Como empresa
estatal, a Cesp se transformou, de uma empresa pioneira
e diversificada, num cabide de empregos e em prestadora
de favores políticos, desde o início dos anos 90. Uma de
suas usinas mais problemáticas, Porto Primavera, ficou
conhecida como a geradora da energia mais cara do País,
tal a demora para sua conclusão - 20 anos - e os custos
financeiros resultantes.
Na gestão Mário
Covas a empresa foi saneada, com o corte de centenas de
funcionários fantasmas e com o governo do Estado
assumindo dívidas de R$ 11 bilhões, com juros de até 30%
ao ano e das quais R$ 2 bilhões estavam vencidos.
O saneamento
exigiu que a empresa fosse fatiada. A geração foi
dividida em três: a Cesp propriamente dita, a Companhia
de Geração do Paranapanema e a Companhia de Geração
Elétrica do Tietê, estas duas já privatizadas, por R$
1,239 bilhão e R$ 938 milhões, respectivamente. Foram
vendidas, também, as distribuidoras Elektro, por R$ 1,47
bilhão, com ágio de 98,9% sobre o preço mínimo, e
Eletropaulo Bandeirante, por R$ 1,014 bilhão, além da
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica (Cteep),
por R$ 1,193 bilhão.
Mas nem a soma
de todos esses recursos, quase totalmente canalizados
para a Cesp, sanearam integralmente a empresa, que, em
2007, fez uma securitização de dívida para se preparar
para a privatização, retomada pelo Decreto 51.760/2007,
que revitalizou o Programa Estadual de Desestatização
(PED).
Não faltam, ao
que tudo indica, interessados na Cesp. Ela é controlada
na proporção de 43,3% das ações ordinárias pela
Secretaria da Fazenda, a Companhia do Metrô e a
Companhia Paulista de Parcerias (CPP), mas já tem
grandes sócios privados - os bancos Santander-Banespa,
Credit Suisse e Opportunity (que, juntos, têm cerca de
17% do capital da Cesp).
Com capacidade
instalada de 7,456 mil MW, em seis usinas - a gigantesca
Ilha Solteira, com 3,4 mil MW de capacidade, Jupiá,
Porto Primavera e Três Irmãos, de grande porte, além de
Paraibuna e Jaguari, de pequeno porte -, a Cesp gera 58%
da energia de São Paulo e é vista como a última
oportunidade de investimento maciço em energia no
Sudeste, inclusive por grupos derrotados na licitação da
Usina de Santo Antônio, no Rio Madeira, em 2007.
Entre os
interessados estariam a Endesa, da Espanha; EDP, de
Portugal; Suez, da Bélgica, presente no Brasil por
intermédio da Tractebel; grandes consumidores como Vale,
Votorantim e CSN; e o grupo CPFL. Além disso, as
estatais Cemig (MG) e Copel (PR) anunciaram a disposição
de participar, o que não seria permitido pela legislação
estadual. O mais provável é que se formem consórcios,
dado o vulto dos valores envolvidos.
O governador
José Serra pretende investir os recursos apurados na
venda da Cesp em transportes, habitação e saúde.
Comprometeu-se a recuperar 12 mil km de estradas
vicinais, transformar 162 km de linhas da CPTM num metrô
de superfície e implantar o trem expresso entre a
capital e o Aeroporto de Guarulhos. Além disso, está
prevista a construção de 51.170 casas e de 40 unidades
de atendimento médico.
Privatizar a
Cesp é uma iniciativa sensata, sem viés ideológico.
Significa transferir para a iniciativa privada o que ela
pode administrar melhor. E propicia ao Estado recursos
para obras em setores onde ele é insubstituível, como
transporte, habitação e atendimento médico gratuito.
Fonte: Estado de S. Paulo, de
25/02/2008
Os novos rumos da locomotiva
DURANTE TODO o
século 20, o Estado de São Paulo foi chamado de
"locomotiva do Brasil", devido ao seu papel de
protagonista do desenvolvimento do país. Desde sua
liderança na cafeicultura, passando pela vanguarda na
industrialização, no comércio e nos serviços, a economia
paulista sempre esteve à frente dos principais processos
que inseriram o Brasil entre os mercados mais
competitivos do mundo.
A metáfora da
economia como um trem, em que cada setor ou localidade
representa um vagão, se inseria em um contexto em que os
mercados avançavam em linha reta e o fator mais
determinante de seus desempenhos era apenas a velocidade
com que esse trajeto era percorrido. Hoje, porém, a
realidade não é mais essa. A economia globalizada não
mais anda sobre trilhos lineares, movimenta-se em rede.
Hoje, por exemplo, é absolutamente normal montar-se um
veículo do qual cada peça é produzida em um lugar do
mundo, substituindo o antigo conceito de linha de
produção pelo de cadeias.
Nesse novo
cenário, a competição por um novo investimento
ultrapassa os limites regionais e toma proporções
mundiais. Não raramente, uma empresa analisa dezenas de
locais espalhados por todo o globo para abrigar um mesmo
projeto. Mesmo os fatores de definição para essa escolha
estão se tornando a cada dia mais diversificados. O
passado nos preparou bem para essa competição. A
estrutura que São Paulo oferece nos coloca em pé de
igualdade com os países mais avançados do mundo, graças
a uma infra-estrutura moderna, mão-de-obra qualificada,
mercado consumidor e outros tantos fatores. Com apenas
3% do território brasileiro, respondemos por 31% do PIB
nacional, 33% das exportações, 68% das operações
financeiras, entre tantos outros índices que merecem
destaque. Mas todo esse processo deve ser contínuo, e
chegamos agora a um ponto em que se faz necessário um
salto qualitativo.
Em setembro do
ano passado, a Secretaria de Desenvolvimento do Estado
de São Paulo lançou a primeira etapa de um trabalho
conjunto, envolvendo o Instituto de Pesquisas
Tecnológicas (IPT), a Federação das Indústrias do Estado
de São Paulo (Fiesp) e docentes das três universidades
estaduais paulistas (USP, Unicamp e Unesp), cujo
objetivo é aumentar a competitividade da indústria
paulista. Foram realizados 26 estudos setoriais e
preparadas propostas de ações a serem discutidas e
absorvidas pelo governo paulista ou, quando for o caso,
pleiteadas junto ao governo federal.
Os resultados
desse estudo foram discutidos no seminário "Uma Agenda
de Competitividade para a Indústria Paulista: Desafios e
Oportunidades", que ocorreu durante toda a última semana
na sede da Fiesp, com o objetivo de identificar as
oportunidades e desafios para otimizar a inserção da
indústria paulista no cenário internacional. Essa
iniciativa ocupa um vácuo existente desde o último
estudo de competitividade da indústria brasileira,
realizado há 15 anos e resultará em uma política
industrial própria para o nosso Estado.
São Paulo tem
como diretriz desse e dos últimos governos não ceder às
facilidades da guerra fiscal, que oferece soluções que
não criam um processo de desenvolvimento sustentável e
perene. Muitas vezes, esse verdadeiro leilão acaba por
privilegiar mais os interesses privados do que os do
Estado e da população. A alternativa é aumentar a
competitividade da economia paulista para a agregação de
valor, colocando São Paulo em novos patamares de
crescimento. Com a constituição de ambientes favoráveis
e incentivos à inovação, reforçando a cooperação entre
universidades, institutos de pesquisa e empresas,
implantação de parques tecnológicos, apoio aos arranjos
produtivos locais, qualificação de mão-de-obra,
investimentos em infra-estrutura, entre outros, é
possível se estabelecer uma cooperação público-privada
cujo resultado será um desenvolvimento sustentável do
qual a população do nosso Estado poderá apropriar-se em
forma de melhoria de condições de vida. Dessa maneira, o
Estado de São Paulo não irá abrir mão de seu papel de
destaque no desenvolvimento do nosso país.
ALBERTO
GOLDMAN , 70, engenheiro civil, é vice-governador (PSDB)
e secretário de Desenvolvimento do Estado de São Paulo.
Foi ministro dos Transportes (governo Itamar Franco) e
secretário da Administração do Estado de São Paulo
(governo Quércia).
Fonte: Folha de S. Paulo, seção
Tendências e Debates, de 25/02/2008
24/02
Procurador promete manter consulta
para Procuradorias
O novo
procurador-geral da União, Jefferson Carús Guedes, tomou
posse esta semana prometendo que irá respeitar o sistema
de escolha democrática dos procuradores chefes das
regionais. Ele entrou no lugar de Luiz Henrique Martins
dos Anjos, que foi afastado do cargo durante a briga
interna da Advocacia-Geral da União no decurso da greve
iniciada no dia 17 de janeiro.
“O processo de
consulta geral, no qual advogados da União indicam nomes
para compor as chefias das procuradorias da União por um
período de quatro anos, foi um avanço democrático para a
carreira e será preservado”, garantiu Guedes,
ressaltando o apoio público do advogado-geral da União,
José Antonio Dias Toffoli ao sistema.
Até o ano
passado, antes da posse de Toffoli, os procuradores
regionais eram escolhidos pelo ministro da AGU. Na
época, o cargo de procurador-geral da União era o
segundo na hierarquia da AGU. Agora, o substituto do
ministro passou a ser o secretário-geral de contencioso,
cargo ocupado por Evandro Costa Gama, oriundo do
Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).
A mesma entidade que elegeu o atual corregedor-geral da
União.
Luiz Henrique
Martins dos Anjos chegou até a PGU pela Anauni
(Associação Nacional dos Advogados da União). Depois de
mais de um mês de paralisação, o governo constatou que a
idéia de preencher os principais cargos administrativos
da AGU por eleição foi um tiro no pé. Ao entregar os
principais cargos de comando do órgão a sindicalistas,
percebeu-se que, em situação de greve, não seriam os
chefes que iriam combater o movimento.
Mesmo com a
ameaça de alguns membros da instituição de pedirem a
exoneração de cargos de confiança, na quarta-feira
(20/2), o procurador-geral prometeu que a atual
estrutura será mantida. “Toffoli não tem a intenção de
fazer exonerações em bloco. Cada caso será examinado e
se houver interesse da administração, pontualmente,
poderá haver substituição oportuna em determinadas
funções, considerado o interesse público”, afirma o novo
procurador-geral. O procurador-geral substituto, Jair
José Perin será, por exemplo, mantido no cargo.
“A assunção a um
cargo desta envergadura requer responsabilidade e a
clara noção de preservação das conquistas
institucionais. Além disso, há necessidade de serenidade
para a superação das dificuldades e para as decisões que
necessitam serem tomadas. No plano geral, deve-se lutar
pela defesa dos interesses públicos, com a preservação
das prerrogativas da advocacia pública”, afirmou o ele.
Guedes ingressou
na AGU no concurso de 2000. Entrou como advogado da
Procuradoria-Regional da União da 3ª Região, em São
Paulo. Desde aquela época, ele trabalhou na Escola da
AGU, onde era diretor até esta semana. Em 2003, foi
consultor jurídico do Ministério da Previdência Social
e, em 2004, procurador-chefe da Procuradoria Federal
Especializada do INSS. Também atuou na consultoria
jurídica do Ministério da Educação.
Fonte: Conjur, de 24/02/2008
Leilão da Cesp atrai e afasta empresas
A privatização
da Companhia Energética de São Paulo (Cesp) será marcada
por um clima de tudo ou nada. Previsto para o dia 26 de
março, o leilão está mobilizando algumas das maiores
empresas de energia do mundo, poderosos fundos de
investimentos e grupos industriais brasileiros. No
momento, eles negociam a formação de consórcios para
disputar o leilão. Podem desembolsar mais de R$ 15
bilhões pela empresa, incluindo a participação do
governo do Estado de São Paulo e a dos acionistas
minoritários.
Apesar de toda a
mobilização de executivos, banqueiros e advogados, os
grupos fazem uma ameaça ao governo do Estado. Eles
contestam o preço mínimo fixado no edital publicado na
quarta-feira e dizem que o leilão pode fracassar por
falta de interessados.
Segundo as
empresas, o preço mínimo, de R$ 49,75 por ação -
equivalente a R$ 6,6 bilhões pela parte do governo - é
alto demais para os riscos envolvidos na operação. Eles
procuraram o governador José Serra, o vice-governador
Alberto Goldman e o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo
Costa, para pedir um desconto. Uma empresa cobrou um
abatimento de mais de 50%. A ação da Cesp seria
oferecida no leilão por R$ 20, menos da metade da
cotação atual na Bolsa de Valores.
As pressões
aumentaram depois da definição do preço mínimo, na
quarta-feira. Uma das principais candidatas à compra, a
NeoEnergia, do grupo espanhol Iberdrola, esboçou deixar
a disputa. O grupo francês Suez também teria falado em
desistir. Concorrentes disseram que podem dar prioridade
a outro grande negócio na área de energia, a venda da
Brasiliana, que controla a Eletropaulo, avaliada em mais
de R$ 10 bilhões. Oficialmente, nenhuma empresa quis
falar sobre o assunto.
Enquanto
contestam as condições do leilão, as companhias se
mobilizam para formar os consórcios. Segundo fontes
ligadas às empresas, no momento existem quatro grandes
grupos conversando. Um deles seria liderado pela Suez,
com a NeoEnergia e a brasileira CPFL. O segundo seria a
Light, a Cemig, a Andrade Gutierrez, o BNDESpar e o
fundo de investimentos dos sócios do banco Pactual.
Um terceiro
consórcio seria integrado pela ítalo-espanhola Endesa/Enel
com a americana Duke. E, por fora, estaria aparecendo um
quarto consórcio, unindo a portuguesa EDP e a espanhola
Union Fenosa, considerado um azarão com forte interesse
em se tornar favorito.
Grandes
consumidores de energia, como a CSN, a Vale e o
Votorantim, fariam parte de um ou outro consórcio com
menos de 10% das ações. O mesmo padrão seria seguido
pelos bilionários fundos de investimentos de private
equity, como o Blackstone, o KKR e o Global Environment
Fund. A Copel, empresa de energia do Paraná, corre por
fora e tenta vencer as restrições à participação de
estatais. Mas os grupos podem mudar. "As definições só
ocorrem na última hora", diz um advogado veterano em
disputas parecidas.
Com potência
instalada de 7.445,30 megawatts, a terceira maior do
País, a Cesp é hoje um ativo muito valioso. Com o
aumento do consumo no País e o risco de apagão, o preço
da energia está subindo. Para se construir novas usinas
é preciso não só dinheiro, como tempo para obter as
licenças ambientais. Na Cesp, já está tudo pronto. A
empresa tem seis usinas e responde por 8% da geração do
País. Depois de mais de uma década de crise, a empresa
foi saneada, tem poucas dívidas e não é um cabide de
empregos.
Ricardo Lacerda,
presidente do banco de investimentos do Citi,
responsável por preparar o leilão, com o Banco Fator,
diz que a Cesp é uma estrela de primeira grandeza. "Não
existe, em nenhum lugar do mundo, um ativo desse porte e
qualidade à venda. Todos os grandes players
internacionais de energia estão aqui porque é uma
oportunidade única, com um mercado cativo."
Seria um leilão
fácil, não fosse por um problema. As concessões para se
operar algumas usinas da Cesp vão vencer nos próximos
anos. Em 2011 será preciso apresentar a papelada à
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para
renovar a concessão da usina Três Irmãos. Em 2015, será
a vez da de Jupiá. E isso implica alguns riscos: a Aneel
pode resolver leiloar as concessões ou cobrar uma taxa
extra por elas. O governo do Estado descarta a chance de
isso ocorrer. "Tomamos como premissa que essas
concessões serão renovadas", diz o secretário da
Fazenda, Mauro Ricardo Costa. Apesar disso, os
concorrentes queriam reduzir o preço mínimo ou
estabelecer o pagamento em duas parcelas: à vista e
depois de 2015.
Já os analistas
financeiros não falam em redução do preço. Eles dizem
que a incerteza sobre a renovação das concessões, na
verdade, impediu que as ações da Cesp fossem melhor
avaliadas. "Como não se sabe qual será a postura do
governo no futuro, o preço mínimo ficou dentro de um
valor razoável", diz Erotides Guimarães, da VAE
Consultores, especializada em infra-estrutura. Guimarães
prevê um ágio de até 40% sobre o preço mínimo, o que
deve render entre R$ 8,5 bilhões e R$ 9 bilhões aos
cofres de São Paulo.
Já Ivan Guetta,
analista da Gap Asset Management, não prevê um cenário
tão otimista. O temor é que, nas mãos de um grupo
privado, a negociação das concessões da Cesp com a Aneel
sejam diferentes. "Sem a renovação, haverá perda de até
70% da capacidade de geração da empresa." A expectativa
de Guetta é que não haja ágio sobre o preço mínimo das
ações.
Serra terá R$ 50
bi para investir
A venda da Cesp
não poderia vir em um melhor momento para o governo de
José Serra (PSDB). Se sair como o previsto, o leilão
deve reforçar o caixa em pelo menos R$ 6,6 bilhões. Com
esse reforço, o governo de São Paulo terá R$ 50 bilhões
para investimentos em quatro anos de mandato. É mais que
o dobro que o governo anterior, que investiu R$ 20
bilhões. O secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa,
porém, relativiza a importância da venda da Cesp. Ele
cita programas como o de substituição tributária e o
crescimento econômico como responsáveis pelo crescimento
da arrecadação. A dois anos das eleições presidenciais,
ele prevê que a aplicação do dinheiro da Cesp não será
imediata. "Nem o setor privado consegue transformar isso
em investimentos imediatamente. Não dá para gastar tudo
em um ano."
Fonte: Estado de S. Paulo, de
24/02/2008
23/02
Resolução Conjunta SH/SJDC/PGE
- 1, de 14/02/2008
Constitui Grupo
de Trabalho para estudos, organização, sistematização e
desenvolvimento de trabalhos técnicos e jurídicos,
objetivando a formalização de propostas tendentes à
implementação da regularização fundiária de ocupações
urbanas de baixa renda por meio de usucapião especial,
nos termos dos artigos 9° e 10 da Lei Federal n° 10.257,
de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) Os
Secretários de Estado da Habitação, da Justiça e Defesa
da Cidadania e o Procurador Geral do Estado,
Considerando a necessidade de estabelecimento de
diretrizes e encaminhamento de propostas, tendentes à
adoção, no âmbito da Administração Estadual, de medidas
para a implementação da regularização fundiária de
ocupações urbanas de baixa renda; as disposições
constantes dos artigos 9° e 10 da Lei Federal n° 10.257,
de 10 de julho de 2001, e no uso de suas atribuições
legais, resolvem:
Artigo 1º - Fica
constituído Grupo de Trabalho intersecretarial para a
realização de estudos, organização, sistematização e
desenvolvimento de trabalhos técnicos e jurídicos,
objetivando a formalização de propostas tendentes à
implementação da regularização fundiária de ocupações
urbanas de baixa renda por meio de usucapião especial,
previsto nos artigos 9º e 10 da Lei Federal n.º 10.257,
de 10 de julho de 2001.
Artigo 2º - O
Grupo de Trabalho será integrado por:
I - 1 (um)
representante da Secretaria da Habitação e seu
respectivo suplente;
II - 1 (um) representante da Secretaria da Justiça e
Defesa da Cidadania e seu respectivo suplente;
III – 1 (um) representante da Procuradoria Geral do
Estado e seu respectivo suplente.
§ 1º - Os
representantes das Secretarias de Estado e da
Procuradoria Geral do Estado, a que se referem os
incisos I a III, serão indicados pelos respectivos
Secretários de Estado e pelo Procurador Geral do Estado.
§ 2º - As
indicações dos representantes serão efetuadas no prazo
de 5 (cinco) dias, a contar da publicação desta
resolução.
Artigo 3º – A
coordenação dos trabalhos será exercida pelo
representante indicado pela Secretaria da Habitação, a
quem compete a convocação e a presidência das reuniões.
Artigo 4º - Para
desenvolvimento das atividades, o Grupo de Trabalho
poderá utilizar-se de apoio técnico dos órgãos das
Pastas às quais se encontra vinculado, bem como das
demais Secretarias de Estado e dos órgãos da
Administração Direta e Indireta Estadual, visando
obtenção do suporte necessário ao desempenho de suas
atribuições.
Artigo 5º - A
presente resolução entra em vigor na data de sua
publicação
Fonte: D.O.E, caderno Executivo I,
seção PGE, de 23/02/2008
Estado poderá retomar construção do CDP de Jundiaí
A Procuradoria
Geral do Estado conseguiu significativa vitória com a
sentença proferida pelo Juiz da 6ª Vara Cível de
Jundiaí, que permitirá o prosseguimento do licenciamento
ambiental e a subseqüente retomada das obras do CDP de
Jundiaí.
Por meio de
sentença prolatada em 20.02.2008, o Juiz homologou o
acordo celebrado entre o Estado de São Paulo, a
Prefeitura Municipal de Jundiaí e o Ministério Público
Estadual, que põe fim à Ação Civil Pública n. 1.970/2005
e autoriza a retomada do licenciamento ambiental do
Centro de Detenção Provisória (CDP) de Jundiaí.
A decisão
contemplou também a Ação Popular n. 1.448/2006, na qual
se discutia o licenciamento da citada obra, declarando a
procedência parcial da demanda, tendo em vista que o
acordo celebrado acabou por reconhecer a necessidade de
retificação da licença prévia expedida pela Secretaria
do Meio Ambiente.
Na oportunidade,
o juiz afastou questionamentos relacionados ao local
eleito para instalação do CDP.
Fonte: site da PGE, de 22/02/2008
Toffoli garante que advogados públicos terão aumento
O advogado-geral
da União, José Antonio Dias Toffoli, divulgou nota para
comentar a greve dos advogados públicos desde o dia 17
de janeiro. Ele reafirmou que a AGU não descumpriu o
acordo firmado no ano passado e que está negociando o
reajuste com o Ministério do Planejamento e com o
Congresso. O recado do ministro é: o aumento sairá
independentemente da greve.
O reajuste teve
que ser readequado por causa da perda dos R$ 40 bilhões
com o fim da CPMF, lembra Toffoli. Ele diz que já atuou
neste sentido junto ao relator do Orçamento, deputado
José Pimentel (PT-CE). Ao ministro Paulo Bernardo
(Planejamento), a AGU já apresentou quatro propostas de
reajuste no dia 11 de fevereiro. O Ministério deve
enviar a resposta em breve.
“Neste momento é
importante lembrar que nunca antes na história da AGU
houve um governo, como o atual, que mais tenha
reconhecido a importância desta Instituição de Estado,
com a valorização remuneratória de suas carreiras. Basta
atentar para o que se ganhava em janeiro de 2003 e para
o que hoje se ganha”, argumentou o ministro.
Toffoli afirma
que a direção da AGU está compromissada com a
profissionalização da instituição. “Diante deste quadro,
a direção da AGU reafirma que a greve é absolutamente
desnecessária e inoportuna, haja vista que os
compromissos assumidos serão honrados”, diz a nota.
O ministro pede
aos grevistas que reflitam sobre o papel da advocacia
pública e que perguntem a quem interessa a greve.
Segundo Toffoli, o aumento acontecerá apesar da greve.
“A AGU, ao invés
da paralisação, precisa é trabalhar e demonstrar à
sociedade e à comunidade jurídica o seu valor e
importância, a fim de justificar a remuneração que os
senhores e senhoras em breve passarão a perceber”,
lembra o ministro.
No comunicado,
ele ainda critica a atuação das entidades sindicais que
desperdiçaram energia por algo que já estava certo.
“Conclamamos os senhores e senhoras — bem como suas
entidades representativas — à reflexão sobre o desgaste
desnecessário que o movimento grevista em andamento traz
à instituição AGU e às suas carreiras jurídicas, perante
a comunidade jurídica e a sociedade”, finaliza.
Leia a nota
Prezados
Advogados e Advogadas,
A direção da
Advocacia-Geral da União (AGU) reafirma aos senhores e
senhoras que o Governo Federal em momento nenhum
descumpriu o acordo salarial firmado com as carreiras
jurídicas desta instituição, tendo ocorrido, sim, a
necessidade de readequação do referido acordo em razão
da perda das receitas provenientes da CPMF. Portanto, a
direção da AGU reafirma o seu compromisso com a
viabilização do acordo salarial firmado entre a AGU, o
Governo Federal e as entidades representativas das
carreiras jurídicas, ao mesmo tempo em que reafirma a
total desnecessidade e descabimento da greve em curso,
já que o referido acordo será cumprido.
De sua parte, a
direção da AGU vem dialogando intensamente com os órgãos
da Administração Pública Federal, especialmente com o
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG),
mas também com o Congresso Nacional, no sentido de se
construir uma solução que atenda o acordo salarial
firmado.
Nesse sentido, o
Advogado-Geral da União atuou junto ao relator do
Orçamento Geral da União no Congresso Nacional para que
fossem garantidas as dotações orçamentárias que
assegurassem o cumprimento dos acordos salariais
firmados pelo Governo Federal, assim como no último dia
11/02/2008 a direção da AGU apresentou ao MPOG quatro
propostas de readequação do acordo salarial em
referência, tendo aquele Ministério se comprometido a
proceder às análises necessárias e retornar, o mais
breve possível, com uma proposta de solução definitiva
para a questão.
O Advogado-Geral
da União, apesar de condenar a greve, não deixou de
atender as solicitações dos dirigentes das associações
para marcar audiências com Ministros de Estado e com
Congressistas para que pudessem expor suas razões, muito
menos deixou de atuar, sempre em concordância com o MPOG,
no sentido de resolução breve da necessidade de uma
remuneração mais condigna para as carreiras da AGU.
Neste momento é
importante lembrar que nunca antes na história da AGU
houve um governo, como o atual, que mais tenha
reconhecido a importância desta Instituição de Estado,
com a valorização remuneratória de suas carreiras. Basta
atentar para o que se ganhava em janeiro de 2003 e para
o que hoje se ganha, assim como para o que se vai ganhar
com o acordo já firmado.
Da mesma forma,
a AGU nunca teve uma direção tão convicta e
compromissada com a profissionalização da instituição,
através da valorização e aproveitamento dos membros de
carreiras nos diversos cargos de direção.
Diante deste
quadro, a direção da AGU reafirma que a greve é
absolutamente desnecessária e inoportuna, haja vista que
os compromissos assumidos serão honrados dentro em
breve.
Necessário,
assim, uma reflexão de todos os senhores e senhoras
Advogados da União, Procuradores Federais e Procuradores
da Fazenda Nacional sobre a quem interessa uma greve
como esta e o porquê de se dar à AGU, ao completar 15
anos de existência, um presente como este.
A AGU não
necessita de “engenheiros de obra pronta”, ou seja, a
AGU e os senhores e senhoras não precisam de heróis de
um aumento que acontecerá. E acontecerá não pela greve,
mas apesar dela.
A AGU, ao invés
da paralisação, precisa é trabalhar e demonstrar à
sociedade e à comunidade jurídica o seu valor e
importância, a fim de justificar a remuneração que os
senhores e senhoras em breve passarão a perceber.
Infelizmente
houve uma opção por parte das entidades associativas de
desperdiçar energias por algo que já estava acordado, ao
invés de se rumar, como estávamos, em conjunto com toda
a Instituição, no avanço de prerrogativas outras, também
muito necessárias para a melhor realização dos
importantes serviços que a AGU e os senhores e senhoras
prestam ao Estado e à sociedade brasileira.
Dessa forma,
conclamamos os senhores e senhoras — bem como suas
entidades representativas — à reflexão sobre o desgaste
desnecessário que o movimento grevista em andamento traz
à instituição AGU e às suas carreiras jurídicas, perante
a comunidade jurídica e a sociedade, já que o MPOG e a
direção da AGU estão comprometidos na solução que dê o
melhor cumprimento ao acordo salarial firmado entre o
Governo Federal, a AGU e as entidades representativas
das carreiras jurídicas.
Atenciosamente,
José Antonio
Dias Toffoli
Fonte: Conjur, de 23/02/2008
Legisladores devem corrigir distorção do quinto
“Tudo que nasce
traz em si o germe de sua degenerescência (corrupção)”,
percebeu e deixou por escrito, por primeiro,
Aristóteles.
Respeitando,
como não poderia deixar de ser, a opinião de quem pensa
diversamente, entendo que o chamado quinto
constitucional (artigo107, I, da Constituição Federal
para os Tribunais Regionais Federais), não só trouxe o
germe de sua perversão como esta já se concluiu, estando
a proposta, inicialmente salutar, em estado de
decomposição.
Se a idealização
do quinto era oxigenar a magistratura com elementos
estranhos à sua formação natural, embora co-participes
de seu funcionamento, o que a realidade nos mostra é o
total divórcio entre o objetivo e o resultado, numa
clara demonstração que “o fim pode ser diverso do
objetivo”, especialmente pelo trajeto que os meios
impõem a quem deseja adentrar nos tribunais por essa
porta constitucional, como se verá mais adiante.
Tirando aqueles
que integram o quinto e são oriundos da classe dos
advogados, que não prestaram concurso público — embora,
ultimamente, o exame da ordem venha se impondo como um
verdadeiro certame de ingresso para qualquer carreira
pública, em especial pela necessidade de restringir o
acesso concorrencial ao mercado, o que é contraditório
no mundo capitalista —, os membros do Ministério Público
são selecionados por meio de concursos tão difíceis e
sérios quanto os da magistratura, o que implica que
qualquer membro do MP estaria apto a adentrar na
magistratura diretamente, via concurso, e não pelo
quinto constitucional. Então, por que não se submeter à
concorrência igualitária?
A meu sentir,
contudo, os fatos que me inspiram dizer que o quinto é
maléfico ao próprio poder judiciário e,
conseqüentemente, à sociedade, são os seguintes:
a) o processo de
escolha daquele que se predispõe a concorrer a uma vaga
é uma verdadeira “via crucis”, especialmente pela
humilhação a que se sujeitam para alcançar seus
objetivos.
b) a chegada do
postulante ao almejado cargo, definitivamente,
transforma o novo magistrado.
Embora a norma
clara e fria da Constituição apareça aos olhos de todos
como de claridade solar, o processo é todo ele coberto
por nuvens plúmbeas por onde não conseguem passar os
raios do astro rei, deixando, no máximo, uma claridade
diáfana causada por algo que não deveria existir no
caminho. Diz a Constituição que as classes (dos
advogados e dos membros do MP) formarão listas sêxtuplas
de candidatos por vaga, as quais serão reduzidas para
listas tríplices pelos tribunais que as receberem, sendo
um dos três nomes escolhidos pelo chefe do poder
executivo, após o encaminhamento a ele pelo respectivo
tribunal. Simples, não?
Pois é, o que
deveria ser simples se transforma em algo surreal!
Primeiro temos
os próprios candidatos, os quais poderiam adentrar no
tribunal desejado por mérito conquistado em concurso
público. Não, preferem o outro caminho. Esse outro
caminho, embora legítimo, contudo, é cheio de vales e
montanhas, com pedras sempre expostas a um possível
tropeção!
A primeira
barreira, nesta verdadeira corrida de obstáculos, é a
aprovação do nome pelos colegas de classe, elegendo-se
candidato para a listra sêxtupla. Quem será habilitado
por seus pares? Pode ser um colega valoroso, orgulho de
todos os que se privilegiam por sua companhia. Pode, no
entanto, ser aquele de quem todos querem se livrar.
O valoroso
candidato, que instituição (seus membros, obviamente)
gostaria de perder? Ninguém tira um bom jogador de seu
time!
Responsavelmente, ninguém deve querer para o
jurisdicionado (patrão de todos), um magistrado de quem
“todos” (inclusive os colegas) querem se livrar.
Eis o primeiro
dilema!
Vencido o
primeiro obstáculo, vem o segundo, que é convencer os
integrantes do tribunal a sacramentar, mais uma vez, o
nome do candidato. Há quem diga, aliás, que esta segunda
barreira é até anterior à primeira, pois quem almeja o
cargo deve, antecipadamente, sondar o tribunal para
saber da receptividade do seu nome, pois não adianta
vencer no primeiro e cair no subseqüente.
Integrar a
listra tríplice é mais complicado que a lista sêxtupla,
pois, a princípio, o candidato é conhecido por seus
pares (mera presunção, embora razoável), enquanto é,
muitas vezes, totalmente desconhecido da Corte que
deseja integrar. Os pedidos para os colegas são menos
constrangedores, pois podem se apresentar com meras
propostas de comportamento futuro e de exposição do seu
currículo. Já no Tribunal isso não é suficiente. Além da
remessa do currículo, há a necessidade do périplo do
“beija a mão” dos votantes. E aí mora o verdadeiro
perigo!
Como a vida em
sociedade implica assumir posições políticas, pode-se
afirmar, por ser público e notório, que os tribunais são
compostos por grupos que disputam, especialmente, as
eleições para os seus cargos de direção. Sendo assim, a
primeira provação do candidato é responder a tradicional
pergunta: a que grupo o senhor pertence? Haja fígado
para aceitar um direto tão potente!
A resposta
honrosa seria: “como posso eu, que não conheço o que se
passa no interior desta Corte pertencer a algum grupo?
Estou chegando e, no futuro, depois de ambientado, se
for o caso (e sempre o é!) assumirei uma posição”.
Essa atitude
pode deixar o candidato em paz com sua consciência, mas,
dificilmente, renderá votos!
O mais comum tem
sido o candidato já ter sido sondado por um grupo e já
chegar à lista tríplice catapultado por seus “grandes
eleitores”. Isso, contudo, lhe tira qualquer resquício
de independência com que pretendia atuar, pois importará
para ele mais o grupo que o elegeu do que o
jurisdicionado, e um possível ato de sublevação
implicará apenas trocar de grupo, trocar de lado,
entenderão os antigos companheiros.
Entrando na
corrida em direção a ultima barreira, o candidato
começará outro ritual de “engolir sapos”, pois terá que
ir apresentar-se (na verdade pedir apoio) aos
representantes políticos de seu Estado Federado (no caso
da magistratura federal), ou de outros, a fim de que
estes intervenham a seu favor junto ao chefe do Poder
Executivo que nomeará o magistrado. Que compromissos o
candidato assumirá com seus “padrinhos”?
Aliás, muitas
vezes, a nomeação é apenas o pagamento de serviços já
prestados pelo novo magistrado! É o que ocorre com
aqueles advogados que são nomeados pelo quinto para os
tribunais de justiça após terem servido nos tribunais
regionais eleitorais, em cuja atuação junto a estes,
percebe-se do teor de seus votos, claramente, o desejo
de atender aos pleitos do chefe do Executivo, onde,
pode-se dizer, nos casos, começa, verdadeiramente, a
corrida para adentrar na magistratura estadual via
quinto constitucional.
Felizmente, a
nível de Ministério Público Federal, vimos assistindo
uma resistência maior ao quinto constitucional, pois se
vem tendo dificuldades para a formação de listas
sêxtuplas. Não por mera desobediência à Constituição,
mas, simplesmente pela falta de desejo de mudança de
cargo ou pelo constrangimento a que se tem que submeter
quem deseja chegar ir para um Tribunal. Tanto é assim
que os tribunais têm entendido como uma “falta de
respeito, de consideração” para com a magistratura o
envio de listas uninominais, plurinominais ou trinas,
não observando, contudo, que ninguém pode ser obrigado a
concorrer a tais cargos, a isso somente se submetendo
aqueles que assim desejarem. Embora, dependendo de quem
sejam os indicados em listas menores que as sêxtuplas,
os tribunais aceitam sem maiores questionamentos.
Outro fato
perfeitamente observável naqueles que se tornam
magistrados pelo quinto é a sua mudança total de
comportamento: passam a eleger sua instituição de origem
como verdadeiras inimigas! É claro que não se quer um
“magistrado advogado” um “magistrado membro do MP”,
quer-se, acima de tudo, um magistrado imparcial, mas o
que vemos, empiricamente, é o contrário, a instituição
elege um “inimigo”, tão parcial e prejudicial como é um
amigo, portanto.
O que era uma
tentativa de oxigenação da instituição passou a ser
motivo de sufocamento para aquelas de onde o magistrado
é originário.
Por fim, a
carreira da magistratura, pelos membros do ministério
público, não vem mais sendo vista como mais atrativa que
a sua própria, colocando, com esse novo pensamento,
ambas as carreiras nos seus devidos lugares: uma é uma,
outra é outra, “nem melhor, nem pior, simplesmente
diferentes”.
Resta, assim,
esperar que os reformadores da Constituição, em futuro
próximo, captem esse sentimento e corrijam o que hoje é
uma distorção.
Osório
Barbosa: é procurador da República e mestre em direito
constitucional (PUC-SP)
Fonte: Conjur, de 23/02/2008
A OAB-SP pode elaborar lista com nomes de supostos
violadores de direitos dos advogados? NÃO - Contra o
índex da OAB
EM NOVEMBRO de
2006, a seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do
Brasil publicou, em sua página eletrônica, "uma lista
com os nomes de 173 pessoas consideradas inimigas da
categoria, como juízes, policiais, promotores e
jornalistas" -entre as quais, inclusive, um articulista
deste jornal, Elio Gaspari. A listagem foi preparada
pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da entidade,
cujo presidente à época declarou que a medida foi tomada
para que "a pessoa nomeada [fique] exposta", podendo
"resultar, no futuro, na negativa ao pedido de carteira
da OAB para atuar como advogado". Segundo ele, o
cadastro também inclui jornalistas para evitar que
"pessoas extrapolem o limite da crítica". Na
quarta-feira da semana passada, três dos promotores que
integravam essa "lista de inimigos", dois de São Paulo e
um de Minas Gerais, foram desagravados em sessão pública
ocorrida no Ministério Público paulista. Entendeu o MP
que a inclusão deles na lista não se deu em decorrência
de um processo legal, presidido por autoridade
competente, em que tenham predominado o contraditório e
a ampla defesa. O MP considerou ainda que os três agiram
no estrito cumprimento de dever legal, ao acompanharem
diligência da polícia que, de posse de mandado judicial
expedido por um juiz de Minas, prendeu duas pessoas que
se encontravam em um escritório de advocacia em
Piracicaba.
Na sessão de
desagravo, afirmei que "essa lista de "inimigos dos
advogados" e procedimentos semelhantes visam a inibir a
atuação dos promotores", sendo, ademais, "iniciativas
fascistas, que têm o nosso repúdio". Foi o quanto bastou
para que vários dirigentes da OAB viessem a público
manifestar-se indignados.
Afirmo que a
"lista de inimigos" é absolutamente ilegal e
inconstitucional. Acredito que a OAB pode muito bem
desagravar o advogado que imagine ter sido ofendido no
exercício da profissão, mas não cabe à entidade o
julgamento administrativo de quem não seja nela
inscrito: as leis e a Constituição não lhe dão esse
direito. Mais que isso, não lhe é permitido, sob o
pretexto de tornar público o desagravo, inculpar
qualquer pessoa estranha a seus quadros, rotulando-a de
"inimiga da advocacia". Sob essa perspectiva, reafirmo
que a "lista de inimigos" é, de fato, produto de ação
discriminatória e autoritária e lembra, tanto em forma
quanto em conteúdo, políticas análogas que vicejaram sob
o macarthismo nos Estados Unidos do pós-guerra e nos
pogrons -de que os triângulos rosa impostos aos
homossexuais e as estrelas de Davi pespegadas aos judeus
são exemplos pictóricos de tristíssima memória. Tenho a
maior admiração pela OAB, órgão a quem o país deve
incontáveis manifestações em prol das liberdades
públicas ao longo das últimas décadas. Muitos bacharéis
foram protagonistas de episódios marcantes da história
brasileira, como os juristas Raymundo Faoro e Sobral
Pinto, e a entidade deve ser tida como uma das grandes
responsáveis pela consolidação do regime democrático no
país.
Igualmente,
expresso de público meu respeito pelo honrado presidente
da seccional estadual, Luiz Flávio Borges D'Urso,
profissional de talento. Entretanto, não pode a entidade
arvorar-se em um verdadeiro tribunal de exceção e
achar-se no direito de aplicar sanções a quem não a
integre. Para isso, ainda há juízes no Brasil,
autoridades a quem a Constituição, expressão da vontade
popular, outorga o dever de julgar -como, aliás,
fizeram-no duas decisões judiciais, que reconheceram a
flagrante e patente inconstitucionalidade da lista e
determinaram a exclusão dela de nomes de juízes e
promotores paulistas.
As entidades
públicas devem ter sempre a humildade e a coragem para o
exercício da autocrítica e a correção de rumos
equivocados. Espero, assim, que o "index prohibitorum"
da OAB tenha o mesmo destino de outros de seus
antecedentes históricos, por sua inexorável
incompatibilidade com o regime democrático em vigor no
país.
RODRIGO CÉSAR
REBELLO PINHO, 51, é o procurador-geral de Justiça do
Estado de São Paulo.
Fonte: Folha de S.Paulo, de
23/02/2008
A OAB-SP pode elaborar lista com nomes de supostos
violadores de direitos dos advogados? SIM -
Interpretação enviesada
TEMOS PROFUNDO
respeito pelo Ministério Público e seus integrantes e
buscamos manter relacionamento harmonioso, respeitoso e
leal. Em que pesem esses fatores, a adjetivação
empregada pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo
ao se referir a procedimentos adotados pela OAB-SP na
defesa dos advogados contra a violação às prerrogativas
profissionais como "iniciativas fascistas" ultrapassa os
limites do bom senso e da urbanidade, sendo
manifestamente injuriosa e difamatória. Também
generaliza, atingindo e ofendendo toda a advocacia
-hoje, aliás, integrada por muitos ex-promotores e
ex-magistrados, que honram nossas fileiras. A história
da OAB não pode ser apequenada por discordâncias
episódicas, até porque a divergência de teses e opiniões
faz parte de nossas profissões -não a ofensa.
As prerrogativas
profissionais dos advogados asseguram ao cidadão a
plenitude da ampla defesa e do contraditório, conforme
estabelece a Constituição, sendo o acesso à Justiça o
mais elementar dos direitos em uma democracia. Sobre a
missão do advogado, muito bem colocou o ministro do
Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, ao enfatizar
que a ele cabe "neutralizar os abusos, fazer cessar o
arbítrio, exigir respeito ao ordenamento jurídico e
velar pela integridade das garantias jurídicas -legais e
constitucionais- outorgadas àquele que lhe confiou a
proteção de sua liberdade e de seus direitos".
Para cumprir
esses pressupostos, o advogado precisa estar escudado
nas prerrogativas profissionais durante o exercício de
seu múnus público. Nesse rol de prerrogativas, a lei
assegura ao advogado a possibilidade de ter acesso aos
autos, ao conteúdo de diligências e ao inquérito
policial, uma vez que o direito de defesa não pode ser
exercido sem esse conhecimento.
Também
estabelece garantias de sigilo sobre informações e
documentos confiados pelos clientes e a integridade de
arquivos e escritórios. Embora para a maioria das
pessoas, isso pareça ser óbvio, essas prerrogativas são
constantemente violadas. A instituição do desagravo
público a um advogado tem previsão legal (lei federal
8.906/94) e decorre de um processo regular que tramita
no Conselho de Prerrogativas da seccional, no qual
autoridade representada tem assegurada a oportunidade de
promover sua ampla defesa e o contraditório, inclusive,
em grau de recurso.
Ao final,
acontece um julgamento pelo conselho da ordem. Se
concedido o desagravo, a OAB-SP promove uma sessão
pública, na qual presta solidariedade ao colega violado
em suas prerrogativas, expressando seu repúdio a tal
ilegalidade. Promove, ainda, representação à
corregedoria respectiva , incluindo aquele processo e o
nome do agravante no "Diário Oficial" e na relação dos
processos, hospedada no site da entidade. Tudo dentro da
previsão legal. A OAB-SP não possui "lista de inimigos",
"lista de desafetos" ou qualquer outro nome que uma
interpretação enviesada possa lhe atribuir. Nem age fora
dos ditames legais. Apenas dá publicidade aos desagravos
e moções de repúdio, para evidenciar que as legítimas
prerrogativas profissionais dos advogados não podem mais
ser ignoradas e constantemente violadas, muitas vezes
por desconhecimento das próprias autoridades.
Buscamos avançar
na questão e enviamos anteprojeto ao Congresso propondo
a criminalização da violação às prerrogativas
profissionais dos advogados. Esse projeto pretende ser a
ponta-de-lança contra as arbitrariedades, além de ter
função didática. Todo agente público que violar a
prerrogativa de um advogado poderá ser processado
criminalmente, dando ensejo também a ação civil por dano
moral. Hoje, como todos sabem, o desagravo é um
procedimento "interna corporis", tendo só recentemente
alcançado repercussão fora da classe.
Exercendo seu
direito de defender a advocacia, a OAB-SP traz à luz
este importante e necessário debate, que nenhuma
autoridade investida pelo poder do Estado deve
desconhecer. Dentro dessa perspectiva, qualquer
iniciativa que venha a ferir as prerrogativas dos
advogados irá suportar a reação enérgica da OAB-SP,
objetivando restabelecer a legalidade e os primados
maiores da advocacia.
LUIZ FLÁVIO
BORGES D'URSO, 47, advogado criminalista, é o presidente
da OAB-SP.
Fonte: Folha de S.Paulo, seção
Tendências e Debates, de 23/02/2008
Firjan se queixa da nova tributação de SP
A nova
sistemática de cobrança do ICMS em São Paulo para os
setores de medicamentos, higiene pessoal, perfumaria,
cosméticos e bebidas alcoólicas, em vigor desde o dia 1º
deste mês, gerou uma paralisia de negócios
interestaduais. As empresas desses setores de outros
Estados não estão conseguindo vender seus produtos para
São Paulo.Alertado do problema pelas entidades de classe
mais atingidas, o presidente da Firjan (Federação das
Indústrias do Estado do Rio de Janeiro), Eduardo Eugênio
Gouvêa Vieira, encaminhou carta ao secretário de Fazenda
do Rio, Joaquim Levy, expondo a situação.
No texto, Gouvêa
Vieira afirma que o decreto que regulamenta o regime de
substituição tributária instituído pelo governo de São
Paulo "não tratou das operações interestaduais,
impossibilitando assim as vendas para aquele Estado sem
risco de autuações".O presidente da Firjan afirma ainda
que, "como para muitas empresas o Estado de São Paulo é
a principal praça de comercialização de seus produtos e,
em alguns casos, as compras oriundas desse ente
federativo representam mais de 50% do total do
faturamento médio mensal, o prejuízo para o setor
produtivo fluminense aumenta a cada dia". Na carta,
Gouvêa Vieira pede que Levy atue junto ao secretário da
Fazenda de SP para que esclareça as regras para as
operações interestaduais.Procurada pela Folha, a
Secretaria da Fazenda de São Paulo informou que já
existe uma regulamentação para o regime de substituição
tributária, que foi publicada em janeiro, mas reconhecia
que havia alguns pontos que não tinham ficado claros, e,
por essa razão, deve ser editado hoje um novo decreto
com tosos os esclarecimentos necessários.
Nesse novo
regime de substituição tributária, o ICMS de toda a
cadeia comercial até o consumidor final é antecipado na
indústria. Muitas empresas têm alegado que essa nova
sistemática provocou aumento de preços nos produtos dos
setores atingidos.
Fonte: Folha de S.Paulo, seção
Mercado Aberto, de 23/02/2008
PRECATÓRIO
O escritório
Lefosse tem trabalhado em operações de compra de
precatórios estaduais e federais no país a pedido de
fundos europeus e asiáticos. O valor de face dos
precatórios nessas operações alcança R$ 1,5 bilhão. "Não
é mais tão fácil encontrar títulos de qualidade no
mercado", diz Edmundo Nejm, "head" da área bancária e
financeira do Lefosse. Os projetos em andamento envolvem
a compra dos precatórios por fundos de direitos
creditórios detidos diretamente por investidores
estrangeiros ou que, por operações derivativas, investem
nesses instrumentos.
Fonte: Folha de S.Paulo, seção
Mercado Aberto, de 23/02/2008
Ação cobra R$ 716 milhões de Maluf
Dois dias depois
de a Justiça Federal do Rio de Janeiro receber o pedido
de execução das penas dos condenados no caso Paulipetro,
o ex-governador de São Paulo e atual deputado Paulo
Maluf (PP-SP) anunciou que entrará com ação rescisória
contra a sentença, que o condena a pagar R$ 716 milhões
ao Estado de São Paulo.
O advogado de
Valter Amaral, que abriu o processo em 1980, João Cunha,
não acredita na possibilidade de Maluf conseguir a
anulação, já que se trata de uma decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF), contra a qual não caberia mais
recurso. Segundo o advogado, o máximo que o deputado
conseguirá será criar obstáculos para protelar o
pagamento. "Ele (Maluf) perdeu 12 recursos em 17 anos",
afirma Cunha. "É conversa para ficar bem com a opinião
pública."
A Paulipetro foi
um consórcio criado por Maluf em 1979, ano em que ele
assumiu o governo paulista, unindo a Companhia
Energética de São Paulo (Cesp) e o Instituto de
Pesquisas Tecnológicas (IPT). Foram perfurados 60 poços
no interior do Estado no início da década de 80, mas nem
uma gota de petróleo foi encontrada, apenas algumas
pequenas reservas de gás natural.
O fracasso levou
Valter do Amaral, advogado na época e desembargador
federal atualmente, a mover a ação popular contra o
consórcio.
DEFESA
A alegação dos
advogados do ex-governador na ação rescisória será de
que o contrato de risco de exploração de petróleo não
era lesivo. "Nessa atividade sempre se tem o risco de se
encontrar ou não petróleo", argumentam Ricardo Tosto e
Paulo Guilherme de Mendonça Lopes, que assumiram
recentemente a defesa de Maluf no caso. "Se fosse lesivo
ao Estado assumir tal risco, o governo federal não
poderia ter constituído a Petrobrás."
Por meio de nota
oficial, a assessoria de Maluf sustenta que a condenação
imposta atinge valor equivalente a US$ 250 mil. "Os
advogados de Maluf argumentam que a ação da Paulipetro é
legal, pois foi autorizada pela Petrobrás através de
contrato de risco e que a empresa paulista foi
constituída por lei, com participação da Cesp e do IPT",
acentua a nota.
"Esse valor de
mais de R$ 4 bilhões não tem liquidez, estamos esperando
nosso cliente ser citado da execução", anotou Ricardo
Tosto. "Mas acho surrealista uma condenação dessas.
Maluf é responsável pelo prejuízo? O que é prejuízo
aqui? O julgamento foi apertado, 3 votos a 2. Um
ministro até questionou: se fosse encontrado petróleo,
teria ação? Ora, quem criou a Petrobrás será
responsabilizado se ela der prejuízo?"
Para os
advogados de Maluf, prova de que o contrato não era
lesivo aos cofres públicos está no fato de que, se a
Paulipetro tivesse encontrado petróleo, não haveria
motivos para julgar procedente a ação judicial.
A posição do
relator do processo no Superior Tribunal de Justiça
(STJ), ministro José Delgado, porém, foi em direção
oposta. Na decisão, argumentou que a violação da
moralidade administrativa justifica a proposição de ação
popular, "tornando-se, conseqüentemente, desnecessária a
prova concreta do prejuízo ao erário".
DIVISÃO
Além de Maluf,
os ex-secretários estaduais Oswaldo Palma (Indústria e
Comércio) e Sílvio Fernandes Lopes (Obras e Meio
Ambiente), Cesp, IPT e a Petrobrás foram condenados
solidariamente a ressarcir aos cofres do Estado de São
Paulo R$ 4,3 bilhões. O valor diz respeito ao total
gasto pela Paulipetro entre 1980 e 1983, acrescidos de
juros, além de honorários advocatícios.
Como se trata de
condenação solidária, caso as pessoas físicas envolvidas
consigam provar que não têm condições de pagar sua
parte, o valor será dividido entre os que têm condições
de fazê-lo. Nas eleições de 2006, Maluf declarou à
Justiça Eleitoral patrimônio de R$ 36.659.577 - cerca de
5% do valor cobrado.
A Petrobrás
informou, por meio de nota, que reconhece e pagará
apenas a dívida de US$ 250 mil, referente à venda de
informações geológicas à Paulipetro em 1979. "Não cabe à
Petrobrás o pagamento de qualquer outra importância
relacionada com as demais entidades ou pessoas citadas
no processo."
A assessoria da
Cesp afirmou, em nota, que a companhia não teve acesso
aos autos do processo e por isso não vai se pronunciar.
Fonte: Estado de S. Paulo, de
23/02/2008
Estados exportadores resistem a cobrança de novo ICMS no
destino
Governadores
vêem pontos positivos na nova proposta de reforma
tributária apresentada pelo ministro da Fazenda, Guido
Mantega, mas a possibilidade de que o Imposto sobre
Valor Agregado (IVA) - o sucessor do ICMS - seja cobrado
no destino desagrada aos que comandam Estados
exportadores. "Nós do Rio, por exemplo, perdemos muito
com o petróleo (se a cobrança for no destino)", afirmou
o governador Sérgio Cabral Filho (PMDB).
Essa questão
também preocupa o governo baiano. Para o secretário de
Fazenda, Carlos Martins, como a Bahia tem superávit
comercial com os outros Estados, a cobrança no destino
vai acarretar prejuízos. "Ainda não contabilizamos qual
seria o impacto da mudança, mas posso garantir que será
relevante", afirmou Martins. "Além disso, com a mudança
na regra, os incentivos fiscais que foram oferecidos às
empresas para se instalarem aqui passam a ser
praticamente nulos, o que pode levá-las de volta a seus
Estados de origem."
Já a governadora
do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius (PSDB), defendeu até
uma transição mais rápida da cobrança da origem para o
destino - o prazo previsto pelo governo é até 2016.
"Acho (o prazo) muito longo, mas é uma questão que
coletivamente vai se discutir." Seu secretário de
Fazenda, Aod Cunha, observou contudo que há risco de
perdas no ressarcimento aos Estados durante o período de
transição.
O governador de
São Paulo, José Serra (PSDB) considerou "positivo" o
fato de o governo ter uma proposta de reforma, mas se
esquivou de análises. "É um pouco complicado falar só
pelo no noticiário dos jornais, porque faltam detalhes
e, às vezes, o essencial está nos detalhes."
Ao contrário de
Serra, Eduardo Braga (PMDB), do Amazonas, foi
categórico. "Se mantiverem as vantagens comparativas da
Zona Franca de Manaus, pelo menos até 2013, sou
favorável a qualquer proposta considerada pela base
governista como melhor para o País."
A iniciativa foi
também saudada de forma incondicional pelo governador de
Santa Catarina, Luiz Henrique (PMDB). "Acho o projeto do
governo excelente. Assino embaixo. O Brasil vai ser
outro se tiver essa nova estrutura tributária", disse.
"É um bom
começo", elogiou também o governador do Distrito
Federal, José Roberto Arruda (DEM). "Vou ajudar no
diálogo com a oposição para que a reforma tributária,
desta vez, tenha sucesso."
"É um bom começo
de conversa", repetiu o pernambucano Eduardo Campos
(PSB), para quem a proposta é "a melhor que apareceu até
agora e um ponto de partida importante". Em sua opinião,
porém, o ideal seria a reforma vigorar dentro de 10 a 12
anos, tirando dos atuais governantes qualquer interesse
imediato.
Já o secretário
da Receita da Paraíba, Milton Soares, registrou seu
desagrado. "Consideramos injusta a proposta de criação
de uma câmara de compensação para os Estados que tenham
prejuízo com as mudanças de alíquota."
Fonte: Estado de S. Paulo, de
23/02/2008
