O desembargador Henrique Nelson Calandra, presidente da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) e membro do Órgão Especial do TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo, disse enxergar com "tristeza" a greve dos policiais civis.

A categoria começou a fazer paralisações em todo o Estado na última terça. Anteontem, o comando de greve afirmava ter uma adesão de 90% das delegacias na capital e de 100% no restante do Estado. Para o governo, são 30% de adesão na capital e 40% no interior. Os policiais reivindicam reajuste salarial imediato de 15%, mais duas parcelas de 12% nos próximos anos (2009 e 2010).

Apesar de considerar justa a reivindicação salarial, Calandra disse não concordar com a privação do atendimento à população -já vítima de tantos problemas com a segurança pública. O desembargador disse ainda não concordar com os pedidos de eleição direta para delegado-geral, nem com o pedido para a prerrogativa de "inamovibilidade" (os policiais só poderiam ser transferidos de unidade se concordassem).

Para Calandra, a eleição de delegado-geral poderia reduzir o poder do secretário da Segurança e criar uma instituição autônoma -alheia à política de segurança do Estado. A transferência de policiais, em alguns casos, é salutar para o próprio policial, afirma o desembargador. Ele não concorda, porém, com transferências punitivas. 

FOLHA - Como o sr. vê a greve dos policiais civis em São Paulo?

HENRIQUE NELSON CALANDRA - Com preocupação, porque segurança pública é prioridade para todos os povos do mundo. Eu vejo com muita tristeza o fato de nós chegarmos a um ponto em que policiais [civis] estão fazendo greve. Porque é precisamente na mão deles que repousa a tarefa de polícia judiciária, que é a parte ligada à investigação de crimes.

Os níveis de salário dos delegados da polícia são realmente muito baixos no Estado de São Paulo, diferente do que ocorre em outros Estados. O que houve foi uma supervalorização da Polícia Federal, e a polícia estadual acabou ficando descompassada, acabou ficando num andar abaixo. Justamente a polícia de São Paulo, considerada a força mais elitizada do país.

No que se refere a pagamentos e subsídios, nós ficamos em um patamar muito inferior na retribuição aos policiais. Espero que o Poder Executivo encontre uma solução conciliatória [para a greve].  

FOLHA - Acha justa a reivindicação, mas não a paralisação. É isso?

CALANDRA - Acho que a paralisação de um serviço essencial, como é a polícia, acaba impactando de modo negativo na opinião pública. Porque as pessoas vitimadas pela violência ficam sem a oportunidade de receber um atendimento por parte da polícia judiciária. Isso é uma frustração, que se soma a tantas outras que fazem parte do nosso cotidiano. Porque o povo tem que encarar organizações criminosas e violência de toda ordem. Com a greve dos policiais no Estado, não tem nem a quem se queixar.  

FOLHA - Eles pedem também a eleição para delegado-geral. É justo?

CALANDRA - Toda aspiração democrática é válida, porque legitima aquele que dirige. Assim é na eleição do procurador-geral de Justiça. Só que as coisas ligadas à polícia têm outra conotação. A força policial está toda estruturada em função de uma carreira hierarquizada, na qual as ordens vêm do secretário do Estado, que comanda as polícias. Na medida em que houver eleição para delegado-geral, haverá perda do poder de mando do secretário da Segurança Pública, e a polícia passará a ser comandada por ela mesma.

Deixa de ser um órgão de Estado. Poderia haver uma lista tríplice, como ocorre no Ministério Público, na qual o governador escolhe o nome, mas tenho minhas dúvidas da eficácia disso para a organização da atividade policial.  

FOLHA - E o pedido dos policiais para a "inamovibilidade"?

CALANDRA - A transferência punitiva e a transferência por transferir têm sido obstadas pelo Judiciário, já faz um longo tempo, para qualquer categoria de funcionários. Agora, haverá situações em que transferir o policial faz parte da dinâmica da própria investigação. Haverá policiais que não conseguem desvendar certos crimes. Só mesmo substituindo, removendo ele para outra localidade onde não seja tão conhecido é que vai ser possível ao policial ter maior capilaridade com certos segmentos que podem trazer informações para desvendar crimes. Imagine o policial que não pode ser transferido. Um policial ameaçado de morte, que insiste em ficar em determinado lugar. Vão deixar ele lá até ser morto ou vão mudá-lo para outra região do Estado, onde ele possa ter maior tranqüilidade? 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 21/09/2008

Em 13 Estados, choque de gestão já reverte em dividendo político 

Os governos estaduais começam a descobrir que a qualidade na gestão dos recursos públicos e do pessoal pode render dividendos políticos. Em pelo menos 13 Estados avançam reformas que resultaram em mudanças de mentalidade, redução de gastos e melhor atendimento ao cidadão. Os cenários são variados. Em Minas, a figura do barnabé, apelido pejorativo do funcionário público que acumula tempo de serviço, perde espaço para o servidor que trabalha em equipe, persegue metas e recebe prêmios. Em São Paulo, ocupantes de cargo de confiança se submeterão a provas de certificação e o Espírito Santo, antes em falência, hoje é investidor. 

Por decreto do governador Aécio Neves (PSDB), baixado em agosto, Minas remunera por desempenho o conjunto de servidores. Dos 321.133 funcionários estaduais, 240 mil receberam neste mês prêmio por terem atingido resultados superiores a 60% das metas. O valor chega a 90% da remuneração mensal. 

Ficaram de fora secretários, dirigentes de fundações e autarquias e servidores terceirizados. Neste ano, a premiação é feita por área, como saúde e educação. "No ano que vem o prêmio será por equipe", diz Aécio. O plano fixa metas de curto, médio e longo prazos, em um planejamento para 20 anos. 

Em São Paulo, uma das apostas de José Serra (PSDB) é a certificação para cargos de confiança. Uma instituição avaliará a competência de 91 dirigentes regionais de ensino, 17 dirigentes de saúde e 38 diretores de hospitais e instituições de pesquisa. Quem for reprovado terá de se submeter a um curso de capacitação e a nova prova. Se não passar, será exonerado. A meta é certificar 2 mil dos 12 mil comissionados. 

Em ação paralela, o governo paulista enxugou 15% dos cargos em comissão (4.218 vagas), com economia anual de R$ 64,8 milhões. Com o Programa de Melhoria de Qualidade da Gestão Pública, entre maio e junho foram economizados R$ 115 milhões - a meta é cortar R$ 500 milhões por ano. A pasta da Educação foi a primeira a adotar o plano de metas e pagamentos por resultados. Por fim, Serra estabeleceu contratos com pagamento vinculado a metas.  

SALTO 

Em 2003, o governo do Espírito Santo devia três folhas de pagamento, ou quase R$ 1,5 bilhão, para fornecedores e tinha a empresa de saneamento hipotecada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) por causa de dívidas. Após um pacote de medidas adotadas, a arrecadação passou de R$ 2,4 bilhões, naquele ano, para R$ 5,4 bilhões, em 2007. A capacidade de investimento saltou de 1% para 16%. Há prêmio para atitudes empreendedoras e 2 mil servidores já passaram por cursos. 

Na Paraíba, o tucano Cássio Cunha Lima recadastrou os 100 mil servidores e reduziu em 30% os cargos comissionados. Saiu de um déficit de R$ 37 milhões e, no fim do ano passado, tinha R$ 265 milhões em caixa. Alagoas também apertou o cinto para superar o déficit de R$ 364,4 milhões acumulado entre 2003 e 2006. Houve corte de salários e gastos, demissão de comissionados e auditorias. Das 46 secretarias, restaram 17. Em 2007, teve superávit de R$ 188,2 milhões. 

ESTRATÉGIA 

"O caminho da gestão é a forma de fazer o dinheiro público sobrar e gerar receitas adicionais, uma vez que a carga tributária bateu no teto", diz o empresário Jorge Gerdau Johannpeter, criador da organização não-governamental Movimento Brasil Competitivo e difusor da idéia, que espalhou por Estados e municípios, de que "um bom político é também um bom gestor".  

O governador de Sergipe, Marcelo Déda (PT) confessa que tinha preconceito com a idéia de levar a gestão empresarial à administração pública: "Achava conversa de empresário, inadaptável à minha visão ideológica." Um ano após aderir ao programa de gestão com qualidade, porém, ele expõe o saldo do primeiro quadrimestre deste ano e comemora aumento da receita de 32,2%, ante a queda de 18,5% nas despesas. A principal aposta foi no enxugamento de gastos.  

ON LINE 

O governo de Mato Grosso decidiu aplicar o programa Modernizando a Gestão Pública, em parceria com o MBC e a Federação das Indústrias do Estado. Os resultados, incluindo redução de despesas de R$ 200 milhões e aumento de R$ 400 milhões na receita, são esperados em 17 meses. O governo já adotou um sistema que permite o controle on line de todas as despesas. 

O Paraná atendeu a 450 servidores com o programa de qualificação Escola de Governo. A professora Rosemeire Aparecida Betiati se inscreveu no primeiro curso de pós-graduação em gestão e formulação de políticas públicas, oferecido em 2006. "Representou um avanço na carreira", avalia. Seu trabalho de conclusão do curso foi um dos selecionados para apresentação no Congresso Nacional de Gestão Pública, em maio, em Brasília.  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 21/09/2008

Máfia vende CNHs a motoristas de SP 

A máfia das CNHs vendeu carteiras de habilitação expedidas pela sede do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a motoristas de São Paulo. As suspeitas atingem quase 40% das 800 auto-escolas e centros de formação de condutores (CFC) da capital. Ao todo, estão sob investigação 15.224 carteiras emitidas em 2007 na Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de São Paulo, sob controle direto do Detran. Elas foram feitas com o uso de apenas 1.947 impressões digitais - cada vez que alguém tira uma CNH, é obrigado a registrar a impressão digital em leitor eletrônico, pelo chamado sistema de biometria. Na pior fraude, uma única digital foi usada por 1.341 candidatos. 

Só com o golpe das digitais, a máfia pode ter lucrado até R$ 15 milhões, pois cada carta era vendida por R$ 500 a R$ 1,2 mil. A existência do esquema havia sido revelada à reportagem em junho por delegados e despachantes. Na semana passada, o Estado teve acesso à íntegra do levantamento feito pela Companhia de Processamento de Dados do Estado (Prodesp) a pedido do Detran sobre as fraudes na biometria. 

O documento integra o Inquérito 314/08. Aberto no Detran, ele ainda não levou a indiciamentos. Coincidentemente, foi instaurado em 2 de junho, um dia antes de ser deflagrada a Operação Carta Branca, que pôs na cadeia 19 acusados de fraudes na Ciretran de Ferraz de Vasconcelos. A reportagem constatou nesta semana que a venda de facilidades para obter uma CNH em São Paulo segue a todo vapor. 

Os casos detectados pela Prodesp tratam das 15,2 mil carteiras - primeira habilitação - suspeitas de 2007 e envolvem 310 auto-escolas e CFCs. Desta vez, a maioria dos candidatos que tiraram a carteira fraudulentamente é de pessoas que têm CPF expedido em São Paulo. Até então, a maior parte dos beneficiados era de motoristas de outros Estados. Em cinco casos, uma mesma digital foi usada para registrar no Detran mais de 500 candidatos. 

430 ANOS 

Dois meses depois de instaurado o inquérito, a 2ª Delegacia de Acidentes de Trânsito, incumbida pela direção do Detran de apurar a fraude, só havia resolvido intimar os donos de 24 auto-escolas e um CFC, mas só três deles e três motoristas supostamente beneficiados foram ouvidos até 30 de julho. Todos alegaram inocência. Nesse ritmo, a polícia deve demorar 430 anos só para ouvir todos os donos de carteiras e de auto-escolas e CFCs. Para acelerar a apuração, o Detran criou uma força-tarefa. 

"A fraude é tão grande que será difícil apurar as responsabilidades de todos os envolvidos antes que ocorra a prescrição dos crimes, até porque não há gente suficiente para apurar, denunciar e julgar essas pessoas", disse um delegado. Segundo ele, o sistema de biometria é só um dos problemas no Detran. "Como a artilharia, ali tem fraude de todo calibre."  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 21/09/2008

Venda de CNHs ocorre em 46 cidades 

A máfia da venda de carteiras de habilitação atua em pelo menos 46 municípios de São Paulo. Um levantamento sobre a fraude no registro de biometria dos candidatos a motorista mostra que, além das 310 auto-escolas e centros de formação de condutores da capital sob investigação, como revelou o Estado ontem, outros 433 são suspeitos de terem participado das irregularidades no litoral e na região metropolitana, onde se concentra a ação da quadrilha.

A extensão e o tamanho do esquema são de conhecimento da cúpula da Polícia Civil desde fevereiro, mas se manteve em segredo a verdadeira dimensão do problema, como o fato de a fraude atingir em cheio o sistema de concessão de CNHs na cidade de São Paulo. Só quatro meses depois, em junho, com a Operação Carta Branca, é que delegados de trânsito foram afastados e providências para evitar novas fraudes foram tomadas. Até agora, ninguém foi responsabilizado.

A lista das Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) sob suspeita é de 46, assim como o das cidades, um número muito maior dos que as 14 que tiveram seus diretores afastados em junho, por decisão do governo, depois que surgiu o escândalo da venda de carteiras. A descoberta da fraude no sistema de biometria se deve a um delegado: Rafael Rabinovici.

Foi ele quem pediu à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp) que fosse feito o levantamento sobre o uso de uma mesma digital para o registro de mais de um candidato a motorista. Em 12 de fevereiro, Rabinovici entregou à direção do Detran a lista das 743 auto-escolas sob suspeita no Estado. Também listou as CNHs sob suspeita em cada região da Grande São Paulo, do litoral e da capital - 14 regiões e 46 cidades. O Estado teve acesso aos dados das regiões de Mogi das Cruzes e da capital. Nelas, a suspeita atinge 24.798 CNHs - 15.224 na capital e 9.574 de Mogi.

Em 27 de fevereiro, foi a vez de o diretor do Detran, Ruy Estanislau Silveira Mello, informar os então diretores da Divisão de Crimes de Trânsito, Nelson Silveira Guimarães, e da Corregedoria do Detran, Francisco Norberto Rocha de Moraes - afastado do cargo depois de a Operação Carta Branca 1 descobrir que policiais da Corregedoria haviam achacado integrantes da máfia das CNHs na Ciretran de Ferraz de Vasconcelos. Mas o inquérito sobre as fraudes só seria instaurado em 2 de junho, um dia antes da Operação Carta Branca.

Nem o governador José Serra (PSDB) nem o secretário da Segurança Pública, Ronaldo Bretas Marzagão, quiseram ontem comentar a fraude.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 22/09/2008

Compra de precatório diminui carga tributária de empresas

A arrecadação fiscal bate recordes mensais. O ICMS é o maior imposto do país, aumentando dia-a-dia a substituição tributária que já turbina o aumento dos preços dos produtos e a arrecadação dos estados. Fontes informam aumento de 77,34% na arrecadação este semestre, fruto desta nova forma de aumento de impostos. São Paulo teve alta de 20,58%. Mato Grosso, 25%. O Rio Grande do Sul não informa, mas a previsão é que seja superior a 25%. As empresas reclamam e repassam o prejuízo nos preços dos produtos. Mais uma vez é o povo quem paga a conta!

Com tudo isso, os estados continuam com a política colonial de abusar do poder de tributar e cobrar ferozmente, enquanto escraviza seus próprios servidores. Não concede seus reajustes legais e obriga-os, assim, a recorrer à Justiça por anos a fio, para, ao final, colocar em suas mãos um precatório que há dez anos não é pago, descumprindo todas as leis pátrias e criando um passivo impagável.

Esta questão não diz respeito somente aos servidores. É uma cadeia interligada de fatores que gera um desfalque na economia nacional. A má destinação da verba pública e o eterno desrespeito às leis pelos entes públicos (caloteiros contumazes) atrasam o desenvolvimento do país.

Como toda ação gera uma reação, o mercado, agonizando com a carga fiscal confiscatória, os servidores, morrendo sem receber, e o próprio Estado, criando leis de compensação (vide leis de vários estados, em vigor e revogadas) para se livrar da dívida sem perder arrecadação, criaram o mercado de compra e venda de precatórios com deságio para pagamento de ICMS.

Como este mercado cresceu substancialmente, muitos estados coloniais revogaram suas leis que autorizavam a compensação. Até então se pagava um bom preço para os “precatoristas”. Em 2004, começou uma nova via-sagra no Judiciário para pacificar a garantia de penhora e depois a compensação. Em 2006, com a ADI 2.851, o Supremo Tribunal Federal, no seu Pleno, assim decidiu: "A compensação de precatórios com dívidas fiscais é um direito constitucional do contribuinte".

Foi pacificada também que a cessão é um direito de propriedade indiscutível, e que a quitação com precatórios não quebra a ordem cronológica do artigo 100 da Constituição Federal, já que não há pagamento, mas encontro de contas. E este encontro reduz a “fila”, ajudando o Estado a solucionar o grave problema social criado com uma década de calote.

O uso do precatório como ativo fiscal

O encontro entre pensionista, empresa, Judiciário e Estado é a alternativa encontrada pela sociedade contra o calote público. O precatório transformou-se no único ativo fiscal capaz de diminuir a carga tributária das empresas. Uma operação com precatório pode reduzir o valor gasto com impostos em até 60%. Esta quantia fica no caixa da empresa. Se ela paga R$ 1 milhão por mês de ICMS, com a operação de precatório, paga R$ 400 mil e fica com R$ 600 mil no caixa. O dinheiro fica na empresa no ato da operação. 

Toda a operação é feita no Judiciário e a discussão vai até as Cortes Superiores, vez que o Estado recorre em todas as instâncias. Nem mesmo pagando dívida com dívida o Estado aceita pagar. Felizmente, a cada dia, maior parte do Judiciário tem decidido de forma constitucional, demonstrando a independência e busca do aprimoramento do Estado de Direito.

A cada nova decisão judicial favorável, o deságio dos precatórios diminui, beneficiando os servidores. O precatório vira um ativo para a empresa e o Estado diminui a sua dívida, em vez de investir em obras faraônicas com a finalidade de obter lucro e votos.

Com a diminuição da carga tributária, a empresa aumenta o fluxo de caixa e tem condições de investir no crescimento do negócio. Diante do contexto nacional, em que o investimento privado é responsável pelo seu desenvolvimento, quanto mais recursos para aplicar em crescimento, melhor para o mercado, para o Estado e para a população, que terá produtos barateados e geração de empregos.

Este lucro chamado de “capital tributário” gera vantagem competitiva tanto no mercado nacional, quanto no internacional. A tendência das empresas é crescer, vendendo mais, comprando equipamentos, gerando empregos e fazendo operações de aquisição de concorrentes. Enquanto isso, a população beneficia-se ao ter um produto mais barato. A competição no mercado a partir da utilização deste recurso legal, extremamente social, é saudável e deve ser obtida por todo gestor que queira ganhar maior resultado. 

Nelson Lacerda: é advogado e diretor-presidente da Lacerda e Lacerda Advogados Associados.

Fonte: Conjur, de 21/09/2008

Juíza determina recomposição de salário de aposentada

A falta de oportunidade para ampla defesa e o contraditório é motivo suficiente para reverter decisão que reduziu os rendimentos de um servidor. O entendimento é da juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, em decisão liminar, que mandou o estado restabelecer o pagamento dos proventos de uma servidora aposentada, em conformidade com o valor que recebia na última remuneração da ativa. Cabe recurso.

No entendimento da juíza, se não fosse restabelecido o pagamento sem os descontos, a autora poderia suportar expressiva redução em seus proventos ou teria de aguardar a ordem dos precatórios para receber, em restituição, os valores devidos.

A juíza afirmou que, de fato, a jurisprudência majoritária entende pela necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, sempre que o ato administrativo puder ocasionar prejuízo ao servidor. Para a juíza, a decisão administrativa que resultou na redução dos proventos de aposentadoria da autora não foi antecedida da necessária oitiva e da participação da servidora.

A funcionária pública aposentada argumentou que o Distrito Federal reviu o cálculo dos seus proventos com base na Lei 10.887/2004. Sustentou que essa lei é inconstitucional, já que não compete à União legislar sobre proventos de aposentadoria dos servidores do Distrito Federal. Disse que o DF, ao implantar o desconto nos seus proventos, não lhe concedeu o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Fonte: Conjur, de 21/09/2008

Governador do MS questiona no Supremo leis que efetivam servidores sem concurso

O ministro Joaquim Barbosa é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4143) ajuizada pelo governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, contra artigos de duas leis estaduais – 2.065/99 e 1.102/90 –, que conferem cargos públicos efetivos a servidores não-concursados.

A ação se baseia nos princípios da Administração Pública explicitados na Constituição de 1988 no que diz respeito à exigência de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos como única forma originária de provimento de cargo efetivo (artigo 37, II). É prevista, inclusive, a nulidade de qualquer ato contrário e a punição às autoridades que não observarem a regra.

Puccinelli argumenta, na ação, que as duas leis estaduais foram na direção contrária à Constituição. O artigo 5º da Lei 2.065/99 diz que o servidor “poderá ser designado para ocupar outra função que integre a sua categoria funcional, desde que fique comprovado que está habilitado ou capacitado profissionalmente para exercer as atribuições da nova função” (parágrafo 4º). Ela abre, no artigo 52, um “quadro suplementar e especial” para ocupantes dos cargos de provimento em confiança de agente fazendário e de assessores especializados. Esses servidores ganharam os mesmos direitos e vantagens, deveres e obrigações previstos na legislação do regime jurídico estatutário.

A segunda lei impugnada transforma em suplementar o quadro provisório do estado, criado por lei em 1986. Todos os servidores desse quadro também são regidos pelo regime estatutário, segundo o artigo 302 da Lei 1.102/90.

O governador denunciou, ainda, a existência de ascensão funcional, reenquadramento, transformação e transposição de cargos para níveis mais elevados – procedimentos também vedados por serem considerados investidura derivada em cargo público. A ADI relata "que os atos praticados não foram de simples designação para o exercício do cargo e/ou função, mas sim de verdadeira investidura derivada em cargo público”.

No entendimento de Puccinelli, é patente a afronta direta aos dispositivos da Constituição Federal: “Não se observou a obrigatoriedade de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos; nem a de submissão do servidor ao estágio probatório para fins de declaração de estabilidade no serviço público; nem a dos servidores declarados estáveis no serviço público submeterem-se ao concurso de efetivação”.

No pedido liminar, o governador pede a suspensão, com efeitos retroativos, da eficácia do parágrafo 1º do artigo 52 e parágrafo 4º do artigo 5º, ambos da Lei estadual 2.065/99, e do parágrafo único do artigo 302 da Lei 1.102/90, do Mato Grosso do Sul.

Fonte: site do STF, de 22/09/2008

É chegada a hora de democratizar a gestão da PGF

A tramitação do projeto de lei que cria algumas dezenas de cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS’s) no âmbito da AGU, contemplando inclusive a estruturação da Procuradoria Geral Federal (PGF) dispara expectativas quanto aos futuros provimentos, atiça a cobiça de pretendentes ostensivos ou incógnitos e inspira manobras sigilosas. Ora, a moralidade administrativa impõe que os órgãos e entes públicos sejam conduzidos com transparência e sem qualquer forma de favoritismo.

A atual direção da PGF, em recorrente uso do poder discricionário, vem informalmente distribuindo e permitindo que se o faça nos seus órgãos de execução, estratégicas funções e inoficiosos cargos, de forma anti-democrática, sem consulta aos pares, sem diálogo, for-mando uma casta (talvez catastrófica!) de procuradores federais ungidos pelo hermetismo das preferências que o poder discricionário encobre e disfarça. Aqui, uma advertência deveria inspirar as próximas decisões do ministro Tóffoli quanto à modelação democrática da PGF: “quanto maior o poder, mais perigoso é o abuso”.

É chegada a hora de democratizar a gestão da PGF, com o modelo republicano e democrático da nova mentalidade que anima a AGU, compromisso de posse do ministro José Antonio Dias Tóffoli. Queremos que seja estendida à PGF, por ocasião do “provimento” dos novos cargos, a mesma consulta eletiva que ora se faz na Procuradoria-Geral da União, através do Edital 001/20008, que pode ser aperfeiçoado em seus critérios objetivos e aferíveis, com alternância bienal, entre outros, e obedecidos os princípios republicanos e constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativas, de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal.

Há pouco o Supremo Tribunal Federal sepultou o nepotismo, mas esta era apenas um das formas do favoritismo, gênero que comporta outras práticas na condução dos órgãos e entidades públicas. Ora, não pode persistir o provimento de cargos em comissão ao impulso livre, incontrastável, quase obsceno, do poder discricionário. Esse poder de nomear a quem queira contempla, com polpudas gratificações, os íntimos, diletos amigos, colegas de turma, os conterrâneos, os fiéis escudeiros, os sacrificados, enfim, uma vasta e criativa lista que compõe as famosas equipes de certas cúpulas diretivas, superiores e intermediárias. A falta de critérios objetivos e aferíveis, para tais nomeações, de chefes e coordenadores, entre outros cargos e funções eminentemente técnicas — como os que ora se destinam à PGF — termina por ensejar as tentações do favoritismo que rondam os gabinetes e apressam os atos de nomeação.

Daí, a conclamação sincera aos procuradores federais, os que não são consultados, os que sofrem preterições sistemáticas, os que são desconsiderados por serem os mais jovens, ou os mais antigos, por criticar as inversões que se articulam, ou por não se reunir em confraria, ou por não vestirmos a camisa das novas equipes; enfim, unamo-nos, todos, que consideramos odiosa a discriminação de colegas e a divisão de gerações, os que reivindicamos regras democráticas e impessoais para a escolha dos dirigentes.

Vamos abrir os olhos da vigilância e levantar a voz da denúncia! A sociedade pode querer uma advocacia pública mais impessoalmente dirigida, mais democraticamente organizada. Quem sabe, o Ministério Público Federal, guardião invicto da República (dos seus princípios que não podem ser postergados ardilosamente), queira averiguar as práticas e, quem sabe, pugnar por mudanças.

José Rodrigues da Silva Neto: é procurador federal na 5ª Região e mestrando em Direito pela UFPE.

Fonte: Conjur, de 22/09/2008