Os servidores estaduais de São Paulo admitidos pela lei 500, de 1974, têm direito a um aumento de quase 17% no salário. Além disso, eles também podem pedir a licença-prêmio, concedida a cada quatro anos de serviço.

Segundo a Secretaria da Gestão Pública Estadual, há 187 mil servidores, entre ativos e inativos, contratados pela lei 500. O Estado não reconhece o direito deles aos benefícios, mas o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) determina o pagamento.

Pode conseguir os benefícios quem foi contratado assim até maio de 2007. Esses servidores foram admitidos por processo classificatório e têm contrato temporário, que pode ser prorrogado.

Os estatutários - os servidores concursados-, quando completam 20 anos de serviço, têm direito à sexta parte -a incorporação de 1/6 da remuneração integral em seus pagamentos.

Direito garantido

"Os servidores que entram na Justiça sempre ganham o benefício", diz Maria Izabel Azevedo, presidente da Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo). Segundo o Apeoesp, há 100 mil professores contratados pela lei 500.

De acordo com uma decisão do TJ-SP, a Constituição Estadual não faz distinção entre funcionários públicos. Como a sexta parte é devida aos servidores, os contratados pela lei 500 também podem tê-la.

O entendimento da licença-prêmio é semelhante. Esse benefício é uma licença remunerada de três meses concedida aos servidores a cada quatro anos de serviço, desde que eles não tenham faltado ao trabalho sem justificativa ou acima do permitido por motivos médicos nem ter advertências ou suspensões.

É possível pedir a licença em dinheiro, com autorização da chefia. "Mas quase ninguém consegue em dinheiro. O afastamento é a forma mais utilizada", diz Hélcio Marcelino, secretário geral do SindSaúde-SP (Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo).

A Gestão informou que não tem conhecimento sobre a concessão dos benefícios a esses servidores.

Fonte: Agora SP, de 18/08/2009

Gastança com o funcionalismo

Só neste ano, o governo Lula já propôs a criação de quase 60 mil cargos no serviço público federal. A abertura de 56 mil vagas já foi aprovada e formalizada e elas serão preenchidas gradualmente. Na terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou, e encaminhou para o Senado, uma medida provisória (MP) e um projeto de lei que criam mais 3.090 cargos. Além de inchar o quadro de pessoal, o governo do PT vem concedendo generosos aumentos de vencimentos generalizados e alterando as tabelas de vencimentos e vantagens de funções específicas do serviço público.

A generosidade com o servidor público, onde está a maior base sindical do PT, impõe um enorme custo para o contribuinte. As despesas com pessoal nos cinco primeiros anos do governo do PT cresceram a uma velocidade duas vezes maior do que nos oito anos do governo FHC e, em decorrência de benefícios já aprovados e que serão concedidos até 2011, continuarão a aumentar rapidamente.

A MP aprovada pela Câmara institui um novo plano de carreira para os servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e cria 440 cargos a serem preenchidos por concurso público. Já o projeto de lei cria a carreira de especialistas em desenvolvimento de políticas sociais, com a geração de 2.650 cargos efetivos de analista técnico, com funções de assistência em programas nas áreas de saúde, previdência, emprego e renda, segurança pública e segurança alimentar. Se todas as vagas fossem preenchidas neste ano, o custo para o governo seria de R$ 258,6 milhões.

Também muito onerosa para os cofres da União, e para o bolso dos contribuintes, será a reestruturação da tabela de vencimentos da elite do funcionalismo federal. Em decorrência de diversas medidas tomadas pelo governo Lula, essa elite já ganha bem. Mas o governo quer aproximar o valor de seus vencimentos ao teto dos salários dos servidores, que é o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal, atualmente de R$ 24,5 mil por mês.

O governo vai aumentar o salário dessa faixa de funcionários, formada por auditores fiscais da Receita e do Trabalho, procuradores (da Fazenda Nacional, do Banco Central e federais), defensores públicos, analistas (do Banco Central, da Susep, da CVM e de outros órgãos), diplomatas e técnicos do Ipea. Os vencimentos desses funcionários serão aumentados para uma faixa de R$ 14,5 mil a R$ 16,7 mil ainda este ano, de acordo com medida provisória prestes a ser enviada ao Congresso. Em 2009, ganharão de R$ 17,3 mil a R$ 18,2 mil; em 2010, de R$ 18,4 mil a R$ 19,4 mil.

Neste ano, o impacto desses aumentos será de R$ 1,9 bilhão, de acordo com reportagem do jornal Correio Braziliense. No ano que vem, o custo subirá para R$ 4,7 bilhões; em 2010, para R$ 6,6 bilhões; e, em 2011, já no governo do sucessor de Lula, para R$ 7,2 bilhões.

Ressalve-se que este será o impacto apenas do aumento para os funcionários que formam a elite do serviço público. Em maio último, o presidente Lula enviou ao Congresso medida provisória propondo a mudança do plano de cargos e salários de 800 mil funcionários civis e 611 mil militares. Os reajustes negociados pelo governo com as diferentes categorias de servidores - e que a Câmara aprovou no mês passado, estando o texto agora no Senado - implicarão gastos adicionais de R$ 7,7 bilhões em 2008. Os reajustes serão parcelados, o que resultará em mais gastos também nos anos seguintes. Nos cálculos do governo, até 2011 o custo será de R$ 31 bilhões.

No início do ano, quando se discutia o Orçamento da União para 2008, o governo ainda falava na necessidade de redução de gastos com pessoal, como indispensável medida de austeridade em razão da suspensão da cobrança da CPMF decidida pelo Senado no fim do ano passado. Falava-se em corte de pelo menos R$ 5 bilhões.

O que se constata é que, em lugar dos necessários cortes com a folha de pessoal, que reduziriam a demanda agregada e aliviariam a pressão sobre a política monetária - além de abrir espaço para o aumento dos investimentos públicos -, o governo elevou fortemente essas despesas. Quase tudo o que consegue arrecadar a mais, em razão do bom desempenho da economia e da eficiência da Receita Federal, o governo está gastando com o funcionalismo.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 17/08/2008

''Hoje é a polícia que se tornou um bico''

Para Sérgio Marcos Roque, de 66 anos, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, a Polícia Civil precisa ser reestruturada para melhorar o atendimento. Segundo ele, de 80% a 90% dos investigadores têm outra atividade para complementar a renda. Além disso, diz, só 5% das ocorrências são investigadas, porque a equipe de plantão nos distritos não pode ir ao local do crime.

Por que a polícia quer fazer greve?

Para que possamos oferecer um melhor serviço. Depois do resultado da estatística do Instituto São Paulo contra a Violência, que mostrou que só 5% das ocorrências são investigadas, ficou claro que precisamos prestar um serviço melhor à população. Nossa tarefa é de Polícia Judiciária, que é investigação dos crimes, e para isso precisamos modificar a estrutura. A valorização passa por um reajuste salarial. Quase 80% dos investigadores fazem bico, porque não conseguem manter suas famílias com aquele salário. Ele é obrigado a fazer bico e já chega cansado. Hoje é a polícia que tem se tornado um bico.

De quanto seria esse reajuste?

Nós temos cálculos de que a defasagem é de 58% no período de cinco anos. Para se ter idéia, de 1997 até 2000, não houve reajuste para delegado. Em 2001, tivemos 6%; em 2002, 7%; 2003, nada; em 2004, 8%; 2005, 10%; em 2006 e 2007 não tivemos reajuste. Eles falam em gratificação. É uma forma de burlar a lei.

O sr. acredita que pode sair algum acordo na negociação proposta pelo Tribunal Regional do Trabalho?

Temos esperanças. Isso é um fato inédito. Só agora o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de ser aplicada a mesma lei de greve da iniciativa privada.

Como melhorar esse serviço?

Precisa melhorar as condições de trabalho ao delegado de polícia e aos demais investigadores. Um plantão funciona com cinco equipes. Cada dia fica um delegado, dois investigadores e um escrivão. Teríamos de reduzir o número de unidades e sempre ter um delegado e uma equipe para sair com uma pessoa que, por exemplo, teve a casa furtada. Ela não quer fazer B.O., quer que a polícia tome uma providência, investigue e recupere o que perdeu.

Isso não é feito?

Não temos condições. Se saírem o delegado e o escrivão, quem fica na delegacia? Suponhamos que a pessoa vá ao distrito à noite. Tem lá um delegado, um escrivão e dois investigadores. Vai a pessoa lá e diz que a casa foi furtada ou roubada. A lei manda que o delegado se desloque para o local e colha todos os vestígios do crime, junto com a perícia. Só que o delegado não pode sair da unidade.

Tudo isso explica o baixo índice de esclarecimento de crimes?

Não dá para mascarar. Mas queremos melhorar. É isso talvez que o governador não esteja entendendo.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 18/08/2008

Secretaria diz ter dado aumento real de 57,79%

Em nota divulgada na noite de sexta-feira, a Assessoria de Imprensa da Secretaria da Segurança Pública rebateu as declarações do delegado Sérgio Marcos Roque, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, de que a Polícia Civil investiga só 5% das ocorrências porque os delegados de plantão não podem ir para o local do crime. A nota diz: "Ele (delegado Sérgio Marcos Roque) parece acreditar que quanto menos a polícia investiga, mais esclarece crimes. Afinal, quase todos os índices de criminalidade estão caindo em São Paulo. Será por falta de investigação que a Polícia Civil recuperou os quadros do Masp e da Pinacoteca, em tempo recorde, além de ter esclarecido o caso Isabella? A Polícia Civil merece todo o respeito e admiração da população e será valorizada pelo governo."

A Secretaria da Segurança Pública também informou que não é verdadeira a informação divulgada por representantes de sindicatos da classe, de que os policiais civis estão sem reajuste salarial há quase 15 anos. De acordo com nota divulgada pela Secretaria de Estado de Gestão Pública, todas as carreiras da corporação tiveram ganho real nesses 14 anos. "O menor salário de investigador subiu de R$ 444,64 para R$ 1.757,82, um aumento real de 57,79%", diz o documento. A nota informa ainda que, "somente no ano passado, a atual gestão concedeu aumento de 23,43% para 125 mil policiais civis, militares e técnicos científicos de todo o Estado." O governo diz ainda que nunca evitou o diálogo e que "somente em 2008 foram realizadas pelo menos sete reuniões com as entidades representativas dos policiais civis".

Fonte: Estado de S. Paulo, de 18/08/2008

PGE defende Estado na Corte Interamericana de Direitos Humanos

O Procurador Geral do Estado, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, entre os dias 12 e 14 de agosto de 2008, esteve em Montevidéu, Uruguai, integrando a delegação brasileira incumbida de apresentar em audiência pública da Corte Interamericana de Direitos Humanos as medidas adotadas pelo Estado de São Paulo em relação a fatos ocorridos na Penitenciária de Araraquara e no Complexo Tatuapé da FEBEM. 

A delegação do Estado de São Paulo também foi integrada por Antonio Ferreira Pinto, Secretário de Administração Penitenciária, e por Berenice Maria Giannella, Presidente da Fundação Casa. A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judiciária autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA) cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Fonte: site da PGE SP, de 18/08/2008

Justiça seria mais célere se juízes cumprissem prazos

É preciso repensar o discurso segundo o qual a morosidade da Justiça tem como motivo o excessivo número de recursos, meio através do qual autor ou réu pedem ao tribunal a reforma de uma decisão proferida pelo juiz da causa. Para que tal afirmação fosse verdadeira ter-se-ia que admitir que os processos que não se interpõem recursos são rapidamente julgados e suas decisões do mesmo modo executadas, tal não ocorre. Os processos nunca terminam nos prazos fixados por lei, mesmo não se interpondo recurso contra as decisões proferidas.

Também se engana quem maldosamente confere aos advogados das partes a culpa pela morosidade da Justiça, atribuindo-se a esses profissionais adjetivos depreciativos, muitas vezes taxando-os como “mafiosos” vilões dessa prestação jurisdicional agonizante e frustrante. As partes e seus advogados são as verdadeiras vítimas de uma prestação jurisdicional morosa e tardia. Sujeitas ao formalismo do processo, aos prazos rígidos e fixados na lei, e sob permanente vigilância do juiz, são as partes e seus advogados quem menos contribuem para a demora na prestação jurisdicional.

O verdadeiro problema da morosidade da Justiça é o descumprimento dos prazos pelo juiz. E, secundariamente, a estrutura deficiente do Poder Judiciário. Vencidos esses dois entraves a prestação jurisdicional ocorreria de forma célere e eficiente. Nunca me convenceu a idéia de que somente as partes são punidas quando não atendem aos prazos processuais enquanto os juízes nada respondem pelo retardamento na prolação dos despachos e decisões. A lei não empresta tratamento diferenciado, todavia não fixa sanção correspondente em caso do juiz não cumprir os prazos que lhe assiste no processo. Causa frustração e revolta às partes e seus advogados esperar dias por um mero despacho quando está o juiz obrigado a proferi-lo no prazo de quarenta e oito horas. Por vezes, espera-se anos a fio por uma sentença, quando por lei está o juiz obrigado a proferi-la no prazo de dez dias (art. 189, incisos I e II do Código de Processo Civil vigente), podendo exceder, por igual tempo, em casos de motivo justificado (art. 188 do mesmo CPC).

Na relação processual todos estão obrigados a cumprir prazos, ao que não cumpre cabe atribuir a responsabilidade pelo atraso. Via de regra, acontece do juiz não proferir o despacho ou decisão no prazo estabelecido. Portanto, é hipocrisia se dizer que o problema da morosidade da Justiça está no Código de Processo Civil e no número de recursos, quando não se cuida de estabelecer de forma objetiva uma sanção pecuniária para cada dia que o juiz retarde a prestação jurisdicional. A alegada falta de estrutura para trabalhar, insuficiência de pessoal para auxiliá-lo, instalações inadequadas, espaço físico, número de processos etc., não deixa de ser verdade, contudo tal carência não é culpa das partes nem dos seus representantes não devendo desse modo ser prejudicados por conta do desleixo público.

O Estado-juiz quando chamou para si o monopólio da jurisdição obrigou-se perante a sociedade em provê-la suficientemente de condições de resolver suas contendas, seus conflitos através unicamente do Poder Judiciário. Se tal Poder não oferece condições sequer de seus agentes cumprirem à Lei e realizar os atos processuais nos prazos do lapso de tempo previsto, é necessário então se repensar urgentemente sobre esse monopólio de jurisdição estatal, antes que outras instâncias informais brotem dessa sociedade tão carente de soluções rápidas, justas e eficientes de seus conflitos.

Zélio Furtado da Silva: é professor doutor da Universidade Federal de Pernambuco.

Fonte: Conjur, de 18/08/2008