Governo eleva proposta para policiais

O governo de São Paulo decidiu ampliar sua proposta de reajuste salarial e as vantagens para as duas polícias na esperança de acabar com a greve da Polícia Civil, que já dura 36 dias. Os projetos serão enviados imediatamente à Assembléia Legislativa, apesar de a paralisação continuar. Dirigentes de classe da Polícia Civil consultados pelo Estado consideraram que a nova proposta do governo pode levar ao fim da greve.

A proposta prevê reajuste de 6,5% em janeiro de 2009 e 6,5% em janeiro de 2010 para ativos e inativos. Ela estabelece 16.032 promoções para os cerca de 35 mil policiais civis por meio da extinção da 5ª classe e da passagem dos policiais da 4ª classe para a 3ª classe, com promoções ainda para as 2ª e 1ª classes. Também será instituída a aposentadoria especial para a Polícia Civil. Outra novidade anunciada foi o fato de que quem se aposentar nos próximos anos levará 10% do adicional de localidade (ALE) a partir de 2009 até 2014, quando se chegará ao teto de 50% do ALE.

Ao Estado, o presidente da Associação dos Delegados, Sérgio Marcos Roque, considerado um líder moderado, e o investigador José Batista Rebouças, presidente do Sindicato dos Investigadores, apontado pelo governo como um dos líderes radicais do movimento, disseram que a apresentação por escrito das propostas e o que o governo está oferecendo podem ser suficientes para encerrar a greve. Ontem, os dirigentes de classe da polícia se reuniram com o presidente da Assembléia, deputado Vaz de Lima (PSDB).

"Queremos mostrar que o governo nunca foi intransigente", afirmou o secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo, que fez o anúncio do envio à Assembléia do pacote da polícia ao lado do secretário da Segurança Pública, Ronaldo Marzagão. Os secretários negaram que o governo tenha agido sob pressão depois do confronto entre policiais civis e PMs da Tropa de Choque em frente ao Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista. Ocorrido na semana passada, o conflito deixou 32 feridos. "Enviamos os projetos para a Assembléia porque não podíamos prejudicar muitos pelas reivindicações irreais de poucos", afirmou Marzagão.

Com a inclusão dos reajustes para os aposentados, com o direito de elevar parte da gratificação de localidade e com o reajuste de 6,5% previsto também para 2010 - outra novidade apresentada ontem, pois antes o governo oferecia 6,2% só em 2009 -, o custo da proposta do governo para o Estado subiu dos R$ 650 milhões previstos quando o governo aceitou a volta da aposentadoria especial para R$ 830 milhões. No início das negociações, a proposta do governo custaria R$ 350 milhões.

Com os projetos, o piso salarial de um delegado passará de R$ 3.798,18 para R$ 5.203,31 em 2010. O salário dos delegados terá um reajuste médio, incluindo a reestruturação, de 9,21% a 24,98% em 2009. No caso da PM, as promoções vão permitir ainda a criação de 44 unidades. Para a Polícia Científica ficou acertado a criação do cargo de superintendente com vencimentos iguais aos dos chefes das Polícias Civil e Militar.

Na manhã de ontem, as entidades de classe da Polícia Civil haviam decidido fazer uma passeata em frente da Assembléia Legislativa na próxima quinta-feira. "Pode ser que o momento de declarar o fim da greve seja na Assembléia", disse Roque. Restarão, porém, as apurações sobre as responsabilidades administrativas e penais do conflito no Palácio. Marzagão afirmou que não fará "nenhuma caça às bruxas". Segundo ele, os envolvidos que forem identificados terão direito de defesa.

O Ministério Público Estadual (MPE) abriu inquérito civil para apurar se as entidades da Polícia Civil estão cumprindo a ordem da Justiça do Trabalho - 80% dos policiais devem trabalhar durante a greve. Na sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a competência para fiscalizar a greve dos policiais é do MPE.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 21/10/2008

Após conflito, Serra refaz proposta; greve na polícia pode acabar

Quatro dias após o confronto entre PMs e policiais civis em greve, que deixou 25 feridos em São Paulo, o governo José Serra anunciou ontem uma nova proposta de reajuste e um pacote de benefícios para os grevistas.

Com a medida, o menor salário de delegado, hoje de R$ 3.708, passará para R$ 4.967 em 2009 e R$ 5.203 em 2010 -um aumento de 40,32%.

Com o aumento, que será dado em 2010, o salário-base de SP deixa de ser o último e passa a ser o quarto pior do país (dados de agosto), à frente de MG, PB e TO. Segundo o governo, só 0,4% dos delegados da ativa se enquadram na menor faixa. Ontem, o governo ainda não havia calculado qual será o ganho médio dos delegados, atualmente de R$ 7.085,85.

O anúncio ocorreu no mesmo dia em que os policiais civis divulgaram o cronograma de duas manifestações nacionais contra o governo, uma nesta quinta-feira e a outra no dia 29.

O recuo do governo, que dizia só negociar com os policiais após o fim da paralisação -que completou ontem 34 dias-, coincidiu com a politização do movimento. Serra acusou o PT de estar por trás da greve. Lula, em resposta, disse que o tucano deveria pedir desculpas ao PT.

A nova proposta prevê dois reajustes salariais de 6,5%, em janeiro do próximo ano e em 2010, que, somados ao pacote de benefícios, deve custar R$ 830 milhões aos cofres públicos. A anterior previa um reajuste linear único de 6,2%, ao custo de R$ 650 milhões.

Além do projeto que institui o novo reajuste, o governo também encaminhou ontem à Assembléia projetos que permitirão, segundo o secretário Sidney Beraldo (Gestão), promoções a 1.184 delegados e 16.032 policiais civis em 2009 -São Paulo tem 35 mil policiais civis.

Serra decidiu atender a outro pedido dos grevistas, com o projeto de incorporar uma gratificação, que varia de acordo com a população da cidade em que o policial atua, ao valor de aposentadorias e pensões.

Também será concedida aposentadoria especial (aos 30 anos de serviço) aos policiais.

O presidente da associação dos delegados, Sergio Roque, 66, disse que aguardava uma oficialização da proposta, mas que via "bom senso" de Serra. Disse ainda que uma reunião de emergência poderia ocorrer ainda hoje para discutir a oferta e, até, a suspensão da greve.

Beraldo negou que o governo tenha agido sob pressão e disse que pensou só na população.

Atendimento

O movimento grevista continuava forte ontem no interior do Estado. Em Bauru (329 km de SP), os 360 policiais estão parados, diz o delegado seccional da cidade, Doniseti Pinezi.

Ele afirmou que os quatro distritos, as quatro delegacias especializadas, o plantão e o Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) só atendem a ocorrências mais graves.

A reportagem entrou em contato ontem com os cinco distritos de Marília (435 km de SP) e em todos houve confirmação da adesão de 100% dos policiais à greve. Em Sorocaba (99 km de SP), os 11 distritos aderiram à greve e as duas delegacias que trabalham em esquema de plantão registram só ocorrências de emergência.

O delegado titular do 1º DP de São José do Rio Preto (438 km de SP), Genival Santos, disse que só os casos graves estavam sendo atendidos.

Na capital paulista, muitas delegacias continuavam com policiais em greve, principalmente na periferia.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 21/10/2008

Assembléia recebe projetos de reestruturação e valorização das polícias

Sidney Beraldo, Vaz de Lima, Ronaldo Marzagão e Aloysio Nunes Ferreira Filho

Os secretários de Estado da Segurança Pública, Ronaldo Marzagão, de Gestão Pública, Sidney Beraldo, e da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira Filho, entregaram na noite desta segunda-feira, 20/10, ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Vaz de Lima, cinco projetos de lei complementar que reestruturam e revalorizam as carreiras da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Científica.

O secretário Marzagão adiantou que o conjunto das proposituras significam um acréscimo de R$ 830 milhões, anuais, para a segurança pública do Estado, no sentido da valorização dos policiais e da melhoria do serviço prestado à população.

Pelos projetos, o Executivo propõe um reajuste linear de 6,5%, para servidores ativos e inativos, a partir de janeiro de 2009. O mesmo percentual também deverá ser aplicado ao salário base no primeiro mês do ano seguinte, 2010.

Destaque das mensagens que serão apreciadas pela Assembléia é a proposta de agregar aos salários dos policiais militares inativos 50% da média do Adicional de Local de Exercício (ALE) recebido nos 60 meses. A incorporação ao salário do aposentado será feita em 5 anos, um décimo a cada ano. Essa proposta, ainda segundo Marzagão, atende antiga demanda da categoria e representa uma mudança de direcionamento político em relação às gratificações e adicionais.

Em entrevista coletiva à imprensa, no ato da entrega, Sidney Beraldo ressaltou que as propostas apresentadas pelo Executivo estão sendo negociadas com as entidades representantes das polícias desde fevereiro deste ano e significam real revalorização dos policiais, na medida que atendem reivindicações, facilitam promoções nas carreiras e correspondem às disponibilidades reais do orçamento do Estado, As mensagens serão publicadas no Diário Oficial do Estado de amanhã, 21/10. Em seguida entram na pauta para recebimento de emendas dos parlamentares. 

Fonte: site da Alesp, de 21/10/2008

Aposentado vai continuar a receber vantagem incorporada aos seus proventos

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a servidor aposentado do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) o direito de continuar a receber a vantagem denominada “opção de função”, incorporada aos seus proventos, na forma prevista na Lei n. 8.911/1994.

Segundo o relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, o Tribunal já teve a oportunidade de apreciar casos idênticos ao do aposentado do CNPq, tendo firmado entendimento no sentido de que os servidores públicos aposentados na vigência da Lei n. 8.911/94 têm direito ao reajuste dos valores dos cargos e funções comissionadas concedido pela Lei n. 9.030/95, assegurado o percentual de 55% do DAS.

No caso, o aposentado recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual entendeu que a Lei n. 9.030/95 alterou o percentual de opção para os ocupantes de DAS, níveis 4 a 6, e de natureza especial, de 55% a 25% da remuneração total do cargo ou função exercido. Assim, considerou ilegítima a adoção de sistema híbrido, de pagamento da vantagem com incidência do percentual preconizado pela legislação anterior sobre os valores.

Fonte: site do STJ, de 20/10/2008

PGR questiona convênio entre Defensoria e OAB paulista

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, para que seja declarada a inconstitucionalidade de trechos da Constituição de São Paulo e da lei que criou a Defensoria Pública no estado. Ambos referem-se ao convênio com a OAB para prestação de assistência jurídica à população carente. A ADI afirma que a obrigação da manutenção do convênio fere a Constituição Federal.

O artigo da Constituição Estadual de São Paulo que Antonio Fernando Souza entende como inconstitucional é o trecho do artigo 129, que diz: “...e, quando necessário, advogados designados pela Ordem dos Advogados do Brasil - SP, mediante convênio...”. Já o da Lei 988/06, que criou a Defensoria Pública de São Paulo, é o artigo 234: “A Defensoria Pública do Estado manterá convênio com a Seccional de São Paulo da OAB...”.

O procurador-geral da República argumenta na que a Constituição Estadual serviu de fundamento para que disposições normativas, como a Lei 988/06, “fossem elaboradas no sentido de diminuir a capacidade estratégica da instituição público-estatal, que sede em favor da Ordem dos Advogados do Brasil, por sua seção paulista, a atribuição constitucional de atuar à frente dos interesses jurídicos dos necessitados”.

Para Antonio Fernando Souza, o convênio entre Defensoria e OAB-SP não permite espaço orçamentário para que a instituição pública se consolide e mantém na “penúria o atendimento ao público necessitado”. Ainda segundo ele, o trecho da Constituição do estado faz com que a OAB tome para si “a designação dos profissionais que deverão atender o público, como ainda está obrigada a realizar rodízio — dando chance a que mais advogados se valham dessa composição, numa nítida confissão do interesse corporativo que se desenha nesse cenário”.

“Na outra ponta, a Defensoria Pública do estado de São Paulo, numa releitura das aflições que há anos marcam o histórico do atendimento jurídico de pessoas necessitadas no Estado acaba por se ver irremediavelmente atrelada a essa organização”, afirma o procurador-geral. O relator da ADI é o ministro Cezar Peluso.

Tornou-se de conhecimento público o racha entre a Defensoria Pública e a OAB de São Paulo em 14 de julho desse ano, quando foi publicada a decisão que suspendeu o convênio entre as duas instituições. A decisão partiu da OAB porque a Defensoria não concordou com os novos valores propostos por ela para pagar os serviços prestados pelos defensores. O convênio voltou a valer 15 dias depois.

Fonte: Conjur, de 20/10/2008

OAB paulista lança cartilha para deter violações contra advogados

A OAB SP lançou durante a XXXII Reunião de Presidentes de Subsecções, em Campinas, a “Cartilha de Prerrogativas” da advocacia, que materializa a luta permanente da Seccional paulista contra as violações das prerrogativas da classe, primeira iniciativa da Campanha “Reaja”, proposta pelo presidente da Seccional, Luiz Flávio Borges D´Urso.

“A Cartilha pretende cristalizar o conceito de que as prerrogativas profissionais não são privilégios, mas constituem um conjunto de regras fundamentais para os advogados exercerem sua profissão e assegurarem o direito à ampla defesa e ao contraditório a todos os cidadãos”, explica D´Urso. Para o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, Sergei Cobra Arbex, essa “Cartilha não interessa apenas aos advogados, mas a todos os operadores do Direito e ao jurisdicionado. Tenho a convicção de este trabalho realizado por um grupo de advogados responde muitas dúvidas sobre o assunto e tende a ser um marco inicial importante e fundamental para a classe”.

O texto com 18 tópicos quer caracterizar o que seria uma violação das prerrogativas profissionais dos advogados e as reações legais. “Algumas autoridades e agentes do Estado, por meio de atitudes autoritárias e abusivas, violam essas prerrogativas quando negam ao advogado o acesso aos autos, atacam sua honra, desrespeitam seu mister, coíbem o contato com os clientes, não recebem o profissional no interesse do processo, invadem escritórios para buscar nos arquivos dos advogados dados dos clientes, entre outros tipos de desmandos”, explica o presidente da OAB SP.

Conforme o presidente da Ordem paulista, a legislação brasileira assegura aos advogados o legítimo direito de representar contra as autoridades violadoras dos dispositivos constitucionais para fins administrativos, correcionais e, se for o caso, penais. “A Cartilha aponta caminhos práticos para os advogados, ao trazer a legislação completa e atualizada sobre a matéria e modelos de representação, habeas corpus e mandados de segurança, entre outros procedimentos legais. “Será um guia de consulta para os colegas nos momentos graves, em que as prerrogativas profissionais forem desrespeitas”, comenta D´Urso.

A Cartilha analisa as atividades da Advocacia e suas características, explica que não há hierarquia entre juízes, promotores e advogados, trata da liberdade do exercício profissional, da defesa e do sigilo como direito e garantias constitucionais do cidadão; a liberdade de acesso, permanência dos advogados em repartições pública e assembléias; quando o uso da palavra é assegurado, retirada, exame e vista de autos e a imunidade profissional. “É um guia prático de como o advogado deve exercer suas prerrogativas na sua militância diária nas mais diversas situações em que elas se fazem necessárias.Também analisa todo o trabalho realizado pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB, explicando a assistência aos colegas, plantões, diligências e o processo de Desagravo”, diz Sergei.

A Cartilha e um CD chegarão gratuitamente a todos os 280 mil advogados de São Paulo. Segundo D´Urso “devem ficar sobre a mesa do escritório como uma ferramenta de trabalho, um instrumento de defesa e de conscientização da classe, sempre lembrando que a OAB SP exige respeito aos advogados na busca de uma justiça mais igualitária”, diz o presidente, lembrando que, neste sentido, a OAB SP propôs e trabalha em prol de projeto de lei para criminalizar a violação das prerrogativas profissionais no Congresso Nacional.

Sergei espera que a Cartilha promova uma mudança cultural na comunidade jurídica e avalia que, “se no futuro não forem mais registrados casos de violação de prerrogativas dos advogados no exercício de suas atividades, certamente esta Cartilha e as reações que ela desencadeará terão contribuído de forma decisiva para um novo tempo, de mais liberdade de independência, do direito de defesa no país”.Esse lançamento é o primeiro ato da Campanha “Reaja” que a OAB SP lança para defesa das prerrogativas dos advogados e da cidadania.

Fonte: Diário de Notícias, de 13/10/2008