Plenário confirma liminar para
retirar São Paulo do CADIN por supostos débitos com o
INSS
Por unanimidade,
o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou,
nesta quarta-feira (25), liminar concedida pelo ministro
Joaquim Barbosa, em 11 de abril de 2007, ao estado de
São Paulo na Ação Cautelar (AC 1620), preparatória de
Ação Civil Originária (ACO), suspendendo a inscrição
daquele estado no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal (CADIN) em função de
supostos débitos para com o Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS).
O Tribunal
confirmou, também, a decisão liminar do ministro Joaquim
no sentido de determinar ao órgão responsável do INSS
que expedisse a correspondente certidão negativa de
débitos e que fossem suspensas quaisquer restrições
impostas ao governo estadual em função da inscrição no
CADIN, quais sejam, as de contrair novos empréstimos e
assumir novos limites de endividamento, além de
restrições nas transferências voluntárias de recursos
federais para o estado.
São Paulo
alegou, na época da proposição da ação, que estaria
sofrendo restrições para contratação de empréstimos
externos e para elevar o seu limite de endividamento, o
que estaria ameaçando a realização de obras de expansão
de linhas do metrô da capital paulista.
Incerteza de
débito invalida registro
No julgamento, o
Plenário aplicou jurisprudência do próprio STF no
sentido de que é inválido o registro no CADIN, enquanto
perdurar incerteza quanto ao débito, ou seja, enquanto o
débito estiver em discussão na esfera administrativa ou
judicial, como é o caso dos supostos débitos lançados
pelo INSS em desfavor do governo estadual, pois o
governo de São Paulo os está questionando.
Trata-se, no
caso, de seis autos de infração, em que o INSS, ao
constituir os créditos, incluiu na base de cálculo a
contribuição social previdenciária relativa ao
auxílio-alimentação concedido pelo governo estadual aos
servidores regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT). São Paulo questionou esses autos tanto
em esfera administrativa quanto na judicial.
O relator,
ministro Joaquim Barbosa, citou o precedente da AC 658,
relatada pelo ministro Carlos Britto, e o da AC 225,
cujo relator foi o ministro Sepúlveda Pertence
(aposentado). Nestes julgamentos, ficou decidido que “a
incerteza da obrigação, enquanto ainda submetida ao
Judiciário, não autoriza a inscrição em cadastro de
inadimplentes”. Outros precedentes citados por Joaquim
Barbosa foram os das ACs 259, relatada pelo minisro
Marco Aurélio; 266 e 1033, relatadas pelo minstro Celso
de Mello, e 414, que teve como relator o ministro Cezar
Peluso.
Fonte: site do STF, de 25/05/2008
Sancionada lei que cria 333 cargos na Defensoria
paulista
O governador de
São Paulo, José Serra (PSDB), sancionou a Lei
Complementar 1.050, que cria o quadro de apoio da
Defensoria Pública do estado. São 333 novos cargos para
serem preenchidos por concurso público, fundamentais
para o bom cumprimento das atribuições que competem à
Defensoria. Além desses, serão criados 35 cargos em
comissão (de livre nomeação e exoneração).
A lei foi
publicada na edição de quarta-feira (25/6) do Diário
Oficial do Estado. Atualmente, a Defensoria conta com 70
funcionários de cargos em comissão, criados pela Lei
Complementar 988/06 e que serão extintos quando ficarem
vagos. Há ainda 67 funcionários cedidos pela
Procuradoria-Geral do Estado, cuja cessão termina no
início do próximo ano.
O projeto de
ampliação dos quadros aprovado baseia-se em proposta da
Defensoria e foi aprovado pela Assembléia Legislativa no
dia 3 de junho deste ano. A Defensoria tem planos de
contratar 260 oficiais (ensino médio), com salário
inicial de R$1.160,00 e final de R$ 2.331,46, e 73
agentes (nível superior), com salário inicial de R$
3.420,00 e final de R$ 5.499,90. Além de 35 cargos em
comissão, com salários entre R$ 1.180,00 e R$ 5.000,00.
Atualmente, há
400 defensores lotados nas regionais da Defensoria no
estado. São 16 regionais no interior e cinco na Grande
São Paulo, além das regionais da capital.
Defesa pública
Criada em
janeiro de 2006 pela Lei Complementar Estadual 988, a
Defensoria Pública de São Paulo tem como função a
prestação de assistência jurídica gratuita às pessoas
carentes. Antes de sua criação esse serviço era
realizado pela Procuradoria de Assistência Judiciária
(órgão criado em 1947 e vinculado à Procuradoria-Geral
do Estado).
A lei orgânica
da Defensoria de São Paulo foi a primeira a ser
promulgada após a vigência da Emenda Constitucional
45/2004, que outorgou às Defensorias Públicas a
autonomia funcional e administrativa, bem como a
iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos
limites estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Fonte: Conjur, de 26/06/2008
Servidoras de SP terão 180 dias de licença para gestante
A Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo aprovou anteontem o
projeto de lei complementar 27/2008, que estende a
licença-maternidade de 120 para 180 dias para as
servidoras estaduais.Agora, o projeto terá que ser
sancionado pelo governador José Serra (PSDB) para virar
lei -o que deverá acontecer, já que o texto é de autoria
do governo estadual.
Pela proposta, a
licença poderá ser concedida a partir do oitavo mês de
gravidez. Para continuar recebendo o salário integral, a
servidora não poderá exercer outra atividade remunerada
nem matricular o filho em creche durante a licença. As
mesmas regras também valerão para mães que adotarem
crianças de até sete anos.
Segundo a
Secretaria de Gestão Pública Estadual, em 2006, houve
cerca de 160 mil ausências no trabalho devido à licença
entre as servidoras do Estado. Isso significa que
aproximadamente 1.333 funcionárias tiraram a licença
naquele ano. O texto ainda aumenta a licença-paternidade
dos servidores de um para cinco dias. Lineu Mazano, da
Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do
Estado, aprovou as mudanças. "Esse período é o mínimo
que toda mãe deve ter para acompanhar de perto seus
filhos recém-nascidos."
Fonte: Folha de S. Paulo, de
26/06/2008
TCE aprova contas de Serra, mas faz 14 ressalvas
Em sessão
extraordinária, o Tribunal de Contas do Estado (TCE)
aprovou ontem, por unanimidade, mas com 14 advertências
e recomendações, o balanço geral do governo José Serra
(PSDB) relativo ao exercício econômico-financeiro de
2007, incluindo operações da administração direta,
autarquias, fundações e estatais. Edgard Camargo
Rodrigues, conselheiro-relator, elogiou o esforço do
governo, sobretudo no cumprimento de metas fiscais e nas
áreas de educação (aplicação de R$ 16,6 bilhões, ou
30,11% da receita de impostos) e saúde (R$ 6,7 bilhões
em ações e serviços, ou 12,25% da receita).
Ele ressaltou
que os auditores do Grupo de Acompanhamento das Contas
do Governador (GTA) identificaram "várias falhas na
gestão de unidades escolares, obras, delegacias de
polícia, projetos Ação Jovem e Renda Cidadã e também em
entidades subvencionadas". Os gastos de
propaganda/publicidade significaram R$ 90,659 milhões,
ou "acréscimo bastante significativo" de 76,51% frente
ao exercício anterior (R$ 51,363 milhões).
"Tais
imperfeições não maculam gestão escorada, com
predominância, na boa conduta fiscal", assinalou o
relator. "Faz disso prova o suficiente resultado
orçamentário, sobretudo o de índole primária, o
cumprimento dos mínimos constitucionais da educação e
saúde, bem assim o atendimento dos limites e condições
preconizados no novo Direito Financeiro, mormente quanto
a despesas de pessoal, dívida consolidada líquida,
garantias e operações de crédito."
O conselheiro
fez sugestões: "Avaliações freqüentes do Plano
Plurianual em curso (2008-2011), revisando-o, se for o
caso, como forma de assegurar plena exeqüibilidade e
interdependência; a lei de diretrizes orçamentárias e a
lei de orçamento anual devem apresentar os mesmos
parâmetros de desempenho do plano plurianual; a lei de
diretrizes deve melhor enunciar os intuitos de governo a
serem preservados em caso de limitação de empenho e
movimentação financeira."
Outras
anotações: "A lei de diretrizes orçamentárias deve
prever, nas ações do Anexo de Metas e Prioridades, a
específica necessidade de contratação de pessoal,
amoldando-se, por isso, à especificidade aludida na
Constituição."
O relator
sustenta que "a Fazenda apresentou empobrecimento
patrimonial, mediante déficit econômico de R$ 1,072
bilhão, o mesmo que 1,52% da receita corrente líquida".
A perda patrimonial, ressalvou, foi menor que a do ano
anterior, época em que o déficit econômico significou
nada menos que 23,52% da receita (R$ 14,884 bilhões). No
item precatórios judiciais, o Estado pagou R$ 1,706
bilhão, 6,82% menos do que no exercício anterior (R$
1,831 bilhão). Destacou que a Fazenda paga hoje 299,53%
mais do que fazia há 10 anos (em 1998, R$ 427 milhões)."
A assessoria de imprensa de Serra informou que o governo
só vai se manifestar depois de analisar todo o conteúdo
do parecer do TCE.
Fonte: Estado de S. Paulo, de
26/06/2008
TJ-SP quer transparência, mas diz que falta dinheiro
“Sempre
considerei que o Tribunal de Justiça de São Paulo tem de
abrir as suas portas. Não temos nada a esconder.” As
palavras são do presidente do TJ paulista, desembargador
Roberto Vallim Bellocchi, ao lembrar que é preciso
transparência na prestação de serviços à sociedade. Na
terça-feira (24/6), Bellocchi apresentou um balanço dos
seus seis meses à frente do Tribunal de Justiça aos
representantes dos escritórios membros do Centro de
Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa). A principal
reclamação foi a falta de dinheiro do maior tribunal do
país para a concretização dos planos de gestão.
Por enquanto, as
medidas tomadas para alcançar a transparência defendida
por ele são tímidas. Mas alguns passos foram dados.
Segundo Bellocchi, pela intranet, os juízes e
desembargadores podem acompanhar as sessões do Órgão
Especial. A idéia, de acordo com ele, é disponibilizar
os julgamentos também pela internet, o que só será feito
se houver orçamento para tanto.
Bellocchi
observou que a Comissão de Imprensa e a Ouvidoria são
órgãos que também pretendem fazer a interface entre o
Tribunal e a sociedade. “Um choque de gestão é
necessário”, declarou. Mas reclamou que o orçamento é
curto demais. “Sem dinheiro, nada pode ser feito.”
Segundo o
presidente do TJ paulista, atualmente são 80 comissões
internas que discutem os mais diversos assuntos
relacionados à administração do tribunal, ao salário dos
servidores e à rotina de trabalho. A mais importante, na
visão de Bellocchi, é a Comissão de Orçamento. “Um
assunto preocupante”, frisou novamente.
Bellocchi diz
que muitas varas deixaram de ser criadas por falta de
dinheiro. Ao mesmo tempo, algumas estão quase em
extinção porque foram instaladas em locais onde não
havia a demanda calculada. O desembargador lamentou que
o orçamento não permita colocar em prática o plano de
ampliação da Justiça paulista. Segundo ele, além de
chegar em outras cidades, é preciso aumentar o número de
juízes e de assessores. Exatamente 374 vagas de juízes
estão em aberto. Faltam 3 mil servidores, pelas suas
contas.
A situação é
crítica. O presidente do TJ-SP contou que a juíza de
Jandira tem 57 mil processos para julgar sozinha. A de
Arujá, 64 mil ações à espera de uma sentença.
Maior tribunal
do país, o TJ-SP tem 360 desembargadores, 3 mil juízes,
55 mil servidores ativos e 10 mil inativos. “É um
cenário humano de alta respeitabilidade. E deve ser
tratado como um poder da República”, declarou Bellocchi.
Fim dos
privilégios
A redução do
número de recursos possíveis, por si só, não é a saída
para dar celeridade aos julgamentos, de acordo com o
presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para
começar, diz, é preciso acabar com os privilégios do
governo e fazer com que cumpra as suas obrigações. Hoje,
a Justiça paulista tem em seus estoques 17 milhões de
processos.
O recurso
obrigatório, exemplifica ele, “é um fator de
atravancamento”. Ele questiona, ainda, a necessidade de
a Fazenda ser intimada pessoalmente, sendo que a mesma
regra não vale para o contribuinte. E ainda: o prazo em
dobro e a isenção de pagamento de custas judiciais. “Os
privilégios são responsáveis pela geração de um número
enorme de processos.”
Bellocchi contou
que pensa na criação de Câmaras Recursais
regionalizadas. Isto é, montar grupos de julgamento em
cidades onde a demanda é grande. Nenhuma medida nesse
sentido ainda foi tomada.
Fonte: Conjur, de 26/06/2008
Com parceria, Iamspe vai ampliar oferta de exames para
servidor público
Boas notícias
para os usuários do Instituto de Assistência Médica ao
Servidor Público Estadual (Iamspe). Uma parceria com a
Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico
por Imagem (Fidi) vai agilizar exames como tomografia,
raios-X e ultrassonografia. O acordo também elevará de
17 mil para 24 mil a quantidade de exames de imagem que
pode ser realizada por mês no Hospital do Servidor
Público Estadual.
O contrato que
modernizará o serviço na radiologia foi assinado em 24
de junho na sede do Iamspe, que administra o Hospital do
Servidor Público Estadual. A Fidi é uma entidade sem
fins lucrativos. A fundação será responsável pela
importação e manutenção dos equipamentos e será
remunerada de acordo com os exames realizados.
Dois aparelhos
de tomografia computadorizada de última geração (Multislece)
e um de ressonância magnética – que não existe hoje no
hospital – chegam em até 90 dias, contados a partir de
hoje. Outros dois aparelhos de ultra-sonografia com
Doppler, mais dois conjuntos radiológicos 500Ma e um
aparelho de raio-X móvel serão entregues em até 180
dias.
As novas
máquinas, fabricadas sob encomenda, permitirão novos
exames como a angiotomografia, hoje realizado em
entidades credenciadas quando necessários. O tempo médio
gasto em exames como tomografia vai cair de 10 minutos
para dois minutos. Isso é bom para o paciente, que fica
menos tempo exposto à radiação.A melhoria na qualidade
da imagem deve reduzir a necessidade de se repetir os
exames, que continuam a ser realizados por funcionários
do Iamspe. A fundação dará treinamento aos servidores
para que possam trabalhar com o novo equipamento.
A parceria faz
parte da estratégia de melhorar o atendimento ao
servidor estadual, adotada desde a mudança do Iamspe da
Secretária da Saúde para a Gestão Pública, em fevereiro.
Segundo o superintendente do Iamspe, Latif Abrão Júnior,
as novidades atendem à determinação do governador José
Serra de melhorar os serviços médicos oferecido aos
funcionários públicos estaduais.
Outras medidas
como ampliação dos convênios no Interior estão sendo
adotadas pelo Iamspe. Desde março foram firmados 12
novos contratos e renovações para ampliar a rede de
atendimento fora da Capital.
Fonte: site do Governo de SP, de
25/06/2008
Comunicado do Centro de Estudos I
Para o “Curso de
Contabilidade Pública e Análise de Balanço, sob a égide
da Lei de Responsabilidade Fiscal”, a realizar-se nos
dias 16, 17 e 18-7-2008, das 8h30 às 17h30, no auditório
do Hotel Bourbon, localizado na Av. Dr. Vieira de
Carvalho, 99 - Vila Buarque, Centro, São Paulo, SP,
promovido pela Esad - Treinamento Aperfeiçoamento e
Especialização Ltda., ficam escaladas as seguintes
Servidores da Procuradoria Geral do Estado:
1. Cecília
Fernandes Nóbrega
2. Lídia Pereira
da Silva
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I,
seção PGE, de 26/06/2008
Comunicado do Centro de Estudos II
Para o Curso
Integrado de Execução Orçamentária, Contábil e
Financeira no Serviço Público, a realizar-se nos dias
20, 21 e 22-8-2008, das 8h30 às 17h30, no auditório do
Hotel Bourbon, localizado na Av. Dr. Vieira de Carvalho,
99 - Vila Buarque, Centro, São Paulo, SP, promovido pela
Esad - Treinamento Aperfeiçoamento e Especialização
Ltda., ficam escaladas as seguintes Servidoras da
Procuradoria Geral do Estado:
1. Alvenir
Calcanho de Oliveira
2. Eunice
Aparecida Irmão
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I,
seção PGE, de 26/06/2008
