APESP

 
 

   


 

Resolução PGE - 8, de 16/4/2008 

Designa Procuradores do Estado para atuar em ação de interesse do Departamento de Água e Energia Elétrica - DAEE 

O Procurador Geral do Estado, considerando a solicitação formulada pelo Superintendente do Departamento de Água e Energia Elétrica - DAEE, nos termos do artigo 7º, § 3º, da Resolução Conjunta PGE-DAEE nº 1, de 18-05-2007, resolve: 

Art. 1º. Designar para representar o DAEE nas ações necessárias à desocupação da área da Barragem do Rio Taiaçupeba, especialmente aquelas em que for parte a empresa Manikraft Guaianazes Indústria de Papel Ltda, os Procuradores do Estado DANIEL ARÉVALO NUNES DA CUNHA, RG 850.430, MARCELLO GARCIA, RG 16.775.734-9, MÁRIO DINIZ FERREIRA FILHO, RG 26.816.729-1, e TATIANA DE FARIA BERNARDI, RG 25.608.903-6.  

Art. 2º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de fevereiro de 2008. 

Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de 18/04/2008

 


Pacote de 12 projetos conclui reforma infraconstitucional  

O Código de Processo Civil (CPC) deve passar por uma segunda fase de reformas para dar seqüência ao pacote oito leis aprovadas desde 2005 no Congresso Nacional e que alteraram a legislação processual do país. O mesmo grupo responsável por apresentar a parte mais importante da chamada "reforma infraconstitucional" do Poder Judiciário - as duas leis que mudaram a execução cível - deve levar ao Ministério da Justiça no fim deste semestre um pacote de 12 novos projetos (veja quadro abaixo), encerrando o ciclo de mudanças no processo civil. Elaborados pela Sociedade Brasileira de Direito Processual (SBDP), os textos mexem com temas diversos: criam julgamentos em bloco nos tribunais locais, eliminam recursos, alteram as regras processuais seguidas pelo poder público e um deles até diminui o número de feriados do Judiciário - reduzindo folgas de fim de ano e Semana Santa.   

O secretário-geral da SBDP, Petrônio Calmon, diz que os projetos serão debatidos em um congresso em Florianópolis no fim de maio e depois colocados em uma espécie de consulta pública. A versão final deverá ser encaminhada ao ministro da Justiça para integrar o bloco de projetos da reforma do Judiciário. No início de 2003, o SBDP levou ao então ministro Márcio Thomaz Bastos a primeira versão das leis de execução de títulos judiciais e extrajudiciais, hoje em vigor. A maior parte dos textos que serão levados ao Ministério da Justiça este ano foi escrita pelo próprio Calmon, pelo ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Athos Gusmão Carneiro e pela professora da Universidade de São Paulo (USP) Ada Pellegrini.   

Segundo Calmon, o pacote deve ser a última parte da reforma do processo civil, pois a partir de então devem começar as discussões para a elaboração de um novo Código de Processo Civil. O atual foi escrito em 1961 por Alfredo Buzaid - fundador da Sociedade Brasileira de Direito Processual - e sancionado em 1973. De acordo com Petrônio, isto significa que ele foi formulado no contexto do Brasil dos anos 50, ainda uma economia rural, em que a Justiça tinha um número pequeno de temas civis - algumas disputas comerciais, imobiliárias e de direito de família. Não havia direito do consumidor ou direito ambiental e o Estado era muito menor - ou seja, não havia disputas de massa. As mudanças exigem procedimentos mais simples para absorver o volume de processos sem a necessidade de multiplicar em várias vezes o número de juízes. Além disso, diz, o código atual está baseado em um pressuposto de individualização do processo, e o Brasil vive cada vez mais em um princípio de coletivização das disputas.   

Entre os "remendos" propostos ao CPC estão um código de processos coletivos, alterando regras e unificando dispositivos hoje dispersos da ação civil pública, a ação popular e o mandado de segurança coletivo. Há três dispositivos direcionados para disputas de massa: a reforma da execução fiscal, o fim do recurso obrigatório em processos do poder público e o julgamento em bloco na segunda instância - medida semelhante às adotadas nos tribunais superiores. Outras alterações restringem a apresentação de recursos e simplificam procedimentos. Quatro dos projetos já foram levados ao Ministério da Justiça entre 2006 e 2007, mas não foram levados ao Congresso. A proposta de mudança na execução fiscal, por exemplo, acabou sendo substituída por uma versão elaborada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o código de ações coletivas foi colocado em discussão e não chegou ao ser enviado ao Congresso.   

Fonte: Valor Econômico, de 18/04/2008

 


TJSP inova ao negar prisão de depositário infiel  

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu uma de suas primeiras decisões contra a prisão de um depositário infiel, adotando a nova orientação do Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de ter algumas decisões isoladas sobre o tema, o Supremo ainda está julgado sua constitucionalidade no pleno, onde há oito votos contra a prisão. Devido à maioria já obtida, o desembargador da 23ª Turma de Direito Privado do TJSP, Paulo Roberto de Santana, decidiu conceder um habeas corpus a um empresário preso, pelo menos até que o Supremo confirme sua posição sobre o caso. A decisão do desembargador inova no TJSP, que ao contrário do Supremo, não tinha divergência de jurisprudência sobre o assunto.   

A decisão favoreceu um empresário condenado à prisão depois que seu negócio quebrou e ele deixou de pagar um empréstimo bancário. O banco localizou bens para serem apreendidos - dois caminhões - e pediu a sua penhora. O juiz da execução concedeu a ordem, declarando o próprio empresário fiel depositário. Logo depois, o devedor vendeu a empresa, mas o novo proprietário não honrou as dívidas, e o empresário acabou preso no fim do ano passado como depositário infiel.  

A decisão inova ao mudar a jurisprudência do TJSP e vai além do que foi decidido no Supremo, que até agora julga dois casos em que o contrato de dívida já prevê a condição de depositário do devedor - a alienação fiduciária e a cédula de crédito rural. Segundo o advogado responsável pelo caso do TJSP, Fábio Lacaz, na prática a decisão do Supremo se estende para todo tipo de depositário judicial, seja aquele com sua condição já prevista no contrato de crédito ou os que são declarados depositários em qualquer ordem de penhora judicial, como em execuções de dívidas comerciais, trabalhistas ou fiscais.   

Antes da iminente mudança de posição do Supremo, não havia jurisprudência do TJSP contra a prisão de depositário fiel, diz o advogado, e a obtenção de uma revogação de prisão dependia de outras linhas de argumentação. No caso dívidas firmadas em contratos de alienação fiduciária - comuns em vendas a prazo de automóveis - havia jurisprudência no sentido de que o contrato não era suficiente para declarar o comprador o depositário do bem, o que acabava afastando a prisão. No caso do empresário que obteve o habeas corpus no TJSP, a defesa na primeira instância - feita por outro advogado, esclarece Fábio Lacaz - tentava atribuir a responsabilidade da dívida, e do depósito, ao comprador da empresa e dos caminhões, o que não funcionou.   

Fonte: Valor Econômico, de 18/04/2008

 


Justiça dá efetividade à venda de bens penhorados 

O Poder Judiciário de São Paulo aprovou provimento que promete dar mais efetividade à venda de bens penhorados no estado. No lugar de o bem ir a leilão e ser arrematado na maioria das vezes por preços menores do que vale, o próprio credor poderá optar por vendê-lo. 

O Conselho Superior da Magistratura Paulista regulamentou o processo de alienação por iniciativa particular, previsto na Lei 11.232, aprovada na esteira da reforma processual. A lei inovou ao dar prioridade à adjudicação do bem — a possibilidade de o próprio credor adquirir o objeto penhorado — e permitir a tentativa de venda do bem antes de ele ir a leilão. 

A alienação por iniciativa particular oferece duas principais vantagens em relação aos tradicionais leilões judiciais. A primeira é a da publicidade. Os leilões são divulgados apenas no Diário Oficial, o que faz com que a maioria deles tenha um número pequeno de interessados. 

“O volume de leilões judiciais negativos, em que não aparecem interessados, é significativo”, afirma o juiz auxiliar da Corregedoria de Justiça paulista, Airton Pinheiro de Castro, autor do parecer que deu origem ao provimento. “Com as novas regras, o corretor ou leiloeiro fará uma divulgação específica para atrair interessados, o que aumenta substancialmente as chances de que a expropriação seja efetivamente alcançada”. 

A segunda vantagem diz respeito ao valor, já que nos leilões judiciais, geralmente, os bens são arrematados por preço inferior ao da avaliação. Na primeira praça, o valor mínimo para a compra do bem é o da sua avaliação. Mas quando não há compradores, na segunda praça, o bem pode ser vendido por qualquer valor, desde que não seja vil. “Geralmente, considera-se vil o valor inferior a 60% do preço da avaliação”, conta Pinheiro de Castro. 

O provimento que regula a venda particular do bem será publicado na sexta (18/4) ou terça-feira (22/4) no Diário Oficial do Estado. De acordo com as regras, o credor pode ele mesmo procurar compradores ou indicar um corretor que o faça. No caso de optar pela alienação por iniciativa particular e não indicar o corretor, o juiz nomeará um corretor ou leiloeiro oficial previamente cadastrado em juízo. O texto dá preferência à publicidade por meio eletrônico, o que deve aumentar o campo de ação dos corretores.

Fonte: Conjur, de 18/04/2008

 


Pagar precatório com verba de convênio pode ser proibido 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1423/07, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que proíbe o bloqueio judicial de verbas destinadas a quitar despesas de convênio para o pagamento de precatórios. O objetivo é evitar prejuízos na execução de serviços públicos contratados por convênio. A proposta altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73). 

Atualmente, como explica o deputado, quando uma unidade da federação (estado, município ou Distrito Federal) está em dívida com a União, sua conta corrente é bloqueada e os recursos destinados à quitação dos precatórios são repassados ao Tesouro Nacional.  

Para o deputado, isso ocorre devido a uma falha da legislação, que precisa ser corrigida. “É evidente que o seqüestro autorizado pela Justiça não deve recair sobre quantias cuja titularidade não pertença aos estados e municípios, como é o caso das verbas transferidas em decorrência da celebração de convênios entre a União e os demais entes da federação.” Pannunzio destaca que esses recursos são depositados em contas dos entes federados, que apenas fazem a gestão dos gastos decorrentes dos convênios. 

Em sua visão, o bloqueio dos recursos prejudica a população, que fica privada dos serviços públicos prestados pelas instituições conveniadas, geralmente em áreas essenciais como merenda escolar, saúde pública e educação fundamental. O deputado ressalta que o depósito em conta corrente oficial é exigência legal na realização de convênios, a fim de permitir a fiscalização pelos tribunais de contas estaduais ou municipais.  

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Fonte: Diário de Notícias, de 18/04/2008

 


Lista para ouvidor da Defensoria paulista é formada 

O Conselho Estadual de São Paulo de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) definiu a lista tríplice que será enviada ao governador de São Paulo, José Serra (PSDB), para a escolha do ouvidor-geral da Defensoria Pública do Estado. 

A Ouvidoria-Geral é o órgão superior da Defensoria, que participa da gestão e fiscalização da instituição e de seus membros e servidores, dirigido por uma pessoa externa à carreira. O mandato é de dois anos, com possibilidade de uma recondução. Compõe a lista o atual ouvidor-geral da Defensoria, William Fernandes, Adriana Loche e Ariel de Castro Alves. 

A Lei Orgânica da Defensoria (Lei Complementar 988/06) fixa prazo de 15 dias para o governador efetivar a nomeação do ouvidor-geral. Na ausência de manifestação até o fim do prazo, deve ser investido no cargo o primeiro indicado da lista que, neste caso, é William Fernandes. 

O ouvidor-geral compõe o Conselho Superior da Defensoria como membro nato. A Ouvidoria conta com um Conselho Consultivo composto por 11 membros externos à instituição, com a finalidade de acompanhar os trabalhos do órgão e formular críticas e sugestões para o aprimoramento de seus serviços. 

A Ouvidoria conta ainda com um defensor público sub-ouvidor em cada unidade da Defensoria, que exerce a função sem prejuízo de suas atividades normais e é capacitado para aproximar o órgão dos usuários residentes no interior e no litoral do estado. 

Fonte: Conjur, de 18/04/2008

 


Comunicado Centro de Estudos I 

Finalizado o curso “Procedimentos Administrativos Relacionados à Divída Ativa”, comunico a programação da Procuradoria Regional de Ribeirão Preto para transferência das informações recebidas pelos Procuradores do Estado abaixo indicados, e que vieram a São Paulo convocados para o treinamento realizado na Escola Fazendária, aos demais procuradores e servidores da Procuradoria Regional que atuam na área fiscal e que manejam referido sistema: 

1ª TURMA

Dia 17 de abril de 2008
Horário: das 9:00 horas às 12:00 horas
Local: Rua Cerqueira César, 333, 4ª andar

Palestrantes: João Fernando Ostini; Mamor Getúlio Yura; Silvia Aparecida Salviato

Convocados

01- Alena Assed Marino Saran : 02- Ana Paula Andrade Borges de Faria : 03- Celso Jorge de Carvalho: 04- Dirceu José Vieira Chrysóstomo: 05- Luciano Alves Rossato: 06- Luiz Sérgio da Silva Sordi: 07- Márcio Henrique Mendes da Silva: 08- Maria Thereza Moreira Menezes Sanches : 09- Paulo Roberto Mota Ferreira: 10- Patrícia Ulson Zappa Lodi: 11- Regina Maria Paiva Pellicer Facine: 12- Tânia Regina Mathias Gentile : 13- Vanderlei Henrique de Faria : 14- Walter Garcia:

 

2ª Turma

Dia 18 de abril de 2008

Horário: das 9:00 horas às 12:00 horas

Local: Rua Cerqueira César, 333, 4ª andar

 

Palestrantes

 

Ana Lúcia Ceolotto Guimarães; Maria Eliza Pala Convocados:

01- Aloísio Pires de Castro : 02- Daniela D’andrea Vaz Ferreira: 03- Márcio Aparecido de Oliveira : 04- Paulo Roberto Vaz Ferreira: 05- Claudete Giovanini : 06- Geraldo Antônio Ferreira : 07- Márcia Botosso Correa Leite: 08- Maria Ângela Ribeiro : 09- Regina Helena Pereira Pasqua: 10- Vera Lúcia Couteiro :

Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de 18/04/2008

 


Comunicado Centro de Estudos II 

Por determinação do Sr. Procurador Geral do Estado, ficam CONVOCADOS os Procuradores do Estado abaixo relacionados para participarem do 2º. Encontro Estadual de Procuradores com atuação na área ambiental, a ser realizado na cidade de Cunha, nos dias 24 a 27 de abril, com a seguinte programação: 

Local: Pousada dos Anjos

Endereço: SP 171 - Rod. Cunha - Paraty, Km 57

 

24.04.2008 (quinta-feira)

18:00 horas - Abertura

 

Jaques Lamac e Clério Rodrigues da Costa - Coordenadores técnicos 18 h 30 às 19h 10 - “ Atuação da Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente (CDMA)” Jaques Lamac - Coordenador da CDMA

 

25.04.2008 (Sexta-feira)

08 h às 08 h 40

 

“Créditos de Carbono”

 

Caio Cesar Guzzardi

 

Procurador do Estado - 2ª. Subprocuradoria da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário (PPI)

08h 40 às 09h 20

 

“Atuação da PGE/SP nas questões judiciais relacionadas com a queima de palha de cana de açúcar” José Luiz Borges de Queiróz - Procurador do Estado Assessor do Gabinete do Procurador Geral do Estado Keiji Matsuda - Procurador do Estado da Procuradoria Regional de Bauru Jorge Kuranaka - Procurador do Estado da Procuradoria Regional de Araçatuba 09h 20 às 10 h “Compensação ambiental” Josiane Cristina Cremonizi Gonçales - Procuradora do Estado da 1ª. Subprocuradoria da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário (PPI)

 

10 h às 10h 30 - Intervalo

10 h 30 às 11h 10

 

“ Tombamento”

Rafael Issa Obeid - Procurador do Estado da 2ª.Subprocuradoria da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário (PPI)
11h 10 às 11h 50

 

“Contencioso ambiental e imobiliário da Procuradoria Regional de Santos: experiência, desafios e perspectivas” Paulo Roberto Fernandes e Andrade - Procurador do Estado Coordenador do Contencioso ambiental e imobiliário da Procuradoria Regional de Santos
11h 50 às 12 h 30

 

“Ação Civil Pública e Ação Popular - Questões Polêmicas” Daniel Smolentzov - Procurador do Estado da 1ª.Subprocuradoria da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário (PPI)

 

12h 30 às 14 h - Intervalo

14 h às 14h 40

 

“ a perícia nas desapropriações indiretas ambientais” José Angelo Remédio Junior - Procurador do Estado da Procuradoria Regional de Sorocaba
14h 40 às 15 h 20

 

“ Medidas judiciais contra construção de estabelecimentos prisionais: atuação da PGE/SP” Patrícia Leika Sakai, Vivian Alves Carmichael e Fabrizio de Lima Pieroni - Procuradores do Estado da Procuradoria Regional de Campinas
15 h 20 às 16 h

 

“ Faixas de rios” Plínio Back Silva Procurador do Estado Assistente da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário (PPI) 1
6 h às 16 h 30 - intervalo 16 h 30 ás 17 h 10

 

“ Averbação das restrições ambientais na matrícula de imóveis situados em áreas de proteção ambiental” Alessandra Ferreira de Araújo Procuradora do Estado da 1ª. Subprocuradoria da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário
17 h 10 às 17 h 50

 

“ Ação discriminatória, legitimação de posse e permissão de uso em áreas de proteção ambiental” Sumaya Rafhael Muckdosse e Tatiana Capochin Paes Leme - Procuradoras do Estado da Procuradoria Regional de Santos
17 h 50 às 18 h 30

 

“ Plano de manejo do Parque Estadual da Serra do Mar: zoneamento” Adriana Ruiz Vicentin - Procuradora do Estado da 1ª. Subprocuradoria da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário 18 h 30 às 19 h 10

 

“ Desocupações de áreas de proteção ambiental” Willian Freitas dos Reis e Carlos Camargo Santos - Procuradores do Estado da Procuradoria Regional de Taubaté
19 h 10 às 19 h 50

 

“ Responsabilidade por danos ambientais no curso de ações de desapropriação indireta e indenizatória por restrições ambientais” Clério Rodrigues da Costa - Procurador do Estado Chefe da 1ª. Subprocuradoria da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário 26.04.2008 (sábado)

 

Visita técnica ao Núcleo Cunha do Parque Estadual da Serra do Mar Palestra do Gestor do Núcleo Cunha do Parque da Serra do Mar - Roberto Starzynsk

 

27.04.2008 (domingo)

 

Visita técnica à “Pedra da Marcela”

 

Lista de Procuradores Participantes

 

1 - Adriana Ruiz Vicentin - PPI: 2 - Anna Luiza Mortari - PPI: 3 - Ary Eduardo Porto - Subprocurador Geral: 4 - Caio Cesar Guzzardi da Silva - PPI: 5 - Carlos de Camargo Santos - PR-3 - Taubaté: 6 - Clério Rodrigues da Costa - PPI: 7 - Daniel Smolentzov - PPI: 8 - Daniela Rodrigues Valentim Angelotti - PR-10 - Presidente Prudente: 9 - Fabio Antonio Domingues - PR- 2 - Santos : 10 - Fábio Imbernom Nascimento - PR-8 - São José do Rio Preto: 11 - Fabrizio de Lima Pierrone - PR-5 - Campinas: 12 - Fernando Cesar Gonçalves Pedrinho - PR-2 - Santos: 13 - Jaques Lamac - CDMA: 14 - Jean Jacques Eremberg - PPI: 15 - Jorge Kuranaka - PR-9 - Araçatuba: 16 - José Angelo Remédio Júnior - PR-4 - Sorocaba: 17 - José Borges da Silva - PR-6 - Ribeirão Preto: 18 - José Carlos Novais Júnior - DER: 19 - José Luiz Borges Queiroz - GPGE: 20 - Josiane Cristina Cremonizi Gonçales - PPI: 21 - Keiji Matsuda - PR-7 - Bauru: 22 - Luciano Alves Rossato - PR-6 - Ribeirão Preto: 23 - Luis Arnaldo Seabra Salomão - PR-7 - Bauru: 24 - Marco Antonio Gomes - PPI: 25 - Marcos Narche Louzada - PR-12 - São Carlos: 26 - Maria Betania do Amaral Bittencourt - PR-2 - Santos: 27 - Maria de Lourdes D’Arce Pinheiro - PPI: 28 - Melissa Di Lascio - PPI: 29 - Nelson Finotti Silva - PR-8 - São José do Rio Preto: 30 - Orlando Gonçalves de Castro Júnior - PR-2 - Santos: 31 - Paula Nelly Dionigi - Brasília: 32 - Paulo Roberto Fernandes de Andrade - PR-2 - Santos: 33 - Patricia Leika Sakai - PR-5 - Campinas: 34 - Plinio Back Silva - PPI: 35 - Rafael Issa Obeid - PPI: 36 - Renato Silveira Bueno Bianco - PR-11 - Marília: 37 - Silvia Vaz Domingues - PR-5 - Campinas: 38 - Simone Arbaitman - PR-2 - Santos: 39 - Sumaya Raphael Muckdosse - PR-2 - Santos: 40 - Tânia Graça Campi Maluf - PGE/CE.: 41 - Tatiana Capochin Paes Leme - PR-2 - Santos: 42 - Thiago Camargo Garcia - PR-4 - Sorocaba: 43 - Vivian Alves Carmichael - PR-5 - Campinas: 44 - William Freitas dos Reis - PR-3 - Taubaté.

 

Se for o caso, os inscritos receberão diárias e reembolso das despesas de transporte terrestre (ônibus), nos termos da resolução PGE nº 59, de 31.01.2001.

 

Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de 18/04/2008

 


Comunicado Centro de Estudos III
 

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos, por determinação do Procurador Geral do Estado, convoca os Procuradores do Estado e Servidores da Procuradoria Geral do Estado, abaixo relacionados, para o Curso do i-notes: 

Turma XI

Dia: 22/04/08

Horário: 9h às 12h

Local: Auditório Centro de Estudos

Endereço: Rua Pamplona, 227 - 3° andar

 

Ademir Aparecido de Souza, Adriana Motta H. de Miranda, Altiere Pinto Rios Junior, Ana Lucia de Barros C. Roggero, Ana Maria da Fonseca Lima, Ana Sofia Schmidt de Oliveira, Anita Maria V. L. M. Keller, Anselmo Prieto Alvarez, Beatriz Maria A. Silva, Camila Rocha Schwenck, Carlos Alberto L. Bueno, Carlos José Teixeira de Toledo, Claudia Aparecida Cimardi, Daniel Carmelo P. Rodrigues, Daniela Valim da Silveira, Edna Maria Farah H. Costa, Eduardo Marcio Mitsui, Elaine Cristina Pazini, Elisangela da Libração, Geraldo Horikawa, Isa Nunes Umburanas, Iso Chaitz Scherkerkewitz, José Alexandre Cunha Campos, José Carlos Cabral Granado, Jose Celso Duarte Neves, José Fabiano de Almeida Alves Filho, Jucelino Teixeira Lins, Lindalva Ferreira Dourado, Luiz Carlos Monteiro, Luiz Francisco Torquato Avólio, Luiz Roberto Lucarelli, Lylian Goncalez, Maria Aparecida Medina Fecchio, Maria Aparecida Teixeira, Maria Conceição de Oliveira, Martha Coelho Messeder, Mônica Maria Petri Sarsky, Patricia Ulson Pizarro Werner, Roberto Almeida Gallego, Roseli André dos Santos, Sandra Regina Souza L. Dias, Thaís Teizen, Thomaz Komatsu Vicentini e Vera Helena P. Vidigal Bucci.

 

Turma XII

Dia: 22/04/08

Horário: 14h às 17h

Local: Auditório Centro de Estudos

Endereço: Rua Pamplona, 227 - 3° andar

 

Amelia Nobuko Kasai, Carla Maria Rossa Elias Rosa, Cimara Regina Elias, Jose Ramos Nogueira Neto, Manoel Francisco Pinho, Marcia Garcia Fuentes, Nelson da Silveira, Paul Marques Ivan, Paulo Victor Fernandes, Sônia Maria Passos Gonçalves e Sônia Romão da Cunha.

 

Turma XIII

Dia: 23/04/08

Horário: 9h às 12h

Local: Auditório Centro de Estudos

Endereço: Rua Pamplona, 227 - 3° andar

 

Adriana Haddad Uzum, Adriana Moresco, Ana Claudia Vergamini Luna, Ana Luiza de Magalhães Peixoto, Ana Teresa Christiani Gouffon, André Domingues Figaro, Angelo Petroni Neto, Anna Luiza Quintela Fernandes de Godoy, Antonio Nogueira de Carvalho, Artur Afonso Gouvea Figueiredo, Áurea Rodrigues Moreira, Carmen Cecilia Codorniz Prado Leitao, Celso Jesus Mogioni, Celso Luiz Bini Fernandes, Cristina Aparecida Lorenzetti, Cynthia Pollyanna de Faria, Débora Sammarco Milena, Dulce Myriam C. F. H. Claver, Dulcinea Alves Macedo Duailibi, Eber Gilberto C. Souza, Elaine Vieira da Motta, Eliana de Fátima Unzer, Estevão Horvath, Eva Baldonedo Rodriguez, Fernando Franco, Hélio Moretzsohn de Carvalho, Hilda Sabino Siemons, Josiane Emidio Mbuka, Juliana de Oliveira Duarte Ferreira, Laís Helena D. De Castro, Lazara Mezzacapa, Leda Tavela, Ligia Pereira Braga, Lilian Rodrigues Gonçalves, Liliane Kiomi Ito Ishikawa, Lorete Hirs Brilhante, Luirimar Riveglini, Luiz Carlos de Jesus, Mara Christina Faiwichow Estefam, Mara Maria Demetrio Gomes de Melo, Marcela M. Nekatschalow, Marcela Nolasco Ferreira, Márcia Akiko Gushiken, Maria Beatriz Amaral Kohnen, Maria Beatriz B. Barros, Maria Gomes da Silva, Maria Inês Lúcio, Martina Luisa Kollender, Mercedes Cristina Rodrigues Vera, Raquel Barbosa, Raquel C. Marques Tobias, Reinaldo Passos de Almeida, Ricardo Rodrigues Ferreira, Rosina Maria Euzébio Stern, Sandra Yuri Nanba, Sebastião Vilela Staut Junior, Silvia Bernardo, Sílvia Helena Furtado, Silvia Regina Paiva Freire, Sonia Maria Domingos e Sylvia Maria Quilici Maciel de Arantes.

 

Turma XIV

Dia: 23/04/08

Horário: 14h às 17h

Local: Auditório Centro de Estudos

Endereço: Rua Pamplona, 227 - 3° andar

 

José Damião de Lima Trindade, José Roberto Leonardi Martins, Luciane Cruz Lotfi, Maria de Lourdes de Souza, Paulo Luis Capelotto, Reny Machado, Sandra Regina Silveira Piedade, Suzana Maria Pimenta Catta Preta Federighi e Vera Lucia Abujabra Machado.

 

Turma XV

Dia: 24/04/08

Horário: 9h às 12h

Local: Auditório Centro de Estudos

Endereço: Rua Pamplona, 227 - 3° andar

 

Adélia Maria Cristóvão, Alexandre Filardi, Ana Beatriz A. T. Ribeiro Paiva, Arnaldo Alves Figueiredo, Beatriz Correa Neto Cavalcanti, Beatriz Penteado Stevenson Tavares Guerreiro, Célia Maria Cassola, Célia Mariza de O. Walvis, Celso Levorato, Cláudia Kiyomi Quian Trani, Cristina Freitas Cavezale, Decio Grisi Filho, Elizabete Matsushita, Eugenia Cristina Cleto Marolla, Fernanda Amaral B. Machado, Fernando Cesar Cavalcante, Fernando W. F. Marinho, Flávia Della Coletta Depiné, Georgia Tolaine M. Trevisan, Haroldo Pereira, Heloisa Pereira de Almeida Martins, Iara Cecilia D. Castro Zambrana, José Carlos Pires de Campos Filho, José Marcos Mendes Filho, Juliana de Oliveira C. Gomes, Kelly Paulino Venâncio, Kristina Yassuko I. K. Wandalsen, Leslie Gorga Nunes, Lucia de Almeida Leite, Luciana Marini Delfim, Luiz Fernando S. Ressureição, Magaly M. De Oliveira, Marcelo José M. Bonicio, Marcia Maria Barros Correa, Marco Antonio D. Azevedo, Margarete Gonçalves Pedroso Ribeiro, Maria Beatriz Normanha da Silva Martins Lazarini, Maria Carolina Carvalho, Maria Clara O. D. Falavigna, Maria Cristina Mikami de Oliveira, Maria Helena M. Braceiro Daneluzzi, Maria Inez Peres Biazotto, Maria Lúcia Giangiacomo Bonilha, Maria Maura B. Domingues, Maria Rita V.A. Corsini, Marilia Pereira G. Cardoso, Marina Mariani de Macedo Rabahie, Marly de Lima Sene, Marnalvo Pacheco dos Santos, Martha Cecilia Lovizio, Mary Chekmeniam, Mirna Natália A. da Guia, Mônica Mayumi Eguchi Oliveira Souza, Rodrigo Levkovicz, Rosa Maria Garcia Barros, Ruth Ramos de Oliveira, Sabrina Ferreira Novis, Sérgio Cedano, Shirley Sanchez Tomé, Thereza Christina Riccó Della Santa, Vania Valiukenas, Vera Maria de Oliveira Nusdeo.

 

Turma XVI

Dia: 24/04/08

Horário: 14h às 17h

Local: Auditório Centro de Estudos

Endereço: Rua Pamplona, 227 - 3° andar

 

Carlos J. Pellegrino, Cecilia Brenha Ribeiro, Cícero P. da Silva, Daisy Rossini de Moraes, Evelyn Moraes de Oliveira, João Bosco Pinto de Faria, João Monteiro de Castro, Jussara Maria Rosin Delphino, Márcia Maria Barreta Fernandes Semer, Maria Augusta de Souza, Maria Betania Costa Nader, Maria Catarina da Silva, Maria Cecilia Magalhaes Ceregatti, Maria Silvia de Albuquerque Gouveia Goulart, Oscar de Mello Netto, Regina Valeria dos Santos Mailart, Rosana Villafranca, Santo Boccalini Junior, Sergio Seiji Itikawa, Sidnei Fortuna, Tânia Graça Campi Maluf, Telma Maria Perez Garcia, Teresa Cristina Della Mônica Kodaka e Vanderlei José Tezoto Sacconi.

 

Turma XVII

Dia: 25/04/08

Horário: 9h às 12h

Local: Auditório Centro de Estudos

Endereço: Rua Pamplona, 227 - 3° andar

 

Adriana Mazieiro Rezende, Alessandra Obara Soares da Silva, Alessandro Rodrigues Junqueira, Ana Maria Moliterno Penna, Ana Paula Zomer Sica, Antonio dos Santos, Benedita Nazaré Silva Bueno, Cristina M W Mastrobuono, Daniel Arevalo Nunes da Cunha, Edson Marcelo V.Donardi, Fábio Trabold Gastaldo, Francisca Tie Sumita, João César B. B. De Castro, José Carlos Menk, José Carlos Novais Junior, Juliana Maria Della Pellicani, Juvenal Boller de Souza Filho, Kate A. S.Callejão, Kátia Gomes Sales, Lauro Aredes Ferreira, Lucia Fatima N. Pedrini, Luis Antonio da Silva Duarte, Luiz Eduardo P. D’antino, Luiz Henrique Tamaki, Marcello Garcia, Marcelo Augusto F. De Carvalho, Marcia Maria Castro Marques, Marco Aurelio Vieira de Faria, Marcos Antonio Manoel, Marcus Vinicius Armani Alves, Maria Emília Pacheco, Maria Helena M. Grazzioli, Maria Helena S. Fernandes, Maria Inez Vanz, Maria Marcia Formoso Delsin, Marilda Watanabe de Mendonça, Marina de Lima, Marina Grisanti Reis Mejias, Mário Diniz Ferreira Filho, Marisa Nittolo Costa, Marta Sangirardi Lima, Messias José Lourenço, Mônica Fraissat Ramalho, Nelson Francisco, Nivaldo Munari, Norberto Oya, Nuhad Said Oliver, Olavo Domingos Nogueira, Otávio Augusto Moreira D’elia, Oziel Anizio Eugênio, Patricia Werneck L. Adas, Paula Lutfalla M. Lellis, Paulo David Cordioli, Paulo de Tarso Neri, Regina Maria R. S. Jacovaz, Rita de Cássia Gimenes Arcas, Roberto Ramos, Romualdo Baptista dos Santos, Rosana Marques Fernandes, Sílvia Helena Nogueira Nascimento, Soraya Lima do Nascimento, Suely Figueiredo Guedes, Suzana Soo Sun Lee, Tânia Ormeni Franco, Tatiana de Faria Bernardi, Valdir Bosco da Silva, Vera Lúcia de Almeida, Vera Lúcia de Souza Catita e Vera Pimentel Fonseca.

 

Serão conferidos certificados a quem registrar freqüência.

 

Para a VII Jornadas Brasileiras de Direito Processual Civil e Penal, promovido pelo Instituto Brasiliense de Ensino e Pesquisa S/C, a realizar-se no dia 26/05/2008, das 15h às 19h e nos dias 27, 28 e 29/05/2008 das 9h às 13h e 14h às 18h, e no dia 30/05/2008, das 9h às 13h, no Centro Sul - Centro de Convenções de Florianópolis, Av. Gustavo Richard s/n°, Baía Sul - Centro, Florianópolis, SC, após o sorteio, ficam deferidas as

seguintes inscrições:

 

1. Américo Andrade Pinho; 2. Eduardo Bordini Novato; 3. Marcus Vinicius Armani Alves; 4. Mirna Cianci; 5. Rafael Augusto Freire Franco; 6. Rita de Cássia Conte Quartieri; 7. Sergio Maia; 8. Valeria Martinez da Gama. Suplentes: 1. Igor Volpato Bedone; 2. Salvador José Barbosa Júnior.

 

Para o curso de Especialização Lato-Sensu em Direito Tributário sobre o tema “Vinculação e Distribuição de Receitas “Lei Kandir” Perspectivas na Reforma”, ser proferido pelo Professor Dr. Clóvis Panzarini, no dia 22-4-2008, das 8h às 10h, no auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, localizado na Rua Pamplona, 277 - 3º andar, Bela Vista, São Paulo, SP., fica deferida a inscrição da Dra. Patrícia Helena Massa Arzabe.

 

Para os alunos da Escola Superior da PGE do Curso de Especialização em Direito Tributário a aula será considerada como dia letivo.

 

Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de 18/04/2008