Poder de investigação do Ministério Público viola Constituição, diz AGU

A AGU (Advocacia Geral da União) enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) um parecer que discute a competência funcional do Ministério Público, um dos principais operadores do direito. O órgão, que representa a posição do governo nos processos judiciais, considera inconstitucional o poder de investigação criminal do Ministério Público.

Segundo José Antonio Dias Toffoli, advogado-geral da União que assina o parecer, a Constituição Federal atribuiu apenas às polícias Federal e Civil dos Estados a competência para as atividades de polícia judiciária. Leia a íntegra do parecer aqui.

Para Toffoli, a Carta Magna deu ao Ministério Público a competência de “promover procedimentos investigatórios e inquisitórios na proteção de direitos difusos e coletivos —todos de natureza civil.” 

O parecer foi dado em ação ajuizada pela Adepol (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil) no Supremo contra a Lei Federal 8.625/93, que trata da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados; na Lei Complementar Federal 75/93, sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União; e na Resolução 20/2007 do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). 

A associação argumenta que as normas permitem ao MP realizar inspeções e diligências investigatórias, requisitar o auxílio de força policial, ter livre acesso a estabelecimentos policiais ou prisionais, além de ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade policial. 

De acordo com a associação, essas normas são incompatíveis com a Constituição brasileira, posição que, no que se refere à Lei Complementar Federal 75/93, é compartilhada pela AGU. “O ordenamento constitucional não reservou o poder de investigação criminal ao Ministério Publico, razão pela qual as normas que disciplinam tal atividade devem ser declaradas inconstitucionais”, afirma o documento. 

A ação ainda vai contra o controle externo das atividades das polícias judiciárias, como a Polícia Federal e as polícias civis, pelo Ministério Público —que vem sendo alvo de críticas especialmente depois da deflagração da operação Satiagraha da Polícia Federal. 

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, já expôs seu ponto de vista sobre a matéria. No ano passado, classificou a atuação do parquet como “abstrata” e disse que muitas vezes promotores e procuradores são parte de ações abusivas da polícia. 

“Poder implícito” 

Toffoli ainda rebate o corrente argumento de que a Constituição outorgou implicitamente ao MP a função investigatória criminal —já que atribuiu competência de instaurar inquérito policial, requisitar diligências investigatórias e controlar a atividade policial. 

“Não se pode considerar implícita uma competência quando a Constituição a outorgou —de modo explícito— a outro órgão”, declara a AGU. 

A PGR (Procuradoria Geral da República) já se manifestou em direção oposta, em parecer referente à outra ação proposta pela Adepol, que também afirmava que os poderes de investigação são atribuição exclusiva dos delegados de polícia. 

O então procurador-geral da República Antonio Fernando Souza afirmou, no final do ano passado, que a Constituição Federal, “sem mencionar exclusividade de qualquer espécie, atribui à Polícia Federal a ‘investigação de determinadas infrações penais’. Assim, não há como incluir, mesmo em termos léxicos, a investigação criminal dentro do conceito ‘polícia judiciária’”. 

Precedente 

A questão é alvo de intensos debates e questionada em diversas ações na Suprema Corte brasileira, que, ao esclarecer a competência do MP para realizar investigações, deverá influenciar não apenas nos processos que já tramitam na Justiça, como também em ações futuras. 

A 2ª Turma do Supremo já se pronunciou sobre a matéria e reconheceu por unanimidade que existe a previsão constitucional de que o Ministério Público tem poder investigatório. 

A relatora do habeas corpus, ministra Ellen Gracie, afirmou ser perfeitamente possível que o órgão do MP promova a coleta de determinados elementos de prova que demonstrem a existência da autoria e materialidade de determinado delito. 

“Essa conclusão não significa retirar da polícia judiciária as atribuições previstas constitucionalmente”, afirmou Ellen Gracie, em decisão de março de 2009. Leia aqui a íntegra do voto da ministra. 

O mais rumoroso dos casos, no entanto, ainda não foi julgado pelo Supremo. Em tramitação há mais de um ano, o limite das atribuições de promotores e procuradores é discutido em habeas corpus do empresário Sérgio Gomes da Silva, o Sombra, acusado de ser o mandante do assassinato do ex-prefeito de Santo André (SP) Celso Daniel, ocorrido em janeiro de 2002. 

A defesa alega que todos os atos de investigação dos promotores paulistas devem ser considerados nulos, além de pedir o arquivamento da ação penal. Para os advogados do empresário, quando se coloca um promotor para investigar, ele não é mais imparcial, o que causa uma “absoluta insegurança jurídica”. 

Fonte: Última Instância, de 25/08/2009

Prisões lotadas 

OS AVANÇOS obtidos pelo governo do Estado de São Paulo na segurança pública parecem caminhar para um esgotamento. Além do repique recente na taxa de homicídios, após vários anos em queda, a superpopulação carcerária não para de crescer. No final de 2006 o déficit era de 44%, passou a 50% em meados do ano passado e hoje está em 58%, na média nacional. Faltam 55 mil vagas no Estado, cerca de um terço do déficit total no país.

É provável que a situação se agrave, se a polícia paulista mantiver o ritmo de mais de 100 mil prisões efetuadas em 2008. Os presídios construídos na última década tiveram o efeito de esvaziar carceragens lotadas de distritos policiais, um descalabro que ameaça agora os CDPs (centros de detenção provisória), onde se concentra o excesso.

O que deveria ser uma prisão para aqueles que aguardam julgamento se transforma numa penitenciária improvisada. Nesses depósitos de presos sem instalações adequadas para cumprimento de pena, como locais de estudo e trabalho, por vezes faltam até mesmo colchões.

Segundo o governo estadual, houve só três rebeliões desde 2007 em suas 158 prisões. Mas cabe lembrar que, um ano antes, uma sequência de graves motins e ataques contra autoridades, articulados dentro e fora dos presídios, levou pânico à população.

A Secretaria de Administração Penitenciária avalia que o grosso do déficit será sanado com a abertura, até 2011, de 39,5 mil vagas em 49 novas unidades, cinco das quais estão em construção. Há uma licitação prevista para setembro, para tirar do papel 26 prisões cujos terrenos já foram declarados de utilidade pública.

É duvidoso que todas as vagas estejam efetivamente disponíveis no prazo de dois anos. Desapropriações e licenças ambientais constituem fontes notórias de adiamentos, quando levadas à Justiça. Em várias cidades eleitas para receber penitenciárias, além disso, organiza-se resistência contra as unidades.

O governo conta ainda com mutirões judiciais e maior aplicação de penas alternativas -como prestação de serviços- para desafogar as prisões. Medidas oportunas e necessárias, mas com efeito limitado.

É um contrassenso prático e uma ofensa ao direito manter encarcerados detentos que já tenham cumprido a pena, ou de baixa periculosidade. Esse barril de pólvora só será esvaziado com a modernização das varas de execução penal e o reforço da assessoria gratuita prestada pela Defensoria Pública. 

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Opinião, de 25/08/2009

Serra: decisão do modelo do pré-sal é ''precipitada'' 

O governador de São Paulo, José Serra, afirmou ontem que foi "precipitada" a determinação do modelo de exploração do pré-sal e defendeu uma audiência pública com Estados e municípios exploradores de petróleo para determinar as novas regras. "O governador do Rio deu uma entrevista importante com seus pontos de vista, tem coisas em que ele está certo, eu acho que está tudo muito precipitado", disse em Washington. O governador do Rio, Sérgio Cabral, afirmou ao Estado no domingo que as novas regras do pré-sal, que serão anunciadas nesta semana, são "um assalto" ao seu Estado. As regras mudam a distribuição de royalties do petróleo. 

"Precisamos de um processo muito debatido, numa espécie de audiência pública, não apenas com o Congresso, mas também com os governos e municípios de onde vai se extrair petróleo", disse Serra. "Eu acho que precisamos ter tempo, não há por que fazer as coisas de maneira atropelada." 

Em evento no Rio, Cabral reafirmou ontem que lutará "com todos os meios democráticos" contra o projeto do governo, a ser apresentado na próxima semana, modificando os critérios de distribuição de royalties e participações especiais na produção de petróleo dos novos campos de pré-sal. Segundo ele, a mudança que se cogita, distribuir a nova riqueza por todos os Estados - hoje, só os Estados produtores recebem - seria "um ato de brutalidade contra o Estado do Rio", já prejudicado, disse, com a mudança da capital para Brasília, a fusão entre a Guanabara e o antigo Estado do Rio e a cobrança de ICMS sobre petróleo no destino. Para Cabral, deve-se, por decreto, passar a cobrar as participações especiais sobre os campos pequenos e médios, além dos grandes, como ocorre atualmente. 

"Quando o ministro Lobão me disse, ?Governador, fique tranquilo. O que hoje é existente, até mesmo no que já foi descoberto no pré-sal e leiloado, não vamos mexer. Vamos mexer só no que for leiloado para a frente?, eu não fico tranquilo." 

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, rebateu às críticas ontem. "Vai ser uma audiência mais do que pública. Vamos mandar o projeto ao Congresso Nacional, onde o debate será aberto e amplo." Lobão voltou a afirmar que não haverá mudanças na cobrança dos royalties no regime de partilha e nem nos 30% da área do pré-sal que já foram licitados. "Não acho que eles (os governadores) tenham tantas queixas a fazer", disse. "O governo mantém a sua posição. Os governadores que defendam a sua posição no Congresso Nacional." 

Já o governador de Minas Gerais, Aécio Neves, demonstrou que apoiará a proposta do governo federal. O tucano pediu que o debate seja feito com "serenidade", disse que os Estados litorâneos devem ganhar uma participação maior na divisão da riqueza gerada pelas descobertas, mas também pediu "generosidade" na discussão: "Acho que os royalties podem ajudar o Brasil a enfrentar questões crônicas". 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 25/08/2009

TRF-2 inaugura remessa digital de recursos ao STJ 

Depois do Tribunal de Justiça fluminense aderir à era virtual, foi a vez do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio e Espírito Santo) inaugurar sua sala de digitalização, que permitirão enviar recursos por meio eletrônico para o Superior Tribunal de Justiça. O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, esteve, nesta segunda-feira (24/8), no TRF-2. 

O ministro afirmou que até 3 de setembro 22 dos 32 tribunais estaduais e federais do país estarão remetendo os processos eletronicamente para o STJ. Já encaminham os processos por meio eletrônico ao STJ os Tribunais de Justiça do Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio e o TRF-5. 

Como bem explicou o ministro, o processo virtual é mais do que advogados e partes terem acesso ao andamento do processo, o que já ocorre no STJ e no Tribunal de Justiça do Rio e no TRF-2. Além de ver todas as peças processuais de recursos que já estão no STJ, os advogados poderão fazer petições eletronicamente sem precisar ir até Brasília. 

O ministro Asfor Rocha afirmou à revista Consulto Jurídico que a transformação do STJ em um tribunal virtual vai incentivar e quase que obrigar os tribunais a seguir o mesmo caminho. “Vai começar a haver uma demanda por parte de juízes, advogados e partes. Ninguém quer ficar para trás”, disse. Para o ministro, o passo mais importante foi desmitificar a ideia de que o processo virtual representa o futuro e não pode ser feito agora. 

No Tribunal Regional Federal da 2a Região, por exemplo, os Juizados Especiais Federais já trabalham com o processo virtual. As Varas de Fazenda Pública também estão caminhando para isso. O projeto é que toda a Justiça Federal da 2a Região seja virtualizada. 

O presidente do STJ também disse que não há a conta exata de quanto o Judiciário vai economizar com o processo eletrônico. “O sistema paga aos Correios, por ano, R$ 20 milhões para levar e trazer os processos. Quando tiver todo mundo enviando eletronicamente, isso é um custo que não vamos ter”, exemplificou. Ele acredita que o gasto com a implantação será compensado com o que se deixará de gastar no prazo de um ano. Considerando que o material usado para o processo virtual é de uso prolongado, isso representa economia ao Judiciário sem considerar os benefícios que acarreta ao jurisdicionado. 

O presidente do TRF-2, desembargador Paulo Espírito Santo, disse à ConJur que o tribunal está na fase inicial de implantação da digitalização dos recursos. Ele contou que são 10 máquinas para digitalizar os processos, mas a ideia é aumentar o espaço físico e a quantidade de funcionários. “É o sonho da minha vida que coincidiu com o do ministro Asfor Rocha.” 

Segundo informações do TRF-2, de janeiro a maio deste ano, havia mais de nove mil processos tramitando com recursos para os tribunais superiores. Do TRF-2 para o STJ, o processo levava, em média, até oito meses, de acordo com dados do tribunal. 

O tribunal explica que o tempo gasto para digitalizar um processo de cerca de 300 páginas será de aproximadamente uma hora. Já para enviá-lo ao STJ é quase que instantâneo. O programa foi desenvolvido pelo próprio Judiciário. O TRF-2 explica que os recursos eletrônicos para o STJ devem ser digitalizados na íntegra e conter um índice com link para as peças processuais. 

No caso dos recursos remetidos para o Supremo Tribunal Federal, a regra é diferente. Seguem algumas peças do processo, como decisões de segunda instância, certidão de intimação da decisão recorrida e procurações outorgadas aos advogados das partes. Há cerca de um ano que o TRF-2 envia os recursos eletronicamente para o Supremo. 

O Tribunal de Justiça do Rio já implantou o sistema de envio de recursos eletronicamente para o STJ. No final de julho, Asfor Rocha este no TJ fluminense para, junto com o desembargador Luiz Zveiter, presidente do tribunal, enviarem o primeiro lote de 100 recursos ao STJ. O TJ envia para o STJ, em média, 1,8 mil processos por mês. Segundo o tribunal, antes, gastava-se cerca de cinco meses para que os recursos fossem enviados. Hoje, demora alguns minutos. 

Cartas abertas

“É um marco histórico decorrente da nossa capacidade de sonhar”, disse o ministro, inspirado pelo lançamento de seu livro Cartas abertas a um jovem juiz. Asfor Rocha falou sobre o livro. Ele disse à ConJur que a oportunidade que teve de ocupar cargos estratégicos do Judiciário fez com que ele conhecesse bem a Justiça. A primeira constatação, disse, é de que o Brasil talvez tenha o melhor Poder Judiciário do mundo em termos de prerrogativa, de acesso que é através de concurso público, de carreira, de estrutura. Ele disse que, por mais que se diga que o Judiciário está com a imagem abalada, o número crescente de processos revela que as pessoas ainda confiam nos tribunais para buscarem seus direitos. 

No livro, conta o ministro, há cartas que falam sobre o relacionamento com a imprensa, com políticos, advogados, Ministério Público, amigos, família. Asfor disse que não é que o juiz tem de ter pena de condenar, mas observar que cada processo carrega uma vida. 

Fonte: Conjur, de 25/08/2009

Resolução PGE - 46, de 24-8-2009