Ministro determina que Ministério Público fiscalize greve de policiais civis de São Paulo

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na noite dessa sexta-feira (17) que cabe ao Ministério Público de São Paulo fiscalizar, em caráter provisório, o cumprimento da liminar concedida pelo relator da Reclamação 6568, ministro Eros Grau, quanto à greve dos policiais civis do estado. A decisão foi tomada em um pedido de extensão na Reclamação feito pela Procuradoria Geral do Estado e é válida até o julgamento final da ação pelo STF.

Essa fiscalização da greve dos policiais civis paulistas, segundo o ministro, "há de ser feita pelo Ministério Público estadual, sem prejuízo da ação de outras autoridades locais eventualmente competentes".

Lewandowski lembrou, ainda, que no julgamento do Mandado de Injunção 708, que tratou da greve dos servidores públicos, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, em seu voto condutor, "assentou que, por aplicação analógica do art. 6º da Lei 7.701/88, as questões oriundas de greves de servidores públicos, restritas ao âmbito estadual ou municipal, devem ser dirimidas pelo Poder Judiciário local".

Pedido

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo pedia a extensão da medida liminar já concedida pelo ministro Eros Grau na Reclamação 6568, em que se discute a competência para o julgamento da greve da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Anteriormente, Eros Grau, relator da citada Reclamação, concedeu liminar pleiteada para “(i) suspender o trâmite do Dissídio Coletivo de Greve n. 20199.2008.000..02.00-7, em curso perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, até o julgamento final desta reclamação; (ii) manter a liminar concedida pelo TRT 2ª Região, em que foi determinada a continuidade dos serviços e a manutenção de 80% (oitenta por cento) do efetivo dos profissionais da Polícia Civil do Estado de São Paulo”.

Ocorre que, de acordo com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a decisão vem sendo desrespeitada pelo movimento grevista deflagrado pelos policiais civis paulistas, o que tem acarretado “graves danos para a população que necessita ser atendida nas unidades da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo”, uma vez que a categoria não vem mantendo o funcionamento de 80% de seus serviços regulares.

Alega, ainda, que “considerando a expressa recusa já manifestada pelo Ministério Público do Trabalho (de poder fiscalizar a greve) e a reiterada jurisprudência dessa Suprema Corte, que reconhecem a competência da Justiça comum para processamento das demandas envolvendo relação de natureza estatutária entre o poder público e seus servidores", que cabe ao Ministério Público estadual encarregar-se provisoriamente de fiscalizar o cumprimento da liminar concedida anteriormente pelo ministro Eros Grau.

Ricardo Lewandowski aceitou os argumentos do MP paulista e declarou que essa é a melhor decisão a ser tomada, pois se o próprio Ministério Público do Trabalho, por meio da Procuradora Regional do Trabalho da 2ª Região, teria declarado a sua incompetência para zelar pelo cumprimento e execução da liminar proferida pelo Ministro Eros Grau, "forçoso é convir que tal mister deve ser atribuído a outro órgão estatal, sob pena de ficar sem eficácia a decisão do STF, exarada por um de seus membros, em sede de jurisdição cautelar", sentenciou

Fonte: site do STF, de 19/10/2008

Caberá ao MP fiscalizar greve da Polícia Civil paulista

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, decidiu na noite de sexta-feira (17/10) que cabe ao Ministério Público de São Paulo fiscalizar, em caráter provisório, a greve dos policiais civis do estado. A decisão foi tomada no julgamento de um pedido de extensão na Reclamação que suspendeu, liminarmente, o Dissídio Coletivo de Greve de nove categorias profissionais da Polícia Civil e determinou a continuidade dos serviços e a manutenção de 80% do efetivo da Polícia paulista durante o movimento grevista.

O pedido de extensão foi feito pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo que alegou que a decisão liminar não vem sendo respeitada, o que tem acarretado “graves danos para a população que necessita ser atendida nas unidades da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo”.

Alegou também que o Ministério Público do Trabalho não teria competência para fiscalizar a greve e que o STF já afirmou diversas vezes a competência da Justiça comum para processamento das demandas envolvendo relação de natureza estatutária entre o poder público e seus servidores. Por isso, caberia ao Ministério Público estadual encarregar-se provisoriamente de fiscalizar o cumprimento da liminar concedida pelo ministro Eros Grau.

Ricardo Lewandowski aceitou os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado e declarou que essa é a melhor decisão a ser tomada, pois se o próprio Ministério Público do Trabalho, por meio da Procuradora Regional do Trabalho da 2ª Região, teria declarado a sua incompetência para zelar pelo cumprimento e execução da liminar proferida pelo ministro Eros Grau. “Forçoso é convir que tal mister deve ser atribuído a outro órgão estatal, sob pena de ficar sem eficácia a decisão do STF, exarada por um de seus membros, em sede de jurisdição cautelar”, decidiu.

Os policiais civis paulistas estão em greve há mais de um mês. A categoria reivindica reajuste salarial.

Reclamação 6.568

Fonte: Conjur, de 19/10/2008

Esquema é maior que Avalanche, diz fiscal

A operação da Polícia Federal que prendeu o publicitário Marcos Valério e mais 16 pessoas, em 10 de outubro, revelou parte de um megaesquema de sonegação fiscal. É o que diz Antonio Carlos Campos, diretor-adjunto da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Ele diz que tem sido coagido a abandonar a investigação desde que autuou a Cervejaria Petrópolis em R$ 104 milhões. A cervejaria disse que não vai comentar as declarações do fiscal.

FOLHA - O sr. sabia da Operação Avalanche da PF?

ANTONIO CARLOS CAMPOS - Não, foi uma surpresa muito agradável para o Friedman [Eduardo Friedman, fiscal, também alvo do inquérito falso] e para mim, porque nossa reputação estava abalada com notícias falsas nos acusando de extorsão, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

FOLHA - A operação da PF cruza com a apuração da Fazenda?

CAMPOS - Cruza na medida em que mostra parte de um esquema muito maior. A autuação da Cervejaria Petrópolis foi da área do Friedman, que é supervisor de fiscalização de bebidas e tomou medidas que desagradaram o grupo. Estou no caso porque fiz um relatório sobre fraudes fiscais na Zona Franca de Manaus, que foi usado para o auto de infração e anexado como prova da acusação.

FOLHA - Qual o envolvimento da cervejaria nessas fraudes fiscais?

CAMPOS - Operações fraudulentas. São operações simuladas, mas não posso falar mais. Já sofri uma representação por abuso de autoridade, que está no Ministério Público, e fui alvo de denúncias apócrifas na Corregedoria de Fiscalização.

FOLHA - Quando começou a investigação da Fazenda?

CAMPOS - Em 2005. Documentos apreendidos na Operação Soja [que investigou fraude na exportação] nos levaram a uma segunda investigação, desta vez relacionada a empresas de bebidas. A partir daí, produzimos um relatório, em dezembro de 2007, que faz referências a várias empresas, entre elas, a Petrópolis. Foi aberto um inquérito na Secretaria da Fazenda.

FOLHA - Como é o esquema?

CAMPOS - Existe um grupo de pessoas, normalmente advogados, que faz oficialmente planejamento tributário. Mas, sob o rótulo de planejamento, engendram esquemas de sonegação fiscal. O esquema é vendido a empresas. O relatório que escrevi mostra o relacionamento entre as pessoas e o uso de laranjas. Há uma rede formada por empresas de medicamentos, bebidas e cigarros voltada a operações de sonegação fiscal. A Cervejaria Petrópolis era cliente, entre outras seis ou sete empresas médias e grandes.

FOLHA - Quanto foi sonegado?

CAMPOS - Pelo o que já levantamos na dívida ativa, são R$ 300 milhões, em 15 anos. É um grupo especializado em evasão fiscal no ramo de bebidas, que monta empresas e faz sucessivas alterações societárias, com laranjas ou testas-de-ferro.

FOLHA - Marcos Valério faz parte desse grupo?

CAMPOS - Foi uma surpresa. Acho que Marcos Valério foi contratado para operacionalizar uma vingança. Não acho que querem desmoralizar os fiscais para poderem se livrar das autuações. O auto de infração se mantém se as provas são boas. O objetivo era nos abalar moralmente para abandonarmos a investigação.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 19/10/2008

Ex-governador e delegado defendem reformulação

O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, Sergio Marcos Roque, 66, diz concordar com a necessidade de uma mudança na estrutura do aparato policial brasileiro e, também, com uma grande depuração na polícia paulista.

Uma mudança importante na estrutura da segurança seria, para ele, a desvinculação da Polícia Civil do Poder Executivo, à qual pertence hoje, para subordiná-la ao Poder Judiciário. "A Polícia Civil, uma polícia judiciária, precisa ser independente para investigar. Não pode ser a guarda pretoriana de um governo do Estado. Cargos de confiança não conferem ao delegado de polícia uma liberdade de investigação", afirma Roque.

Para isso, seria necessário, porém, uma mudança na Constituição Federal -que define o modelo da Segurança Pública e a subordinação de cada instituição policial.

Na opinião do delegado, o sucesso da reformulação feita em Nova York, além da demissão dos maus policiais, também passou pela valorização da carreira com melhora nos salários.

Essa transformação da polícia também passou pela mudança da corregedoria, que passou a ser pró-ativa, investigando o policial e não esperando as denúncias serem apresentadas -como ocorre na Polícia Civil paulista. Roque defende essa mudança, mas não é apoiado por outras entidades sindicais.

Roque disse que concorda com as medidas porque hoje os maus policiais são em menor número que os bons e, com isso, a greve da categoria está com uma grande adesão.

"É uma minoria barulhenta. Então, [se não fosse assim], nós não estaríamos brigando pelo salário. Existe, lógico, como em qualquer segmento, uma parte podre. Na polícia, a corrupção não é admitida", diz ele.

O ex-governador e ex-secretário da Segurança Pública de São Paulo, Luiz Antonio Fleury Filho, disse que também vê a necessidade urgente de uma mudança no sistema da segurança pública brasileira.

Para Fleury, porém, a mudança deve atingir, além das polícias, as políticas de atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário. "Você tem cada um puxando de um lado, e não há um sistema de resposta penal. Qual é o projeto de segurança e de combate à criminalidade do Ministério Público e do Poder Judiciário? São todos atores de uma mesma peça. É fácil jogar a culpa só na polícia."

A unificação das polícias, para Fleury, é inviável e poderia trazer mais prejuízos do que benefícios, porque não há uma estrutura de fiscalização eficiente. "Nós estamos no meio de uma crise de criminalidade. Não podemos nos dar ao luxo de fazer qualquer tipo de experiência, porque iremos correr o risco de o descontrole aumentar", diz. Ele diz defender um bom salário para os policiais.

Para o ex-governador, ou se cria uma nova Polícia Civil, com setores uniformizados e não-uniformizados, ou se cria um comando único para as duas polícias -Civil e Militar.

O ex-governador não concorda, porém, com uma "caça às bruxas" contra os maus policiais. Para ele, a depuração deve ser constante e efetiva. "Não seria possível fazer a depuração no Brasil como foi em Nova York. Os policiais daqui têm mais garantias legais que os americanos. Eles não podem ser demitidos, a não ser por um processo administrativo, tem uma série de procedimentos e ritos a serem seguidos."

Fonte: Folha de S. Paulo, de 19/10/2008

Associações da PM saem em defesa dos policiais civis

As quatro principais associações da Polícia Militar do Estado de São Paulo resolveram se solidarizar aos policiais civis em greve e afirmaram que até os PMs da Tropa de Choque, "no íntimo", concordam com os manifestantes. "Pois sofrem igualmente as conseqüências desta política descabida, mas discordando dos métodos utilizados para valer esse direito comum a ambos", diz uma nota assinada pelas associações dos Oficiais da PM, dos Oficiais da Reserva, dos Subtenentes e Sargentos e dos Cabos e Soldados. O principal alvo foi a postura do governo José Serra para lidar com o problema salarial das polícias e com a crise que levou à batalha de quinta-feira no Morumbi, na zona sul.

Segundo as entidades, o conflito entre policiais civis e militares às portas do Palácio dos Bandeirantes, que deixou 32 feridos, foi resultado da "política salarial perversa adotada pelo governo do Estado endossada pela Assembléia Legislativa".

Além de acusar o governo de se furtar "da responsabilidade de ter provocado esta situação vexatória", a nota diz que a gestão Serra tentou "justificar-se à população afirmando que ninguém está reivindicando salários, mas que são ?partidos de oposição? que estão se aproveitando do momento". O governo culpa CUT, Força Sindical, PT e PDT.

As entidades, as mais representativas da PM, compararam a marcha dos policiais civis até o Palácio dos Bandeirantes a outra marcha, em 1961, executada pela antiga Força Pública de São Paulo - que mais tarde absorveu a Guarda Civil e se transformou na PM. O levante da Força Pública em direção ao Palácio dos Campos Elísios, então sede do governo paulista, foi reprimido pelo Exército.

As quatro entidades informam que vão encaminhar com urgência à Assembléia um projeto de política salarial com "as necessidades e os méritos dos integrantes da Polícia de São Paulo, verdadeiros heróis". Por fim, afirmaram que cabe a Serra "amenizar a situação", "mesmo porque o secretário da Segurança Pública (Ronaldo Marzagão) ignorou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo (Luiz Flávio Borges D?Urso), como mediador".

D?Urso havia se oferecido para mediar o conflito. Um dia antes da batalha, afirmou que havia sido ignorado pelo governo. A Secretaria de Segurança Pública informou que o governo não negociava enquanto a greve durasse. Nos bastidores, porém, o secretário da Gestão Pública, Sidney Beraldo, e deputados da base do governo na Assembléia, como Mauro Bragato (PSDB), se reuniam com representantes de associações da Polícia Civil. A estratégia não conseguiu pôr fim à greve nem impedir que as lideranças sindicais do movimento, que o governo pretendia isolar, conduzissem a marcha até o Palácio dos Bandeirantes.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 19/10/2008

A Constituição e a estabilidade democrática

PARA CIDADÃOS de países regidos por vetustas Constituições, podem até parecer estranhas tantas comemorações pelos 20 anos da nossa Carta. Mas quem conhece a história pátria há de bem dimensionar a significância dessas duas décadas de estabilidade, mormente se confrontada com o acidentado trajeto percorrido pelo país até o Estado democrático de Direito.

A Constituição de 1988, mais do que assinalar o término de um regime de exceção, simbolizou o afã da mudança em favor de mais equilíbrio em todas as vertentes -sociais, políticas, econômicas, institucionais. A Constituição Federal fez-se, assim, eivada da força simbólica do recomeço. O gigante parecia despertar com vontade de compor a galeria dos grandes -e não só em potência econômica.

Daí o extenso catálogo de direitos fundamentais -um dos mais amplos do mundo-, cuja efetividade é garantida por mecanismos judiciais consistentes, previstos no texto constitucional. As criticas quanto a certa propensão para o dirigismo econômico foram superadas com as mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional.

De fato, a normalidade democrática assegurada pela Constituição de 1988 demonstrou ser à prova de choques tão perturbadores quanto um confisco radical da poupança, tão graves quanto o impeachment do presidente eleito pelo povo, isso sem mencionar crises agudas de hiperinflação e corrupção. Não houve turbulência interna ou externa que não tenha sido resolvida dentro dos parâmetros fixados pela Carta.

A partir dessa solidez constitucional, na qual o Supremo figura como órgão-chave moderador nos embates democráticos, o país pôde crescer de forma organizada. A segurança institucional traduziu-se em dividendos econômicos e políticos, além de elevar a auto-estima do brasileiro. É da legitimidade que advém a força dessa Constituição, doravante não mais associada a outorgas ou tutelas de qualquer ordem, não mais compatível com degolas ou golpes.

De 1988 até hoje, o país passou por transformações visíveis: o atraso institucional cedeu lugar a um aprendizado da cidadania corroborado por eleições seguras. A renovação do processo eleitoral a cada biênio funciona como força realimentadora do regime. E o melhor: todos os atores políticos comungam das regras do jogo democrático. A democracia tornou-se um valor em si mesmo. E isso é alvissareiro, pois garante que, por estas plagas, diferentemente do viés de retrocesso político que teima em reaparecer em certas nações sul-americanas, haveremos de vivenciar o privilégio de sermos uma forte e soberana democracia.

Isso não significa estar a tarefa completa. Lançando mão de usual metáfora, preparamos o terreno para a colheita -que já começou, a julgar pela melhoria nos indicadores sociais da última década. E a experiência dos últimos anos indica que as mudanças necessárias podem ser realizadas dentro dos marcos existentes, dispensada a aventura de processos constituintes especiais, parciais ou totais.

No Judiciário, a antiga estrutura processual e administrativa consubstancia desafio a ser enfrentado a partir da perspectiva do planejamento estratégico de todos os tribunais, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, dirimindo o renitente problema de lentidão processual, bem como aumentando a transparência e o acesso dos cidadãos -sobretudo dos mais carentes- à prestação de justiça.

Tal racionalização está em andamento com a informatização de todos os órgãos. Não se trata de mera opção técnica, mas de escolha inspirada nos direitos humanos. No caso das varas de execução criminal, a informatização permitirá o controle adequado da situação dos presos e evitará a manutenção da prisão além do tempo determinado e fora das condições impostas pela condenação judicial.

A Justiça brasileira realmente tornou-se mais forte com a autonomia administrativa e financeira obtida a partir da Carta de 1988, cujos 20 anos coincidem com os 200 anos da criação do primeiro órgão de cúpula da Justiça nacional, hoje personificado no Supremo Tribunal Federal, corte que vem a ser a própria representação da constitucionalidade, da ordem institucional.

Dia após dia, o Supremo Tribunal Federal vem assumindo a responsabilidade política de aplicar a Carta de modo a tornar concretos os inúmeros direitos e garantias fundamentais constitucionalizados em 1988. E a corte tem respondido -o fará sempre- demonstrando profundo compromisso com o desenvolvimento desses direitos e corroborando, assim, a opção do constituinte pelo renovador princípio da esperança.

GILMAR FERREIRA MENDES, 52, mestre pela UnB (Universidade de Brasília) e doutor em direito do Estado pela Universidade de Münster (Alemanha), é presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de 19/10/2008

OAB-SP lança cartilha de prerrogativas e campanha Reaja

A OAB-SP lança neste sábado (18/10) a Cartilha de Prerrogativas da advocacia. O lançamento acontece na 32ª Reunião de Presidentes de Subsecções, em Campinas. A cartilha é a primeira ação da campanha Reaja, encabeçada pelo presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

“A Cartilha pretende cristalizar o conceito de que as prerrogativas profissionais não são privilégios, mas constituem um conjunto de regras fundamentais para os advogados exercerem sua profissão e assegurarem o direito à ampla defesa e ao contraditório a todos os cidadãos”, explica D´Urso.

Para o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, Sergei Cobra Arbex, a “cartilha não interessa apenas aos advogados, mas a todos os operadores do Direito e ao jurisdicionado. Tenho a convicção de este trabalho realizado por um grupo de advogados responde muitas dúvidas sobre o assunto”.

O texto com 18 tópicos explica o que são as violações das prerrogativas profissionais dos advogados e as reações legais possíveis para esses casos. “Algumas autoridades e agentes do Estado, por meio de atitudes autoritárias e abusivas, violam essas prerrogativas quando negam ao advogado o acesso aos autos, atacam sua honra, desrespeitam seu mister, coíbem o contato com os clientes, não recebem o profissional no interesse do processo e invadem escritórios”, afirma o presidente da OAB SP.

A OAB lembra que a legislação brasileira assegura aos advogados direito de representar contra as autoridades que violam dispositivos constitucionais. A cartilha explica que não há hierarquia entre juízes, promotores e advogados. Ela esclarece dúvidas sobre a liberdade do exercício profissional, da defesa e do sigilo. Diz também que é assegurada a permanência dos advogados em repartições públicas e assembléias. "É um guia prático de como o advogado deve exercer suas prerrogativas na sua militância diária nas mais diversas situações em que elas se fazem necessárias”, diz Arbex.

A cartilha e um CD serão enviados a todos os 280 mil advogados de São Paulo. Segundo D´Urso, eles “devem ficar sobre a mesa do escritório como uma ferramenta de trabalho, um instrumento de defesa e de conscientização da classe, sempre lembrando que a OAB-SP exige respeito aos advogados na busca de uma justiça mais igualitária”.

Arbex espera que a cartilha promova uma mudança cultural na comunidade jurídica. “Se no futuro não forem mais registrados casos de violação de prerrogativas dos advogados no exercício de suas atividades, certamente esta cartilha e as reações que ela desencadeará terão contribuído de forma decisiva para um novo tempo”, diz o advogado.

Fonte: Conjur, de 19/10/2008

PGE integrará o CONDEPHAAT

O Governador do Estado, José Serra, por meio do Decreto Estadual n. 53.571, de 17.10.2008 (DOE de 18.11.2008), incluiu a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo entre os membros do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado – CONDEPHAAT.

O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico – CONDEPHAAT tem a finalidade de proteger, valorizar e divulgar o patrimônio cultural no Estado de São Paulo.

Trata-se de mais uma importante conquista institucional, que se soma à recente inclusão da Procuradoria Geral do Estado como membro do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA, por meio do Decreto n. 53.027, de 26.5.2008, antiga aspiração dos procuradores do Estado de São Paulo que atuam na área do ambiental.

Para Marcos Nusdeo, Procurador Geral do Estado, a inclusão da Instituição em importantes e representativos Conselhos Estaduais, como o CONSEMA e o CODEPHAAT, representa o prestígio e o reconhecimento alcançado pela Procuradoria Geral do Estado neste Governo.

Fonte: site da PGE SP