Resolução Conjunta SF-PGE-1, de 18-3-2009

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adoção das providências administrativas necessárias a inclusão ou retificação de valor de débitos no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS - PPI

O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado, considerando a grande quantidade de contribuintes que solicitaram a inclusão ou a retificação de valor de débito, nos termos da

Resolução Conjunta SF-PGE-11-08, de 22 de dezembro de 2008, e a complexidade das providências administrativas necessárias à regularização ou inclusão desses valores, resolvem:

Artigo 1° - Fica prorrogado para 30 de junho de 2009, o prazo referido no artigo 5º da Resolução Conjunta SF-PGE-11-08, de 22 de dezembro de 2008, para que os órgãos da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado façam a inclusão dos débitos ou providenciem a retificação dos valores informados na forma das mencionadas Resoluções Conjuntas.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 20/03/2009

Arrecadação deve perder R$ 48,3 bi

Por causa da crise econômica, o governo estimou ontem que a receita total da União será R$ 48,3 bilhões menor do que aquela que está projetada no Orçamento deste ano. A quantia é superior a tudo que o governo arrecadava com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O Orçamento prevê receita total de R$ 805,2 bilhões este ano, mas o governo acha que ela poderá ficar em R$ 756,9 bilhões.

Mesmo assim, a nova previsão para a receita ainda pode estar subestimada, pois foi feita com base em um crescimento de 2% da economia em 2009 - muito acima daquele considerado provável pelo mercado, que é de 0,59%.

Com menor receita este ano, o governo decidiu diminuir o superávit primário (a economia para pagar uma parte dos juros das dívidas públicas) e, assim, fechar as suas contas. O superávit será reduzido de 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB) para 3,3% do PIB, como permite a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), apenas com o desconto dos gastos do Projeto Piloto de Investimentos (PPI), que poderão chegar a R$ 15,6 bilhões.

Não haverá, pelo menos por enquanto, mudança na meta formal do superávit de 3,8% do PIB, fixada na LDO. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, admitiu, porém, que isso poderá ocorrer se o cenário das receitas da União se deteriorar mais ainda. "É arriscado dizer que isso (a meta de superávit) é imutável, pois pode ocorrer deterioração maior (da receita)."

A redução do superávit permitiu ao governo diminuir os cortes no Orçamento. Em janeiro, o Ministério do Planejamento anunciou contingenciamento preventivo de R$ 37 bilhões nas dotações orçamentárias. Ontem, Bernardo disse que o corte será de R$ 21,6 bilhões no investimento e no custeio da máquina administrativa.

Até o fim deste mês, o Ministério do Planejamento informará quais as despesas que serão reduzidas, mas Bernardo adiantou que as emendas feitas dos parlamentares ao Orçamento sofrerão corte de R$ 8 bilhões. Todos os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) serão preservados, garantiu o ministro.

O governo manteve, na reprogramação orçamentária divulgada ontem, a despesa com as parcelas dos reajustes de salários do funcionalismo concedidos no ano passado. O gasto com pessoal foi reduzido em apenas R$ 1 bilhão, em relação à lei orçamentária, por causa do adiamento de concursos e posse de servidores e da reestimativa de despesas que passariam de 2008 para este ano.

As despesas previdenciárias caíram R$ 7,7 bilhões em relação à previsão da lei orçamentária, não por causa de cortes em benefícios ou despesas de custeio, mas pela reestimativa no fluxo de concessão de benefícios. Foram mantidas também as despesas com seguro-desemprego, a renda mensal vitalícia e os benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas).

A reprogramação divulgada ontem contempla uma redução de R$ 9,4 bilhões nas despesas que constam da lei orçamentária. O Ministério do Planejamento, porém, informa que não houve corte, mas apenas "reestimativa" de despesas em razão de novos parâmetros.

Bernardo admitiu que o governo poderá fazer um contingenciamento adicional se a receita piorar. "Podemos ter de apertar mais o cinto." O ministro informou também que o governo não considerou, na reprogramação do Orçamento, o uso dos recursos do Fundo Soberano do Brasil (FSB).

Fonte: Estado de S. Paulo, de 20/03/2009

Estados e cidades perdem R$ 15,9 bi

Estados e municípios, sobretudo os mais pobres, sentirão brutalmente os efeitos da crise financeira internacional sobre os seus caixas. Os recursos que eles recebem do governo federal por meio dos Fundos de Participação de Estados e Municípios (FPE e FPM) e de outros fundos constitucionais deverão ficar R$ 15,9 bilhões abaixo do inicialmente programado. Já os repasses de royalties de petróleo ficarão cerca de R$ 5 bilhões menores do que o esperado para este ano.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, já alertou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre as possíveis repercussões políticas dessas quedas no repasse.

A projeção constante do Orçamento de 2009 era de que a União transferisse R$ 143,2 bilhões por meio dos fundos constitucionais. No entanto, de acordo com as novas projeções de receitas e despesas divulgadas ontem, os repasses deverão somar R$ 127,3 bilhões.

É praticamente o mesmo valor nominal que Estados e municípios receberam em 2008: R$ 127,4 bilhões. No entanto, haverá uma queda real do repasse, quando descontada a inflação do período.

ARRECADAÇÃO MODESTA

A redução em relação ao programado é explicada por um desempenho mais fraco da economia, que terá como consequência uma arrecadação mais modesta do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Os fundos constitucionais são formados com parte dos recolhimentos desses dois tributos. No caso do FPE e do FPM, os repasses passarão de R$ 101,9 bilhões em 2008 para R$ 104,6 bilhões em 2009.

Apesar do aumento nominal, há uma queda em termos reais. O montante cai de 3,73% do Produto Interno Bruto (PIB) para 3,38% do PIB - o que representa menos 0,35% do PIB. O FPM é a principal fonte de receita de um número expressivo de prefeituras localizadas principalmente nas áreas menos desenvolvidas do País.

ROYALTIES

Pior ainda será o desempenho dos royalties sobre a exploração de petróleo. Inicialmente, esperava-se uma arrecadação de R$ 27,9 bilhões. No entanto, a queda dos preços do petróleo e a retração da demanda mundial obrigaram os técnicos do governo a reduzir a previsão para R$ 20,3 bilhões, uma queda de R$ 7,6 bilhões, dos quais dois terços seriam transferidos.

Assim, o quinhão recebido pelos Estados e municípios, que chegou a R$ 15,8 bilhões no ano passado, vai cair para R$ 12,9 bilhões.

O caixa mais magro do que o esperado deverá levar governadores e prefeitos a pressionar o governo federal por mais verbas ou por outra forma de socorro financeiro.

Os governadores, por exemplo, já ensaiam uma mobilização para reduzir os pagamentos de suas dívidas com o Tesouro Nacional, alegando que pagam juros muito elevados em comparação com a taxa de juros de mercado.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 20/03/2009

Secretário fala em crise e nega ser linha-dura

Em sua primeira entrevista como secretário da Segurança Pública de São Paulo, Antonio Ferreira Pinto disse não ser um "linha-dura". Ele se definiu como uma pessoa que cumpre a lei e exige o cumprimento dela "integralmente".

Ferreira Pinto disse que está tomando pé da profundidade da crise que atingiu a pasta nos últimos meses e que provocou a queda de seu antecessor, o advogado Ronaldo Marzagão -desgastado pela greve de 58 dias de policiais civis no segundo semestre de 2008 e pelas denúncias de corrupção envolvendo seu ex-adjunto Lauro Malheiros Neto, que nega.

O novo secretário não detalhou o que vê como crise na pasta nem os cargos que deverá mudar. Garante, porém, que fará mudanças -entre elas abrir um diálogo com as entidades de classe e tirar dos cargos de chefia e comando na polícia quem for alvo de denúncias.

PERGUNTA - O senhor é tido como linha-dura. Como o senhor se define e como espera ser como secretário?

ANTONIO FERREIRA PINTO - Essa questão de linha-dura é um subjetivismo. Eu faço questão de cumprir com as minhas obrigações corretamente, pela minha própria formação, como promotor de Justiça, procurador de Justiça. Eu ajo e penso como procurador de Justiça: cumprindo e observando a lei integralmente. Algumas pessoas tacham isso de linha-dura, mas acho que sou apenas bastante formal, exijo que todos cumpram com as obrigações, principalmente na atividade profissional que afeta a segurança do cidadão. Exijo o cumprimento integral da lei.

PERGUNTA - Quais são os desafios e o que o governador pediu?

FERREIRA PINTO - Especialmente o governador não me pediu nada. Eu assumi a secretaria e estou tomando conhecimento dos projetos, das metas da secretaria. Estou conhecendo a máquina administrativa. Estou me determinando de acordo com os desafios da secretaria, que são inúmeros. Estou tomando conhecimento de todos. A crise que se instalou aqui recentemente, nós estamos nos inteirando de todos os fatos. As providências que devem ser adotadas, só posso adiantar depois de conhecer todos os fatos.

PERGUNTA - Está animado?

FERREIRA PINTO - Animado. É um desafio muito grande, mas eu já vinha de um desafio lá na Secretaria da Administração Penitenciária. Creio que desenvolvi um trabalho razoável, e venho com o mesmo ânimo aqui de realmente cumprir a missão que me foi dada.

PERGUNTA - O que mais o motivou a aceitar esse desafio?

FERREIRA PINTO - Eu tenho um conhecimento razoável de segurança pública, pelas minhas origens -fui oficial da Polícia Militar, sou promotor criminal há 30 anos, sempre atuei na área criminal, desenvolvi um trabalho semelhante na Administração Penitenciária-, e entendi que reunia condições de aceitar o convite que me foi formulado pelo governador.

PERGUNTA - As entidades representativas dos policiais civis fizeram elogios ao senhor e dizem esperar diálogo. Vai haver esse diálogo?

FERREIRA PINTO - Amplo, total. Espero me relacionar muito bem com eles, conhecer os pleitos dos sindicatos, conhecer os projetos. O diálogo vai ser total, amplo. Vou convidá-los para conversar. A iniciativa será, inclusive, minha. Eu sei que é um anseio deles conversar com o novo secretário e estarei à disposição sempre. De todas as carreiras policiais, sem distinção ou privilégio.

PERGUNTA - O senhor é elogiado pelos sindicatos. Por quê?

FERREIRA PINTO - Você vê que eu já conto com um ponto positivo. Porque é difícil algum sindicato elogiar. Mas isso é porque minhas relações com eles são muito transparentes, sempre muito sinceras. E é isso o que eles esperam de alguém que ocupa um cargo público. Transparência e sinceridade. Para os interesses da classes, podem contar comigo como um ardoroso defensor.

PERGUNTA - O senhor já definiu o novo delegado-geral ou comandante-geral da Polícia Militar?

FERREIRA PINTO - Ainda não pensei. Nesse item ainda não pensei. Vou pensar nos próximos dias. Não tem tanta urgência para definição de nomes.

PERGUNTA - Mas trocas ocorrerão.

FERREIRA PINTO - É imperioso em toda mudança de administração. As trocas são imperiosas e eu vou fazê-las.

PERGUNTA - Há muitos policiais envolvidos em denúncias. Como será o tratamento para eles?

FERREIRA PINTO - Eu via pelos jornais. Hoje eu tenho que ler e saber os detalhes de tudo isso. Quem estiver envolvido em algum problema grave aqui, não vai ter posto de chefia, não vai ter posto de comando.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 20/03/2009

A mudança na Segurança Pública

A queda do secretário de Segurança Pública, Ronaldo Marzagão, passou a ser considerada inevitável no começo do mês, após o roubo de 111 armas e centenas de caixas de munição do Centro de Treinamento Tático da Polícia Civil, em Ribeirão Pires. Na ocasião, ele não conseguiu explicar de modo convincente como uma instalação dessa importância vinha há muito tempo funcionando numa chácara, protegida apenas por um caseiro e por alguns policiais.

Na realidade, o secretário começara a cair algumas semanas antes, quando foi divulgado um vídeo no qual um primo e sócio de seu secretário adjunto, Lauro Malheiros Neto, revela como funcionava o esquema de venda de cargos em repartições policiais e de manipulação das sindicâncias e processos administrativos contra investigadores e delegados corruptos. A denúncia do esquema foi feita por um agente policial corrupto que, no sistema da delação premiada, deu nomes e contou detalhes em troca da redução da pena que lhe será aplicada. Os depoimentos do agente, que fora preso em flagrante em abril de 2008, ao tentar extorquir o principal líder do Primeiro Comando da Capital (PCC), deixaram claro que a Secretaria da Segurança Pública havia perdido o controle da Polícia Civil.

Nos dois anos, dois meses e 18 dias em que esteve à frente da Secretaria, Marzagão, que foi oficial da Polícia Militar e é procurador de Justiça aposentado, conseguiu reduzir os crimes de homicídio, latrocínio, estupro e roubo. Nas grandes crises que enfrentou, porém, ele não demonstrou a firmeza que o cargo exige. Isso ficou evidente durante a mais longa greve da Polícia Civil. Deflagrada no ano passado com apoio de deputados estaduais de oposição, ela culminou com uma refrega entre investigadores e delegados armados e a tropa de choque da Polícia Militar em frente ao Palácio dos Bandeirantes. Na época, o governador José Serra chegou a cogitar da substituição de Marzagão, mas não foi adiante para não ceder às pressões dos grevistas que, além de aumento salarial, exigiam a mudança do secretário da Segurança.

Quatro outros episódios ocorridos entre 2007 e 2008 também desgastaram Marzagão. O primeiro foi a denúncia de que policiais civis, em vez de prender o traficante colombiano Juan Carlos Abadía, teriam tentado achacá-lo. Abadía foi preso pela Polícia Federal e a Secretaria da Segurança Pública deu mostras de inépcia e falta de comando. O segundo episódio foi a denúncia de que oficiais da Polícia Militar estariam recebendo propinas de perueiros e de donos de máquinas de caça-níquel - um indício forte de falta de controle sobre a corporação. O terceiro ocorreu em janeiro de 2008, quando policiais militares do 18º Batalhão, que haviam sido acusados de montar um grupo de extermínio, foram apontados como assassinos do responsável pelas investigações, coronel José Hermínio Rodrigues. O quarto episódio foi a descoberta, pela Corregedoria Administrativa do Palácio dos Bandeirantes, de que a verba do gabinete do secretário de Segurança para operações reservadas foi gasta em compra de armas sem licitação.

Em nenhum desses episódios, a integridade do secretário foi questionada. A principal reclamação do Palácio dos Bandeirantes era sobre a demora para reagir aos problemas e falta de presença pública. Em vez de transformar as descobertas de tráfico de influência, nepotismo e corrupção em trunfos das Corregedorias da Polícia Civil e Militar, Marzagão preferia mostrar-se discreto, abrindo, assim, um flanco para que a bancada oposicionista na Assembleia, liderada pelo PT, investisse contra o governo estadual, visando o candidato à sucessão de Lula.

A mudança que o governador promoveu na área da segurança deixa clara a preocupação eleitoral. O novo secretário, Antonio Ferreira Pinto, que também foi oficial da Polícia Militar e membro do Ministério Público, é apontado como "linha dura". Desde que assumiu a Secretaria de Administração Penitenciária, em 2006, o número de rebeliões no sistema prisional caiu significativamente.

A partir de agora, seu desafio será restabelecer o controle dos órgãos policiais e promover uma faxina nas Polícias Civil e Militar, tendo em vista tanto a segurança pública quanto a boa imagem do governador José Serra.

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 20/03/2009

Justiça manda Ipesp aumentar reajuste de previdência de advogados

A juíza Taís Bargas Ferracini de Campos Gurgel, da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou que o Ipesp (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo) passe a reajustar os benefícios dos segurados pela Carteira de Previdência dos Advogados com base no salário mínimo.

A decisão veio após ação movida em conjunto pelas principais entidades da advocacia paulista: OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo), AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) e IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo).

Elas questionavam o fato de o Ipesp, que administra a Carteira, se recusar a aplicar o reajuste previsto pelo artigo 13 da Lei 10.394/70 e já haviam obtido liminar concedida pela mesma juíza.

Na sentença, Taís Gurgel determina também que o Ipesp faça o pagamento corrigido “de todas as diferenças em atraso, desde março de 2008, relativas a eventuais valores pagos sem a incidência de tal índice”.

Ainda em caráter liminar, a juíza destacou que as alegações do Ipesp para não fazer o reajuste —suposto conflito com a Súmula Vinculante 4, inconstitucionalidade e déficit da Carteira— não justificavam a defasagem dos benefícios. “Juridicamente, há uma lei que determina a realização do reajustamento, para fins de recomposição de perdas de poder aquisitivo, e ainda estabelece o fator de aplicação de tal reajuste”, disse a magistrada.

A decisão foi comemorada pelos representantes da advocacia do Estado. "A não correção acarretaria transtornos aos 3.500 colegas inativos, em sua maioria da terceira idade”, destacou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

Futuro da Carteira

Em fevereiro, as três entidades propuseram ao governo de SP uma solução para o futuro da Carteira, que corre riscos a partir de junho, quando o Ipesp deixará de existir, sendo substituído pela SPPrev.

A nova autarquia responsável pelo regime de previdência dos servidores do Estado é proibida por lei de administrar planos privados. OAB-SP, AASP e IASP propõe que o Ipesp seja mantido até que o último beneficiário seja atendido, o que deve levar cerca de 80 anos.

De acordo com a OAB, a proposta já tem o apoio do Governo faltando apenas a chancela do Ministério da Previdência, onde é travada uma discussão sobre a legalidade da Carteira dos Advogados.

"Lamentavelmente, um advogado, por iniciativa própria, resolveu mandar um requerimento para o ministro da Previdência, dizendo que a carteira não se adequava à legislação previdenciária e pedindo uma determinação do ministério. O ministério elaborou um parecer, concluindo pela extinção da carteira, ou seja, implica em sua liquidação. E liquidar a Carteira representa prejuízos aos advogados", ressalta D´Urso.

O presidente da OAB-SP, todavia, disse já ter conversado sobre o tema com o ministro da Previdência José Pimentel, e espera um entendimento em breve.

Outra questão que deverá ser enfrentada é o déficit mensal de cerca de R$ 2 milhões. A Carteira tem hoje cerca de 34 mil contribuintes e arrecada aproximadamento R$ 4,5 milhões por mês. Para os cerca de 3 mil advogados já aposentados paga benefícios que totalizam R$ 6,5 milhões.

"A carteira dispõe hoje de R$ 1 bilhão. Parece muito dinheiro, mas não é. De acordo com o cálculo atuarial, este dinheiro supriria somente as aposentadorias até 2012. A partir dessa data, o dinheiro acaba. Sem aquela fonte de arrecadação vinda das custas judiciais, o dinheiro não é suficiente para manter esse ritmo e honrar os compromissos que foram assumidos, todos por força de lei”, ressalta D´Urso.

Fonte: Última Instância, de 19/03/2009

Comunicado do Centro de Estudos

Para o Curso Manuseio de Planilhas no Excel 2007 - Avançado, promovido pela ComppuClass Informática Ltda., localizado na Alameda Santos, 1293, Conj. 91, Jardim Paulista, São Paulo, SP, após o sorteio, ficam deferidas as seguintes inscrições:

Turma I

Dias: 23, 24, 25, 26 e 27 de março de 2009

Horário: 9h às 13h

Local: Alameda Santos, 1293, Conj. 91

Jardim Paulista, São Paulo, SP.

1. Carlos Alberto Silva

2. Célia Maria Candido Luque

3. Geraldo Antonio Ferreira

4. Júlio Honório Giancursi dos Anjos

5. Mara Pedroso Pereira

6. Maria Emilia Martins

7. Maria Lúcia Figueiró

8. Mariangela Crepaldi de Oliveira Nellis

9. Michelli Rejane Borges da Silva

10. Neide Benedita Dias Santoro

11. Olivia Maria de Souza Pereira

12. Rafael Henrique Martins Antonio Daniel

13. Rosangela Gomes da Silva

14. Vera Lucia Couteiro

Turma II

Dias: 30 e 31 de março e 1º, 2 e 3 de abril de 2009

Horário: 9h às 13h

Local: Alameda Santos, 1293, Conj. 91

Jardim Paulista, São Paulo, SP.

1. Alessandro Aparecido Honório

2. Ana Helena Marques Pinto

3. Evandro Pagliai Junior

4. Hercília Maria de Oliveira do Nascimento

5. Iêda Ribeiro Vieira

6. Lúcia Helena Ribeiro da Silva

7. Luzia Otilia Garcia dos Santos

8. Márcia Botosso Correa

9. Maria de Fatima Dantas dos Santos

10. Maria Elizabeth Ikeda

11. Marina Rosana dos Santos

12. Sônia de Fátima Oliveira Faria

13. Sonia Regina de Assis

14. Vanilda Tania da Silva

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 20/03/2009