|
Por
uma nova arquitetura global
O
S PAÍSES ricos decidiram expandir a cúpula do G8 (EUA, Japão, Alemanha,
França, Reino Unido, Itália, Canadá e Rússia) para incluir as economias
emergentes, transformando-o em G14 (com a adição de Brasil, Índia, China,
África do Sul, México e Egito), com vistas a fortalecer a "governança
global".
No
dizer de Sarkozy: "Parece pouco razoável tratar das mais importantes
questões internacionais sem a África, a América Latina e a China".
Para Obama, é inadmissível enfrentar os desafios globais "sem a
representação adequada de continentes inteiros como a África e a América
Latina nos fóruns internacionais". Atualmente, cerca de 80% da população
mundial vive em países em desenvolvimento. Dois deles -Índia e China-
totalizam quase um um terço da população mundial.
Contudo,
os 15% mais ricos concentram 85% da renda mundial, enquanto os 85% mais
pobres detêm apenas 15%, sendo a pobreza a principal causa mortis do mundo.
O próprio FMI, na voz de Michel Camdessus, já advertiu que "a pobreza
é uma ameaça sistêmica fundamental à estabilidade em um mundo que se
globaliza".
Instaura-se
um círculo vicioso em que a desigualdade econômica fomenta a desigualdade
política no exercício do poder no plano internacional e vice-versa.
Atente-se para o fato de que 48% do poder de voto no FMI concentra-se em
sete Estados (EUA, Japão, França, Reino Unido, Arábia Saudita, China e Rússia)
e, no Banco Mundial, 46% do poder de voto concentra-se nesses mesmos
Estados.
Há
que fortalecer a democratização, a transparência e a
"accountability" dessas instituições, ecoando a voz dos países
em desenvolvimento. Esse mesmo imperativo é lançado à ONU, criada em
1945, na geopolítica do pós-guerra, da qual participavam em média 60
Estados -hoje a ordem internacional conta com quase 200.
Daí
a necessidade de revitalizar o papel das Nações Unidas e assegurar aos
seus órgãos (principalmente ao Conselho de Segurança) maiores
legitimidade e representatividade.
Além
de ter de assegurar espaços decisórios mais democráticos, a agenda
internacional enfrenta um desafio central: garantir o direito ao
desenvolvimento, em sua dimensão nacional e internacional, o que envolve:
a) a proteção às necessidades básicas de justiça social; b) o
componente democrático na formulação e implementação de políticas públicas;
e c) a adoção de políticas nacionais, bem como de cooperação
internacional.
Observa
Thomas Pogge que, "em 2000, os países ricos gastaram cerca de US$
4,650 bilhões em assistência ao desenvolvimento aos países pobres.
Contudo, venderam aos países em desenvolvimento aproximadamente US$ 25,438
bilhões em armamentos -o que representa 69% do total do comércio
internacional de armas. Os maiores vendedores de armas são: EUA (com mais
de 50% das vendas), Rússia, França, Alemanha e Reino Unido".
No
mesmo sentido, afirma Amartya Sen: "Os principais vendedores de
armamentos no mercado global são os países do G8, responsáveis por 84% da
venda de armas no período de 1998 a 2003. (...) Os EUA, sozinhos, foram
responsáveis pela venda de metade das armas comercializadas no mercado
global, e dois terços dessas exportações foram direcionadas aos países
em desenvolvimento".
Esses
desafios se inserem em um momento estratégico, marcado não apenas pela
reinvenção da arquitetura internacional mas também por uma política
renovada no campo das relações internacionais por parte da única superpotência
mundial.
Se
a era Bush adotou como vértice uma política internacional guiada pelo
unilateralismo extremo, pelo direito da força e pelo "hard
power", a era Obama aponta a uma política internacional guiada pelo
"clever power", a propiciar o multilateralismo e o diálogo
intercultural, transitando da ideia do "choque civilizatório"
para a ideia do "diálogo civilizatório".
Desenvolvimento,
segurança, democracia e direitos humanos são termos inderdependentes e
inter-relacionados. Em uma arena cada vez mais complexa, fundamental é avançar
na afirmação da justiça global nos campos social, econômico e político,
a compor uma nova arquitetura capaz de responder aos desafios da agenda
contemporânea, da nova dinâmica de poder no âmbito internacional e da
necessária transformação das organizações internacionais, em um
crescente quadro de responsabilidades compartilhadas.
FLÁVIA
PIOVESAN, 40, doutora em direito constitucional e direitos humanos e
professora dos programas de pós-graduação da PUC-SP e da PUC-PR, é
procuradora do Estado de São Paulo e membro da Força Tarefa da ONU (UN
high level task force) para a Implementação do Direito ao Desenvolvimento.
Fonte:
Folha de S. Paulo, de 24/07/2009
Mudança
no ICMS pode encarecer remédio
A
cobrança antecipada de ICMS para medicamentos adotada pelo governo paulista
pode resultar em aumento nos preços de remédios em São Paulo, segundo
fabricantes, distribuidores e redes de farmácias ouvidos pela Folha.
A
alta nos preços dos medicamentos pode ocorrer se a Secretaria da Fazenda do
Estado de São Paulo mantiver índice de 68,59% aplicado sobre o preço de fábrica
do remédio para calcular o ICMS. Esse índice, que ainda não está sendo
aplicado, segundo informa a Fazenda paulista, foi obtido com base nas
informações de contribuintes do setor.
Os
índices aplicados hoje sobre os preços de fábrica dos medicamentos para cálculo
do ICMS no Estado variam de 38,24% a 41,38% -as mesmas margens adotadas pela
Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que estabelece critérios
para definição e ajuste de preços no setor.
Só
que a Fazenda paulista concedeu prazo para o setor apresentar sua pesquisa
de preços, que está sendo elaborada pela Fipe. Essa pesquisa vai verificar
quais são as margens reais -se ao preço de fábrica é acrescido esse índice
de 38,24% a 41,38% no preço para o consumidor. Na pesquisa da Fazenda
paulista, feita no início deste ano, o índice médio aplicado era de
68,59%.
Guilherme
Rodrigues Silva, coordenador-adjunto da Administração Tributária da
Fazenda paulista, diz que o setor deve apresentar a sua pesquisa para cálculo
de ICMS até final de setembro. "Vamos aguardar."
"Se
o índice adotado subir de 37%, por exemplo, para 68%, o remédio vai ficar
mais caro ou a indústria vai ter de reduzir suas margens", diz Luiz
Fernando Buainain, presidente da Abafarma, associação dos atacadistas de
medicamentos.
Fundador
e presidente da rede de farmácias Pague Menos, Deusmar Queirós diz que a
melhor forma de cobrar ICMS no setor de remédios é pelo sistema de crédito
e débito, quando o imposto incide sobre todos os elos da cadeia pela qual o
produto transita -da indústria até o consumidor final.
"O
que acontece com esse regime de substituição tributária é que eu compro
um remédio por R$ 100, pago imposto sobre R$ 130, mas vendo o produto por
R$ 120. Isso não está certo. Se o governo paulista adotar margem acima de
30%, já prejudica o setor e os consumidores. A margem correta seria de 20%,
já que o medicamento é um produto essencial", afirma.
Fonte:
Folha de S. Paulo, Mercado Aberto, de 24/07/2009
Procuradores
do Espírito Santo encontram-se com Senador e discutem nossos interesses!
Os
procuradores do Estado receberam na última segunda-feira a visita do
Senador Renato Casagrande para um café da manhã na Associação dos
Procuradores do Espírito Santo (Apes).
Durante
o encontro, o Senador falou sobre temas importantes para a carreira dos
procuradores de estado e suas perspectivas para o Estado.
Entre
os temas abordados, Casagrande destacou a discussão do Código de Processo
Penal e esclareceu que no mês de agosto será realizada uma audiência pública
no Estado para se debater o tema.
Além
disso, o senador ressaltou a importância dos procuradores na recuperação
e na organização do Estado do Espírito Santo.
“Na
gestão do Governador Paulo Hartung, o Espírito Santo está organizado e
ele conseguiu isso com a ajuda dos procuradores. Temos ainda muitas coisas
para serem feitas, alguns gargalos, como a questão do porto, do aeroporto,
dentre outros. No entanto, a administração pública está conseguindo
atrair investimento e os procuradores colaboram muito para que isso aconteça”,
afirmou.
Ele
ressaltou, ainda, que se informará com a APES de todos os projetos que
tramitam junto ao Congresso Naciona, atuando com o objetivo de fortalecer a
advocacia pública do Espírito Santo.
A
presidente da APES, Santuzza da Costa Pereira, destacou a importância do
evento, o entrelaçamento dos ideais dos procuradores com os projetos do
Senador Casagrande que visam ao aprimoramento da Advocacia Pública como
ferramenta na execução dos programas de desenvolvimento do Espírito
Santo.
A
iniciativa da Apes, que se estenderá a outras autoridades e políticos, tem
como objetivo buscar um alinhamento da carreira de procurador e reiterar a
luta da categoria em defesa do Estado do Espírito Santo em âmbito
nacional.
Prestigiaram
o evento o Procurador Geral do Estado Dr. Rodrigo Rabello e o Vereador
Sergio Magalhães, que ressaltaram a importância do Procurador de Estado no
foralecimento das instituições democráticas.
Fonte:
site da Anape, de 24/07/2009
Reclamações contra morosidade atingem 32% dos processos no CNJ
O
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou, nos últimos dois anos, um total
de 6.122 processos. O número corresponde a 63% do total de 9.714 casos que
deram entrada no Conselho, no período compreendido entre 14 de junho de
2007 e 14 de junho de 2009. Entre o número total de casos recebidos pelos
15 conselheiros do CNJ, a maioria deles, 31,73%, foram referentes à
morosidade no julgamento de processos.
Nesses
dois anos, os conselheiros receberam 3.083 processos de representações por
excesso de prazo, que são reclamações sobre morosidade no julgamento de
processos . Das 3.083 representações que entraram no CNJ, os conselheiros
conseguiram julgar 2.011 casos.
O
segundo tema com maior frequência na pauta das sessões do CNJ foram as ações
sobre reclamação disciplinar. No período, entraram no Conselho um total
de 1.706 (17,56%) pedidos, dos quais foram julgados 1.347 processos. O
terceiro caso mais analisado pelos conselheiros entre 2007 e 2009 foram os
pedidos de providências. No período, o CNJ recebeu 1.191 pedidos e julgou
940.
Atualmente
o CNJ possui um estoque de mais de 3 mil processos aguardando julgamento. As
reuniões do Conselho acontecem quinzenalmente e a próxima sessão está
prevista para o próximo dia 4 de agosto.
Fonte:
Diário de Notícias, de 24/07/2009
CONSELHO
DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Extrato
da Ata da 27ª Sessão Ordinária-Biênio 2009/2010
Data
da Realização: 23/07/2009
Processo:
Gdoc 18762-307129/2009
Interessado:
Procuradoria Regional de Santos - Pr/2
Localidade:
Santos
Assunto:
Concurso para admissão de estagiários de Direito Relator:
Conselheiro Ary Eduardo Porto
Deliberação
CPGE Nº. 050/07/2009: o Conselho deliberou, por
unanimidade, nos termos do voto do relator, homologar a lista de
aprovados no concurso de estagiários realizado pela Unidade, autorizando-se
o credenciamento dos aprovados de acordo com a lista
classificatória e o número de vagas em aberto.
Processo:
GDOC 18575-414529/2007 - GPGE 266/2007 - CPGE
3488/2007 -
Interessado:
Márcio Coimbra Massei Assunto: Criação
de medidas saneadoras com relação aos serviços
prestados por estagiários, na consultoria e contencioso Relatora:
Conselheira Cristina Margarete Wagner Mastrobuono
Após a leitura do voto, foi retirado de pauta
a pedido da Conselheira Relatora. Será
dado prosseguimento na próxima sessão.
Processo:
GDOC 18487-147744/2009
Interessado:
Estagiários de Direito da PGE - Regional de Sorocaba
- PR-4
Assunto:
Solicitação de concessão de auxílio transporte e revisão
da resolução PGE n. 3, de 18/01/2008 Relatora:
Conselheira Cristina Margarete Wagner Mastrobuono
Após a leitura do voto, foi retirado de pauta
a pedido da Conselheira Relatora. Será
dado prosseguimento na próxima sessão.
Fonte:
D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/07/2009
|
