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LEI
Nº 13.457, DE 18 DE MARÇO DE 2009
Dispõe
sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício,
e dá outras providências
ANEXO
1
ANEXO
2
ANEXO
3
ANEXO
4
Fonte:
D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/03/2009
Ferreira
Pinto assume Secretaria de Segurança de SP
O
procurador de Justiça e ex-policial militar Antonio Ferreira Pinto é o
novo secretário de Segurança Pública de São Paulo. Ele assume o lugar do
advogado criminalista Ronaldo Marzagão, que deixou a pasta. Ferreira Pinto
respondia pela Secretaria de Administração Penitenciária, cargo que será
ocupado pelo secretário adjunto da Secretaria de Segurança, Lourival
Gomes.
Ferreira
Pinto comandou a Secretaria de Administração Penitenciária desde 2006.
Foi também secretário adjunto da SAP nos governos do Estado de Fleury e
Mario Covas. Além disso, foi membro do Colégio de Procuradores do Ministério
Público entre 2002 e 2003 e do Conselho Superior do Ministério Público
entre 2004 e 2005.
“Ferreira
Pinto fez um extraordinário trabalho na secretaria de Administração
Penitenciária e agora migrando para a secretaria de Segurança encerra a
preocupação que todos tinham com relação à escolha do novo secretário
de Segurança. Seu nome, sem dúvida nenhuma, traz uma tranqüilidade para o
governo e acima de tudo para a população, pois trata-se de alguém
extremamente competente, alguém que já foi testado, conhece a matéria,
devendo dar continuidade à gestão estadual voltada à segurança pública
”, afirmou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.
O
advogado também elogiou a indicação do novo titular da SAP. “Assume a
pasta da Administração Penitenciária o secretário-adjunto, Lourival
Gomes, que é um profissional de carreira no setor, competente e está a
altura da dimensão do cargo que passará a ocupar”, disse. *Com informações
das Assessorias de Imprensa da Secretaria de Segurança Pública e da OAB São
Paulo.
Fonte:
Conjur, de 18/03/2009
Crise
atingiu gabinete de Marzagão
Dois
anos, dois meses, 18 dias - e dez grandes crises - depois, o secretário da
Segurança Pública, Ronaldo Bretas Marzagão, pediu demissão do cargo.
Para o seu lugar, o governador José Serra (PSDB) nomeou o procurador de
Justiça Antônio Ferreira Pinto, de 65 anos, que ocupava a Secretaria da
Administração Penitenciária (SAP) desde junho de 2006, após os ataques
do Primeiro Comando da Capital (PCC) em São Paulo. Marzagão deixou o cargo
em meio a denúncias de corrupção que envolviam seu antigo homem de
confiança e ex-adjunto, Lauro Malheiros Neto. Alegou razões pessoais.
A
nomeação de Ferreira Pinto para a pasta foi decidida ontem de manhã. O
novo secretário da Segurança foi chamado ao Palácio dos Bandeirantes
quando se dirigia a Avaré para vistoriar o recém-descoberto túnel de 120
metros construído sob as ordens do PCC para uma fuga em massa na Penitenciária
1 da cidade. Havia no governo, porém, quem defendesse a nomeação do atual
adjunto de Marzagão, Guilherme Bueno de Camargo. O governador, porém,
decidiu-se por Ferreira Pinto e ainda nomeou o adjunto dele, Lourival Gomes,
para assumir seu lugar na SAP. Os novos secretários não quiseram dar
entrevistas ontem.
Haverá
mudanças nas cúpulas das Polícias Civil e Militar. Mas nada ainda foi
definido. A nomeação de Ferreira Pinto faz dele mais um homem forte no
governo. "É homem sério e competente. Fez um bom trabalho na
Administração Penitenciária na luta contra o crime organizado",
disse o líder do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado Samuel Moreira. O
novo secretário tem boa relação com o secretário-chefe da Casa Civil,
Aloysio Nunes Ferreira Filho, e com o vice-governador, Alberto Goldman.
O
desafio que Ferreira Pinto vai enfrentar na Segurança Pública é grande. A
gestão de seu antecessor manteve em queda os principais índices de
criminalidade, como sequestros (-45%) e homicídios (-10%) - os números de
roubos e furtos permaneceram estáveis. Ao mesmo tempo, Marzagão enfrentou
a presença do crime organizado em comunidades carentes por meio do programa
Virada Social.
Ferreira
Pinto também terá de enfrentar uma das maiores crises da história da
secretaria, com denúncias de corrupção que envolvem delegados e até
oficiais superiores da Polícia Militar. De fato, a gestão de Marzagão
muito cedo teve de lidar com denúncias contra policiais. Esse foi o caso da
suposta lista de propinas pagas pela máfia dos caça-níqueis às
delegacias da cidade de São Paulo. A lista foi apreendida em 2007 com o
advogado Jamil Chokr, que sempre negou as acusações. Meses depois, foi a
vez de a prisão pela Polícia Federal (PF) do traficante colombiano Juan
Carlos Abadía fazer nascer mais um escândalo. É que policiais civis
teriam achacado o colombiano, líder do cartel do Norte do Vale.
A
gestão da Segurança mal havia recuperado o fôlego com a prisão dos ladrões
dos quadros furtados do Museu de Arte de São Paulo (Masp), no início de
2008, e um novo escândalo abalou a pasta. Daquela vez, policiais militares
do 18º Batalhão foram acusados de montar um grupo de extermínio - um
deles, um soldado, foi apontado como o assassino do coronel José Hermínio
Rodrigues, comandante da PM na zona norte de São Paulo. Hermínio era amigo
de Ferreira Pinto.
Os
problemas na Segurança se sucederam em 2008. No mês de março, a
Corregedoria Administrativa do Palácio dos Bandeirantes fez uma investigação
sobre o uso da verba do gabinete de Marzagão. Em meio às apurações, o
chefe de gabinete, Tadeu Sérgio Pinto de Carvalho, foi exonerado. Em abril
foi a vez de a prisão do investigador Augusto Pena, acusado de achaques
contra a cúpula do PCC, acarretar a demissão de outro auxiliar e homem de
confiança de Marzagão: o então secretário adjunto Lauro Malheiros Neto.
O
ano ainda teria a série de escândalos que sacudiu o Departamento Estadual
de Trânsito (Detran), com a descoberta da máfia das CNHs, e a greve da Polícia
Civil, com o confronto entre policiais grevistas e a Tropa de Choque da PM
na frente do palácio, em 16 de outubro. Em novembro, o Estado revelou que o
gabinete do secretário gastava em operações policiais sigilosas mais do
que departamentos operacionais da Polícia Civil.
Quando
mais uma vez Marzagão parecia recuperar o fôlego, foi a vez de o
investigador Pena aceitar fazer a delação premiada e contar o que
supostamente sabia sobre o esquema de corrupção, que, segundo ele, seria
chefiado por Malheiros Neto. A divulgação, pelo Estado, de um DVD - no
qual o sócio de Malheiros Neto supostamente revela como era o esquema de
compra de sentenças para absolver policiais corruptos e de cargos na Polícia
Civil - tornou a situação de Marzagão ainda mais difícil.
CRONOLOGIA
DAS CRISES
Março
de 2009
Venda
de cargos
O
ex-secretário adjunto Lauro Malheiros Neto e seu ex-sócio, Celso Valente,
estariam envolvidos em esquema de venda de cargo na Polícia Civil. DVD
divulgado pelo ?Estado? confirmaria delação de Augusto Pena
Highlanders
Um
grupo de PMs do 37.º Batalhão é acusado de integrar um grupo de extermínio.
Eles obrigariam menores infratores a roubar para a organização. Quem
desobedecia era morto. Quatro corpos foram encontrados decapitados em
Itapecerica da Serra. Dez policiais foram denunciados
Fevereiro
de 2009
El
Negro
O
traficante colombiano Ramón Manuel Yepes Penagos, conhecido
como
El Negro, enganou policiais paulistas e se passou pelo mineiro Manoel de
Oliveira Ortiz. Ele denunciou achaques e disse que pagou R$ 400 mil para
policiais civis. Ele seria parceiro de Abadía
Dezembro
de 2008
Verba
secreta
Dinheiro
do gabinete do secretário para operações
reservadas
foi usado para finalidades não sigilosas, como compra de fuzis, sem licitação
Setembro
de 2008
Greve
da Polícia Civil
A
greve durou quase dois meses. Após confronto entre PMs e policiais civis,
em outubro, o governo Serra apresenta reajuste de 6,5%
Junho
de 2008
Máfia
do Detran
O
Detran bloqueou 19 mil CNHs e investigou 200 autoescolas. Foram presas 19
pessoas. Dois delegados e o corregedor do órgão caíram
Abril
de 2008
Achaques
ao PCC
Pena
é acusado de sequestrar um enteado de Marcola. Cobra R$ 300 mil de resgate.
Afastado da polícia, é reintegrado por Malheiros Neto
Janeiro
de 2008
Matadores
do 18
O
coronel José Hermínio Rodrigues é assassinado com 5 tiros. Na zona norte,
investigava a atuação de PMs em grupo de extermínio na região
Fonte:
Estado de S. Paulo, de 19/03/2009
Sucessor
tem perfil investigativo
O
novo secretário da Segurança Pública, Antônio Ferreira Pinto, é
conhecido pelas investigações que fez e pelas crises que enfrentou. Em um
momento em que a pasta é sacudida por denúncias de corrupção, o
governador José Serra foi buscar para o cargo um homem com experiência na
apuração de escândalos, como no caso do antigo Grupo Antissequestro da
Polícia Civil (GAS), quando, em 1989, um dos mais famosos delegados de São
Paulo foi parar na cadeia acusado de achaques durante a investigação do
sequestro do banqueiro Antônio Beltran Martinez.
Formado
pela Academia de Oficiais da Polícia Militar do Barro Branco, Ferreira
Pinto saiu aspirante a oficial na turma de 1968, a mesma do ex-governador
Luiz Antônio Fleury Filho e do ex-secretário da Segurança Ronaldo Bretas
Marzagão. Entrou para o Ministério Público Estadual (MPE), onde atuou na
área criminal. Em 1993, foi nomeado por Fleury secretário adjunto da
Administração Penitenciária - ele foi mantido no cargo pelo governador Mário
Covas. Foi Ferreira Pinto quem teve de usar a PM pela primeira vez para
invadir um presídio após o massacre de 111 presos na Casa de Detenção -
ocorrido em 1992.
De
volta ao MPE, Ferreira Pinto se tornou procurador de Justiça e fez parte do
Conselho Superior da entidade. Fez oposição à gestão do então
procurador-geral Luiz Antônio Marrey, de quem mais tarde se tornaria colega
de governo. Em junho de 2006, foi convidado pelo governador Claudio Lembo
(DEM) para assumir a Secretaria da Administração Penitenciária. Havia
apenas um mês que os líderes do Primeiro Comando da capital (PCC) haviam
promovido de dentro dos presídios a onda de ataques que matou mais de 40
policiais e parou São Paulo.
Desde
que assumiu a SAP, o secretário passou a acompanhar todos os movimentos da
facção. Acabou por se tornar alvo de um plano dos criminosos que visavam a
assassiná-lo - dois pistoleiros foram levados por um advogado da facção
até a sede da secretaria para cometer o crime, mas a inesperada presença
de uma segurança reforçada evitou o ataque. Como última ação na SAP,
Ferreira Pinto conseguiu, por meio de seu serviço de inteligência, evitar
uma fuga em massa na Penitenciária 1 de Avaré. Ele deixa para seu
substituto um problema, a superpopulação nos presídios, e um plano: a
construção de 49 novas penitenciárias.
FERREIRA
PINTO
Formação:
Academia do Barro Branco
Carreira:
Entrou para o Ministério Público Estadual (MPE), onde atuou na área
criminal
Nomeação:
Em 1993, foi nomeado pelo então governador Luiz Antônio Fleury adjunto da
Administração Penitenciária
Volta
ao MP: Torna-se procurador de Justiça
Volta
ao governo: Em junho de 2006, foi convidado pelo governador Claudio Lembo
para ser titular da Secretaria da Administração Penitenciária
Fonte:
Estado de S. Paulo, de 19/03/2009
Ferreira Pinto ajudou a minar antecessor junto ao governador
O
novo secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, foi quem
alimentou o governador José Serra (PSDB) com informações sobre o
ex-secretário-adjunto, o advogado Lauro Malheiros Neto, acusado de cobrar
até R$ 300 mil de delegados para que assumissem cargos de prestígio.
Malheiros Neto nega a acusação.
As
imagens em que um advogado diz que a corrupção chegara ao segundo homem na
hierarquia da Segurança foram levadas a Serra por Ferreira Pinto, segundo
tucanos ouvidos sob a condição de que seus nomes não fossem revelados.
Amigo
de Ronaldo Marzagão desde 1967, Ferreira Pinto sempre poderá dizer que
nada mais fez do que apontar uma suspeita de corrupção. Mas, ao levar o
caso para o governador, ele ajudou a minar Marzagão, segundo avaliação de
tucanos próximos de Serra.
Ele
também ajudou a Promotoria a achar provas contra Malheiros Neto, como a
Folha apurou. Foi ele que deu um endereço para uma operação de busca e
apreensão.
Seu
trabalho teve êxito porque Marzagão tinha um passivo de equívocos nada
desprezível, segundo avaliação do círculo de Serra. Para esse grupo, ele
caiu porque não conseguiu dar respostas em três frentes:
1.
As acusações de corrupção envolvendo as polícias Civil e Militar;
2.
A incapacidade de controlar a Polícia Civil e fazer com que ela trabalhasse
em seu projeto. Por ser ex-PM, Marzagão era visto como um inimigo pela Polícia
Civil e não conseguiu se livrar desse estigma;
3.
Apesar de resultados positivos como a queda de homicídios e de sequestros,
a polícia mostrou-se desastrosa em episódios de massa, como o do caso Eloá
e do furto de armas num centro de treinamento.
O
descontrole da polícia é apontado por tucanos como o ponto mais frágil da
gestão de Marzagão e um dos complicadores para uma eventual campanha
presidencial de Serra.
A
pergunta que os aliados de Serra fazem é: como um governador que tem um
secretário da Segurança que não controla a polícia pode ambicionar a
Presidência da República?
Fonte:
Folha de S. Paulo, de 19/03/2009
CNJ recua e Judiciário respeitará teto salarial do serviço público
O
CNJ (Conselho Nacional de Justiça) voltou atrás e não alterará uma norma
própria que autorizaria servidores do Judiciário a receber salários
superiores ao teto constitucional do Serviço Público —atualmente em R$
24,5 mil, equivalente ao rendimento dos ministros do STF (Supremo Tribunal
Federal).
Em
reunião nesta quarta-feira (18/3), os conselheiros decidiram, por oito
votos a cinco, que a mudança seria inoportuna neste momento e que não há
consenso sobre os efeitos da liberação.
No
início de janeiro, o Conselho havia deliberado sobre a alteração da
resolução 14/2006 para permitir que funcionários que ocupem dois cargos públicos,
dentre aqueles autorizados pela Constituição, acumulem também os
vencimentos —mesmo que ultrapassando o teto.
Quando
do anúncio da medida, especialistas em direito administrativo se dividiram
sobre a constitucionalidade do acumulo de salários. Em entrevista a Última
Instância, o então presidente do Congresso, senador Garibaldi Alves
(PMDB-RN), disse temer efeito-cascata sobre os rendimentos de servidores do
Executivo e do Legislativo.
Recuo
O
CNJ havia iniciado a discussão sobre o texto da nova resolução na sessão
de terça-feira (17/3) e chegou a estabelecer que apenas os magistrados
teriam direito de exceder o teto e não os demais servidores da Justiça,
também em votação apertada (oito a seis).
Entretanto,
a conselheira Andrea Pachá sugeriu nova votação, que resultou no recuo.
Ao
modificar seu voto, o conselheiro Jorge Maurique explicou que o atual nível
de debate não é suficiente para sustentar uma alteração da norma. “Não
temos uma discussão amadurecida sobre a questão da mudança da Resolução,
que foi aprovada por consenso”, assinalou o conselheiro.
A
mudança poderia resultar em pagamentos acima do teto para servidores que
acumulam legalmente dois cargos, nas hipóteses previstas na Constituição
Federal (art. 37, XVI, a, b, c): acumulação com cargos de professor, da área
de saúde e técnico-científico.
Outros
dois conselheiros, José Adônis Callou de Araújo Sá e Marcelo Nobre, também
retificaram seus votos, revertendo o resultado anterior de oito a seis.
Ambos entenderam que a alteração da Resolução seria inoportuna neste
momento.
Desta
vez, a maioria acompanhou posições divergentes apresentadas anteriormente
pelos conselheiros Rui Stoco e Felipe Locke Cavalcanti.
Fonte:
Última Instância, de 19/03/2009
PGE
entre semifinalistas ao Prêmio Mário Covas
O
trabalho Uma parceria inovadora para fazer frente ao fenômeno da
“Judicialização das Políticas Públicas de Saúde – A Otimização da
Gestão Pública”, desenvolvido pela parceria CODES (Coordenação de
Demandas Estratégicas do Sistema Único de Saúde), da Secretaria de Estado
da Saúde, e PJ-8 (8ª Subprocuradoria), da Procuradoria Judicial (PJ), órgão
da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), foi classificado como
um dos semifinalistas ao Prêmio Mário Covas, na categoria “Inovação em
Gestão Pública”.
Dos
184 trabalhos que tiveram inscrições consideradas válidas, apenas 40
foram selecionados para a segunda fase do certame, sendo 14 projetos na
categoria “Excelência em Gestão Pública” e 26 na categoria “Inovação
em Gestão Pública”, onde a PGE concorre.
Nesta
segunda fase do concurso, os procuradores do Estado da PJ-8 Maria Luciana
Facchina de Oliveira Podval, Luciana Augusta Sanchez e Luiz Duarte de
Oliveira tiveram a oportunidade de expor oralmente as minúcias do projeto,
elucidando dúvidas e respondendo às indagações da Banca Julgadora.
Os
vencedores do Prêmio Mário Covas serão conhecidos no próximo dia 8 de
abril, a partir das 18h30, na Sala São Paulo da antiga Estação Júlio
Preste, em cerimônia pública. A PJ-8 espera a presença de todos, em
especial dos integrantes das duas equipes parceiras.
Para
quem ainda não conhece o projeto, o mesmo encontra-se à disposição no
arquivo anexo. Para saber mais a respeito desta 5ª edição do Prêmio Mário
Covas, leia a reportagem “Definidos os 40 semifinalistas do Prêmio Mário
Covas”, publicada no Portal do Governo do Estado de São Paulo, onde
constam os demais trabalhos concorrentes.
Fonte:
site da PGE, de 19/03/2009
Justiça
desbloqueia verbas da venda da Nossa Caixa
Cerca
de R$ 5,5 bilhões estavam indisponíveis após pedido feito pela Ordem dos
Advogados do Brasil.
A
presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadora Marli
Ferreira, suspendeu os efeitos da liminar concedida pela 20ª Vara Federal Cível
de São Paulo, no dia nove de março, que bloqueava os R$ 5,5 bilhões pagos
na operação de aquisição da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil. A Justiça
de 1º grau havia congelado os valores atendendo pedido da Ordem dos
Advogados do Brasil, que queria garantir o pagamento de parte de dívida do
governo do Estado referente a precatórios alimentares.
No
entanto, no final da tarde de hoje, a presidente do TRF-3 acolheu pedido de
suspensão feito pela Procuradoria-Geral do Estado e cassou os efeitos da
liminar. Em seu despacho de 5 páginas, a desembargadora Marli Ferreira
levou em conta o argumento de que a indisponibilidade dos valores
representaria grave ameaça para a ordem econômica. O mérito da causa será
julgado posteriormente, pelo Pleno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Confira
a reportagem no site Jovem Pan On Line
Fonte:
site da PGE, de 19/03/2009
Comunicado
Conselho da PGE
A
Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que,
excepcionalmente, a 10ª sessão ordinária será realizada sexta-feira, dia
20/03/2009, com início as 14h30. Pauta da 10ª Sessão Ordinária-Biênio 2009/2010
Data
da Realização: 20/03/2009
Hora
do Expediente
I
- Leitura e Aprovação da Ata da Sessão Anterior
II
- Comunicações da Presidência
III
- Relatos da Diretoria
IV
- Momento do Procurador
V
- Manifestações dos Conselheiros Sobre Assuntos
Diversos
Ordem
do Dia
Processo:
Gdoc 18575-64942/2009
Interessado:
Secretaria Municipal de Segurança Urbana
Localidade:
São Paulo
Assunto:
Afastamento da Procuradora do Estado Drª. Ana
Sofia
Schmidt de Oliveira Para, Sem Prejuízo dos Vencimentos e
das
Demais Vantagens Pecuniárias, Exercer o Cargo de
Secretária
Adjunta na Secretaria Municipal de Segurança
Urbana.
Relator:
Conselheiro Rogério Pereira da Silva, com pedido
de
vista do Conselheiro José Renato Ferreira Pires.
Fonte:
D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/03/2009
Comunicado
do Centro de Estudos I
Para
o Curso Word 2007 Avançado, promovido pela CampuClass informática Ltda., a
realizar-se nos dias: 6, 7, 8, 9 e 13 de abril de 2009, das 9h00 às 13h00,
localizado na Alameda Santos, 1293, Cj. 91, Jd. Paulista, São Paulo, SP.,
ficam deferidas as seguintes inscrições:
Agnário
José de Sousa; Claudete Giovanni; Iêda Ribeiro
Vieira;
Ivany Ferreira; Maria do Socorro Pereira do Nascimento;
Dejamir
Oioli; Pedro Sava Hun Junior; Renato de Aquino;
Rosana
Santoro Henriques; Solange dos Santos Ramos.
Fonte:
D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/03/2009
Comunicado
do Centro de Estudos II
Para
o Curso de Formação de Pregoeiros, promovido pela Fundação do
Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, localizada na Rua Alves Guimarães,
429 - Cerqueira César, São Paulo, SP., ficam escalados os seguintes
Servidores da Procuradoria Regional de Taubaté:
Turma
8:
Dias:
13 e 14/4/09
Horário:
das 8h30 às 13h e das 14h às 18h30
Carga
horária: 17 horas
1)
Luis Cláudio Moretti
2)
Regina Helena Martins
Fonte:
D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/03/2009
Comunicado
do Centro de Estudos III
Para
a aula Magna do Curso de Filosofia, Especialização lato sensu em Direito
Tributário sobre o tema Fondamenti e Forme del Diritto nella Concezione
Romana - Fundamentos e Forma do Direito na Concepção Romana, a ser
proferida pelo Professor Alessandro Corbino, Professor Titular da Faculdade
de Direito de Catânia/Itália, no dia 20 de março de 2009 (sextafeira),
das 10h00 às 12h00, no auditório do Centro de Estudos da PGE, localizado
na Rua Pamplona, n° 227, 3.° andar, Bela Vista, São Paulo, SP., ficam
deferidas as seguintes inscrições:
1-
Ana Paula Zomer Sica
2-
Beatriz Penteado Stevenson Tavares Guerreiro
3-
José Mauricio Camargo de Laet
4-
Messias José Lourenço
5-
Roberto Mendes Mandelli
6-
Rosely Sucena Pastore
7-
Sara Correa Fattori
8-
Silvio Ferracini Junior
9-
Sylvia Maria Quilici Maciel de Arantes
Fonte:
D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/03/2009
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