Precatório pode ser usado para pagar dívidas fiscais

por Nelson Lacerda

Em garantia de execuções fiscais oferece as seguintes vantagens: (a) é obtido com grande deságio; (b) a atualização dá-se nos mesmos índices da dívida; (c) a aceitação já está pacificada nos tribunais superiores, relativizando inclusive a ordem de preferência pela espécie de crédito que representa; (d) após as reduções legais do total da dívida, o precatório é sub-rogado pelo credor.

Neste momento em que entrou em vigor a penhora fiscal on-line deixar execuções sem garantias é um risco. Deixar o parco patrimônio da empresa à mercê das execuções significa perdê-lo, uma vez que seu valor não atualiza conforme a dívida. E ainda que se reduzam eventuais abusos fiscais, com passar do tempo o saldo devedor será muito maior que o bem, enquanto o precatório, por ser dívida pública, possui atualização nos mesmos índices fiscais.

Devido ao velho hábito de não pagar contas herdado do tempo do Império, o Governo tem 1 trilhão em dívida pública, contra 1,6 trilhões em créditos públicos devido à crescente carga fiscal e ao enfraquecimento da economia pela falta de competitividade no mercado global, onde a carga fiscal é a metade da brasileira, sem contar outros fatores que aguardam, há décadas, por reformas modernizadoras.

As importações aumentam assustadoramente. Quase tudo o que se compra hoje é made in china, com preços e qualidade inacreditáveis. 90% das empresas brasileiras têm um grande passivo fiscal e estão fechando seus balanços com prejuízos, aumentando a dívida com o fisco por "indiscutível falta de capacidade contributiva". O PIB não cresce, mas a arrecadação fiscal bate recordes sucessivos graças à voracidade e aos mecanismos medievais de “confiscar os ovos e matar a galinha”.

As empresas estão encurraladas. Os empregos e impostos também. A globalização tornou o “mundo plano”. Concorremos no mercado global em absoluta desigualdade. O mundo foi reinventado e o Brasil, mesmo com a invasão das importações, ainda não descobriu esta mudança. Setores inteiros como o calçadista e o moveleiro estão quebrando. Estamos usando produtos que não fabricamos e não geram empregos. Se continuarmos assim, logo não teremos empresas gerando empregos e impostos.

Temos que salvar as empresas, pois elas são "patrimônio social". Para tanto, é necessária a imediata redução da carga fiscal. Entretanto, os institutos de estudos e pesquisa predizem que redução de carga fiscal só a partir de 2021!

Assim, a grande solução para a problemática é a compensação e a quitação via garantia das dívidas com créditos públicos (precatórios). É solução para as empresas, para os empregos e para a eterna dívida pública, que será paga através do acerto de contas.

A compensação (leia-se: "débitos e créditos quitam-se entre si") tem efetivamente o condão de reduzir a carga fiscal, salvando as empresas e as tornando competitivas.

A compensação é um direito natural. Nasceu antes mesmo da existência da própria Lei. Há extensa previsão legal no Direito Brasileiro e, por tratar-se de matéria constitucional, já contamos com várias decisões do Supremo Tribunal Federal.

Por seu turno, a garantia das dívidas fiscais via nomeação de precatórios já é matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, por tratar-se de matéria infraconstitucional.

Fonte: Conjur, de 19/07/2007

 

Comunicado do Centro de Estudos

Abertura de Inscrições para Admissão ao 1º Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” em Direito Tributário O Diretor da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado faz saber aos servidores públicos estaduais a abertura de inscrições para processo seletivo visando matrícula no Curso de Especialização - Pós-Graduação lato sensu - em Direito Tributário, a ser realizado a partir do mês de agosto de 2007, com término em novembro de 2008, para preenchimento de 16 (dezesseis) vagas, nas condições abaixo assinaladas.

Fonte: D.O.E. Executivo I, de 20/07/2007, publicado em Procuradoria Geral do Estado - Centro de Estudos

 

Proposta para Previdência deve sair em setembro

De acordo com Marinho, mudanças atingirão apenas trabalhadores que ainda não contribuem com sistema

Vinícius Pinheiro

A proposta de reforma da Previdência, que está em discussão no fórum criado pelo governo, deve ser concluída em setembro. O ministro da Previdência, Luiz Marinho, antecipou, contudo, que o projeto deve ter mudanças apenas para os futuros trabalhadores, que passarem a contribuir para o novo sistema. “Não há por que fazer qualquer mudança para os atuais trabalhadores”, afirmou o ministro ontem, em São Paulo.

Marinho garantiu que o Sistema Público de Previdência está “equilibradíssimo”, com um saldo negativo de R$ 4 bilhões - o déficit é de 1,8% do Produto Interno Bruto (PIB). Ele rebateu acusações de críticos e assegurou que, hoje, dizer que a Previdência está quebrada faz parte da “lógica neoliberal”.

O valor de R$ 4 bilhões citado por Marinho considera apenas o resultado puro, ou seja, a diferença entre o total de contribuições e os benefícios pagos. O ministro explicou que o déficit total do sistema, de R$ 42 bilhões, inclui débitos que não deveriam ser registrados na conta da Previdência, como a aposentadoria do setor rural e os incentivos de exportação do agronegócio.

O ministro disse que a proposta do fórum deve incluir a separação de todas essas contas e determinar que haja previsão de receita orçamentária específica para pagar esses débitos. Ele acredita que essa previdência “pura” deve apresentar déficit zero já no fim de 2008. “O crescimento do mercado formal de trabalho permitirá o equilíbrio das contas.”

O fórum, que é formado por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empresários, iniciou nova fase de debates há cerca de um mês, já para definir as propostas a serem incluídas na reforma previdenciária a ser enviada ao Congresso.

POLÍTICA SOCIAL

O secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer, vem defendendo a necessidade de mudar as regras do sistema. Segundo ele, se nada for alterado, o déficit pode saltar de 1,8% do PIB para 5,21% do PIB em 2050, considerando a expectativa crescente de vida da população.

O déficit do sistema previdenciário é resultado da política social garantida pela Constituição de 1988, que prevê concessão de aposentadoria para trabalhadores rurais e benefícios para portadores de deficiência.

O presidente Lula já deixou claro, porém, que o governo não vai retirar do bolo previdenciário os programas sociais. “Quero avisar a todos que acham que a Previdência é insolúvel que ela vai ser consertada sem que a gente jogue no colo dos pobres a responsabilidade pelo déficit”, afirmou ele, em março.

FRASE

Luiz Marinho

Ministro da Previdência

“Não há por que fazer mudança para os atuais trabalhadores”
“O crescimento do mercado formal de trabalho permitirá o equilíbrio das contas”

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 20/07/2007

 

Melhoradinha

Depois de muita confusão na Zona Franca de Manaus, a LG, pelo jeito, resolveu quadruplicar o pagamento de ICMS, que está sendo questionado pela Justiça. De R$ 2 milhões mensais, estaria pagando agora R$ 8 milhões.

Segundo cálculo do mercado, porém, ainda muito aquém dos R$ 25 milhões que deveria pagar para se equiparar às concorrentes.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 20/07/2007