Ontem foi aprovada a criação de 1.300 cargos; hoje devem ser votadas três propostas de aumento salarial

A Assembléia Legislativa deverá aprovar, em dois dias, projetos que representam um gasto adicional de pelo menos R$ 80 milhões para os cofres do Estado de São Paulo no ano que vem. Um deles -criando 1.300 cargos de especialistas em políticas públicas e analistas em planejamento- já foi aprovado na noite de ontem.

Como a estimativa é de contratação de 400 funcionários no primeiro ano, a previsão de gastos para 2008 é de aproximadamente R$ 19 milhões.

Segundo acordo de líderes fechado ontem, os deputados deverão aprovar hoje três projetos, apresentados à revelia do Executivo, que definem reajustes salariais para membros do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria -só o do Judiciário terá um impacto anual de cerca de R$ 60 milhões.

"O governo teria que pagar isso de qualquer jeito", afirmou o líder do governo Serra na Assembléia, Barros Munhoz (PSDB). As três propostas extinguem adicionais pagos aos servidores e ajustam os salários ao que determina o CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

No caso do Tribunal de Justiça e do Ministério Público os vencimentos iniciais dos magistrados e dos promotores passarão de R$ 10,8 mil para R$ 16 mil por mês. O teto, que é pago aos desembargadores e procuradores, será de R$ 22,2 mil, o que corresponde a 90,25% do que recebe um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).

Outros dois projetos que serão analisados hoje pelos deputados estaduais se referem à Defensoria Pública.

Um reajusta os subsídios dos defensores e procuradores da Defensoria. O piso passará a ser R$ 5 mil e o teto de R$ 13,9 mil. O outro cria o Fundep (Fundo da Defensoria Pública).

Custo mensal de novas carreiras será de R$ 1,6 mi

O governo de São Paulo abrirá concurso no primeiro semestre do ano que vem para a contratação de 400 especialistas em políticas públicas e analistas em planejamento, com o salário inicial de R$ 3.800. A criação das duas novas carreiras foi aprovada ontem pela Alesp.

Segundo o secretário de Gestão, Sidney Beraldo, a medida representará um gasto mensal extra de R$ 1,6 milhão. Os concursados passarão por um curso de seis meses de capacitação antes de assumir seus postos.

A partir de 2009, o governo contratará outros 100 especialistas por ano, até que sejam completadas as 1.300 vagas autorizadas pela Alesp.

Com isso, a idéia é evitar grande fluxo de aposentadorias num único ano.

Apesar das despesas com a criação das duas novas carreiras, Beraldo alega que os técnicos "trabalharão para melhor eficiência e controle dos gastos do Estado".

Fonte: Folha de S. Paulo, de 19/12/2007

Serra consegue aprovar criação de 1.300 cargos

Sessão da Assembléia foi tumultuada, mas governistas garantiram maioria; custo será de R$ 64,2 milhões

Em sessão tumultuada na Assembléia Legislativa de São Paulo, o governador José Serra (PSDB) conseguiu aprovar ontem à noite a criação de 1.300 cargos efetivos de técnicos em planejamento, orçamento e políticas públicas para as Secretarias de Gestão Pública, Fazenda e Planejamento. Com salário inicial de R$ 3.800, podendo chegar a R$ 8.063, os novos cargos, quando estiverem todos preenchidos, custarão R$ 64,2 milhões anuais.

A votação ocorreu sob protesto de funcionários da Defensoria Pública do Estado, que reivindicavam a aprovação de projeto que lhes dá reajuste salarial de 9,5% e prevê a realização de concurso público para funcionários do quadro de apoio. Cerca de 300 pessoas lotaram a galeria do plenário da Casa e pediram a inclusão da proposta na pauta de votação. Durante toda a tarde os funcionários pressionaram deputados pelos corredores da Casa. Mas voltaram para casa sem o projeto aprovado.

Apesar do clima tenso - oposição e governistas trocaram insultos da tribuna, diante da platéia lotada - , a base de Serra aprovou os 1.300 novos cargos com ampla maioria. O placar foi 64 votos a 19.

O secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo, disse que todas as vagas de analistas em gestão pública e orçamento serão preenchidas por concurso público. A contratação, segundo ele, será feita aos poucos, ao longo de 5 anos. Em 2008, a previsão é que sejam preenchidos 150 cargos. "A criação desses cargos e carreiras vai contribuir para o Estado melhorar sua capacidade de gestão e de controle dos gastos e políticas públicas", justificou.

O PT votou contra a medida e acusou o governo de contribuir para o inchaço da máquina. Da tribuna, o deputado Rui Falcão (PT) referiu-se ao projeto como "baciada de cargos". Seu colega Adriano Diogo (PT) chamou a proposta de "metrô da alegria".

ORÇAMENTO

Por volta das 23 horas, a bancada tucana aprovou na Comissão de Finanças e Orçamento o relatório sobre a proposta orçamentária para o ano que vem. O parecer de Samuel Moreira (PSDB) prevê aumento de gastos de R$ 1,6 bilhão, em relação à proposta do Executivo - de R$ 95,2 bilhões para R$ 96,8 bilhões. Mas o aumento não deve trazer problemas, já que neste ano o excesso de arrecadação supera R$ 9 bilhões.

Do total de R$ 52,8 bilhões em emendas parlamentares apresentadas, o relator acatou R$ 186 milhões, o equivalente a R$ 2 milhões por deputado, mesmo valor acordado no Orçamento deste ano. Para demandas das audiências regionais do Orçamento foram reservados R$ 214 milhões. O relatório também aumenta o orçamento específico do Tribunal de Justiça, do Ministério Público Estadual e da própria Assembléia.

O governo espera aprovar o Orçamento no plenário até sexta-feira, quando a Assembléia entraria em recesso. Serra quer também a votação de mais oito projetos até o fim desta semana.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 19/12/2007

Espada da lei

A idéia de fazer cortes no Judiciário por causa da CPMF chega em péssima hora: o governo Lula está prestes a sofrer derrota no STF (Supremo Tribunal Federal) que pode significar perda de receita de R$ 12 bilhões por ano. É o processo que discute se, sobre o valor do ICMS embutido no preço dos produtos, pode incidir outra contribuição, a Cofins.

Fonte: Folha de S. Paulo, excerto da coluna da Mônica Bergamo, de 19/12/2007

ESPADA DA LEI 2

O governo já tem seis dos 11 votos do STF contra a cobrança. E tenta reverter a situação convencendo quem já votou a mudar de opinião. Conquistou recentemente o voto de Eros Grau. Gilmar Mendes deve acompanhar Eros. Ainda faltam quatro votos.

Fonte: Folha de S. Paulo, excerto da coluna da Mônica Bergamo, de 19/12/2007

CLIMA RUIM

Coronéis da PM insatisfeitos com a política salarial do governo de José Serra (PSDB-SP) decidiram radicalizar as manifestações, com a publicação de manifestos que tratam da "gravidade da situação da segurança pública do Estado". Os protestos são liderados pela Associação dos Oficiais da PM - que reúne coronéis da ativa. A Secretaria de Segurança diz que são reclamações isoladas e que já concedeu aumentos de até 23% aos PMs.

Fonte: Folha de S. Paulo, excerto da coluna da Mônica Bergamo, de 19/12/2007

TJ-SP suspende prazos de 20 de dezembro a 6 de janeiro

O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo aprovou Provimento que regulamenta o feriado forense do dia 20 de dezembro de 2007 ao dia 6 de janeiro de 2008. No período ficam suspensos os prazos processuais, a intimação de partes e advogados e a proibição da publicação de atos no Diário Oficial.

A exceção fica para as medidas urgentes e processos penais com réus presos. A medida vale apenas para a Justiça Estadual, que funcionará em esquema de plantão.

O pedido foi formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Associação dos Advogados de São Paulo e o Instituto dos Advogados de São Paulo.

Desde a Reforma do Judiciário em 2004, não existe mais férias coletivas nos tribunais. Agora, os prazos processuais correm normalmente durante os meses de janeiro e julho. Como solução, todo ano a matéria é disciplinada em São Paulo através de Provimentos. Neste ano, o Provimento 1.382/2007 foi publicado no dia 30 de outubro.

As entidades de advogados de São Paulo também pedem ao Tribunal de Justiça que envie um Projeto de Lei disciplinando o feriado. Um projeto idêntico para a Justiça Federal foi rejeitado pelo Senado em outubro.

Fonte: Conjur, de 19/12/2007

Decisão do CNJ quer evitar "surto tardio" de nepotismo no país

Conselho manda TJ-RJ exonerar parente pela 2ª vez; veto a recondução ao cargo servirá de referência para outros casos

Órgão proibiu os TJs de criar "subterfúgios" para recontratar parentes ou para descumprir outras deliberações do conselho

Em nova batalha contra o nepotismo, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou ontem ao Tribunal de Justiça do Rio que exonere Irlene Cavalieri, mulher do ex-presidente do TJ-RJ Sérgio Cavalieri, e proibiu os tribunais de criar "subterfúgios" para recontratar parentes ou descumprir outras deliberações do conselho.

O relator do processo, conselheiro Joaquim Falcão, disse que a permanência de Irlene no cargo poderia servir de exemplo para outros casos e criar "um surto tardio de nepotismo com a imediata reintegração de centenas, talvez milhares de parentes de magistrados".

A decisão não se aplica automaticamente aos demais casos, mas servirá de referência.

Estima-se a existência de pelo menos outros dez casos de nepotismo somente no TJ-RJ. O CNJ já tem processos contra a recondução de parentes em mais dois Tribunais de Justiça, do Piauí e de Mato Grosso.

Irlene Cavalieri foi exonerada em fevereiro de 2006, após o STF (Supremo Tribunal Federal) declarar constitucional a resolução antinepotismo do CNJ, de 2005. Em outubro deste ano, ela foi recontratada, com base em mandado de segurança que obteve no próprio TJ-RJ contra a exoneração.

Ontem, em decisão unânime, os conselheiros do CNJ afirmaram que a reintegração dela não é válida, porque somente o STF poderia julgar processos contra deliberações do conselho. O que está em jogo nesse caso é um cargo de confiança, com salário de cerca de R$ 4.000 e ocupante de livre escolha do tribunal. A proibição do nepotismo não atinge aprovados em concurso.

"Não pode haver filigranas processuais e subterfúgios", disse Cesar Asfor Rocha, ministro do Superior Tribunal de Justiça e integrante do CNJ. "É uma teimosia que expõe não apenas esses tribunais, mas todo o Judiciário."

Antes de levar o caso de Irlene a votação, o CNJ pediu explicações a ela e ao TJ-RJ. Ambos disseram que o conselho não poderia anular decisão judicial definitiva (sem possibilidade de alteração por recurso). Ela afirmou que foi contratada em 1994 e disse que a resolução antinepotismo do CNJ (2005) não poderia atingir contratos com mais de cinco anos de vigência quando ela foi editada.

Em seu voto, Falcão lembrou que a sessão plenária do TJ-RJ que julgou o pedido de liminar, em abril de 2006, foi presidida pelo desembargador Sérgio Cavalieri Filho, marido e parte interessada. O CNJ aprovou encaminhar esse processo à Corregedoria Nacional de Justiça.

Fonte: Folha de S Paulo, de 19/12/2007

TJSP cria conselho para coordenar conciliação

O Tribunal de Justiça de São Paulo passa a contar a partir de hoje (18/12) com o Conselho Gestor dos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos, que coordenará os trabalhos dos 147 setores de conciliação da Justiça paulista espalhados pelo Estado. A solenidade de instalação do Conselho foi no gabinete do presidente do TJSP, desembargador Celso Luiz Limongi.    

Com o aumento do número de setores de conciliação e os bons resultados apresentados, o TJSP criou o Conselho para a coordenação, orientação e acompanhamento dos trabalhos nessas unidades e ainda para incentivar os meios alternativos na solução de conflitos.

O Conselho será coordenado pelo presidente do TJSP e composto pelos desembargadores Constança Gonzaga Junqueira de Mesquita, Kazuo Watanabe, Laerte Nordi, Maria Cristina Zucchi e Paulo Dias de Moura Ribeiro, e ainda pelos conciliadores Nazário Guirao e João Carlos de Araújo Oliveira Cintra.

O desembargador Kazuo Watanabe disse na cerimônia que recebeu com alegria a criação do Conselho, pois havia a necessidade de avaliação dos setores de conciliação para que o TJ possa traçar novas diretrizes para a área.  “A busca pela solução alternativa dos conflitos é a implantação de uma nova cultura, e com elas encontraremos uma sociedade mais pacífica”, disse.

Para o presidente Limongi é uma certeza que a mediação e a conciliação são soluções alternativas vitais. “As iniciativas isoladas são importantes, mas era necessário que puséssemos fim à improvisação e buscássemos uma estrutura adequada para os setores de conciliação”, afirmou.

Entre as atribuições do Conselho estão a de manter um cadastro dos mediadores e conciliadores que trabalham no TJSP; propor a instalação de novos setores e promover cursos de capacitação de mediação e conciliação na Escola Paulista da Magistratura.

O Setor de Conciliação em Segunda Instância foi o primeiro instalado pelo Tribunal de Justiça, em março de 2003 e, desde então, os setores não pararam de crescer. O maior deles funciona no Fórum João Mendes, na capital paulista, desde setembro de 2004, com índices de acordos de 74% para expedientes extraprocessuais e 21% para processos remetidos pelas varas cíveis do Fórum.

Site do TJ/SP, de 19/12/2007

CJF libera neste mês R$ 249.683 milhões em RPVs

O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, liberou hoje, dia 18 de dezembro, aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), limites financeiros correspondentes a R$  249.683.407,46 para pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs) na Justiça Federal.

As requisições se referem a dívidas judiciais da União e de órgãos públicos federais, autuadas em novembro (valores atualizados pelo IPCA-E do mês de referência). O depósito desses valores na conta dos beneficiários é feito pelos TRFs, de acordo com seus cronogramas próprios.

Do total de RPVs, R$ 194.340.803,69 correspondem a processos previdenciários – revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios – que perfazem um total de  27.792 ações, beneficiando 42.321  pessoas em todo o país.

RPVs a serem pagas em cada Região da Justiça Federal:

TRF da 1ª Região (sede Brasília-DF, abrangendo os estados de MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO, AP) Geral: R$ 58.118.190,72  Previdenciárias: R$ 44.334.702,41 – 5.314 pessoas beneficiadas TRF da 2ª Região (sede no Rio de Janeiro-RJ, abrangendo também o ES) Geral: R$ 24.032.429,17  Previdenciárias: R$ R$ 16.830.027,70  –  2.389 pessoas beneficiadas TRF da 3ª Região (sede em São Paulo-SP, abrangendo também o MS) Geral: R$ 52.985.444,21 Previdenciárias: R$  42.543.456,82  –  5.561 pessoas beneficiadas TRF da 4ª Região (sede em Porto Alegre-RS, abrangendo os estados do PR e SC) Geral: R$ 74.405.692,58 Previdenciárias: R$  59.367.948,27  –   15.070 pessoas beneficiadas TRF da 5ª Região (sede em Recife-PE, abrangendo os estados do CE, AL, SE, RN e PB) Geral: R$  40.141.650,78 Previdenciárias: R$  31.264.668,49  –  13.987 pessoas beneficiadas Total geral: R$ 249.683.407,46 Total de previdenciárias: R$  194.340.803,69  

Fonte: site da Justiça Federal, de 19/12/2007

Senado aprova projeto que cria custas judiciais para o STJ

A cobrança de custas judiciais pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu sinal verde do Senado Federal. O plenário da Casa aprovou no dia 13/12, por unanimidade, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 75/2007, de autoria do Executivo. A proposição foi encaminhada à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e transformado em lei as custas judiciais poderão ser cobradas a partir de 2008.

O ministro do STJ Aldir Passarinho Junior é o idealizador e relator do projeto no STJ. No texto, o ministro defende que o aumento da demanda e a constante busca do ideal de uma prestação jurisdicional mais rápida implica também na necessidade de constante modernização e aprimoramento. Por isso, a realidade atual leva o STJ a alinhar-se ao procedimento adotado pelos demais tribunais brasileiros.

Cumprimento constitucional

O ministro Aldir Passarinho Junior, ao saber da aprovação, afirmou que, na verdade, a medida cumpre o que está disposto na Constituição Federal e permite ao STJ se alinhar aos demais tribunais brasileiros, pois tanto os estaduais e os federais quanto os outros tribunais superiores e o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) têm custas.

“A cobrança se trata de uma contraprestação pecuniária pelo trâmite processual. Na verdade, é o próprio objetivo da Emenda Constitucional 45, de 2004, que prevê que a arrecadação das custas pelo Judiciário ficaria vinculada ao próprio Poder; reverte em benefício do Judiciário e, conseqüentemente, do jurisdicionado”, afirma o ministro.

Esses recursos serão investidos na renovação de equipamentos, infra-estrutura e informatização do tribunal, como forma de aprimorar a prestação jurisdicional. Além disso, complementa, serve como inibidora de recursos protelatórios sem prejuízo a quem não pode pagar, pois estes e o Estado continuam com o direito à isenção garantido, continuam assistidos.

Tramitação no Senado

No Senado, o relator do PLC 75/2007 foi o senador Valdir Raupp (PMDB/RO). O texto aprovado fixa o valor das custas dos 26 procedimentos julgados no tribunal, escalonadas conforme a complexidade da ação ou recurso. Os procedimentos considerados mais simples, como a interpelação judicial, custarão R$ 50; os de complexidade média, como a homologação de sentença estrangeira, serão tabelados em R$ 100; e os mais complexos, como a ação rescisória (que visa cancelar uma sentença definitiva), em R$ 200.

Os recursos arrecadados serão destinados exclusivamente para custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Essas taxas não excluem as despesas estabelecidas em legislação processual específica, inclusive as custas de correio com o envio e a devolução dos autos quando o recorrente ajuíza recurso fora da sede do tribunal, em Brasília.

No Brasil, o STJ é o único tribunal que ainda não tem a cobrança. Em seus 19 anos de existência, já foram autuados um milhão de recursos especiais, principal recurso julgado no STJ. Até julho deste ano, já eram mais de 191 mil processos autuados, entre todos os tipos de recursos e processos originários.

Fonte: site do Diap, de 18/12/2007