas começaram a obter na esfera administrativa e no Judiciário as primeiras decisões de uma nova discussão que, na prática, fazem valer mais os créditos relacionados a processos tributárias perdidos pela União. 

O banco Sudameris e a empresa de leasing do grupo conseguiram no Conselho de Contribuintes decisões pioneiras e favoráveis a uma determinada forma de cálculo para compensar tributos. Ou seja, para pagar os débitos de tributos federais com créditos relativos a discussões tributárias ganhas contra a União. No Judiciário, a fabricante de embalagens Maxiplast obteve uma decisão favorável no mesmo sentido. 

O fisco faz o encontro entre débitos e créditos abatendo o débito proporcionalmente entre os juros e o valor principal do crédito. O Sudameris, a Sudameris Arrendamento Mercantil e a Maxiplast argumentaram que o encontro de contas deve começar pelos juros. Somente depois de esgotados os juros, o débito deve ser abatido do valor principal. A diferença, aparentemente sutil, é significativa, porque com a compensação primeiro nos juros, o valor principal continua rendendo novos juros, aumentando o crédito das empresas. 

O advogado Igor Nascimento de Souza lembra que a discussão tem impacto financeiro relevante. Ele conta que num caso que levou ao Judiciário, a forma de cálculo entre Receita e empresas dá uma diferença de R$ 8 milhões. Ou seja, pelas contas da Receita, um crédito relativo a uma discussão sobre o extinto Finsocial da empresa abateria R$ 18 milhões. Pelas contas dos tributaristas, abateria R$ 26 milhões. 

O impacto varia de acordo com o volume total de débitos e créditos que cada empresa tem. E também do volume e da data em que foram gerados os débitos e créditos. Quanto mais antigo o crédito, mais representativo o volume acumulado de juros. 

A compensação usando créditos levantados em discussões judiciais ou administrativas é uma das formas mais utilizadas pelas grandes empresas para saldar os débitos em cobrança pela Receita Federal do Brasil. Dos R$ 177,97 bilhões em débitos em cobrança pela Receita até outubro, R$ 53,84 bilhões - ou seja, 30,25% - estão pendentes em função de processos de compensação. Esses 30,25% correspondem a menos de 40 mil contribuintes, dentro de um universo de mais de 6 milhões de contribuintes com débitos em cobrança pela Receita. 

"Isso revela que o procedimento de compensação é usado principalmente por grandes empresas, que mantêm a condição de contribuintes há muito tempo e que ainda possuem operações relevantes", analisa o tributarista Eduardo Brock, o escritório Dantas, Lee e Brock Advogados. 

Procurado, o tributarista Rodrigo Vieira, do Mattos Filho Advogados, escritório que representou o Sudameris e a empresa de leasing do grupo, não quis comentar os processos específicos. Vieira, que fez a sustentação oral em um dos processos, lembra que o Código Tributário Nacional (CTN), que rege as questões tributárias, dá ao fisco a liberdade de escolher a forma de fazer a compensação. 

"Isso se aplica, porém, apenas aos casos em que o fisco é o credor", argumenta. "Nos casos em que o contribuinte é o detentor do crédito, não há nenhuma previsão do CTN", completa o advogado Rodrigo Freitas, também do escritório Mattos Filho. "Por isso o argumento usado baseia-se no Código Civil, que garante ao credor essa forma mais benéfica de fazer a compensação." 

Para Nascimento Souza, o dispositivo do Código Civil pode ser usado em questões tributárias, porque em razão da necessidade de uma interpretação harmoniosa, a legislação específica, no caso a tributária, deve levar em consideração conceitos de uma legislação mais ampla, no caso a do Código Civil. 

Brock lembra que os casos práticos julgados no Conselho de Contribuintes tratavam do extinto Finsocial, tributo que antecedeu à Cofins e que teve a elevação de alíquotas considerada inconstitucional. "O assunto já foi decidido de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, mas muitas empresas ainda não levantaram os seus créditos, porque ainda aguardam os próprios processos chegarem ao fim. Por isso, um grande volume do Finsocial ainda está se tornando um ativo somente agora." 

Além do Finsocial, diz Brock, outras discussões já ganhas pelo contribuinte também estão gerando ativos somente agora. São exemplos as discussões clássicas do Programa de Integração Social (PIS), como a da cobrança do tributo sobre a receita bruta e não somente sobre o faturamento. Para Brock, a compensação é o caminho escolhido pelas empresas no lugar da restituição dos tributos. "É muito mais fácil e menos burocrático fazer o encontro de contas, principalmente quando se trata de grandes contribuintes ativos." 

Fonte: Valor Econômico, de 26/11/2007

Conselheiro emprega, sem concurso, parentes no TCE

Desconhecidos pelos funcionários do órgão, três filhas e um genro de Eduardo Bittencourt Carvalho recebem salário e vários benefícios desde a década de 90

Marcos Böttcher, chefe-de- gabinete de Bittencourt, diz que não sabe se os quatro familiares trabalham de fato no Tribunal de Contas

Conselheiro vitalício do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo há quase 17 anos, Eduardo Bittencourt Carvalho, 65, mantém três filhas e um genro como funcionários nomeados em seu gabinete.

Nem Bittencourt nem um funcionário dele nem o próprio tribunal confirmam se os quatro parentes efetivamente trabalham no órgão. Os respectivos salários também são mantidos em sigilo -apesar de as informações serem públicas. "Eu não sei [se trabalham no gabinete]", diz o chefe-de-gabinete de Bittencourt, Marcos Renato Böttcher.

Vice-presidente do TCE, Bittencourt foi indicado para o cargo pelo ex-governador Orestes Quércia (PMDB) no início de 1991. Ainda nos anos 90, ele contratou, sem concurso, as filhas Cláudia, Carolina e Camila e o genro Adriano Mantesso.

Os salários dos funcionários estão entre os mais altos do Estado. O conselheiro tem remuneração mensal de pelo menos R$ 30 mil. O salário inicial de agente de fiscalização é R$ 5.335,87. Já um auditor ganha o mesmo que um juiz de primeira instância, cerca de R$ 18 mil.

Desconhecidos pelos funcionários do TCE, as três filhas e o genro de Bittencourt são citados com freqüência em diferentes edições do "Diário Oficial". Há diversos registros de nomeações, promoções, férias e licenças-prêmios.

De 1994 até hoje, Cláudia Bittencourt Mastrobuono, nome de casada, é a filha mais citada no jornal editado pelo governo do Estado. Há informes sobre promoções, licenças-prêmios de 90 dias e recebimento de dois qüinqüênios como adicionais por tempo de serviço -o que representa um aumento de 5% da remuneração a cada período de cinco anos.

Ignorada pelos funcionários do TCE, a segunda filha do vice-presidente, Carolina Bittencourt Roman, teve, segundo o "Diário Oficial", licença-maternidade em 2002, férias em 2003, reajuste salarial e licença-prêmio de 90 dias em 2004 e outros reajustes, além de mais uma licença-maternidade de 120 dias, em 2005 e em 2006.

A terceira filha, Camila, é a menos citada. Entre 2003 e 2006, teve apenas duas promoções registradas. Em compensação, o marido dela, Adriano Mantesso, também consta no "Diário Oficial" como funcionário nomeado por Bittencourt, que o colocou à disposição do gabinete dele.

O genro do conselheiro já foi nomeado "agente de segurança de fiscalização" e "assessor técnico", cargo que ocupa até hoje. Antes de assumir o cargo no Tribunal de Contas, Bittencourt foi deputado estadual pelo PTB (1983-1986) e pelo PL (1987-1990). Hoje, ele é ainda conselheiro vitalício do Sport Club Corinthians Paulista.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/11/2007

Liderança na burocracia é culpa do ICMS, diz Receita

A liderança do Brasil na burocracia relacionada à manutenção de tributos se deve, em grande parte, às diferentes administrações tributárias do ICMS. Esta é a explicação da Receita Federal diante de um estudo divulgado na sexta-feira pelo Banco Mundial (Bird) em parceria com a consultoria PricewaterhouseCoopers que apresentou o tempo gasto pelas empresas com a manutenção de tributos em 178 países - e que colocou o Brasil em último lugar no ranking, com 2.600 horas ao ano, sendo 1.400 apenas com o ICMS. 

O estudo levantou dados sobre legislações fiscais, formas de apuração e incidência dos tributos que uma empresa de porte médio - com cerca de 60 funcionários - teria que observar em países de diferentes continentes em 2007. De acordo com a pesquisa, o Brasil também está na 158ª colocação em relação à carga de impostos comparada com os lucros obtidos, tendo o equivalente a 69,2% dos resultados destinados a obrigações tributárias. No índice geral levantado pelo estudo, que classifica os países pela facilidade nas rotinas fiscais, o Brasil ficou em 137º lugar, atrás de países como Chile (34º), Equador (57º), África do Sul (61º), Albânia (118º) e México (135º). 

Para o secretário adjunto da Receita Federal do Brasil, Paulo Ricardo Cardoso, a pesquisa não permite uma análise correta dos dados, pois coloca em pé de igualdade países com políticas tributárias diferentes . "O orçamento do México, por exemplo, não depende da arrecadação de impostos, mas do recebimento de royalties pela exploração de petróleo. Sua política tributária não pode ser comparada com a nossa", diz. Cardoso critica a não inclusão das empresas do Supersimples no estudo, o que melhoraria a colocação do Brasil no ranking. Segundo ele, a burocracia relacionada a tributos no Brasil é um problema a ser superado, mas que se deve ao tamanho do país que, só para o controle do ICMS, possui 27 administrações tributárias diferentes, cada uma com sua própria legislação. "Acredito que a reforma tributária deva centrar-se na questão do ICMS, que é um problema crônico. Queremos uma legislação única para todos os Estados", afirma. A Receita estuda também a fusão do ICMS com o IPI como forma de diminuir os custos com a administração desses tributos. O secretário disse que não seria possível ao país sustentar seu orçamento caso houvesse uma redução na carga tributária. "O que determina a arrecadação é a vontade do agente público de gastar", observa. 

A coordenadora de pesquisa na área tributária do Banco Mundial, Rita Ramalho, diz que a dificuldade em enfrentar a burocracia dos impostos provoca a migração das empresas para a informalidade, diminuindo ainda mais a base arrecadatória do fisco. Os efeitos, segundo ela, chegam até mesmo aos trabalhadores, que perdem postos de trabalho. "Quem mais sofre são as pequenas e médias empresas, pois o grande investidor tem mais capacidade de se adaptar", diz. Ela afirma que o país deve perder o medo de diminuir os impostos e alargar a base de arrecadação. "O Egito e o México fizeram isso, sem diminuição da receita", afirma. A coordenadora aponta, como formas de melhorar o sistema tributário, a uniformização e a simplificação das legislações fiscais. "A alteração nas legislações deve ser feita com uma medida efetiva e profunda, e não com mudanças freqüentes e superficiais", conclui. 

Fonte: Valor Econômico, de 26/11/2007

TJ aposenta juiz preso por homicídio

O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo aposentou por invalidez o juiz Marco Antônio Tavares, condenado a 13 anos e 6 meses de prisão pelo assassinato da mulher, a professora Marlene Aparecida Tavares, em agosto de 1997. Com base em laudos feitos por peritos da Secretaria de Estado da Saúde, a defesa do magistrado sustentou que ele sofre de uma grave doença degenerativa na coluna - teria, até mesmo, ficado paraplégico. Preso há cinco anos no Regimento de Cavalaria 9 de Julho, Tavares tem, desde abril, direito à aposentadoria integral, estimada em R$ 11 mil.

Na mesma sentença em que condenou Tavares por homicídio doloso, o Órgão Especial - composto pelos 25 desembargadores mais antigos da Corte - determinou que ele perdesse o cargo. Mas, como ainda cabem recursos, a defesa conseguiu pleitear a aposentaria dele como magistrado. Agora, o benefício só poderá ser cassado caso os tribunais superiores mantenham a decisão do TJ paulista. O processo está em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e não há prazo para o julgamento.

Esse não foi o primeiro pedido de aposentadoria por invalidez feito pelo ex-juiz da 1ª Vara Criminal de Jacareí, no interior de São Paulo. Meses antes de ser levado ao banco dos réus, Tavares já havia alegado estar com um sério problema de coluna, que dificultaria sua locomoção. Se o benefício tivesse sido concedido à época, o Órgão Especial ficaria impedido de julgar o caso, tendo de remeter o processo ao Tribunal do Júri de Jacareí, onde se arrastaria por pelo menos mais quatro anos. Na ocasião, a versão apresentada pelo juiz foi contestada em um vídeo de 31 minutos e 29 segundos, em que ele aparecia carregando no colo um cachorro da raça São Bernardo. O filhote pesava entre 25 e 30 quilos. Embora as filmagens mostrassem Tavares usando uma bengala, ele freqüentemente deixava de encostá-la no chão.

A advogada Ilza Maria Macedo Haddad, defensora do magistrado, afirma que a saúde de seu cliente piorou muito desde que foi preso. Antes de obter a aposentadoria, diz ela, Tavares passou pela avaliação de dez médicos do Estado. A presidência do TJ também contratou um especialista para "auditar" o laudo dos peritos estaduais e a conclusão foi a mesma. "Ele está numa cadeira de rodas, só fica de pé de vez em quando e com muita dificuldade", conta a advogada. "Ficou paraplégico." No entendimento da defensora, mesmo que os tribunais superiores mantenham a sentença do TJ, seu cliente não poderá ter a aposentadoria cassada. "Os processos correm em esferas distintas e não se comunicam", argumenta.

INOCÊNCIA

Dez anos depois do crime que abalou o Judiciário de São Paulo, a defesa de Tavares continua afirmando que o corpo encontrado com dois tiros e as digitais raspadas em um matagal às margens da rodovia SP-123, que liga Taubaté a Campos do Jordão, não era de Marlene. A defesa se apóia sobretudo no fato de o exame de DNA feito no cadáver ter sido inconclusivo - apesar dos laudos da arcada dentária e do reconhecimento feito na época do crime pelas roupas, dentes e jóias.

Para a acusação, o magistrado queria se livrar da mulher para ficar com a casa, os dois filhos e ainda viver com a amante, a advogada Jane Maria Franco Cardoso. A condenação de Tavares por assassinato - inédita nos 133 anos de história do TJ paulista, em se tratando de um integrante da Corte - foi unânime: 24 votos a 0.

''É imoral e deveria ser ilegal'', diz OAB

Apesar de estar amparada na lei, a concessão de aposentadoria integral ao juiz Marco Antônio Tavares, condenado pelo assassinato da mulher, causa polêmica no meio jurídico. "É totalmente imoral e deveria ser ilegal", afirmou o presidente da Comissão de Prerrogativas da seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sergei Cobra Arbex. O criminalista lembra que, durante a reforma do Judiciário, o Senado vetou dispositivo que previa a perda do cargo no âmbito administrativo, sem a necessidade de passar pela Justiça.

"Agora, esse juiz só perderá o cargo depois que a sentença estiver transitada em julgado (sem possibilidade de recursos)", protestou o advogado. "Só que, até lá, a sociedade será obrigada a pagar o salário dele. Isso é justo?", questionou.

Na opinião do presidente eleito da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), desembargador Henrique Nelson Calandra, o benefício concedido a Tavares não deve ser definitivo. "Quando ocorre a perda do cargo, perde-se também o direito à aposentadoria, a menos que ele tivesse direito adquirido", disse o desembargador. "Essa relação entre o Direito Administrativo e o Previdenciário é muito delicada." Na avaliação de Calandra, o delito cometido pelo ex-juiz de Jacareí, no Vale do Paraíba, não está diretamente ligado à atividade funcional. "Lamentamos profundamente o que ocorreu, mas devemos lembrar que juízes são pessoas. Esse episódio pode acontecer em qualquer meio."

O Estado procurou o presidente do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, desembargador Celso Luiz Limongi, mas, por meio da Assessoria de Imprensa da Corte, o magistrado informou que não comentaria o caso.

FRASES

Sergei Cobra Arbex

Presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB

"É totalmente imoral e deveria ser ilegal. A sociedade será obrigada a pagar o salário dele"

Nelson Calandra

Presidente eleito da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis)

"Quando ocorre a perda do cargo, perde-se também o direito à aposentadoria"

Fonte: Estado de S. Paulo, de 26/11/2007

Família de ex-preso, hoje doente, vai processar Estado

João (nome fictício), trabalhava como montador em feiras de São Paulo, já tinha comprado um carro e pretendia juntar dinheiro para abrir uma academia de dança quando foi acusado, juntamente com os dois irmãos, de ter roubado um carro. Maria, a mãe dos rapazes, diz que João, o filho do meio, não teve participação no crime. Acabou sendo envolvido apenas porque, segundo ela, os documentos do veículo roubado foram deixados dentro do carro dele, em meio aos agasalhos dos outros meninos.

"Mesmo depois de os irmãos assumirem a culpa e dizerem que o João era inocente, ninguém acreditou", lembra Maria. Ao saber que teria de cumprir a pena de seis anos, João começou a mudar. De alegre, inteligente e cheio de amigos, conta a mãe, João primeiro ficou assustado, depois calado, até parar de falar ou querer saber notícias de outras pessoas.

No presídio, ao final dos horários de visita, Maria via o filho desesperado, dizendo que queria ir embora e iria morrer. Foi quando outro preso lhe disse que o rapaz estava sofrendo de problemas mentais e que a cadeia era um lugar cruel. Quando mãe e filho voltaram a se encontrar, ele estava totalmente desequilibrado. "Só falava quando eu perguntava e às vezes percebia que ele ficava me olhando e se perguntando: ?Quem é essa mulher??"

João ficou mais de 20 dias sem ser localizado pela mãe e passou por mais quatro presídios pelo menos. Permaneceu em silêncio a maior parte dos seis anos em que esteve preso. Levado pela mãe à assistência psiquiátrica de uma ONG, o rapaz passou a relatar um pouco do que passou na cadeia, como surras e torturas. Um ano após deixar a cadeia, porém, pouca coisa está clara. Há dias em que fala um pouco mais com pessoas próximas, mas ainda é quieto na maior parte do tempo. "Só dorme com remédios e, nas poucas vezes que ele diz que vai sair, fica andando sem rumo. Ele anda, anda e aí eu ligo e peço para ele voltar", diz a mãe, que passou a trabalhar em casa para ficar com João, hoje com 27 anos.

A ONG Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura prepara processo de reparação de danos contra o Estado por João ter saído assim da cadeia. Segundo o psiquiatra Paulo Sampaio, integrante da organização, os presídios hoje não têm nenhum tipo de assistência à saúde mental. "Também não se tem trabalho, nada; as pessoas ficam sem nenhum tipo de atividade. E o fim do exame criminológico acabou com qualquer tipo de avaliação de saúde do preso. No sistema, o enfoque é só o da segurança", diz.

O irmão mais velho de João continua preso. O mais novo morreu em suposto confronto com a polícia, depois de sair do presídio. A família acusa a polícia de ter assassinado o rapaz.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 25/11/2007

Blitz de IPVA será "rotina", afirma governo paulista

As blitze para combater fraudes no pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) que ocorreram na última quinta-feira no Estado de São Paulo vão continuar neste e no próximo ano e virar "rotina", segundo informaram as secretarias estaduais da Fazenda e de Segurança Pública de São Paulo.

Na operação de anteontem, 23.369 veículos foram parados em 212 pontos de bloqueio realizados no Estado de São Paulo, sendo que 1.826 tiveram documentos apreendidos porque possuem certificado de registro em outros Estados em endereços comprovadamente falsos. Os motoristas foram levados às delegacias, onde foram feitas ocorrências para apurar crime de sonegação fiscal e de falsidade ideológica.

Com as ações, o fisco quer recuperar o IPVA que deveria ter sido pago em São Paulo, mas foi recolhido em outros Estados. A perda estimada aos cofres paulistas é de R$ 1 bilhão por ano em arrecadação de IPVA e ICMS.

A continuidade das blitze já gera polêmica entre advogados e especialistas de trânsito. "É um movimento equivocado que causa transtorno e constrangimento a quem é parado em um ponto de bloqueio e levado a uma delegacia", diz o advogado Ciro Vidal, um dos autores do Código Brasileiro de Trânsito, que preside a Comissão de Assuntos e Estudos do Direito do Trânsito da OAB-SP.

"Parar o o trânsito da capital, causou congestionamento de quilômetros e é uma total falta de respeito. Repetir a dose é um equívoco ainda maior", afirma.

O advogado tributarista Ives Gandra Martins acredita que ações como as realizadas anteontem são inconstitucionais. "O Estado de São Paulo não pode dizer que o domicílio tem de ser aqui em São Paulo. Não está escrito na Constituição [essa determinação em relação ao IPVA]." As operações, no seu entender, ferem dois artigos da Constituição que tratam sobre tributação (150 e 155).

"Se o fisco constatou fraudes com endereços falsos, os envolvidos devem ser punidos", ressalta. Mas, segundo ele, se as locadoras de veículos têm filiais em outros Estados, se recolhem impostos e estão devidamente legalizadas, elas podem registrar seus carros em outros Estados. "Se a filial existe de fato, não importa que há apenas um funcionário em uma pequena sala", diz.

A Abla (Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis) diz que o setor cumpre a lei e que, no ano passado, recolheu "R$ 941 milhões em impostos, ajudou a manter 185,6 mil empregos, a arcar com uma carga tributária ainda maior, para atender exclusivamente à sede de arrecadação do Estado." A associação informou que contestará judicialmente a operação realizada pelo governo paulista.

Para o advogado Waldir Braga, sócio do escritório Braga & Marafon Advogados, o Estado tem o direito de fiscalizar os veículos de pessoas físicas e jurídicas, mas ele contesta a forma como a ação foi executada. "O que deve se discutir é imposto elevado em São Paulo e mais facilidade para que o paulista pague aqui o IPVA." Se os donos de veículos que moram em São Paulo e têm carros com placas de outros Estados regularizarem a situação com a Fazenda, recolhendo o IPVA que deixou de ser pago, eles ficam livres das acusações de crime de sonegação fiscal e de falsidade ideológica, segundo advogados. "O propósito era pagar o tributo. Se ele deixa de ter vantagem fiscal, o atestado de endereço falso deixa de ter validade", diz Vidal.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 24/11/2007

Aprovesp entra com ação contra bloqueios nas ruas

A Associação dos Proprietários de Veículos Automotores no Estado (Aprovesp) deve entrar com uma ação civil pública contra a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, motivada pelos mais de 50 bloqueios realizados durante a quinta-feira para fiscalizar carros com placas de outros Estados.

A ação da polícia, feita em parceria com a Secretaria da Fazenda, causou um congestionamento de 202 quilômetros na capital. O objetivo da Operação Olho na Placa era combater o emplacamento de veículos fora de São Paulo, como forma de pagar taxas menores de IPVA. Jair Leal, presidente da associação, disse que a ação visa a suspender a realização dos bloqueios. "Imagine neste fim de ano mais ações desta natureza? O trânsito por si só já e caótico, imagine como vai ficar", afirmou. "A ação da Secretaria da Fazenda feriu o direito de ir e vir das pessoas."

Fonte: Estado de S. Paulo, de 24/11/2007

Jabuticabas jurídicas

"A minha vida é a advocacia", diz Saulo Ramos. Aos 78 anos, esse paulista de Brodowski – cidade do pintor Candido Portinari, seu amigo – participou de momentos cruciais da vida pública brasileira. Foi oficial-de-gabinete do governo de Jânio Quadros e defendeu políticos e intelectuais de esquerda nos processos abertos pela ditadura militar. No governo Sarney, serviu como consultor-geral da República e ministro da Justiça. Também foi advogado – vitorioso – do Senado no processo que garantiu a cassação dos direitos políticos de Fernando Collor de Mello, que renunciara antes do impeachment na esperança de conservar a elegibilidade. As saborosas histórias dessa longa carreira jurídica estão reunidas em Código da Vida (Planeta), livro de memórias que já teve 50 000 exemplares comercializados e está há 23 semanas na lista de mais vendidos de VEJA. Recentemente recuperado de um câncer, Ramos segue ativo, mas afastado dos tribunais e fóruns – chega a cobrar 200 000 reais por um parecer jurídico. Na entrevista a seguir, concedida em sua casa de campo em Serra Negra, São Paulo, Ramos mostra por que é uma das mentes jurídicas mais aguçadas do país.

Veja – A Constituição brasileira está para fazer vinte anos. Ela serviu bem ao Brasil neste tempo?

Ramos – Na essência, sim. Ela assegurou o estado de direito, com forte concreção dos direitos fundamentais, das liberdades individuais e públicas. Foi mais abrangente do que as constituições anteriores em muitos aspectos importantes, no processo legislativo, na criação da Advocacia-Geral da União, nas cláusulas pétreas. Mas não deixou de ser um desastre no sistema tributário. Criou condições para os entes federativos instituírem tributos de todos os tipos. Provocou outro desastre, e maior, no sistema financeiro, que acabou sendo revogado, inclusive naquela teratológica fixação de juros reais em texto constitucional. Exigiu um número excessivo de leis ordinárias – 285 – e complementares – 41 – para dar eficácia aos seus comandos e até hoje ainda depende de interpretações do Supremo Tribunal Federal.

Veja – A sociedade não acaba prejudicada por esses excessos legislativos?

Ramos – Nosso país sofre contradições enormes em matéria de leis. Há algumas excelentes, outras medíocres, discriminatórias e mal redigidas. Somente em matéria de leis tributárias tivemos, a partir de 1988, a edição de 225.600 normas federais, estaduais e municipais, isto é, 36 normas tributárias por dia, o que enlouquece contribuintes e advogados. No processo legislativo, passamos ao abuso deslavado de legislar por medidas provisórias em quase todas as matérias, sem urgência e sem relevância, como exige a Constituição. O processo legislativo tem sido violentamente deturpado, e isso desfigura a democracia, pois o Congresso não legisla corretamente, o Judiciário não tem instrumentos científicos para aplicar o direito, o povo não sente legitimidade nem segurança na ordem jurídica.

Veja – Julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal, como o da fidelidade partidária, levantaram críticas de que o Poder Judiciário estaria interferindo indevidamente no legislativo. Isso procede?

Ramos – Não é verdade. O Congresso Nacional parou de trabalhar. O que o Supremo tem feito é suprir as falhas do Congresso, interpretando o conjunto das normas constitucionais. Se o Supremo deduziu que o mandato do político eleito pertence ao partido, é porque esse é o sistema previsto na Constituição. O Supremo também chegou à conclusão de que o funcionário público, para fazer greve, precisa de uma lei que a regule. Como o Congresso nunca editou essa lei, aplicou-se supletivamente a lei que rege o direito de greve dos trabalhadores privados. Outro exemplo possível: a Constituição, nos direitos individuais, diz que ninguém pode ser compelido a fazer parte de uma associação. Nos direitos sociais, diz que ninguém pode ser obrigado a filiar-se a sindicato. Se esses dois comandos constitucionais não obrigam ninguém a se filiar a sindicato, então não pode haver cobrança obrigatória de contribuição sindical. Se amanhã alguém chegar ao Supremo, pelas vias processuais que a nossa lei admite, e argüir essa matéria, ele acaba com a contribuição, sem necessidade de lei.

Veja – A denúncia do mensalão foi quase integralmente aceita pelo STF. Mas Fernando Collor de Mello, mesmo cassado no Congresso, acabou inocentado por razões técnicas no Supremo. Não há o risco de que o mesmo se repita agora?

Ramos – A denúncia contra Collor era inepta. Atribuía a PC Farias o crime de concussão, do qual Collor seria co-autor. PC Farias jamais poderia ser denunciado por concussão porque não era funcionário público. Esse defeito técnico livrou o autor do crime, e portanto também o co-autor. A denúncia do mensalão, ao contrário, está muito bem embasada. Aponta os fatos praticados por cada um dos réus, com motivos e circunstâncias. Claro que o STF está no início, apenas. O direito de defesa assegurado pela Constituição será exercido pelas pessoas arroladas na denúncia. Mas ficou demonstrado ao país que houve o mensalão. E foi praticado com a permissão clara do governo. A história de Lula dizer que não sabe nada é uma agressão à inteligência dos brasileiros.

Veja – Não há risco de os crimes dos mensaleiros prescreverem por causa da demora do julgamento?

Ramos – A demora é um problema para a Justiça brasileira em geral. Quando o cliente é culpado, a saída, para o advogado, é pedir provas, diligências, precatórios, ouvir uma testemunha no Rio Grande do Sul e outra no Acre, para ganhar tempo até a prescrição. No caso do mensalão, a prescrição é o maior risco. O Supremo não tem estrutura para fazer instrução probatória, ainda mais com tantos réus. E não existe apenas a prescrição técnica, jurídica: com a demora do julgamento, a opinião pública também esquece do caso, e fica mais fácil para a defesa trabalhar.

Veja – A ineficiência e a demora da Justiça são as principais causas da impunidade?

Ramos – O problema é que a legislação brasileira parece feita só para inocentes. Os constituintes olharam para o passado, não para o futuro: fizeram vários artigos para defender os presos políticos das masmorras da ditadura. Por exemplo, tem um artigo que diz que ninguém é considerado culpado enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória. O jornalista Pimenta Neves é um exemplo: embora seja réu confesso e já tenha sido condenado em primeira instância por assassinato, está em liberdade. Então, a culpa não é exclusiva do Judiciário. O juiz não pode julgar contra a lei.

Veja – Como se corrigem esses problemas?

Ramos – É preciso alterar a legislação toda, tanto na Constituição quanto nas leis infraconstitucionais. Primeiro, tem de mudar esse conceito da Constituição de que o sujeito é inocente até trânsito em julgado. Depois, na legislação penal, tem de estabelecer que condenado em primeira instância deve começar a cumprir a pena. Não pode apelar em liberdade.

Veja – O presidente Lula teve a oportunidade de nomear sete dos onze ministros do STF. Ele fez boas indicações?

Ramos – Na maioria, sim. Há uma minoria, uns dois ou três, que é intelectualmente mais fraca.

Veja – Quem são eles?

Ramos – É constrangedor citar nomes. Mas é só acompanhar os julgamentos do Supremo para ver quem é a minoria. Ficam brincando com o laptop. São culturalmente mais fracos.

Veja – O senhor já foi advogado do ex-deputado Ronaldo Cunha Lima, que agora renunciou para não ser julgado pelo STF. Essa foi uma manobra legítima?

Ramos – Casos como esse são jabuticabas jurídicas: só existem no Brasil. Fui advogado de Ronaldo Cunha Lima quando começou o processo. Consegui que ele fosse solto com um pedido de habeas corpus – o primeiro no Brasil feito por fax. Depois, ele prosseguiu o processo com outros advogados. A renúncia ao mandato teria de sustar o processo contra ele no Supremo, porque ele deixava de ter foro privilegiado. O ministro Joaquim Barbosa, sem a necessária serenidade de magistrado, entendeu tratar-se de um desaforo. É isso mesmo: desaforamento da ação penal. É um legítimo direito de defesa do réu. Não acredito que o Supremo prosseguirá no julgamento de um cidadão comum, não mais deputado.

Veja – Nas suas memórias, o senhor conta que foi convidado a ser ministro da Justiça e advogado do governo Collor, com pagamento de honorários. Como foi isso?

Ramos – Foi quando começaram a pipocar os escândalos com PC Farias. Um alto membro do governo, meu conhecido, me convidou, em nome do presidente, para ser ministro da Justiça, pagando honorários de 10 milhões de dólares. Já me censuraram por não ter revelado isso na época. Ora, advogado não sai por aí gritando "fui consultado por fulano ou sicrano". Resolvi contar agora no meu livro porque é um fato único na história do Brasil. Um ministro da Justiça é um auxiliar do presidente da República. Ele pode assessorar como advogado em casos pessoais do presidente da República? Ele é auxiliar para tudo? São perguntas que eu mesmo me fiz então.

Veja – E um ministro pode agir como advogado?

Ramos – A minha resposta é negativa, tanto que não aceitei o convite do Collor.

Veja – Mas o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos concebeu as teses jurídicas para defender o governo Lula no caso do mensalão.

Ramos – Ele agiu como advogado, e não posso censurar um colega meu, sobretudo quando é bom advogado. Márcio criou a tese do caixa dois, que melhorou um pouco o julgamento popular sobre o governo. Também criou a tese do "Lula não sabia de nada". É sempre melhor não saber nada do que dar explicação. Agora, há um gesto simbólico do Márcio que pouca gente entendeu. Ele saiu do governo. É um gesto silencioso, mas muito significativo da discordância.

Veja – O senhor é muito crítico da atuação de Fernando Henrique Cardoso durante a Constituinte. Por quê?

Ramos – Fernando Henrique queria implantar o parlamentarismo em um momento em que não era legítimo sob o ponto de vista do direito. O povo já tinha decidido, no plebiscito de 1963, que o sistema era presidencialista. Isso só poderia ser mudado, segundo toda a técnica do direito constitucional, através de outro plebiscito. Para aprovar o parlamentarismo na Assembléia Constituinte, Fernando Henrique criou uma Comissão de Sistematização com poderes especiais. Para derrubar o que a comissão aprovava por maioria de 47 votos, eram necessários 280 votos do plenário. Os constituintes da comissão eram de primeira classe, e os do plenário, de segunda. Eu denunciei isso. Mostramos que era uma fraude.

Veja – Como presidente, Fernando Henrique não andou sempre dentro dos marcos institucionais?

Ramos – Sim, andou. Mas ele, por exemplo, era a favor do tabelamento de juros pela Constituição. Ele e o Fernando Gasparian lutaram muito para botar o limite de 12% de juros na Constituição. Isso ia quebrar o país, com aquela inflação galopante. Eu dei um parecer, na Consultoria-Geral da República, de que aquele artigo precisava de lei para ter eficácia. Fernando Henrique veio brigar comigo. "Você pensa que suspende a Constituição com parecer jurídico?" Não só pensava, como suspendi. O Supremo pensou igual a mim e manteve a suspensão. Na Presidência, quem mais praticou juros altos foi o Fernando Henrique. Ele tem essas posições dúbias. Como ele é inteligente, digo que isso é perigoso.

Veja – O senhor também qualificaria Lula como perigoso?

Ramos – O perigo do Lula é a tendência permanente à demagogia de palanque. E o risco está no demagogo se endeusar, achar que pode tudo. É o caso do Hugo Chávez, na Venezuela.

Veja – Se Lula tentar, consegue aprovar uma emenda constitucional para obter um terceiro mandato?

Ramos – Eu acredito que nesse ponto a sociedade vai reagir. A meninada vai pintar a cara de verde e amarelo de novo. Seria o fim do estado de direito no Brasil.

Veja – O senhor foi ministro da Justiça no governo de José Sarney e é até hoje muito próximo dele. O que pensa ao vê-lo na base de sustentação do governo Lula?

Ramos – Sarney prestou ao Brasil um serviço de grande relevância quando assumiu a Presidência da República como vice de Tancredo Neves. Os militares não se conformavam com a vitória do Tancredo e queriam botar os tanques na rua de novo. Sarney e Leônidas Pires Gonçalves, o ministro do Exército nomeado por Tancredo, souberam conduzir isso com muita habilidade. Sarney deveria ter parado no momento de glória. Mas ele continuou na política, e a política tem dessas coisas. A campanha que ele faz para o Senado, no Amapá, é no mato, nos mangues, regiões inóspitas. Ele toma cachaça em botequim e anda de canoa em rios e igarapés. Para quem está acostumado com isso, não custa nada entrar na canoa furada que é o governo Lula.

Veja – O senhor atuou, em 1979, na proibição de O Rei e Eu, livro em que Nichollas Mariano, mordomo de Roberto Carlos, fazia revelações sobre a intimidade do cantor. A recente proibição de Roberto Carlos em Detalhes, biografia de Paulo Cesar de Araújo, é um caso comparável?

Ramos – Os dois casos são muito diferentes. No tempo de O Rei e Eu, estávamos sob a Constituição de 1967, que não era tão liberal quanto a atual. E o livro do mordomo não tem um caso que seja verdade. Era tudo mentira. Foi uma briga judicial grande para apreender e queimar o livro antes de ele sair. Já o livro mais recente é uma biografia perfeita. Não tem um ataque moral contra o Roberto. O Roberto me consultou e eu o aconselhei a não tomar nenhuma providência. Eu recusei a causa, e ele procurou outros advogados. Agora, não houve, nesse caso, condenação, mas um acordo. A Planeta, que é a minha editora, capitulou diante do desejo do Roberto.

Fonte: revista Veja, de 25/11/2007

Defensoria move ação contra Votorantim e Suzano por expansão de monocultura

A Defensoria Pública de São Paulo propôs ação civil pública contra expansão da monocultura de eucaliptos geneticamente modificados pelas empresas Votorantim e Suzano no município de São Luiz do Paraitinga, no Vale do Paraíba, que tem causado graves danos ambientais e êxodo rural.

De acordo com a ação, rios e nascentes da região secaram, animais e pessoas carentes foram contaminadas por agrotóxicos e diversos trabalhadores rurais ficaram desempregados.

"O plantio de eucaliptos, iniciado na década de 70, hoje já chega a 20% do município e está sendo expandido sem a realização de um estudo de impacto ambiental", esclarece o defensor público Wagner Giron, que assina a ação.

As árvores são plantadas em morros e terrenos em declive próximos a rios e mananciais, o que segundo a defensoria, contraria o Código Florestal, e o plantio já atinge reservas de Mata Atlântica do Parque Estadual da Serra do Mar, vizinho do município.

A falta de água, de acordo com o defensor, é uma das maiores queixas da população e de pequenos agricultores. Uma árvore de eucalipto adulta consome 30 litros diários de água. Há também relatos de animais de propriedades vizinhas às das empresas de celulose contaminados por agrotóxicos usados no cultivo dos eucaliptos e pessoas que deixaram a zona rural por falta de emprego.

A ação é resultado de um ano de estudo em conjunto com ambientalistas e atendimento à população carente. A ação foi proposta contra as empresas VCP-Votorantim Celulose e Papel e Suzano Papel e Celulose, que são proprietárias das fazendas de eucaliptos, e contra o Município de São Luiz de Paraitinga e o Estado, que têm o dever constitucional de fiscalizar e exigir o cumprimento das normas ambientais.

O pedido liminar é para a suspensão do plantio de eucaliptos até que sejam feitos estudos de impacto ambiental com audiências públicas junto às comunidades rurais afetadas. Por fim, a ação pede a condenação das empresas a indenizarem os prejuízos causados, o corte das árvores cultivadas em área de preservação ambiental permanente e a recomposição da floresta nativa.

Fonte: Última Instância, 24/11/2007

Nelson Calandra é o novo presidente da Apamagis

O desembargador Nelson Calandra, 62 anos, vai assumir o comando da Associação Paulista da Magistratura (Apamagis). Calandra foi eleito neste sábado (24/11) com 1.103 votos de um colégio eleitoral de pouco mais de 1.600 associados. O novo presidente tem posse prevista para 2 de janeiro. Os juízes de São Paulo escolheram a nova diretoria da entidade e também o Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal.

“A associação é antes de tudo solidariedade, companheirismo. A disputa passou e agora todos nós que concorremos temos um compromisso com a magistratura paulista”, afirmou Calandra depois de saber o resultado das urnas. Nelson Calandra disputou a presidência da entidade com Jayme Martins de Oliveira Neto. Jayme é juiz de primeiro grau com atuação na 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

“Vamos concentrar esforços em favor dos juízes em começo de carreira, aqueles que sofrem com os problemas de infra-estrutura, e também daqueles que estando na fase final se ressentem da absoluta falta de perspectivas, tendo que suportar remoção forçada dos seus melhores servidores e insuficiência de funcionários”, completou o presidente eleito.

Calandra é membro da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. Nasceu em Itaquaquecetuba (extremo leste da Grande São Paulo). Formou-se 1974 pela PUC de São Paulo. Ingressou na magistratura em 1981 e assumiu como juiz substituto na comarca de Pirassununga. Passou pelo três tribunais de alçada, extintos depois da emenda da reforma do Judiciário. Chegou ao Tribunal de Justiça em janeiro de 2005.

“Nossa meta é defender o juiz que está entrando na carreira e que ganha a metade dos proventos de um juiz federal. É preciso implantar o subsídio, pois queremos o juiz estadual e o federal ganhando o mesmo. Não é justo que um juiz federal ganhe o dobro do que um estadual. Além de ganhar menos, esse juiz vai experimentar redução real pelo volume de trabalho, porque no interior, ele faz todo o trabalho do juiz federal sem receber nada a mais por isso”, discursou.

Nelson Calandra encabeçou a chapa Justiça Seja Feita. A Apamagis elegeu ainda Paulo Dimas de Bellis Mascaretti para 1º vice-presidente e Roque Mesquita de Oliveira, para a 2ª vice-presidência. Para o Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal, o grupo elegeu oito dos dez integrantes. Renato Nalini e Carlos Teixeira Leite Filho foram os mais votados (veja o quadro de resultados abaixo).

A Apamagis representa os interesses de 2.700 juízes estaduais, entre os que estão no batente e os aposentados. A entidade tem receita bruta anual que gira em torno de R$ 10 milhões. A quantia corresponde à arrecadação da mensalidade paga pelos associados — cada magistrado contribui com R$ 210, com exceção dos juízes substitutos, que pagam metade — e de outros rendimentos e patrocínios.

Nelson Calandra, candidato apoiado pela atual diretoria, diz que durante a campanha se deparou com a falta de investimentos, traduzido nas instalações inadequadas em que trabalham os juízes. Afirmou que vai colaborar para que o Tribunal de Justiça paulista ganhe a tão sonhada independência financeira. “Será um salto de qualidade no atendimento da população de São Paulo”, disse Calandra. “Muito foi feito, mas é preciso fazer mais ainda para construirmos uma magistratura forte e independente.”

Integrante do Órgão Especial do TJ paulista, Nelson Calandra ocupava o posto de 1º vice-presidente da Apamagis. O desembargador diz que vai concentrar os esforços da sua administração no aspecto sindical e cooperativo da associação. Segundo ele, a assistência ao juiz precisa ser resgatada e o associado não pode ter encargos sociais tão altos que sejam um empecilho ao espírito associativo.

Calandra disse que aguarda para até meados de dezembro a aprovação da lei do subsídio pela Assembléia Legislativa. Destacou que foi por conta do empenho da atual diretoria da Apamagis que o Projeto de Lei Complementar 10/07 foi aprovado em tempo recorde por todas as comissões da Assembléia e está pronto para ser votado.

O projeto cuida da implantação do regime de subsídios, para a remuneração dos magistrados paulistas, foi uma das principais bandeiras das duas chapas que disputaram a diretoria da Apamagis. O objetivo é não permitir que juízes não fiquem em desvantagem em relação aos seus colegas de outros estados ou da Justiça Federal.

Fonte: Conjur, de 24/11/2007

Correios não pagam ICMS sobre transporte de mercadorias

Por enquanto, os Correios não precisam pagar ICMS sobre transporte de encomendas. O ministro Carlos Britto, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, liminarmente, a exigibilidade de 17 autos de infração lançados pela Secretaria da Fazenda de Goiás.

Na ação entregue ao Supremo no dia 12 de setembro, a empresa estatal alega que se distingue das empresas que exercem atividade econômica por ser prestadora de serviços e, nessa condição, goza da imunidade fiscal que lhe é garantida pelo artigo 150, inciso VI, letra “a”, da Constituição Federal.

Alega também que, em virtude dos autos de infração, foi inscrita na Dívida Ativa, o que a impede de obter Certidão Negativa de Débito. Segundo a empresa, isso já a vinha impedindo de receber os pagamentos de serviços, como os prestados ao Detran e, por outro lado, a impossibilitava de renovar contrato de prestação de serviços com a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), cuja vigência expirou em 30 de setembro.

Com isso, os Correios estariam ameaçados de não mais poder trafegar pelo aeroporto de Goiânia para operar a carga e descarga dos objetos postados.

Ao conceder a liminar, o ministro Carlos Britto observou que este não é o momento apropriado para estender-se sobre o tema, mesmo porque o relator a quem a matéria foi distribuída é o ministro Gilmar Mendes. Disse acreditar, no entanto, que a tutela antecipada não trará prejuízo ao estado de Goiás, se vencer a demanda, porque, nesse caso, poderá retomar o processo de cobrança do imposto com os acréscimos legais.

Carlos Britto citou precedentes do próprio STF, como o Recurso Extraordinário 407.099, de que foi relator o ministro Carlos Velloso (aposentado), bem como nas Ações Cíveis Originárias 765, 790 e 797, todas favoráveis aos Correios. Por fim, citou o julgamento do RE 354.897, relatado por Carlos Velloso.

A ementa dessa decisão diz, entre outros, que “as empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca (CF, artigo 150, VI, a)”.

Fonte: Conjur, de 24/11/2007

Repasse de ICMS deve seguir lei federal, decide STJ

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu haver inconstitucionalidade no decreto que regulamentou o sistema de repasse do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos municípios de Mato Grosso do Sul. Sendo assim, acatou recurso dos municípios e determinou que a Secretaria da Fazenda do estado refaça os cálculos.

Os municípios alegavam que o inciso II do artigo 1º do Decreto estadual 6.418/92 feria a Lei Complementar 63/90 (que rege o repasse de recursos estaduais aos municípios) e a Constituição Federal. O dispositivo foi alterado pelo Decreto 9.963/2000, do estado, corrigindo a ilegalidade. Mas, o repasse ilegal que teria ocorrido em 2000, segundo os municípios, deveria ser revisto.

Antes da nova edição do decreto, os municípios já haviam ingressado no Tribunal de Justiça do estado com um mandado de segurança. Contudo o TJ-MS considerou que a nova edição do decreto causou a perda de objeto do pedido.

Os municípios não concordaram, e entraram com o recurso no STJ. O relator, ministro Humberto Martins, entendeu que, mesmo com a retificação do decreto, ainda deveria ser buscada a reparação dos danos decorrentes da incidência regular do decreto.

O ministro relator determinou que a Secretaria da Fazenda aplicasse os dispositivos da Lei 63/90 para cálculo do valor devido a cada município.

O recurso foi movido pelos municípios de Dourados, Fátima do Sul e São Gabriel do Oeste. São litisconsortes ativos (partes interessadas no processo) os municípios de Campo Grande, Camapuã, Aral Moreira, Guia Lopes, Cassilândia e Coxim.

Fonte: Conjur, de 24/11/2007