APESP

 
 

   



 

DECRETO Nº 52.817, DE 20 DE MARÇO DE 2008 

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao  atendimento de Despesas de Capital JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.788, de 27 de dezembro de 2007, Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 600.895,00 (Seiscentos mil, oitocentos e noventa e cinco reais), suplementar ao orçamento da Procuradoria Geral do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que aludem os incisos II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o Artigo 8º, § 2º, item 1, da Lei nº 12.788, de 27 de dezembro de 2007, e de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 52.610, de 04 de janeiro de 2008, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de 2008

JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda

Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento

Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 20 de março de 2008. 

Clique aqui para tabela 1

Clique aqui para tabela 2 

Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção Decretos, de 21/03/2008

 


TJ paulista condena Petrobras por crime ambiental
 

Empresas que provocam danos ao meio ambiente podem ser condenadas tanto na esfera civil, como na criminal. Mas como não é possível privar da liberdade uma pessoa jurídica, a pena é transformada em condenação em dinheiro, que não pode ser confundida com mera multa administrativa. 

Com esse fundamento, por unanimidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Petrobras à pena de prestação de serviços à comunidade, convertida em pagamento de R$ 250 mil em favor de uma entidade ambiental do estado. A decisão foi confirmada pela 6ª Câmara Criminal ao julgar recurso (embargos infringentes) da estatal brasileira de petróleo. 

A Petrobras foi condenada, em primeira instância e depois pelo TJ paulista, por crime de poluição, com prejuízo ao meio ambiente e à saúde humana. A empresa é acusada de provocar acidente na cidade de Paulínia (região de Campinas), onde funciona a Replan, a maior unidade de refino de petróleo do país. O crime teria ocorrido em 10 de julho de 1998, causado por falha técnica em dois setores da unidade, que provocou a liberação de gases tóxicos. 

No novo recurso, a empresa sustentou que a pena aplicada pela Justiça seria de simples multa. Assim, já teria socorrido a extinção da punibilidade. Segundo a empresa, como para os casos de multa a pena prescreve no prazo de dois anos, esse tempo teria sido ultrapassado entre o oferecimento da denúncia e a sentença de condenação. 

O Código Penal estabelece prazos diferentes de prescrição para a pena privativa de liberdade e para a de multa. Para a última, a prescrição ocorre em dois anos, argumento sustentado pela Petrobras. Para a primeira, pode variar de acordo com a pena máxima. No entanto, a Lei 9.605/98 — Lei dos Crimes Ambientais — inovou ao criar a possibilidade de a pessoa jurídica responder a processo penal. A pena prevista para o crime de poluição vai de um a cinco anos de reclusão. 

Mas a Petrobras alegava que a condenação à prestação de serviços à comunidade convertida em pagamento em dinheiro seria multa, não pena. A tese da defesa não encontrou apoio da turma julgadora. O entendimento da 6ª Câmara Criminal foi o de a pena imposta à Petrobras, ainda que não privativa de liberdade, deveria ser entendida como se fosse assim. 

“Parece não haver fim a criatividade do ser humano para aproveitar inventos em benefício de sua feição criminosa, como parece também não haver fim a incursão em crimes ambientais para destruição da própria vida”, afirmou o relator, Ruy Cavalheiro. Para ele, os crimes ambientais têm a capacidade de atingir gerações, levando seus efeitos por vários estágios de ofensas a direitos, sendo que a vida é o mais atingido. 

Os desembargadores rechaçaram a tese da prescrição. A juíza de primeira instância aplicou a pena máxima prevista no artigo 54 da Lei Ambiental, de cinco anos de reclusão, e os motivos foram a gravidade da conduta, a forma qualificada e a reincidência. Assim, decidiram os desembargadores, a prescrição se daria no prazo de 12 anos e não de dois como queria a defesa da empresa. 

Em sua defesa, a Petrobras contou com o argumento apresentado no primeiro recurso pelo desembargador Ericson Maranho. “Na verdade, a entrega de dinheiro, de uma só vez, a entidades ambientais, rotulada de prestação de serviços à comunidade, tem cor, odor e sabor de multa.” 

Naquele julgamento o desembargador foi voto vencido no apoio à defesa de que para o caso o prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença seria de dois anos, sob risco de prescrever se ultrapassado. No segundo julgamento, contudo, Ericson Maranho rejeitou o recurso da Petrobras. 

Venceu a tese de que as penas restritivas de direito têm a mesma duração da pena privativa de liberdade. No caso de empresas, aplica-se isolada, cumulativa ou alternativamente a prestação de serviços à comunidade. Esta última seria uma das medidas restritivas de direito. Na lei penal ambiental é raro o réu cumprir pena de prisão. As condenações inferiores a quatro anos admitem substituição por penas restritivas de direitos. 

Fonte: Conjur, de 21/03/2008

 


Lobão não garante renovação de concessões à Cesp 

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, não se compromete com a renovação da concessão da Usina Hidrelétrica de Três Irmãos, que vencerá em 2011, e também não vai tomar a iniciativa de mudar as regras para prorrogar, mais uma vez, as concessões de outras duas hidrelétricas da Companhia Energética de São Paulo (Cesp) - Ilha Solteira e Jupiá - que terminam em 2015.  

Em entrevista ao Estado, o ministro advertiu que essas usinas voltarão ao domínio da União e, aí, serão leiloadas novamente. "Levando-se em conta que estão amortizadas e pagas, a energia terá de ser vendida a preços mais baixos, compatíveis com a situação dessas usinas." Essa situação poderá mudar se o próximo governo decidir renovar os contratos. 

A indefinição sobre o futuro das usinas que pertencem à Cesp pode comprometer o leilão de privatização da companhia, previsto para a próxima quarta-feira. O governo federal entende que já colaborou com o governo de São Paulo quando renovou, nesta semana, até 2028, a concessão da maior usina da Cesp, Porto Primavera. "O governo Lula atendeu às ponderações do governo de São Paulo e prorrogou a concessão", disse o ministro, ao esclarecer que, legalmente, a concessão de Três Irmãos, que termina em 2011, também pode ser prorrogada mais uma vez.  

Mas Lobão não tomará essa iniciativa. "Não estou garantindo prorrogação. Pela lei, o ministro fica autorizado a prorrogar a concessão, e não obrigado." Lobão explicou que em 2011 já haverá um novo governo e um novo Congresso, eleitos em 2010. Ele entende que caberá ao futuro presidente negociar com os novos deputados e senadores mudanças na legislação para permitir que as concessões no setor sejam renovadas mais de uma vez, caso o governo assim desejar.  

Como a legislação em vigor limita a renovação, só uma nova regra aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República pode mudar a situação. "Não posso ir além do que diz a lei e contrariar o Ministério Público e a Justiça", disse ele, recusando qualquer interpretação de que tenha havido má vontade com o governo José Serra (PSDB).  

Na quarta-feira, Lobão participou de uma reunião no Palácio do Planalto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, em que o assunto foi discutido. Segundo o ministro, Lula está informado da situação, que Lobão fez questão de explicitar em carta enviada ontem ao governador paulista.  

Na correspondência a Serra, o ministro ratifica a prorrogação da concessão da usina de Porto Primavera, mas, no caso de Três Irmãos, adianta apenas que a prorrogação será "analisada oportunamente, a exemplo de Porto Primavera, cuja situação é assemelhada".  

Lobão informou que será criado um grupo de trabalho, no âmbito do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), "para estudar e propor as condições e critérios para o tratamento de usinas amortizadas/depreciadas, levando em conta o princípio da modicidade tarifária". A carta cita o leilão da Cesp apenas para dizer que a obtenção da anuência prévia se dará junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 21/03/2008

 


Secretário da Fazenda diz que leilão será mantido 

O secretário da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa, disse ao Estado que está mantido o leilão de privatização da Companhia Energética de São Paulo (Cesp). O secretário disse que o governo paulista interpreta a carta enviada na tarde de ontem ao governador José Serra, pelo ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, como um sinal positivo de que o governo federal tem interesse em discutir o problema da renovação das concessões das usinas de Jupiá e Ilha Solteira, que vencem em 2015. "A manifestação do ministro não muda nossos planos", disse Costa.  

O secretário disse ainda que não existem motivos para adiar o leilão. "Começamos esse processo com esse quadro regulatório; os investidores conhecem a situação e não há motivo algum para adiarmos." O secretário disse também que o governador José Serra não tinha expectativa de que o governo federal promovesse a renovação das concessões de usinas da Cesp e das outras do sistema nacional nesse momento.  

"Não temos dúvida de que a prorrogação haverá, até para que o sistema não seja jogado no caos regulatório. O problema da renovação envolve 21.345 megawatts e empresas como Furnas, Cemig e Copel, além da Cesp, o equivalente a 20% da capacidade de geração elétrica do País", disse.  

O secretário da Fazenda minimizou, também, o risco de que uma decisão liminar da Justiça suspenda o leilão. Segundo Mauro Costa, a ação popular que a bancada estadual do PT apresentou perante a Fazenda Pública de São Paulo, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada pelo PSOL no Supremo Tribunal Federal (STF) carecem de fundamento técnico. "Foram gestos políticos", disse.  

A ação popular do PT, por exemplo, é contra o governador Serra e ex-secretário da Fazenda, Luiz Tacca, quando deveria responsabilizar Mauro Costa. A Adin do PSOL questiona a lei de desestatização do Estado, que veta participação de empresas estatais de outros Estados. Costa disse, no entanto, que elas serão admitidas no leilão como minoritárias em consórcios com companhias privadas.  

Embora esteja seguro do baixo risco jurídico do leilão, o secretário adiantou que a assessoria jurídica do governo paulista está de prontidão, para anular uma eventual liminar.   

Fonte: Estado de S. Paulo, de 21/03/2008 

 


Privatização da Cesp  

NO MODELO de regulação vigente para o setor elétrico, as concessões -quer para gerar energia, quer para distribuí-la, quer para transmiti-la- somente podem ser renovadas uma vez. Cumprido esse período, deve voltar ao governo federal para novo leilão.

Quando foi concebida, a proibição de uma segunda renovação procurava impedir monopólios permanentes. O problema é que tal restrição também dificulta a privatização de empresas de energia elétrica -e oferece pretexto para uma espécie de ataque especulativo que visa a baixar o preço da empresa a ser privatizada, como está ocorrendo no caso da Cesp, cujo leilão de venda está marcado para quarta-feira.

Em julho de 2015, termina o contrato de concessão das hidrelétricas de Jupiá e Ilha Solteira, da Cesp, que representam 67% da capacidade de geração de energia da estatal paulista. Também em 2015 acaba o contrato de 18 usinas geradoras, 37 distribuidoras e 73 mil quilômetros de linhas de transmissão de energia, algumas operadas pela Eletrobrás. Pela norma de 1995, teria de haver um novo leilão para todas essas concessões.

Os governos paulista e federal buscam uma solução de compromisso que elimine a necessidade de leilão para um terceiro período de concessão. Como o problema não se restringe ao caso da Cesp, é possível que as regras sejam de fato alteradas. Mas essa mudança não deveria ser feita de afogadilho, pois a preocupação com os monopólios não pode ser simplesmente deixada de lado.

O governo paulista insiste em manter a data do leilão. Afirma que o preço mínimo pelo controle da Cesp, de R$ 6,6 bilhões, protege o erário. Ainda assim, seria preferível fazer a privatização com todas as garantias acertadas. No mínimo, isso retiraria o pretexto daqueles que usam essa brecha para tentar depreciar um bem que desejam adquirir. 

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 21/03/2008

 


Unafisco diz que 70% dos auditores estão em greve 

A greve dos auditores fiscais da Receita Federal atingiu 70% da categoria no país ontem, terceiro dia de paralisação, segundo levantamento do Unafisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita).

Eles reivindicam equiparação de salários com os delegados da Polícia Federal, que recebem R$ 18 mil -os auditores ganham, em média, R$ 13.300. O salário de um auditor em início de carreira é de R$ 10 mil, incluindo R$ 3.000 do adicional sobre metas de trabalho.

Os que estão em estágio mais avançado da carreira recebem R$ 13,3 mil, também com o adicional. Atualmente, a Receita possui 12 mil auditores ativos. Cerca de 90% estão em estágio mais avançado da carreira.

Nos aeroportos de Cumbica (Guarulhos) e Viracopos (Campinas) e no porto de Santos os fiscais liberaram apenas produtos perecíveis, remédios e inflamáveis. Em Cumbica, as equipes de vigilância das pistas trabalham em operação padrão e não liberam cargas que não tenham seus papéis fiscalizados.

Segundo a assessoria de imprensa do Unafisco, em Santos a greve começou na manhã de quarta e nenhuma mercadoria foi liberada desde então.

O sindicato informou que a maior concentração de caminhões parados está em Uruguaiana (RS), onde estima 800 caminhões parados no período da manhã de anteontem.

A Receita Federal foi procurada mas não quis comentar a greve e não confirmou quantos servidores pararam. 

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 21/03/2008

 


Promotoria afirma que obra do metrô não seguiu projeto 

O Ministério Público Estadual de São Paulo afirma já ter indícios de que as obras da futura estação Pinheiros do metrô, onde em janeiro do ano passado um canteiro de obras desabou matando sete pessoas, foram realizadas em desacordo com o projeto original.

A informação foi publicada ontem pelo jornal "Estado de S. Paulo." Procurados, o Consórcio Via Amarela, responsável pela obra e integrado pela Alstom, Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa, OAS, Odebrecht e Queiroz Galvão, e o Metrô, que cuida da fiscalização, responderam que não poderiam se manifestar sobre a investigação porque ela é inconclusiva.

A linha 4-amarela vai ligar a estação da Luz, no centro, à Vila Sônia, na zona oeste de SP.

De acordo com o promotor Arnaldo Hossepian Júnior, um dos encarregados pelo inquérito criminal que apura as causas da tragédia, foram encontradas três desconformidades na execução da obra em relação ao que foi estabelecido inicialmente pela equipe de projetistas do Consórcio Via Amarela.

Todos os "descompassos", como prefere chamar o promotor, são relativos à escavação e foram encontrados por peritos do IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas). São eles:

1) Inversão no sentido de escavação do túnel sob a rua Capri: "houve inversão de fluxo", disse Hossepian Júnior. Deveria ter começado no poço da estação em direção à Capri, mas foi feita no sentido oposto;

2) Discrepância entre os registros dos diários de obra e os encontrados por técnicos do IPT: enquanto o diário informa que havia cinco cambotas (grades de sustentação) de um lado da parede do túnel e duas de outro, técnicos do instituto acharam duas em cada lado.

3) Suposta aceleração do ritmo da construção: "A escavação do túnel que se colapsou foi em quantidade superior ao que estava no projeto. A profundidade foi maior, chegou a 1,40 m", explica o promotor.

Essas evidências foram obtidas por meio de documentos e testemunhos dos envolvidos na obra. Apesar disso, o Ministério Público ainda acha prematuro afirmar que houve erro na sua execução ou se isso causou o acidente. "Quem dirá isso será a investigação e o laudo do IPT", afirmou o promotor.

A Folha apurou que o resultado final sobre as causas do acidente deve ficar pronto até agosto deste ano.

Além do IPT, o IC (Instituto de Criminalística) da Polícia Civil também irá elaborar um laudo sobre a tragédia. A cratera no canteiro de obras surgiu depois que rachaduras foram vistas no túnel por operários.

Na ocasião, os funcionários evacuaram o local. Às 15h30, porém, houve um colapso no túnel, que engoliu parte da rua Capri e uma van, onde estavam cinco pessoas. As outras duas vítimas são uma idosa que passava pela via e o motorista de um caminhão da obra.

Além disso, aproximadamente 230 moradores vizinhos ao buraco tiveram seus imóveis interditados pela Defesa Civil por questão de segurança.

Atualmente, as obras no canteiro estão paradas. A autorização para a retomada dos trabalhos dependerá da Promotoria e do aval dado pela Delegacia Regional do Trabalho.

Na próxima semana, será ouvido na 3ª Delegacia Seccional o responsável pelas explosões na obra.

Não é de agora que o Ministério Público aponta desconformidades na execução da estação Pinheiros do metrô. Em julho de 2007, a Folha publicou que de acordo com o Ministério Público, nenhum plano de evacuação foi implantado pelo Consórcio Via Amarela. 

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 21/03/2008