O déficit de delegados

Quando cruzaram os braços por quatro horas para dar apoio político à greve da Polícia Civil de São Paulo, no final de outubro, policiais de 13 Estados e do Distrito Federal chamaram a atenção para um importante problema do setor de segurança pública. Trata-se do déficit de delegados em quase todo o País, o que compromete investigações, dificulta a apuração de denúncias e prejudica o funcionamento da Justiça Criminal, minando a confiança da sociedade nas instituições e reforçando a sensação de insegurança.

No Ceará, por exemplo, 130 dos 184 municípios estão sem delegados de polícia. As cidades têm defensor público, promotor e juiz, mas não há quem assine os inquéritos que têm de ser enviados ao Judiciário. No Rio Grande do Norte, 60% dos municípios não têm delegado e delegacias. "Tenho de perambular", diz o delegado potiguar Inácio Lima Neto, que cuida de 16 municípios. Em muitas cidades do Piauí e do Amazonas, as funções dos delegados estão sendo exercidas por policiais militares. E, na região de Ourinhos, em São Paulo, alguns delegados têm de acumular mais de uma delegacia nas cidades mais próximas.

O problema, segundo os sindicatos da área policial, decorre do descumprimento, pelos governos estaduais, da legislação que determina que o número de delegados em cada Estado deve ser calculado conforme o tamanho da população e os índices de criminalidade. Os sindicatos alegam que hoje há 11.304 delegados de polícia em todo o País, quando, por aquele critério, esse número deveria ser de 15.475. Dos 27 Estados, somente o Distrito Federal e Sergipe estariam respeitando a legislação em vigor.

Em Santa Catarina, que hoje tem 302 delegados, seria necessário contratar mais 316. São Paulo tem 211 delegados a menos do que o previsto pela legislação. A situação mais dramática é a do Ceará, onde o déficit de delegados é de quase 70%. Dos 762 cargos previstos, só 231 estão efetivamente preenchidos. O Estado também tem a menor proporção de delegados por habitante - 1 para 35,4 mil pessoas. A média nacional é de 1 para 16,2 mil.

Secretários de Segurança Pública de 13 Estados reconhecem a gravidade do problema e afirmam que estão abrindo concursos para aumentar o efetivo da Polícia Civil. Mesmo assim, dizem eles, tão cedo não conseguirão cumprir o que a legislação determina.

Alguns secretários reclamam da escassez de recursos orçamentários para contratar mais delegados e afirmam que as mudanças nas regras da aposentadoria levaram muitos profissionais a antecipá-la para não perder benefícios. Outros afirmam que, por causa das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os governos estaduais não podem pagar salários atrativos. Por isso, assim que adquirem um mínimo de experiência, os delegados tendem a prestar concurso para o Ministério Público, Defensoria Pública, Judiciário e Procuradoria do Estado, que pagam bem mais. Em São Paulo, ao justificar a não contratação de delegados em número suficiente para suprir o déficit, os responsáveis pela segurança pública alegam que os avanços da ciência e da tecnologia permitem maior eficiência com menor número de policiais. Mesmo assim, há um concurso em andamento no Estado para a contratação de mais 147 delegados.

O enxugamento de gastos e as restrições fiscais invocadas pelos secretários de Segurança Pública para justificar o déficit de delegados constituem apenas um dos lados do problema. O outro lado diz respeito aos velhos e conhecidos gargalos estruturais da Polícia Civil. A burocracia continua sendo excessiva, as estruturas administrativas não são modernizadas e a distribuição do efetivo muitas vezes é feita por critérios políticos e corporativos. Com isso, vários delegados acabam assumindo tarefas burocráticas, quando deveriam estar investigando.

Como se vê, a resolução do problema da falta de delegados de polícia em 25 Estados depende não só da abertura de concursos para a contratação de mais profissionais, mas, igualmente, da adoção de critérios mais racionais de distribuição do efetivo policial.

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 23/11/2008

Inquéritos da Alstom miram R$ 1,4 bilhão

O Ministério Público abriu mais 20 inquéritos para apurar suspeitas de irregularidades em contratos assinados entre empresas do governo paulista e a Alstom. Em valores atualizados até outubro pelo INPC, desde a época em que foram assinados, os contratos colocados sob suspeita pela Promotoria somam R$ 1,378 bilhão.

Dezesseis dos 20 inquéritos vão investigar a CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos), segundo relatório obtido pela Folha.

É da empresa o maior deles, de R$ 950,871 milhões, assinado em outubro de 2000 com um consórcio que envolvia Alstom, DaymlerChrysler Rail, Siemens e CAF. O contrato previa a entrega e a instalação de equipamentos para o sistema Capão Redondo-Largo Treze e está sendo investigado sobretudo pelos seguidos aumentos de prazos de entrega.

O prazo total do contrato passou de 24 meses, com mais seis meses da chamada "operação assistida", para 56 meses, ou o dobro do original.

A Cesp e a Sabesp foram contempladas com dois inquéritos para cada uma das estatais.

Já existem dez inquéritos sobre a Alstom em andamento no Ministério Público, a maioria em torno de contratos do Metrô. O primeiro inquérito foi aberto em maio, após o "Wall Street Journal" revelar que a Alstom estava sob investigação na Suíça e na França sob suspeita de ter pago propinas de US$ 6,8 milhões (R$ 16,2 milhões pelo câmbio atual) para obter contratos de até US$ 45 milhões (R$ 107,4 milhões) com o Metrô e a Eletropaulo.

Os promotores usaram dois critérios para considerar um contrato suspeito: a dispensa de licitação e o aumento do valor original do negócio.

Só um deles, firmado em outubro de 1999 pela CPTM para executar o projeto sul de trens metropolitanos, no valor atualizado de R$ 47,410 milhões, foi considerado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado.

A CPTM, por exemplo, não fez licitação em 2005 para assinar dois contratos com a Alstom que totalizam R$ 50,7 milhões -um de R$ 18,6 milhões e outro de R$ 32,1 milhões.

O presidente da CPTM, Sergio Avelleda, disse à Folha que não houve concorrência porque os contratos eram sobre equipamentos de segurança e só a empresa que fez o sistema pode fazer intervenções nele. As outras estatais alegam desconhecer algum tipo de irregularidade envolvendo seus contratos.

Um dos promotores envolvidos na apuração disse à Folha, sob a condição de que seu nome não fosse revelado, que o fato de o TCE ter aprovado o contrato não significa atestado de regularidade, na interpretação do Ministério Público.

Um dos conselheiros do TCE, Robson Marinho, está sendo investigado no caso Alstom porque um dos documentos apreendidos na França cita as iniciais "RM" e fala de um assessor do governador. O papel é datado de 1997. À época, Marinho era um dos principais secretários do governador Mário Covas (PSDB): ele cuidava da Casa Civil, cargo da coordenação política do governo.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 23/11/2008

Estatais dizem que contratos são regulares

O presidente da CPTM, Sérgio Avelleda, diz que a empresa está colaborando com a apuração do Ministério Público. Ele afirma que a dispensa das licitações nos dois contratos de R$ 50,7 milhões se devem a razões técnicas e de direitos autorais.

Os dois contratos têm como objeto a reparação de equipamentos de segurança para trens, segundo ele. "Eu só posso contratar a empresa que forneceu o equipamento. Não é como mexer com peças. É mexer com lógica, com software. Se eu violar isso, estou rompendo contrato de direitos autorais", disse.

A Sabesp afirmou que não existe investigação formal do Ministério Público a respeito de seus contratos. "Tratam-se apenas de questionamentos pontuais motivados por denúncias anônimas."

A estatal de saneamento alega não ter sido questionada pela Promotoria sobre um dos seus contratos.

Em relação ao outro, referente ao emissário Pinheiros-Leopoldina, de R$ 17,203 milhões (em valores atualizados), a Sabesp afirma ter respondido aos questionamentos, "inclusive com cópias de documentos que demonstram que a prorrogação de prazos não foi excessiva, justificando-se por razões técnicas devido a problemas corriqueiros" da obra.

A Cesp afirma não ter recebido indagação por parte de "nenhum órgão oficial envolvido nas apurações, desconhece as denúncias e não vê irregularidades em seus contratos com a Alstom".

A empresa alega ainda que nenhum dos contratos com a Alstom foi considerado irregular pelo TCE.

"Dos 23 contratos, 21 foram declarados regulares e dois estão em análise. A Cesp colaborou com o Ministério Público e enviou as informações solicitadas", afirma.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Alstom declarou que não vai se pronunciar sobre as novas investigações.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 23/11/2008

Mudança atingiu sonegador, diz governo

O governo do Estado de São Paulo arrecadou, neste ano, R$ 2,03 bilhões com a cobrança antecipada do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em 13 setores.

O valor foi recolhido de março a setembro deste ano, quando começou a vigorar no Estado de São Paulo, para alguns setores, o regime de cobrança antecipada de ICMS, conhecido como substituição tributária.

Os R$ 2,03 bilhões que entraram no caixa do governo paulista eram sonegados no Estado, segundo Mauro Ricardo Costa, secretário estadual da Fazenda de São Paulo. Ele estima que a sonegação no varejo paulista é da ordem de 60% -portanto, o governo arrecada 40% do que deveria arrecadar desse setor.

A arrecadação tributária total do Estado deve chegar a R$ 89 bilhões neste ano -a maior parte é referente ao ICMS.

Os setores que passaram a recolher ICMS no início da cadeia produtiva (indústria ou atacadista) são: bebidas alcoólicas, medicamentos, perfumaria, higiene pessoal, alimentos, ração animal, limpeza, produtos fonográficos, materiais de construção, autopeças, pilhas e baterias, lâmpadas e papel.

A previsão da secretaria era elevar em R$ 560 milhões a arrecadação do ICMS em 2008 nesses setores com o recolhimento antecipado do imposto. Mas o número ultrapassou R$ 2 bilhões em menos de um ano.

"Os números até agora mostram que a implementação da substituição tributária foi uma medida acertada do governo no combate à sonegação e atingiu seu objetivo. Atacou aqueles contribuintes que não pagavam adequadamente seus tributos. Infelizmente, a sonegação persiste, especialmente no varejo, o que resulta em sonegação em cadeia, pois, se o varejo não emite nota, também não quer nota contra ele, de atacadistas e ou de indústrias", diz.

A expectativa para 2009 é elevar ainda mais a arrecadação do ICMS (o valor ainda não foi estimado), uma vez que o governo quer estender a cobrança antecipada para mais setores: eletroeletrônico, materiais elétricos, máquinas, artefatos de uso doméstico, artigos de papelaria, produtos óticos, bicicletas, brinquedos e instrumentos musicais.

A ampliação do regime de substituição tributária está prevista no projeto de lei nº 677 enviado pelo governo à Assembléia Legislativa no final de setembro. Para que esses novos setores passem a recolher ICMS de forma antecipada, o projeto tem de ser aprovado por 48 votos de um total de 94.

"Estamos determinados a ampliar a arrecadação de impostos com medidas que melhorem a eficiência da administração tributária sem criar tributos nem aumentar as alíquotas dos já existentes", afirma.

Ao cobrar o imposto no início da cadeia produtiva, diz ele, "o governo dá condições de igualdade a todos os comerciantes e evita a concorrência desleal entre contribuintes que pagam corretamente seus tributos e os que não pagam".

O secretário da Fazenda diz que a elevação da arrecadação do ICMS ocorreu em todos os setores que passaram a recolher o imposto pelo regime de substituição tributária. Quem vende ao Estado de São Paulo, como um atacadista de Minas Gerais ou do Paraná, por exemplo, também tem de recolher antecipadamente o imposto para não provocar concorrência desleal em São Paulo.

"Notamos que a arrecadação também cresceu significativamente no caso de produtos fabricados em outros Estados e que são destinados ao Estado de São Paulo, pois aquelas empresas também têm de recolher o imposto antecipadamente."

Descontos "engessados"

Empresários de vários setores criticam o sistema de cobrança antecipada do imposto. Para eles, quem faz promoção no ponto-de-venda paga proporcionalmente mais imposto do que quem não faz, o que engessaria políticas de descontos.

"Essas críticas não têm fundamento. Não estamos aumentando a carga tributária de nenhum setor, mas somente daqueles que sonegam, o que é justo para que as empresas não atuem de forma desigual. Os empresários honestos, como a maioria deles, aprovaram o sistema de cobrança antecipada de impostos", diz o secretário.

O regime de substituição tributária, segundo ele, leva em conta pesquisas de preços de produtos feitas pelos próprios empresários. "A Fazenda acata essas pesquisas para cobrar o imposto. Se os preços mudaram, os setores podem trazer novas pesquisas. Mas não adianta só falar, tem de comprovar que os preços são inferiores com dados de institutos idôneos", diz Costa.

A legislação estabelece a devolução do ICMS para quem pagou antecipadamente mais do que devia. Mas o projeto de lei inclui a hipótese de não-devolução do ICMS quando os preços são pesquisados pelas empresas. "Se são elas mesmas que informam os preços de seus produtos, não há motivo para devolver. Em outras hipóteses, é feita a devolução."

Fonte: Folha de S. Paulo, de 23/11/2008

Sonegação de 60% é exagero, diz comércio

"Se o governo paulista sabe que a sonegação no comércio chega a 60%, por que não cobra desses lojistas? Essa estimativa de sonegação no varejo é um exagero e também não dá para fazer esse cálculo", diz Marcel Solimeo, economista da ACSP (Associação Comercial de São Paulo), ao comentar a estimativa do secretário paulista da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, de que o Estado recolhe do comércio paulista cerca de 40% do que deveria.

Na avaliação de Solimeo, se o governo considera para a sua estimativa de sonegação "um pequeno boteco que fica numa pequena rua numa pequena cidade do Estado, pode até estar certo, mas interessa considerar a sonegação de um lojista tão minúsculo? O governo tem de se preocupar com os grandes sonegadores".

Solimeo diz ainda que o regime de substituição tributária, que antecipa para o início da cadeia produtiva o recolhimento do ICMS, "só poderia ser utilizado em condições muito especiais, com produtos homogêneos, com preços homogêneos e com margem de comercialização homogênea. Não foi criado para ser aplicado em qualquer produto, que tem dispersão grande de preços e de margem de comercialização. Isso cria problema de concorrência também com outros Estados".

Para o economista da ACSP, muitas vezes o custo de correr atrás de tributos de um "pequeno bar que fica na vila tal é até maior do que o próprio imposto a receber. Grande parte do número de estabelecimentos que o Estado acha que sonega tem imposto tão pequeno para pagar que não afeta a arrecadação."

Fonte: Folha de S. Paulo, de 23/11/2008

CNJ recebe representação contra TJ-SP

A procuradora de Justiça Valderez Deusdedit Abbud, de São Paulo, protocolou representação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja Seção Criminal não cumpre resolução do próprio Órgão Especial do tribunal e mantém a prática de colher o parecer do Ministério Público antes de distribuir os processos às Turmas ou Câmaras do TJ.

Além de descumprir a resolução interna --que determina que "todos os feitos entrados serão imediatamente distribuídos aos Desembargadores e Juízes Substitutos em Segundo Grau em exerício"-- a prática tem contra si, sobretudo, a Constituição Federal. Segundo a procuradora, a Emenda Constitucional 45, de 2004, dispõe que "a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição".

"Mais do que ofensiva a uma prerrogativa funcional dos membros do Ministério Público e a um ato normativo expedido pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo, a prática atual de sua Seção Criminal contraria a Lei Fundamental da República", argumenta da procuradora, na representação.

Na informação ao CNJ, Valderez Abbud afirma que formulou representação ao TJ em 22 de setembro último, "com pedido de pronta adoção de medidas" pela presidência do Tribunal. Ela acrescenta que o Órgão Especial, em 5 de novembro, "não considerou que houvesse providências a cumprir" e determinou o arquivamento da representação.

Citando publicação do site "Consultor Jurídico", a procuradora reproduziu alegação atribuída à Corte Paulista, que "entendeu que a distribuição imediata de processos criminais, antes de colhido o parecer da Procuradoria da Justiça, aumentaria o represamento de feitos e causaria desequilíbrio entre as partes em conflito, por privilegiar a acusação, a quem daria mais informações do que à defesa, com possibilidade de ingerência dos Procuradores de Justiça junto aos relatores, com o indevido propósito de influenciá-los".

A procuradora Valderez Abbud argumenta que "não é propriamente lisonjeiro, seja para os Procuradores de Justiça, seja para os Desembargadores, supor que os primeiros tentariam uma indevida influência sobre os segundos ou imaginar que estes seriam suscetíveis dessa ingerência. A decência e a probidade se presumem e não há notícia de que esse atentado à independência judicial venha ocorrendo no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e nos demais Tribunais do País em que há a distribuição imediata dos processos".

A representação acrescenta que o CNJ já rejeitou, "ao menos tacitamente", a tese segundo a qual as normas para a distribuição de processos constituem matéria jurisdicional", ao julgar precedente relativo a distribuição de ações cíveis no Paraná.

O Blog aguarda informações solicitadas ao tribunal no oferecimento da primeira representação.

Fonte: Blog do Fred, de 23/11/2008

Governadores pedem urgência na análise do piso nacional de professores

“Alea jacta est” - a sorte está lançada, disse o governador do Mato Grosso do Sul André Puccinelli ao sair do encontro na tarde desta sexta-feira (21) com o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, que questiona dispositivos da Lei 11738/08, que instituiu o piso salarial para os professores brasileiros. Acompanhado do governador do Paraná, Roberto Requião, Puccinelli disse que veio pedir urgência na análise do pedido liminar.

A pressa dos governadores se justifica na própria Lei: o novo valor deve começar a ser pago já em 1º de janeiro de 2009. Os governadores confidenciaram, ao final do encontro, que Barbosa teria dito que vai tentar levar o processo para julgamento do Plenário ainda este ano.

A ADI pede a suspensão de dispositivos da norma, nos pontos em que define novas regras para o magistério e unifica nacionalmente a remuneração inicial dos professores de escolas públicas da educação básica. Segundo Puccinelli, os estados não estão preparados para suportar essa despesa.

Anarquia

Questionado sobre os motivos que levaram os governadores a contestar no Supremo a lei federal, Requião disse que a norma, ao invés de criar uma unificação, na verdade chega para anarquizar processos já em curso nos estados, de melhoria da Educação. “O Congresso Nacional meteu a colher onde não devia”, disse Requião.

Que se estabeleça um salário-mínimo no Brasil eu acho excelente, disse Requião, mas criar um piso de vencimento sobre o qual ainda vai incidir o Plano de Cargos e Salários é instalar na educação um “samba do crioulo-doido”. Para ele, o que a lei vai conseguir é gerar um descumprimento, já que os municípios não vão conseguir pagar. O Ministério Público vai agir, os sindicatos vão processar estados e municípios. “Nós vamos ter uma indústria de precatórios”, sentenciou o governador paranaense.

Planejamento

Já o governador sul-mato-grossense fez questão de frisar que os governadores não questionam o piso. “Nós somos a favor do piso”, ressaltou Puccinelli. O governador disse que a reclamação dos governadores é quanto ao aumento das horas de planejamento que cada professor terá que cumprir, com a conseqüente diminuição das horas dentro de sala de aula. A lei obriga que os mestres reservem 33% do seu tempo com planejamento. Com a mudança, os estados vão ser obrigados a contratar mais profissionais, revelou o governador. A lei federal interveio na organização dos sistemas de ensino estaduais. A Lei de Diretrizes e Bases (LDB) diz como seriam os sistemas de ensino nos estados. “Mas cada estado tem sua autonomia”.

Tanto Puccinelli quanto Requião fizeram questão de deixar claro um último ponto: os estados não têm previsão orçamentária para fazer frente a uma despesa que não foi calculada.

Fonte: site do STF, de 21/11/2008

A fera penteada

O projeto de reforma tributária aprovado na semana passada por uma comissão da Câmara dos Deputados é o primeiro com chance de ser aprovado desde 1988, quando foi promulgada a atual Constituição. O assunto é árduo. Mas, como mexe com o bolso de todos, é melhor tentar entendê-lo. O primeiro passo para isso é não se assustar com a selva de siglas cujo significado é bem menos assustador. Tome-se, por exemplo, a sigla que é a viga central de sustentação do projeto de reforma. Ela se chama e significa imposto sobre valor adicionado. A idéia básica do projeto é que o IVA substitua uma série de outros tributos federais, taxas e contribuições que serão suprimidos. Para abrir lugar ao IVA, sumiriam a contribuição para o financiamento da seguridade social e o Programa de Integração Social . Essa troca de dois por um está alinhada com o objeto geral do projeto, a simplificação, e com o que há de melhor em sistema tributário no mundo. Mas falta ousadia. Em vez de dois por um, o IVA poderia ter incorporado também pelo menos outros tributos, como o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços , o imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre serviços . Nesse caso, a troca seria de cinco por um, e estaríamos mesmo a caminho da modernização tributária brasileira. Por que os legisladores não foram ousados o bastante para dar esse passo? Entra aqui o ditado de que o ideal é inimigo do bom. Pela avaliação dos autores do projeto, não haveria condições políticas de unir em um único IVA federal um imposto estadual (ICMS), outro federal (IPI) e mais um municipal (ISS). Para aumentar a chance de aprovação no plenário da Câmara, eles optaram por um IVA menos eficiente, mas menos polêmico.

Como tentativa de simplificar a selva tributária brasileira, o projeto de reforma é muito bem-vindo. Seu texto prevê uma medida há muito reclamada pelas empresas brasileiras, a fusão da contribuição social sobre o lucro líquido com o imposto de renda de pessoa jurídica. Ambos são pagos atualmente com base no lucro obtido pelas empresas. A fusão facilitaria bastante a vida das empresas, que hoje se vêem obrigadas a manter grandes e custosos departamentos apenas para cumprir suas obrigações com o Fisco. Talvez a mais esperada das mudanças tributárias ensejadas pelo projeto seja a que reduz de 20% para 14% a alíquota da contribuição patronal sobre a folha de pagamento dos trabalhadores. Parece, à primeira vista, uma rendição ao lobby da classe empresarial, mas é uma medida especialmente benéfica para todos os brasileiros por seu poder de incentivar a contratação, inibir as demissões e contribuir para a diminuição da informalidade e do desemprego. Também pertence ao campo das boas iniciativas a criação de um gatilho para evitar a explosão da carga tributária. Isso não significa que os brasileiros deixarão de trabalhar cinco meses por ano apenas para pagar impostos. Mas, pelo projeto, se a carga crescer mais que 5% ao ano, as alíquotas do IVA federal cairão automaticamente – embora tributaristas como Ives Gandra considerem a medida inaplicável. "A economia do país certamente crescerá mais do que o previsto se a reforma for aprovada", diz Bernard Appy, secretário de reforma tributária.

Será aprovada? Nem os mais otimistas esperam que o projeto saia das discussões em plenário com a mesma cara que entrou. Espera-se que, pelo menos, sua alma simples não seja deformada. As dificuldades para sua aprovação são evidentes. Apesar de todos os méritos, o projeto vai provocar mais calor do que luz no plenário. É heróica, por exemplo, a tentativa de acabar com a atual guerra travada entre os estados para dar descontos e até isenções a investidores como forma de atraí-los para suas regiões – o que muitas vezes turva a lógica negocial dos empreendimentos e resulta em poucos benefícios sociais e econômicos para a população. A reforma unifica as 27 leis estaduais de ICMS, tirando, assim, a munição dos governadores na guerra fiscal. Além disso, o projeto prevê a transferência da cobrança do tributo do estado onde os bens são produzidos para o local onde eles são consumidos. A bancada paulista já afia as facas para impedir essa mudança. A iniciativa joga o custo da reforma sobre São Paulo, o estado que mais contribui com a União e, proporcionalmente, o mais mal aquinhoado na divisão dos recursos. Como toda reforma tributária, a atual terá de arbitrar quem perde e quem ganha. Foi justamente o que derrotou todas as tentativas anteriores.

Fonte: revista Veja, de 21/11/2008