Presidente da ANAPE encontra-se com Renan Calheiros em Maceió - PEC 210

Hoje o Presidente da ANAPE conversou longamente com o Senador Renan Calheiros em Maceió sobre as pretensões da Carreira, em especial sobre a PEC 21, que trata dos quinquênios.

Bicca tratou com o Senador um encontro, que deverá ocorrer entre os dias 29 e 30 próximos para conversar mais longamente sobre a questão e levar por escrito o que pretendemos.

Vale salientar que Renan disse claramente por ocasião da Reforma do Judiciário que se era credor da Carreira, dizendo isto em Plenário.

Bicca também aproveitou a oportunidade e conversou sobre outros assuntos para amenizar, como amizades em comuns em Portugal etc...

Fonte: site da Anape, de 19/06/2009

Cabe honorário advocatício na fase de cumprimento de sentença

A mudança no Código de Processo Civil introduzida pela Lei n. 11.232/05 gerou dúvidas quanto ao cabimento de honorários advocatícios no “cumprimento de sentença”. Essa fase substituiu o processo autônomo que era necessário para receber um crédito reconhecido na condenação. A lei passou a tratar a execução de sentença como fase complementar do mesmo processo em que o crédito foi assegurado.

De acordo com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa alteração não trouxe nenhuma modificação quanto aos honorários advocatícios. De acordo com o ministro Sidnei Beneti, presidente da Terceira Turma, que, com a Quarta Turma compõe a Segunda Seção, embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quando à fixação de verba honorária, a interpretação sistemática da norma leva ao entendimento de que é cabível o arbitramento de honorários.

Esse entendimento foi aplicado no recurso especial ajuizado por um grupo de advogados contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Por unanimidade, os desembargadores suspenderam o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Para eles, essa fase é uma mera continuação do processo de conhecimento.

A decisão do tribunal local foi reformada no STJ. O relator do recurso, ministro Sidnei Beneti, ressaltou que o advogado da parte, quando continua atuando no processo para que o cliente receba o seu crédito, deve ser remunerado por esse trabalho. Para ele, a fixação dos honorários na sentença leva em consideração apenas o trabalho desenvolvido até aquela fase do processo.

Seguindo as considerações do relator, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso para que incida verba honorária no valor de R$ 5 mil sobre a parte da sentença não cumprida voluntariamente pelo devedor.

Fonte: site do STJ, de 18/06/2009

TJ mantém na web salário de servidor

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Roberto Antônio Vallim Bellocchi, cassou ontem a liminar que suspendia a publicação da remuneração dos 147 mil servidores ativos da administração direta da Prefeitura de São Paulo. A decisão foi tomada com base em ação da Procuradoria-Geral do Município, cujo pedido era a suspensão da decisão provisória concedida anteontem pela 8ª Vara da Fazenda Pública a favor da Federação das Associações Sindicais e Profissionais da Prefeitura.

No fim da tarde, porém, uma nova liminar, emitida pelo juiz Ronaldo Frigini, da 1ª Vara da Fazenda Pública, voltou a determinar a retirada dos dados de 52 mil professores associados ao Sindicato dos Professores Municipais (Sinpeem). "Essa liminar dos professores é uma decisão à parte e precisa ser respeitada. Os salários dos professores têm de sair da internet", afirmou Cláudio Fonseca (PPS), vereador e presidente do Sinpeem.

O governo deve pedir hoje a cassação da liminar favorável aos docentes. O mais provável é que seja solicitado ao desembargador Vallim Bellocchi a extensão dos efeitos da decisão de ontem à liminar favorável aos docentes. O argumento da Prefeitura para manter a publicidade da remuneração dos servidores é de que a decisão de vetar o site De Olho nas Contas estaria ferindo o interesse público.

Caso Vallim Bellocchi casse a liminar dos professores, como preveem especialistas em Direito Administrativo, aos servidores vai restar o pedido para que o desembargador reconsidere a decisão ou um recurso a instâncias superiores em Brasília.

Ontem à noite, o governo não havia sido notificado sobre a liminar da 1ª Vara. Mas o que mais o preocupava era a notícia de que os servidores teriam obtido outra liminar, desta vez na 13ª Câmara de Direito Público do TJ em mandado de segurança no qual Kassab e não o secretário de Gestão, Rodrigo Garcia, figuraria como responsável pela divulgação. É que em caso de liminar concedida no TJ, só caberia à Prefeitura recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Pela manhã, o prefeito Gilberto Kassab (DEM) voltou a defender o uso do site. "A Prefeitura está convencida do mérito dessa iniciativa. Trata-se de um dos maiores orçamentos municipais do mundo e quanto mais transparência e visibilidade, melhor. Tudo será feito com muito cuidado, ética e respeito. Tanto é que as informações do holerite são sigilosas e não serão divulgadas. A única informação que disponibilizaremos é quanto a Prefeitura gasta com os servidores", disse o prefeito.

Segundo Kassab, a visibilidade é uma importante ferramenta para identificar a existência de funcionários fantasmas. "Acredito que não tenha, mas vamos admitir que exista alguém que é remunerado e não trabalha. Com o portal, será mais fácil de se fiscalizar." Parte dos sindicatos e associações ligadas aos servidores promete uma série de protestos no centro a partir de segunda-feira, contra a divulgação dos salários.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 19/06/2009

TJ anula liminar que proibia Kassab de divulgar salários

O presidente do Tribunal de Justiça paulista, Roberto Antonio Vallim Bellocchi, derrubou ontem a liminar que proibia a publicação na internet dos salários dos servidores da Prefeitura de São Paulo.

A liminar havia sido concedida anteontem pelo juiz Luiz Sergio Fernandes de Souza, da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a pedido da Fasp-PMSP (federação que representa os servidores).

A federação afirma que a divulgação põe em risco a segurança dos servidores e cria constrangimentos, além de haver diversos erros na listagem, como revelou a Folha ontem.

O TJ não divulgou os argumentos de Bellocchi.

A presidente da Fasp-PMSP, Berenice Gazoni, disse que ainda tentará outras medidas judiciais. "Lamento muito essa decisão [do TJ]. Somos a favor da transparência, mas não da forma como foi feita pela prefeitura. Não precisava expor o salário do servidor", afirmou.

Também a pedido da Fasp-PMSP, o promotor Luiz Fernando Rodrigues Pinto Júnior instaurou ontem um inquérito civil para investigar eventual improbidade administrativa do secretário de Gestão, Rodrigo Garcia, responsável pela divulgação das informações.

O promotor disse ainda ser cedo para ter uma opinião consolidada sobre a legalidade da decisão da prefeitura.

A divulgação dos dados na internet, aliada ao reajuste de até 80% dado nos últimos meses ao alto escalão de estatais da gestão Gilberto Kassab (DEM), reforçou a mobilização de alguns grupos de funcionários da prefeitura que estão em fase de negociação do dissídio salarial.

"Isso criou uma insatisfação danada", disse Geraldo Abílio de Meirelles, presidente do Sindficot (que representa funcionários da fiscalização da SPTrans).

Diretores e presidentes de estatais passaram a ganhar no mês passado R$ 18.500 e R$ 19.500, respectivamente -antes, ganhavam valores próximos de R$ 10 mil e R$ 14.500.

Na CET, a reivindicação do sindicato dos empregados é por um reajuste de 7,43%. Na SPTrans, entre 10% e 11%.

O portal De Olho nas Contas foi lançado na tarde de terça e recebeu 71.125 visitantes, segundo a prefeitura. Na quarta, foram 722.431 visitantes. Em média, o site da prefeitura recebe 350 mil visitantes diários.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 19/06/2009

Lista é parte da e-democracia

Listas de salários de servidores como a divulgada pela Prefeitura de São Paulo resultam do improvável casamento entre conceitos iluministas do século 18 e avanços tecnológicos da década passada. Inscrevem-se em movimentos que atendem por nomes como e-democracia, transparência radical e governo aberto.

A ideia fundamental foi desenvolvida por pensadores como James Madison (1751-1836) e, principalmente, Immanuel Kant (1724-1804), que, denunciando as chamadas "razões de Estado", enfatizaram necessidade de tornar públicas as ações do poder. Para Kant, essa não era apenas uma exigência política, mas também moral. É esse o ponto que marca a passagem do Estado absolutista para o Estado de Direito.

Foi preciso esperar dois séculos até que a revolução na informática fornecesse os meios para radicalizar essa ideia. Cidadãos agora podem acompanhar "on line" a execução orçamentária, fiscalizar salários do setor público e concorrências, entre outras facilidades.

Em princípio, poderiam até tornar-se deputados cibernéticos, aprovando diretamente projetos de lei de seu interesse. Na prática, é claro, as coisas são mais complicadas. Nenhum país chegou a ponto de estabelecer a democracia direta virtual, e existem respeitáveis objeções teóricas quanto à oportunidade de fazê-lo. Seja como for, há experiências interessantes que vale a pena conferir.

Reação corporativa

Embora inédita no Brasil, a iniciativa paulistana pode ser considerada tímida na comparação com outros países. Nos EUA, por exemplo, é possível saber quanto ganha cada funcionário público na imensa maioria dos Estados. São poucas as administrações que divulgam diretamente as listas, mas, por tratar-se de informações públicas, jornais e ONGs as requisitam com base na Foia (a lei que garante acesso a dados) e as colocam na internet.

Foram os países escandinavos, porém, que levaram a prática ao paroxismo. Na Suécia, Noruega e Finlândia, a tradição de transparência é tão forte que as declarações de renda de todos os cidadãos são abertas.

Até onde vai a e-democracia? Difícil dizer. Mas não há muita dúvida de que ela vai avançar, o que faz a grita contra a lista de Kassab soar como uma reação corporativa de fôlego curto.

HÉLIO SCHWARTSMAN

Fonte: Folha de S. Paulo, de 19/06/2009

Mais uma greve insensata

Inaugurada pelos funcionários administrativos da Universidade de São Paulo (USP), que estão de braços cruzados desde o dia 5 de maio, a temporada anual de greves no poder público prossegue, agora com a ameaça de paralisação parcial, por tempo indeterminado, dos serviços essenciais de saúde, trabalho, previdência e assistência social no âmbito da União, por parte dos servidores do setor.

A exemplo dos servidores da USP, o funcionalismo federal também justifica a greve invocando reajustes salariais e reivindicações políticas. Eles pleiteiam a incorporação das gratificações aos vencimentos, aumento do valor do tíquete-refeição e manutenção da paridade salarial entre ativos e aposentados. E exigem medidas contra o que chamam de assédio moral, melhores condições de trabalho e um projeto de reestruturação de cargos e carreiras. Um dos principais alvos dos grevistas é o cálculo para o pagamento de bônus. Até recentemente, o cálculo levava em consideração o tempo de serviço e os cursos realizados pelos servidores. A partir de uma resolução do INSS baixada na semana passada, o cálculo também levará em conta a avaliação de desempenho feita pelos chefes.

A reivindicação mais importante, no entanto, é política. Com a greve, o funcionalismo federal das áreas de saúde, trabalho, previdência e assistência social quer pressionar o governo a contratar mais 20 mil servidores para o setor e reduzir a jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, sem qualquer redução da remuneração. Os grevistas alegam que as autoridades já haviam prometido acolher as duas pretensões, tendo recuado em seguida. O problema começou quando os postos do INSS passaram a ficar abertos oito horas por dia. A direção da Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) propôs que as agências ficassem abertas 12 horas por dia, com dois turnos de seis horas, o que não foi aceito pela autarquia. Por isso, os grevistas acusam o governo de decidir sem ouvir a categoria, desrespeitando "conquistas e direitos dos servidores".

O argumento é tão absurdo e a paralisia do trabalho é tão extemporânea que, ao julgar um pedido de liminar impetrado pela direção do INSS, o Superior Tribunal de Justiça não se limitou a proibir a greve. Ele também fixou uma multa de R$ 100 mil por dia, a ser aplicada à Fenasps caso o "atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade seja suspenso". Para a Corte, a Fenasps não cumpriu as determinações do artigo 3º da Lei nº 7.783/89, que impõe a obrigatoriedade de negociação entre empregadores e empregados antes da realização de uma greve. Ao analisar o caso, o ministro Og Fernandes acatou o argumento do INSS de que a redução da jornada de trabalho só é válida com a redução proporcional do salário. Mesmo assim, os sindicatos filiados à entidade decidiram deflagrar a greve.

A iniciativa se dá na mesma semana em que o relator da comissão especial da Câmara que discute o projeto de redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais sem redução de salário, deputado Vicente Paulo da Silva (PT-SP), prometeu apresentar seu relatório. O projeto tramita há 14 anos, tem forte oposição de entidades patronais e é defendido pelas centrais sindicais, que há um ano encaminharam ao Legislativo um abaixoassinado com 1,5 milhão de assinaturas, apoiando-o. Para Vicentinho, que é ex-presidente da CUT e dará parecer favorável à medida, ela poderá criar 2,2 milhões de novos postos de trabalho, atenuando o aumento do desemprego causado pela crise. O parecer deve ser votado este mês e a previsão da bancada sindical no Congresso é que ele seja votado pelo plenário no segundo semestre.

A insensatez prevalece nos dois casos. Enquanto os servidores federais convertem os usuários de seus serviços em reféns de interesses corporativos, a bancada sindical no Congresso não está preocupada com os efeitos nocivos que a redução da jornada de trabalho sem redução salarial pode causar à economia brasileira, aumentando seus custos de produção e comprometendo sua competitividade.