APESP

 
 

   





Comunicado Conselho da PGE

O Conselho da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com a sessão realizada em 19/12/2007, faz publicar a lista de escolha de vagas relativa ao procedimento de alteração de classificação a pedido, aberto em cumprimento à Deliberação CPGE n.º 063/12/2007 e regido pelo Edital publicado no Diário Oficial do Estado de 06 de dezembro de 2007: Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de 20/12/2007

 


Plenário aprova projeto que organiza a Defensoria Pública do Estado

O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, em sessão extraordinária que avançou na madrugada desta quinta-feira, 19/12, 19 projetos, entre eles o PLC 75/07, de autoria do governador, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público. Também foi aprovado o PL 728/07, que cria o Fundo Especial de Despesa da Escola da Defensoria Pública. Os projetos atendem pleito da categoria, que marcou presença nos plenários e corredores do prédio da Assembléia para pressionar os deputados a votar essas matérias ainda neste ano. Além dos três projetos sobre a Defensoria Pública do Estado, o Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, na ma­drugada desta quinta-feira, 19/12, 17 outros projetos: PLC 10/07, do subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário, e PLC 16/07, do subsídio dos membros do Ministério Público, na forma de emendas aglutinativas substitutivas; PLC 78/07, que trata da prorrogação do prazo para a concessão da Gratificação na Área da Educação; PLC 79/07, que cuida da reclassificação de vencimentos de integrantes de classes do quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; PR 86/07, que acresce cargos ao quadro da Assembléia, na forma de emenda aglutinativa substitutiva; PLC57/06, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo; PL 700/07, que controla a natalidade de cães e gatos apenas por meio de castração, na forma de emenda aglutinativa substitutiva; PL 1.052/0 que proíbe alunos e professores de usarem quaisquer aparelhos eletrônicos nos espaços de estudos das escolas estaduais e particulares do Estado; PL 1.113/07, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público estadual; PL 1.165/07, que autoriza o Poder Executivo a proceder reflorestamento e conservação das áreas não edificadas às margens do Rodoanel; PL 1.198/07, que autoriza a Fazendo do Estado a alienar, por doação, imóvel ao Município de Bofete; PL 1.296/07, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao município de Santos, três imóveis nele situados; PL 1.378/07, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando a participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, cria o Conselho Estadual de Habitação, institui o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social e o Fundo Garantidor Habitacional; PL 1.452/07, que cria cargos de jornalista no quadro de funcionários da Assembléia; prorroga a vigência da Lei 12.472; PL 1453/07, prorroga para 2008 a vigência da Lei 12.473 (que fixa subsídio do deputado estadual); PL 1.454/07, que prorroga para 2008 a vigência da Lei 12.473 (que fixa subsídio do governador); e o PR 40/07, que altera dispositivos do regimento. Sobre a reclassificação de vencimentos da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, os deputados Zico Prado e Barros Munhoz, entre outros, comprometeram-se a lutar para reclassificar as carreiras que ainda não foram contempladas. 

Fonte: site da Alesp, de 20/12/2007

 


APROVADOS OS SUBSÍDIOS

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo acaba de aprovar o PLC 10/2007, que implanta o regime de subsídios em prol da magistratura paulista. Após longas negociações com a Presidência da Casa, com as principais lideranças, a APAMAGIS obteve importantíssima vitória, que servirá como divisor de águas em matéria de remuneração. Doravante os reajustes da magistratura paulista serão automáticos sempre que houver reajustes na órbita do Supremo Tribunal Federal. Os subsídios dos Desembargadores são fixados no patamar de 90,25% dos percebidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e as entrâncias inferiores são escalonadas, respectivamente, em valores 5% menores. Foram extremamente importantes na busca pela conquista os Deputados Estaduais Fernando Capez, e bem como Campos Machado e Rodofo Costa e Silva, além do líder do governo, Barros Munhoz. Estiveram presentes a Diretoria da Apamagis durante toda a noite, e principalmente o Presidente Sebastião Amorim, e os Vice-Presidentes Henrique Nelson Calandra e Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, e também a Comissão de Subsídios, cujos membros são Regis de Castilho Barbosa Filho (Presidente), Fernando Figueiredo Bartoletti, Maurício Fiorito e Antonio Carlos de Campos Machado Filho. Também esteve presente o Juiz Assessor da Presidência do Tribunal de Justiça, Ronnie Herbert de Barros Soares, e o Presidente da Associação Paulista do Mínistério Público, Washington E. Barra, e seu 1º Secretário, Nadir de Campos Júnior. e o Promotor de Justiça da Capital Paulo Marco Ferreira Lima, que puderam comemorar a aprovação do PLC 11/2007, que implanta os subsídios na órbita do Ministério Público. Constará da notícia o texto aprovado, derivado de emenda aglutinativa apresentada pelo Deputado Estadual Campos Machado, assim que possível

Fonte: site da Apamagis, de 20/12/2007

 


Assembléia deve aprovar gasto extra de R$ 1,67 bi

Acréscimo contempla emendas de parlamentares e reivindicações de líderes regionais

Apostando num excesso de receita, o relator, deputado Samuel Moreira, aumentou em 3,36% a estimativa de arrecadação do ICMS

A Assembléia Legislativa de São Paulo deverá aprovar hoje proposta que amplia em R$ 1,670 bilhão os gastos originalmente previstos pelo Estado para o ano que vem. Na proposta original -enviada pelo governo- a estimativa de despesas era de R$ 95,2 bilhões.

Com o acréscimo realizado pelo relator do Orçamento, deputado Samuel Moreira (PSDB), chegará a R$ 96,873 bilhões. O aumento contemplará emendas de parlamentares e reivindicações de líderes regionais num total de R$ 522 milhões. Desses, R$ 186 milhões atendem a uma cota de R$ 2 milhões por parlamentar.

Outros R$ 120 milhões são reservados para o pagamento de emendas previstas no Orçamento deste ano, que não foram executadas.

Dos R$ 186 milhões previstos em emendas, R$ 45 milhões serão destinados à Saúde e R$ 80 milhões vão reforçar as obras de infra-estrutura a cargo da secretaria de Planejamento. O orçamento da Secretaria de Esporte engordou R$ 15 milhões e outros R$ 8,8 milhões em emendas foram para Educação.

Queixando-se da falta de autonomia do legislativo, a oposição votou contra o relatório.

"O importante é que mantivemos a estrutura do Orçamento enviado pelo governo. É o primeiro elaborado pelo governador. Estava bem estruturado", disse Moreira.

Moreira destinou ainda R$ 214 milhões ao atendimento de propostas apresentadas durante as audiências públicas.

Para garantir a cifra, Moreira aumentou em 3,36% a estimativa de arrecadação do ICMS, apostando num excesso de receita. Como uma parcela do ICMS tem de ser endereçada à Saúde e à Educação, o Orçamento dessas pastas também cresceu. Para a Saúde foram R$ 145 milhões. Para a Educação, R$ 362 milhões. Para o relator, o governo não trabalha com hipótese de excesso de arrecadação, mas não a descarta.

A três dias do fim dos trabalhos legislativos, os deputados aprovaram três projetos que representam gasto extra de R$ 176 milhões anuais aos cofres, segundo a assessoria de Estado de Economia e Planejamento. Enviado pelo Poder Judiciário, o projeto de reajuste para o Tribunal de Justiça custará R$ 78 milhões por ano. O mesmo valor que contempla o Ministério Público.

Pelos projetos, os vencimentos iniciais dos magistrados e dos promotores passarão de R$ 10,8 mil para R$ 16 mil por mês. O teto, que é pago aos desembargadores e procuradores, será de R$ 22,2 mil, o que corresponde a 90,25% do que recebe um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). Para se tornarem lei, as propostas precisam ser apreciadas e sancionadas pelo Executivo.

O reajuste dos subsídios dos defensores e procuradores da Defensoria vai custar R$ 20 milhões. O piso será de R$ 5 mil e o teto de R$ 13,9 mil. Na sessão extraordinária de ontem à noite os deputados aprovaram ao menos outros 12 projetos. Dentre eles, a criação de um fundo para a Defensoria Pública e a criação de 118 cargos na Assembléia.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 20/12/2007

 


Serra rebate críticas por criação de cargos

O governador José Serra rebateu as críticas de deputados estaduais do PT por conta da aprovação pela Assembléia, na terça-feira, da lei que permite a criação de 1.300 cargos públicos no Estado. "Quem critica é o partido que faz o ?transatlântico da alegria?, o partido mais fisiológico do Brasil nessa matéria", reagiu o governador.

A declaração foi uma resposta às afirmações dos deputados estaduais petistas Adriano Diogo e Rui Falcão. Durante a conturbada sessão de terça-feira na Assembléia, Diogo chamou a proposta de criação de cargos técnicos nas Secretarias de Gestão Pública, Fazenda e Planejamento de "metrô da alegria" e Falcão referiu-se ao projeto de Serra como uma "baciada de cargos". O PT votou em massa contra a proposta.

O salário inicial para os futuros contratados será de R$ 3.800, podendo chegar a R$ 8.063. As contratações serão feitas ao longo de cinco anos, a partir de 2008, quando 150 cargos serão preenchidos por concurso público. Quando todos estiverem ocupados, consumirão do governo R$ 64,2 milhões por ano.

"São 200 cargos de gestão na saúde, educação e segurança, além de outros fundamentais nas áreas de orçamento e planejamento", argumentou Serra. Nas suas contas, os novos cargos não significam inchaço do Estado, como acusam os deputados petistas, já que, em sua gestão, teriam sido extintos mais postos do que os criados pela lei aprovada na terça. "Só quero lembrar que acabamos com 4.300 cargos. Se for fazer a diferença entre o que extinguimos e o que estamos criando, há um lucro de mais de 3 mil cargos, uma economia."

O secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo, justificou as contratações dizendo que as carreiras vão contribuir para o Estado melhorar sua capacidade de gestão dos gastos e controle das políticas públicas.

ORÇAMENTO

Durante a tarde de ontem na Assembléia, os deputados discutiram a proposta orçamentária aprovada pela Comissão de Finanças e Orçamento. Pelas regras da Casa, a matéria só pode ser votada em plenário depois de passar por seis horas de discussão.

A previsão é de que seja votada hoje. A proposta do Legislativo prevê R$ 96,8 bilhões para o ano que vem, R$ 1,6 bilhão a mais que o projeto do Executivo, de R$ 95,2 bilhões.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 20/12/2007

 


PGR questiona a constitucionalidade de leis maranhenses sobre organização judiciária

O procurador-geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3997 para contestar dispositivos de leis complementares do Maranhão que dispõem sobre a organização judiciária no estado.

Um dos dispositivos questionados (artigo 6º, parágrafo 2º da Lei Complementar 14/91) compõe o Código de Divisão e Organização Judiciárias, conferindo ao tribunal de justiça do Maranhão (TJ-MA) a competência para, através de resolução, dispor sobre a classificação das comarcas. Na ação, o procurador-geral afirma que o dispositivo atacado desrespeita o artigo 96, inciso II, alínea d, da Constituição Federal (CF), que diz que, por iniciativa do Poder Judiciário, somente o legislativo, tem competência para legislar sobre a organização judiciária. O  que tornaria inconstitucional a autorização, conferida pela lei, para que o TJ-MA possa dispor livremente sobre o assunto.

O outro dispositivo questionado é o artigo 77, da mesma lei complementar, em seus parágrafos 1º e 2º. As normas admitem que a remuneração dos magistrados esteja vinculada aos vencimentos dos ministros do Supremo. “Comportamento dessa ordem, além de promover vinculação rechaçada pela Lei Fundamental (artigo 37, inciso XIII, da CF), nega a regra de que, a fixação e a alteração da remuneração dos servidores públicos deva ser veiculada por lei específica”, afirma o procurador-geral. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ADI 3997

Fonte: site do STF, de 19/12/2007

 


STJ alcança mais de 328 mil julgados neste ano, quase 25% a mais que em 2006

O número de julgados anualmente pelo Superior Tribunal de Justiça não pára de crescer. Neste ano, essa quantidade foi 24,58% maior que a registrada no ano passado: 328.447 processos em 2007 contra 263.638 em 2006. Desse total, 252.042 foram decididos monocraticamente e 76.405 nas 432 sessões de julgamento realizadas durante o ano

A novidade é que, pela primeira vez, o STJ julgou mais processos do que recebeu, fato que abre caminho para a redução do estoque em tramitação no tribunal: até o dia 15 de dezembro, foram 328.447 processos julgados contra 307.884 distribuídos.

Segundo o presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, o maior desafio do Tribunal continua sendo o crescente volume de feitos que chega a cada dia, enfatizando que, só nos últimos dois anos, houve um acréscimo de 140 mil processos.

Diante dessa realidade, ressaltou o ministro, o STJ focou suas ações no aumento da produtividade, na agilização do trâmite processual, na criação de procedimentos inovadores e na utilização de novos recursos tecnológicos.“Tais iniciativas culminaram em cerca de 330 mil julgados até o dia 15, marca nunca antes atingida por esta Corte Superior, e na redução do tempo de tramitação dos feitos originários e recursais”, destacou Barros Monteiro.

De acordo com dados fornecidos pela Assessoria de Gestão Estratégica o balanço consolidado até o dia 15 de dezembro registra 296.678 processos recebidos – contra 271.004 em 2006 –, 307.884 distribuídos – em 2006 foram 247.941 – e 65.126 acórdãos publicados – contra 63.894 no ano passado. A média de processos julgados por ministro subiu de 9.587 em 2006 para 11.836 em 2007.

O trabalho da presidência do Tribunal também foi expressivo: de janeiro a dezembro, o ministro presidente proferiu 39.443 decisões e despachos – em 2006 foram 13.469 – e o vice-presidente da Corte realizou 3.738 despachos e decisões, contra 2.890 registrado no ano passado.

O balanço foi divulgado durante a sessão da Corte Especial realizada nesta quarta-feira (19), que marcou o encerramento do ano forense.

Fonte: site do STJ, de 19/12/2007

 


Defensoria paulista vai atender na segunda instância

Começou a funcionar nesta quarta-feira (19/12) no prédio do Fórum João Mendes, o Núcleo da Segunda Instância da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O setor vai atuar junto à Seção de Direito Criminal, nos processos que tramitam no Tribunal de Justiça e nos tribunais superiores em Brasília.

A Defensoria Pública Geral do Estado é o órgão responsável por prestar assistência jurídica gratuita àqueles que não podem pagar advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A entidade foi organizada pela Lei Complementar 988, de 9 de Janeiro de 2006, que também instituiu o regime jurídico da carreira de defensor público do estado.

Na solenidade de instalação do posto, uma sala no 18º andar do Fórum, o presidente do Tribunal de Justiça, Celso Limongi, disse que há muito tempo ele sentia falta da Defensoria Pública em São Paulo, criada no ano passado.

“O Poder Judiciário e a Defensoria Pública têm a mesma missão, que é a de trabalhar para a consolidação da democracia em nosso país, garantindo os direitos mais fundamentais das pessoas e evitar que eles sejam solapados por abusos do Estado e mesmo da sociedade civil”, afirmou Limongi.

Para ele, a presença da Defensoria Pública preenche uma lacuna há muito aberta no funcionamento da Justiça paulista, no sentido de poder assegurar o pleno direito de defesa das pessoas acusadas, sobretudo as mais carentes.

Também participaram da solenidade a defensora pública-geral do Estado, Cristina Guelfi Gonçalves, a coordenadora do Núcleo, Daniela Solberger Cembranelli, o coordenador-auxiliar, Adenor Ferreira da Silva, além de juízes, advogados, defensores públicos e servidores do Judiciário.

Assistência gratuita

O critério utilizado para aferir a situação de beneficiário de assistência judiciária gratuita é a renda familiar, que não deve ser superior a três salários mínimos. Caso o valor supere o limite estabelecido, a situação é analisada pela instituição.

A Defensoria atinge todas as áreas, tanto na Capital e nas Regionais descentralizadas de São Miguel Paulista, Itaquera-Penha de França, Tatuapé e Santo Amaro, como nas sedes e respectivas seccionais das doze Procuradorias Regionais instaladas no Interior do Estado.

Os Defensores Públicos atuam nas Varas Criminais do Foro Central e nos Foros Criminais de São Miguel Paulista, Santo Amaro e Penha de França e nos Tribunais de Júri da Capital.

Atua também no atendimento aos presos e internos por meio da Coordenadoria Geral de Assistência Judiciária ao Preso e presta assistência aos adolescentes infratores que cumprem medidas sócio-educativas na Fundação Casa.

Fonte: Conjur, de 19/12/2007

 


Câmara amplia quarentena de servidor público de quatro meses para um ano

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou nesta terça-feira, 18/12, o Projeto de Lei 7528/06, do Executivo, que amplia de quatro meses para um ano a chamada "quarentena" - prazo durante o qual o profissional, após deixar seu cargo ou emprego na administração pública federal, fica sujeito a uma série de restrições relativas ao exercício de atividades na iniciativa privada. A matéria, que foi aprovada em caráter conclusivo e salvo pedido para votação no plenário da Câmara, segue para análise do Senado.

O projeto define requisitos e restrições para o ocupante de cargo ou emprego público no governo federal que tenha acesso a informações privilegiadas, visando impedilo, a qualquer tempo, de divulgá-las ou delas fazer uso. Além disso, disciplina competências para a fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos no setor público.

Foi aprovado o parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT/PE), favorável à proposta. O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Cargos sujeitos à quarentena

Estão sujeitos ao regime de quarentena as pessoas que ocuparem cargo de ministro de Estado; de natureza especial ou equivalente; de presidente, vice-presidente e diretor de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), níveis 6 e 5 ou equivalentes. As pessoas devem seguir as regras inclusive em caso de licença ou de afastamento do cargo.

Também estarão sujeitos às regras os ocupantes de cargos ou empregos cujo exercício proporcione acesso a informação privilegiada, capaz de trazer vantagem econômica ou financeira para o agente público ou para terceiro.

Informação privilegiada

A informação privilegiada é definida como aquela que diz respeito a assuntos sigilosos, ou seja, relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal, que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.

A proposta considera conflito o confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.

Segundo o projeto, o conflito de interesse deve ser prevenido mesmo que não tenha havido lesão do patrimônio público ou o recebimento de qualquer vantagem por parte do agente ou de terceiro.

Restrições

De acordo com o projeto, quem deixar cargo ou emprego público no governo federal não poderá, durante um ano:

- prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego;

- aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado;

- celebrar, com órgãos ou entidades do Poder Executivo federal, contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego; e

- intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que tenha ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.

Fonte: site do Diap, de 19/12/2007

 


Família de jovem morto em Bauru processará Estado

A família de Carlos Rodrigues Júnior, de 15 anos, morto na madrugada de sábado quando seis policiais militares invadiram sua casa para prendê-lo sob acusação de ter roubado uma moto, vai processar o Estado. "Vamos entregar os documentos necessários e buscar tudo o que a lei nos dá de direito, mesmo sabendo que isso não trará ele de volta", disse ontem a irmã dele, Deise Rodrigues, de 22 anos.

"Eu não consigo tirar da cabeça a imagem do Juninho caído e ainda ouço os gemidos dele vindos do quarto onde estava com os soldados", afirmou a mãe, Elenice Silveira Rodrigues, de 56 anos. Desde sábado, ela chora muito e não consegue dormir. Hoje, vai fazer uma consulta psiquiátrica - "para tentar o reequilíbrio". "Está muito difícil; a gente lembra dele em todo canto da casa para onde olha."

Para Deise, o sentimento piora porque não podem deixar a casa onde ocorreu a execução. Ela e a mãe trabalham em casa, como costureiras de camisas. "Não conseguimos voltar ao trabalho, embora a gente viva disso."

O delegado seccional, Donizeti Pinezzi, disse ontem à tarde que já ouviu a família do garoto, vizinhos e o mototaxista Adriano Diegos, que reconheceu o adolescente como um dos que o assaltaram na noite do sábado. Além do laudo necroscópico - que revela que a morte decorreu de 30 ferimentos causados por choque elétrico e escoriações na face e no tórax -, o delegado está reunindo os boletins da Polícia Científica, que vistoriou o quarto do adolescente e analisou o fio com pontas desencapadas apreendido com um soldado. "Vamos individualizar a conduta dos acusados para que cada um responda conforme sua participação." Na semana que vem, Pinezzi vai ouvir os policiais, em São Paulo.

AMEAÇAS

O advogado Luiz Henrique Mitsunaga, defensor dos policiais presos, disse que as mulheres e filhos deles estão sofrendo ameaças por telefone. Alguém diz que os acusados sofrerão "na pele" a mesma dor sentida pela família do garoto. Segundo o advogado, as famílias foram alojadas em casas de parentes e amigos e registram um boletim de ocorrência.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 20/12/2007

 


Dinheiro não deve ser única forma de reparar dano moral

A chamada “indústria do dano moral” tem tirado o sono da comunidade jurídica. A preocupação é justificada. A escalada progressiva do número de pedidos de indenização tem exposto a incapacidade de vazão à enxurrada de demandas, pondo em risco a certeza de tutela a direitos já consolidados. Contudo devemos, primeiramente, isolar a raiz do problema para discuti-lo.

Em diversas teses, faz-se referência à crescente proposição de causas frívolas como núcleo da crise no instituto. Sem dúvida, há importância, mas não é o elemento principal gerador do problema. Para Schreiber 1, “há, por certo, casos pontuais de reconhecimento de danos, por assim dizer, imaginários, ou de atribuição de indenizações exageradamente elevadas, mas nem estas duas hipóteses se combinam com freqüência, nem o percentual destes julgados em relação à grande massa das condenações pode ser considerado alarmante”.

Entendo o termo indústria como algo em série, continuamente produzido. Um ou outro caso de indenização, surgidos desordenadamente, não justificam a analogia. A frivolidade litigiosa preocupa, mas não oferta risco, por si só, à manutenção do instituto. É equivocado imputar à população e aos seus anseios por reparação a culpa pelo desenvolvimento da bolha indenizatória.

A solução não pode surgir da implantação de barricadas entre o ofendido e a Justiça2, mas sim da reforma da natureza extremamente patrimonialista da responsabilidade civil. A pecúnia como remédio universal estimula sentimentos mercenários, criando o entendimento de que a todos é autorizada a lesão a outrem, desde que esteja disposto a pagar o preço correspondente.

Como exemplo, há um número exorbitante de ações indenizatórias contra as companhias telefônicas em razão de inclusão indevida em serviço de proteção ao crédito. Para esses casos, há o abominável tabelamento de valores a serem pagos aos ofendidos. A indenização, que deveria ser uma medida extrema, passa a funcionar como reles taxa operacional. É o preço a ser pago pela atividade mal desenvolvida, em desrespeito ao consumidor, demonstrando ser vantajosa a posterior reparação em detrimento da precaução. O ciclo vicioso da lesão e ulterior compensação ineficaz merece o estigma de produção em escala industrial.

Destarte, parece ser impossível a solução da polêmica dentro dos limites pecuniários impostos pelo temor do enriquecimento indevido. Também é indiscutível a dificuldade em torno da quantificação e a incapacidade do valor monetário como meio de pacificação de conflitos extrapatrimoniais. Discute-se, então, a despatrimonialização da reparação do dano moral, como já ocorre no instrumento da retratação pública prevista na Lei de Imprensa. No âmbito da responsabilidade civil, essa medida serviria como freio para ofensores não desestimulados pela condenação de caráter exclusivamente financeiro.

No caso concreto das operadoras de telefonia, o prejuízo pode ir muito além dos valores ínfimos pagos aos lesados. Em retratação pública, a companhia assumiria a baixa qualidade dos seus serviços, pondo em perigo a fortuna investida em publicidade, deixando-a sem saída: respeite o consumidor ou abandone o mercado. Dessa forma, não acredito que a ofensa constante à sociedade persistisse.

Entretanto, algumas cortes alegam a impossibilidade de aplicar tal reparação não patrimonial por inexistência de autorização legal, exceto nos casos amparados pela Lei de Imprensa (5.250/67). Todavia, alguns tribunais têm rompido essa barreira, como fez o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao impor o dever de retratação pública para solucionar litígio referente à injusta revista da bolsa de certa cliente na saída de um estabelecimento comercial3.

Tendo em vista a proteção ao instituto da responsabilidade civil e seus preceitos, é absolutamente necessária a reforma na forma de reparação por dano moral. Deve o legislador atentar para as angústias sofridas pela população e o desprestígio que isso vem causando à Justiça. A indenização unicamente monetária tem como conseqüência ações mercenárias, sentenças sem valor social e insatisfação aos anseios da vítima.

Notas de rodapé

1-SCHREIBER, Anderson (2007). Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil. Editora Atlas.

2- Como ressalta Kennedy Lafaiete Fernandes Diógenes em seu artigo sobre os planos de saúde, “Refém da Saúde”, a ida do consumidor à Justiça é indispensável na contenção de abusos. Disponível em http://conjur.estadao.com.br/static/text/61733,1.

3- TJ-RJ, Apelação Cível 2004.001.08323.

Sobre os autores

Leonardo Castro: é servidor da Defensoria Pública de Rondônia Isabel Elaine: é servidora do Tribunal de Justiça de Rondônia.

Fonte: Conjur, de 19/12/2007