A ampliação dos setores sujeitos ao pagamento do ICMS pelo regime de substituição tributária, adotado pela Secretaria da Fazenda paulista a partir de fevereiro deste ano, vai reduzir o crédito do imposto que os consumidores terão direito nas compras feitas em estabelecimentos comerciais situados no Estado de São Paulo.

Isso ocorrerá porque entre as várias situações em que não há direito ao crédito está justamente a compra de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária -sistemática em que o ICMS é pago antecipadamente pelo fabricante, e não mais em cada etapa da cadeia de circulação do produto (indústria, atacado e varejo).

Até o final de 2007, diversos setores da economia paulista já pagavam o ICMS por aquela sistemática: automóveis, combustíveis, refrigerantes e cervejas, cigarros, tintas e vernizes, cimento, pneus e sorvetes.

A partir de fevereiro, entraram na lista da substituição tributária os medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal. Em abril foi a vez dos artigos de limpeza, rações para animais, produtos fonográficos, autopeças, pilhas e baterias, lâmpadas elétricas e papel. Neste mês, entram os produtos alimentícios e os materiais de construção e congêneres.

Segundo o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, criado em agosto do ano passado pelo governo paulista, os consumidores passaram a ter direito de receber de volta até 30% do valor do ICMS embutido no preço dos produtos comprados em estabelecimentos comerciais localizados no Estado.

Para ter direito ao crédito, é preciso uma série de coisas: que o estabelecimento esteja cadastrado no programa, que o consumidor peça a nota fiscal ou cupom fiscal na hora da compra (para isso terá de fornecer o número do CPF, se pessoa física, ou o do CNPJ, se empresa optante do Simples Nacional), que o estabelecimento vendedor transmita as notas/cupons à Secretaria da Fazenda, que recolha depois o imposto devido (para isso precisa ter saldo devedor -e não credor) e que o consumidor se cadastre no site do programa e indique uma das várias formas para receber o crédito.

Como hoje muitos setores estão enquadrados no regime da substituição tributária, são poucas as possibilidades de compras no dia-a-dia que gerarão direito ao crédito. 

Poucas opções

Segundo o contabilista Richard Domingos, diretor-executivo da Confirp Consultoria Contábil, entre as poucas opções estão as compras em lojas de roupas, de calçados, de tecidos e de alguns eletroeletrônicos. "Mas não é todo dia que as pessoas fazem essas compras."

Uma compra em supermercados e hipermercados também gera o crédito. Só que, conforme os produtos comprados, pode ser que o consumidor não tenha direito a nada. Seria o caso, por exemplo, de ele comprar produtos de higiene e limpeza, alimentos industrializados, refrigerantes, cervejas, vinhos, lâmpadas, sorvetes, CDs etc.

Segundo Newton Oller, diretor-adjunto de fiscalização da Secretaria da Fazenda paulista, ainda é cedo para dizer qual o valor do crédito a que os consumidores terão direito. Para ele, somente ao final deste semestre, quando serão calculados os créditos referentes às compras de janeiro a junho, é que será possível ter idéia mais precisa dos valores a serem devolvidos.

Ele diz que os valores devem crescer com as compras a partir de abril, quando os mini, super e hipermercados passaram a fazer parte do programa. Para Oller, os créditos do último trimestre de 2007, que começaram a ser devolvidos em abril, não servem de parâmetro.

Segundo ele, cerca de 509 mil contribuintes terão direito de receber R$ 760 mil em créditos referentes às compras entre outubro (primeiro mês do programa) e dezembro. O baixo valor do crédito individual (cerca de R$ 1,50 por consumidor), diz Oller, deve-se aos poucos estabelecimentos inscritos no programa, ao reduzido número de consumidores que exigiram as notas e às compras feitas durante apenas um trimestre.

Oller diz que uma alteração feita pela Fazenda na forma de distribuição do crédito vai aumentar os valores devolvidos aos consumidores. Pela sistemática original, do ICMS recolhido pelo estabelecimento, 30% seriam rateados entre todos os consumidores, tivessem eles informado o CPF/CNPJ ou não no momento da compra.

Pela nova sistemática, o valor a ser distribuído será dividido apenas entre os consumidores que efetivamente informarem o CPF/CNPJ. "Isso servirá de incentivo para que os consumidores não deixem de informar o número do documento." 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 18/05/2008

Indústria farmacêutica financia ONGs  

Pelo menos nove entidades brasileiras de defesa de doentes são financiadas por fabricantes de remédios, revela um estudo recém-concluído da ONG (organização não-governamental) americana Essential Action.

Uma entidade que representa pacientes com linfoma e leucemia (tipos de câncer) com sede em São Paulo, por exemplo, recebeu R$ 1,5 milhão de oito multinacionais no ano passado -60% do orçamento total.

O documento afirma que a relação financeira pode fazer com que "entidades aparentemente independentes" deixem de lado os interesses dos pacientes e adotem uma agenda "consoante com as prioridades da indústria".

No Brasil, os dois lados admitem a transferência de dinheiro, mas negam que isso interfira na independência das entidades de pacientes.

Para chegar à conclusão, a Essential Action, que se dedica a estudar a saúde pública, analisou um manifesto internacional a favor da manutenção do sistema de patentes de remédios. Das 110 entidades de doentes que assinam o documento, 61 têm ligação com a indústria farmacêutica ou com fabricantes de equipamentos médicos, segundo a ONG.

Nesse manifesto, os pacientes seguem o discurso dos laboratórios, que são contrários à licença compulsória de patentes. Esse expediente, que acaba com o monopólio da fabricação, é adotado quando o governo de um país pobre entende que está pagando muito caro por certas drogas.

O manifesto foi remetido à OMS (Organização Mundial da Saúde), que há dois anos estuda mudanças no sistema de proteção de patentes -incluindo a licença compulsória- e criou um grupo de trabalho intergovernamental para analisar formas de ampliar o acesso da população a medicamentos.

O texto final deve ser votado nesta semana, durante a Assembléia Mundial da Saúde. Se aprovado, a OMS poderá dar assistência a países que queiram quebrar patentes.

Países emergentes, como o Brasil, e fabricantes de genéricos pressionam para que o documento seja aprovado. Já multinacionais farmacêuticas tentam impedir o acordo.

Das 61 entidades signatárias que mantêm relações com a indústria, nove são brasileiras. Elas defendem hemofílicos, diabéticos e pacientes com câncer e hepatite.

Jim Donahue, um dos responsáveis pelo estudo da Essential Action, diz que o problema não está propriamente no financiamento farmacêutico, mas no fato de essa relação não ser tornada pública. "As entidades precisam revelar quem são seus financiadores, que interesses estão defendendo, deixar as coisas claras", defende.

O presidente do Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde), Osmar Terra, lembra que o milionário mercado de medicamentos é movimentado em grande parte pelas compras dos governos.

"É natural que se forme um lobby. O problema é que a indústria usa algumas associações de doentes para pressionar [o governo a comprar remédios]. Não há ninguém melhor que o doente para ser a vítima", afirma Terra, que também é secretário de Saúde do Rio Grande do Sul.

O estudo da Essential Action chegou à OMS, na Suíça, no início deste mês. Segundo a farmacêutica Gabriela Costa Chaves, do grupo de trabalho brasileiro sobre propriedade intelectual, a revelação causou "surpresa" na equipe.

"Agora estamos triplamente atentos. A questão do conflito de interesse é muito sensível quando a gente lida com medicamentos. O debate é polarizado. Você tem que definir de que lado está. Se recebe recursos da indústria, essa discussão está contaminada", afirma.

Para o pesquisador Mario Scheffer, as ONGs têm autonomia para fazer as parcerias que desejarem, mas devem permanecer isentas. "É muito complicado que uma ONG que orienta os pacientes a ingressar com ação judicial para reivindicar um medicamento novo ou que atua junto ao governo para a introdução do remédio no SUS seja financiada pela indústria que fabrica esse remédio."

Fonte: Folha de S. Paulo, de 18/05/2008

Entidades dizem manter independência

As organizações de pacientes confirmam que recebem recursos da indústria farmacêutica, mas dizem que essa relação não atrapalha sua independência.

"A gente quer que o paciente tenha acesso ao que for melhor para ele. Damos a informação mais límpida possível, baseada em critérios técnicos, de uma equipe de médicos e advogados renomados", diz Marília Casseb, da ABCâncer (Associação Brasileira do Câncer).

Ao menos 70% do seu orçamento anual, de R$ 936 mil, vem de cinco laboratórios. "Só dão o dinheiro. Não somos agentes da indústria para vender medicamentos."

A Abrale (Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia) recebeu no ano passado R$ 1,5 milhão de oito laboratórios. "Não há nenhuma contrapartida", afirma Merula Steagall, presidente da associação.

A Abrale oferece advogados para que os doentes consigam remédios do governo pela Justiça. São 400 ações por ano. Além do doente, a indústria farmacêutica se beneficia quando a decisão judicial é favorável. "A indústria não financia esse serviço [jurídico]", afirma Steagall.

A ADJ (Associação de Diabetes Juvenil) tem parceria com 40 empresas de medicamentos e alimentos. A ajuda, segundo a entidade, restringe-se ao apoio a eventos e publicações e significa 50% do orçamento. A outra metade vem de pacientes e familiares. "Não recebemos um tostão de verba governamental", diz o diretor institucional da ADJ, Sérgio Metzger.

O mesmo argumento de isenção e ética é usado por Maria Cecília Magalhães Pinto, do Centro dos Hemofílicos do Estado de São Paulo, e Tânia Maria Onvi Pietrobelli, da Federação Brasileira de Hemofilia.

Carlos Varaldo, presidente do Grupo Otimismo de Apoio ao Portador de Hepatite, diz que sua entidade não recebe diretamente de laboratórios. O dinheiro vai para um grupo de entidades da qual faz parte. Para ações de conscientização que serão feitas amanhã em todo o país, no Dia Mundial da Hepatite, o grupo recebeu cerca de R$ 180 mil de cinco empresas.

"Que congresso médico não tem o apoio da indústria farmacêutica? Que pesquisa não tem o apoio da indústria farmacêutica?", argumenta ele.

Em relação às discussões sobre a licença compulsória de patentes de remédios, as entidades dizem que o manifesto do qual foram signatários pede mais discussões, não o fim da licença compulsória.

"Eu, inclusive, sou favorável ao licenciamento compulsório", diz Metzger, da ADJ. "A indústria passa anos desenvolvendo um remédio e de repente perde a patente. Não vai mais investir em novos produtos", afirma Stella de Carli, da Lágrima Brasil, que representa pacientes com uma síndrome que afeta a produção de lágrimas.

"A indústria farmacêutica "ética" tem prestado um grande trabalho aos avanços na pesquisa científica e diretamente aos pacientes", afirma Maira Caleffi, da Femama (de apoio às pacientes com câncer de mama). "Se fosse pelo investimento do governo em pesquisas, estaríamos na época da sangria e dos chás de ervas", critica Varaldo, do Grupo Otimismo.

A Folha não conseguiu entrevistar Cândida Carvalheira, presidente da Associação Brasileira de Ostomizados. (

Fonte: Folha de S. Paulo, de 18/05/2008

Fabricante de remédio nega interferência

A indústria farmacêutica não vê conflito de interesses entre o fato de associações de pacientes serem financiadas por laboratórios e, ao mesmo tempo, apoiarem causas defendidas por essas instituições, como a questão das patentes.

Para Gabriel Tannus, presidente da Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa), as organizações de pacientes têm responsabilidade e autonomia suficientes para separarem a ajuda financeira dos interesses dos doentes que representam.

"Algumas ONGs também recebem dinheiro do governo. Se receber dinheiro da indústria representa um conflito, então também haveria conflito com as ONGs que recebem dinheiro do governo e defendem seus pontos de vista", argumenta.

Na opinião dele, a questão das patentes de medicamentos também é de interesse dos pacientes. "Não houve iniciativa da indústria em promover esse debate [sobre a proteção às patentes de remédios] com pacientes. Mas, quando eles vêem as ameaças que existem, como o licenciamento compulsório, eles sabem que, se não cuidarem, vão pagar a conta."

Tannus defende a relação de parceria dos laboratórios farmacêuticos com as associações de pacientes. "É legítima, mas tem que existir a preocupação em definir qual o escopo de ajuda e que tudo seja feito com transparência."

Segundo ele, nos últimos anos, as indústrias têm divulgado o destino de suas contribuições financeiras para as associações de pacientes. "O nosso código de conduta não proíbe que as companhias ajudem as ONGs. Partimos do princípio de que as associações de pacientes foram criadas com a finalidade de apoiar, educar e ajudar o paciente para que ele tenha a sua doença diagnosticada e tratada corretamente."

Um dos laboratórios que vêm adotando ações de transparência em relação às entidades de pacientes é a Roche, que ajuda financeiramente sete das nove organizações citadas no relatório da Essential Action. Em 2007, a empresa informa ter investido R$ 1,72 milhão em 69 projetos de 49 organizações sociais de pacientes. Desses projetos, três envolveram patrocínios em torno de R$ 230 mil.

Segundo João Carlos Ferreira, diretor de operações comerciais da Roche, a empresa tem diretrizes internacionais que estabelecem que os valores sejam definidos em um contrato por um projeto específico. A partir deste ano, a empresa passará a divulgar na internet os contratos e os valores repassados às associações.

"Tornou-se um questionamento público se o que a gente faz junto a essas entidades é ético ou não. A gente acredita que seja ético e, por isso, tem que publicar para não deixar dúvidas", afirma Ferreira.

A maior parte dos patrocínios, explica o diretor, é referente a campanhas, cartilhas e outras publicações sobre determinadas doenças, como Parkinson. "A gente acredita que, se a Roche for simpática aos pacientes de Parkinson, quando eles receberem a receita de um produto da Roche, eles vão recebê-la com simpatia. O ganho é de imagem institucional."

Para Ferreira, é muito freqüente as organizações de pacientes procurarem os laboratórios em busca de parcerias. "É normal procurarem quem tenha interesse em colocar dinheiro no projeto. Inevitavelmente, elas vão chegar a nós. A quantidade de ONGs que recebem um "não" é muito maior das que recebem um "sim"."

Ações

Gabriel Tannus também diz desconhecer qualquer indício de que laboratórios farmacêuticos estejam incentivando ONGs de pacientes a ingressar com ações judiciais para a obtenção de medicamentos, como sugerem gestores de saúde e uma investigação em curso.

"Tem que ser investigado se existe algum fundamento nessas denúncias porque, se essa questão fica no ar, todo mundo fica sob suspeita. Quem é inocente vira o demônio da história", afirma. (

Fonte: Folha de S. Paulo, de 18/05/2008

Fazenda de São Paulo fiscaliza concorrência desleal e fraudulenta no comércio com outros Estados

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz) deu início esta semana à Operação ST Fronteira 2008, que vai fiscalizar estabelecimentos comerciais que operam com produtos sob o Regime da Substituição Tributária, provenientes de operações interestaduais. Os fiscais da Fazenda Paulista iniciaram a operação em 300 empresas distribuídas pelo Estado, para verificar a regularidade do recolhimento do imposto devido, a ser pago por antecipação.

Os contribuintes paulistas estão obrigados ao recolhimento antecipado do ICMS no recebimento de mercadorias de outros Estados, quando sujeitas ao regime da substituição tributária. A implantação da substituição tributária é exatamente para combater a sonegação, pois toda a arrecadação que era pulverizada nos diversos setores da cadeia produtiva, agora é concentrada, facilitando o acompanhamento do recolhimento do tributo. A substituição tributária é um instrumento para impedir que a falta de recolhimento do ICMS nas operações interestaduais se torne fator de desequilíbrio do mercado, evitando-se desta forma, problemas de competitividade das indústrias paulistas com as indústrias de outros Estados, bem como a concorrência desleal no comércio varejista.

Entre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária estão medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e higiene pessoal, ração animal, produtos de limpeza, produtos fonográficos, autopeças, pilhas, baterias e lâmpadas elétricas, assim como produtos alimentícios e materiais de construção e congêneres. A expectativa da Secretaria da Fazenda com a implantação da ST é um incremento de arrecadação em torno de R$ 560 milhões por ano.

A operação ST Fronteira 2008 tem por objetivo combater a concorrência desleal e fraudulenta de indústrias e de atacadistas instalados em outras Unidades da Federação ou mesmo de comerciantes paulistas que adquirem mercadorias em outros Estados. A concorrência desleal e fraudulenta é cometida contra a indústria e os atacadistas paulistas. O comerciante que adquire mercadoria em outro Estado deve recolher o imposto no momento em que ela chega a São Paulo.

Orientações a respeito dos procedimentos a serem adotados pelos contribuintes e a legislação referente ao regime de substituição tributária estão disponíveis para consulta acessando http://pfe.fazenda.sp.gov.br, endereço do Posto Fiscal Eletrônico.

Fonte: site da Sefaz SP, de 19/05/2008

Associação quer espiritualizar o Judiciário

Eles defendem um Judiciário mais sensível às questões humanitárias, dizem que a maior lei é a de Deus, vêem na condenação penal e na própria função uma missão de vida, defendem o uso de cartas psicografadas nos tribunais e estimulam, nas audiências, a fraternidade entre vítimas e criminosos.

Discutir temas polêmicos, como o aborto, a eutanásia, o casamento gay, a pena de morte e as pesquisas de células-tronco, condenados pelas religiões cristãs, são alguns dos objetivos da recém-criada AJE (Associação Jurídico-Espírita) de São Paulo, que teve anteontem a primeira reunião deliberativa, e já existe no RS e no ES.

"O Estado é laico, mas as pessoas não. Não tem como dissociar e dizer: vou usar a minha fé só dentro do centro espírita", afirma o promotor Tiago Essado, um dos fundadores da AJE.

Embalada na esteira do crescimento da Abrame (Associação Brasileira de Magistrados Espíritas), que hoje reúne 700 juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores, e que aceita apenas togados como membros, a AJE surge com uma proposta de abranger todos os operadores do direito e já conta com 200 associados ou interessados, entre promotores, delegados de polícia e advogados, além de juízes.

Embora juristas não vejam ilegalidade no fato de juízes se reunirem em associações religiosas, a questão levanta discussões como:

1) o laicismo, princípio que prega o distanciamento do Estado da religião;

2) a contaminação de decisões por valores ou crenças de caráter religioso ou pessoal;

3) e o caráter científico do direito positivo, que deve se basear em verdades comprovadas, e não, como a religião, em verdades reveladas.

Além dos tribunais superiores (entre outros, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Cesar Asfor Rocha, é um dos integrantes da diretoria da Abrame), a convicção espírita permeou também o Conselho Nacional de Justiça, o órgão de controle externo do Judiciário.

"Não enxergaria nenhuma diferença entre uma declaração feita por mim ou por você e uma declaração mediúnica, que foi psicografada por alguém", diz Alexandre Azevedo, juiz-auxiliar da presidência do CNJ, designado pelo conselho para falar a respeito das associações.

A Folha levantou quatro decisões em que cartas psicografadas, supostamente atribuídas às vítimas do crime, foram usadas como provas para inocentar réus acusados de homicídio.

Segundo Zalmino Zimmermann, juiz federal aposentado e presidente da Abrame, o propósito da associação "é questionar os poderes constituídos para que o direito e a Justiça sofram mais de perto a influência de espiritualizar".

"O objetivo geral é a espiritualização e a humanização do direito e da Justiça", diz.

Para o juiz de direito Jaime Martins Filho, a escolha de sua profissão não foi uma casualidade e, por isso, a exerce como uma missão de vida.

"Não acredito em acaso, mas numa ordem que rege o universo, acredito em leis universais."

E ele explica "a finalidade religiosa da associação".

"Dentro da liberdade de religião, são os juízes aplicando princípios religiosos no seu dia-a-dia. Temos um foco que é a magistratura, procurar trabalhar esses valores espirituais que estão relacionados com a própria religião dentro da magistratura", diz Martins Filho.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 19/05/2008