APESP

 
 

   



 

17/03
Procuradoria fará perfil da dívida fiscal na capital  

A Procuradoria Fiscal do Estado de São Paulo fará um levantamento do perfil da dívida tributária de seus credores. Ao conhecer melhor seus devedores e os créditos recuperáveis, o órgão pretende realizar um trabalho que permita aumentar a arrecadação. Atualmente, há 430 mil execuções fiscais em trâmite na Justiça somente na capital e mais de um milhão no Estado. O número dessas ações, porém, pode cair em razão do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), cujo prazo de adesão termina no dia 31 deste mês. 

Para colocar em prática este plano, a procuradoria publica hoje uma portaria interna que cria o setor de inteligência jurídica e fiscal, dividido em duas áreas: Serviço de Apoio Técnico (SAT) de Pesquisa e de Biblioteca.   

A área de pesquisa será responsável pela análise das dívidas fiscais. Neste caso, serão levantados os débitos de empresas que estão em atividade e que ainda possuam patrimônio penhorável na capital. A partir destes dados, terão prioridade de acompanhamento os casos de maior repercussão econômico-jurídica. "Não adianta ir atrás de uma dívida de R$ 15 milhões, se a empresa está falida", afirma o chefe da Procuradoria Fiscal, Eduardo José Fagundes. As metas e estratégias de trabalho, porém, não estão fechadas, pois depende ainda dos resultado do PPI. Segundo Fagundes, somente após finalizada a adesão ao parcelamento, será possível verificar quais as empresas não aderiram e que estão ainda em dívida com o Estado. Mas, já se sabe que o levantamento começará pelos maiores grupos econômicos: autopeças, atacadistas, distribuição de bebidas, telecomunicações. Além disto, a procuradoria pretende realizar convênios para a troca de informações com cartórios de registros de imóveis, junta comercial e Detran, por exemplo, o que facilitará a localização de bens.   

A procuradoria pretende colocar em prática, por meio da chamada SAT Pesquisa, outra importante estratégia. O órgão pretende uniformizar as teses defendidas pelos procuradores. De acordo com Fagundes, procuradores com casos idênticos, muitas vezes, não trocam informação. As teses jurídicas da Fazenda do Estado de São Paulo, a partir deste trabalho, terão especificados os artigos e legislação aplicáveis que devem ser necessariamente questionados em todos os processos. Segundo Fagundes, isto facilitará a subida dos processos aos tribunais superiores. A primeira unificação de tese será aplicada às discussões sobre demanda contratada de energia. Neste casos, o debate é sobre a aplicação do ICMS apenas sobre o valor da energia consumida ou sobre o montante contratado.   

A classificação do perfil das dívidas fiscais é uma tendência entre os Estados. O Rio de Janeiro, por exemplo, tem promovido um "rating" da dívida fiscal. Entre março e julho do ano passado, uma equipe de oito técnicos classificou 69 mil débitos de ICMS por níveis de dificuldade de recuperação que vão da letra A à letra F. Levou-se em conta na classificação o tempo de cobrança da dívida, a situação cadastral da empresa, o valor do débito e a apresentação de declarações pela empresa. O resultado da medida foi observado na arrecadação. A Procuradoria da Dívida Ativa do Rio aumentou em 62,28% a arrecadação dos débitos inscritos na dívida ativa entre janeiro e setembro de 2007 na comparação com 2006. 

Fonte: Valor Econômico, de 17/03/2008

 


Cesp vai a leilão em meio a incertezas 

A Cesp (Companhia Energética de São Paulo) vai a leilão no dia 26 com um preço-mínimo de R$ 6,6 bilhões mesmo em meio a pendências trabalhistas pesadas, passivos ambientais ainda desconhecidos e incertezas quanto à renovação das concessões de duas de suas usinas mais importantes -Jupiá e Ilha Solteira, que somam mais de 60% do parque gerador. 

Apesar das dúvidas, o leilão tende a levantar um preço considerado elevado pelos participantes -acima inclusive das avaliações feitas pelos bancos contratados, que teriam indicado um valor 10% menor. 

O motivo é que a Cesp representa uma oportunidade única para os maiores "players" do setor ganharem escala num mercado estratégico, com preços ascendentes e no coração econômico do país. Para o Estado, a venda possibilita sair de um setor arriscado, que trouxe prejuízos aos cofres públicos, e de fazer caixa para investimentos em infra-estrutura de transporte, habitação e saúde. 

Os interessados fazem lobby pesado para baixar o valor da Cesp, inclusive negociando a formação de um único consórcio ou até fazendo um acordo para ninguém aparecer no dia do leilão. Para a corretora Ativa, dificilmente o leilão encalhará porque nenhum interessado se apresentou. A corretora, no entanto, acredita que a Cesp pode sair sem ágio ou com valor próximo do mínimo. 

Na visão do mercado, as pendências trabalhistas e as obrigações da Cesp com o fundo de pensão dos funcionários já são conhecidas -os novos donos da Cesp terão de manter o plano de previdência compatível com as regras atuais. Os passivos ambientais, porém, podem no futuro se tornar maiores devido ao aperto na política do Ibama e a demandas judiciais das cidades prejudicadas pelas inundações. A prefeitura de Anaurilândia (MS), por exemplo, reivindica o reconhecimento de que 35% de seu território foi inundado pela represa da usina de Porto Primavera. Por outro lado, as empresas do setor elétrico têm experiência em avaliar esse riscos e negociar com os ambientalistas. 

Limbo regulatório 

Com usinas hidrelétricas antigas, construídas nos anos 60 e 70, época da ditadura militar, as concessões da Cesp que vencem em 2015 entraram em uma espécie de "limbo regulatório", que não gozou do benefício de ter os prazos das licenças zerados após a privatização. 

De acordo com a lei das concessões, de 1995, as licenças de hidrelétricas têm duração de 35 anos, renováveis por mais 20, apenas uma vez. Se não houver nada mais específico expresso no contrato de concessão, os 35 anos começam a contar da data de início de operação da usina. 

Há dúvidas jurídicas se a lei retrocederia para as usinas de Jupiá e de Ilha Solteira, que entraram em operação em abril de 1969 e julho de 1973, respectivamente, e já tiveram suas concessões renovadas. 

A renovação da concessão é uma decisão do governo federal. A Aneel faz a análise técnica do pedido e envia sua sugestão ao Ministério de Minas e Energia, que toma a decisão política. Para pedir a renovação, o concessionário deve, em um prazo de até 36 meses, encaminhar o pedido à Aneel. A agência reguladora analisa a situação e leva em consideração, principalmente, dois aspectos: 1) se o investimento feito pelo empreendedor já está amortizado (ou seja, se a usina já se pagou) e 2) se as tarifas cobradas pela energia vendida são consideradas módicas. Depois, a Aneel envia parecer ao Ministério de Minas e Energia. 

No mercado, a possibilidade das usinas não terem suas concessões renovadas é vista hoje como pequena. Isso porque, além da Cesp, a Cemig e a Eletrobrás terão o mesmo problema de renovação em 2015. "A Cesp se encaixa como uma luva na nossa operação. Mas o risco [de não renovação] é importante e a decisão é muito difícil para ser tomada nesse prazo", disse Manoel Zaroni Torres, presidente-executivo da Tractebel. 

Quando os investimentos feitos em uma usina não estão amortizados, o Estado é obrigado a ressarcir o seu dono caso não opte pela renovação da concessão. No caso da usina de Porto Primavera, um cálculo inicial da Aneel indicava a necessidade de indenização de R$ 12 bilhões. O fato de o novo dono da Cesp pagar R$ 6,6 bilhões pela empresa e poder levar, meses depois, uma indenização de R$ 12 bilhões foi alegado pelo Sindicato dos Engenheiros de São Paulo para contestar o preço mínimo. 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 17/03/2008

 


Juizado especial demora até 8 meses para marcar 1ª audiência 

Era para tudo terminar em um mês, como manda a lei, mas tem levado até oito para começar. Os Juizados Especiais nasceram para ser simples e rápidos. Tornaram-se burocráticos e lentos. Os números acima, do Juizado Especial Cível Central (JEC) da capital, o maior de São Paulo, dão a dimensão do problema. Até 2002, era comum um processo ser concluído em 84 dias, em média. Hoje, para marcar a primeira audiência, o cidadão pode ter de esperar até 240 dias. Isso acompanha o aumento de novos processos. 

Nos últimos 13 anos, desde sua regulamentação, os juizados - conhecidos como "de pequenas causas" - não atingiram os principais objetivos a que se propõem, na avaliação da professora Luciana Gross Cunha, da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que lançou um livro sobre o tema na quinta-feira. "Eles foram contaminados pelos problemas da Justiça comum", resumiu. 

Luciana pesquisou o funcionamento dos principais juizados do País. Ela analisou 3.200 processos concluídos do JEC Central - 10% do total de ações finalizadas da unidade - para poder trabalhar com estatísticas e fazer um raio X dos envolvidos, dos tipos de conflito e suas formas de resolução. Os dados são do período 1995- 2005. 

Até 50% dos processos são de até 11 salários mínimos - R$ 4.565. "São causas pelas quais não vale a pena procurar a Justiça comum e ficar anos esperando o resultado", explicou Luciana. A maior parte das ações - 49% - refere-se a relações de consumo, o que está ligado à entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, em 1995. Cerca de 99% dos autores de ações são pessoas físicas. 

No período analisado, só 43% dos casos foram resolvidos com conciliação - antes de o processo começar, no meio ou no fim. A estatística é puxada pelas relações de consumo, onde não há tanto conflito. No caso de acidentes de trânsito e brigas de vizinhos, por exemplo, há mais sentenças e grande parte das pessoas leva advogado, apesar de não ser obrigatório para causas de até 20 salários mínimos (R$ 8.300). 

Desde abril de 2005, houve uma queda de 50% na quantidade de conciliações observadas no estudo da FGV. "Os conciliadores, que não recebem nada pelo trabalho, não estão preparados para essa função. São, na maioria das vezes, estudantes de Direito. Nem os juízes, aliás, são treinados para conciliar", observou.  

Em entrevistas com juízes, Luciana constatou que o trabalho no juizado não estimula muito porque não oferece possibilidades de ascensão na carreira. Segundo ela, "no JEC Central, não houve vara (divisão administrativa) por muito tempo e não se podia medir a produtividade dos juízes." Produtividade é um dos critérios para promoção por mérito na magistratura - conciliação não conta para medir desempenho, apenas sentenças. O Tribunal de Justiça informou, por meio de sua assessoria, que hoje o JEC Central conta com duas varas. Não houve retorno para o pedido de entrevista. 

O trabalho dos advogados também foi medido em números. "Eles atrasam em até 1/3 o andamento do processo e não interferem no resultado", constatou Luciana. Cerca de 50% das pessoas resolveram o conflito com acordo e 70% das que não fizeram acordo ganharam a ação - com ou sem representante. Quanto maior o valor da causa, maior a presença de advogado. 

Para Márcia Melaré, vice-presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ações com a presença do profissional demoram mais porque "ele defende mais o direito do cliente por meio de recursos". Em relação ao resultado, disse que pode ser um "dado coincidente".  

O número de recursos é outro indicativo de insatisfação das pessoas. No JEC Central, foi de 17%, quase o mesmo das ações na Justiça comum de São Paulo (18%). "O número é baixo isoladamente, mas o objetivo do sistema era justamente ser simplificado", explicou a professora. Das ações em que houve recurso, 42% das pessoas tinham advogado e 23% dos casos tiveram a sentença modificada.  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 17/03/2008

 


CNJ vai normatizar sistema de penhora on-line  

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vai editar uma resolução para normatizar o sistema de penhora on-line de contas bancárias, o Bacen Jud, criado por meio de convênio entre o Banco Central do Brasil e o Poder Judiciário. 

A decisão, unânime, ocorreu no julgamento do Pedido de Providências 200710000014784, em que o relator, conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, esclareceu que a medida visa evitar problemas como o bloqueio de diversas contas do devedor.  

O pedido foi feito por empresas do Grupo Pão de Açúcar, devido a penhora múltipla realizada pelo sistema Bacen Jud em contas da companhia e de seus diretores. Segundo os requerentes, “faltam critérios transparentes nesse tipo de penhora”. O Grupo Pão de Açúcar reclamou que teve dez contas bloqueadas, para a cobrança de uma dívida de apenas R$ 28 mil. 

Segundo informações do CNJ, as mudanças devem permitir que as empresas informem uma única conta para o bloqueio. Medida que pode vir a surtir pouco efeito já que, com a recente atualização do Bacen Jud permite a magistrados o acesso livre ao saldo e extrato de devedores, conforme adiantou Última Instância. Além disso, se a conta não contiver valor suficiente, o bloqueio poderá ser estendido às demais existentes. 

Fonte: Última Instância, de 17/03/2008

 


16/03
Mato Grosso "divide" com Justiça receita de tributos


De cada R$ 100 que o governo de Mato Grosso arrecadou nos últimos dois anos em ações judiciais para a cobrança de tributos, R$ 20 foram para os cofres da própria Justiça. Um protocolo de intenções, assinado em 2003 pelo governador Blairo Maggi (PR) e o então presidente do TJ (Tribunal de Justiça), o desembargador José Ferreira Leite, estabeleceu uma participação de 20% sobre "o valor total das execuções efetivamente convertidas em receita aos cofres públicos". 

Às 20h35 de sexta-feira, a assessoria de imprensa do TJ avisou a reportagem que o acordo havia sido cancelado por iniciativa do atual presidente, o desembargador Paulo Lessa, e que uma nota sobre o assunto fora divulgada no portal do TJ na internet. A nota, sob o título "TJ cancela protocolo de intenções", foi publicada às 19h20. Por volta das 21h, o portal saiu do ar, com informação de que estava em manutenção.

Um dos itens do protocolo previa que o TJ "orientasse" os juízes e servidores das comarcas a dar "máxima atenção possível" às ações movidas pelo governo contra os contribuintes, "especialmente nos executivos fiscais de maior valor". 

Durante a semana, o governo disse que o acerto foi colocado em prática. De acordo com o procurador-geral do Estado, João Virgílio do Nascimento, foi a maneira encontrada para custear o trabalho dos oficiais de Justiça em suas diligências.

Segundo Nascimento, o Estado arrecada, em média, R$ 1 milhão por meio de ações judiciais de cobrança, a cada mês. Isso significaria algo em torno de R$ 200 mil mensais de repasses extras ao TJ. "Nosso território é muito grande e, por falta de recursos para as diligências, as ações estavam paralisadas. Este foi o mecanismo que encontramos para viabilizar o pagamento", disse. 

O dinheiro não tem o objetivo de interferir no resultado final das ações, afirmou Nascimento. "O TJ faz parte do Estado. E os recursos vão para o Poder Judiciário, não para os juízes. O repasse não compromete a independência das decisões."

Nas ações de cobrança de tributos, o juiz analisa a defesa do contribuinte. Pode declarar nula a dívida ativa e extinguir a execução movida pelo Estado. Pode ainda reconhecer a prescrição da cobrança ou a inconstitucionalidade do tributo. 

Em novembro de 2007, a Corregedoria Geral de Justiça encaminhou aos juízes de Mato Grosso ofício circular no qual solicitava uma varredura nos processos de cobrança arquivados nos dois anos anteriores. O objetivo, segundo o documento, seria possibilitar a "cobrança dos valores a que o Judiciário tem direito". O ofício, assinado pelo desembargador Orlando de Almeida Perri, dizia: "Determino que seja informado, em um prazo de 60 dias, quais foram os valores recebidos pela Fazenda Pública Estadual , correspondentes a cada processo de execução fiscal". 

Em outro ofício aos juízes, também de novembro, Perri encaminhava a lista de ações de execução fiscal em andamento. O documento pedia que os processos listados fossem movimentados "rumo à solução final, qualquer que seja o resultado", e dava prazo de seis meses para que as comarcas informassem "em quantos deles houve pagamento ou parcelamento da(s) dívida (s), assim como os respectivos valores". À Folha, dias antes do cancelamento do acordo, Perri negou ter tentado exercer qualquer tipo de pressão sobre os juízes. 

Questionado, Nascimento disse não ter conseguido levantar, na Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), os números exatos sobre os repasses mensais ao TJ. Mas ressaltou que o acordo seria desfeito em 2008. De acordo com dados da Sefaz, o governo arrecadou cerca de R$ 100 milhões de sua dívida ativa-estimada em R$ 3 bilhões-desde 2003. Nos últimos dois anos, foram R$ 34,4 milhões. A maior parte do valor foi obtida por meio de ações de execução fiscal. 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/03/2008

 


O colapso dos tribunais superiores 

O último balanço do desempenho dos tribunais superiores mostra a urgente necessidade de medidas processuais destinadas a descongestionar o Poder Judiciário. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde o ano passado estão sendo protocolados diariamente cerca de 1,5 mil processos, em média. E o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a bater mais um recorde. Só em janeiro último ele recebeu cerca de 18 mil novos recursos.  

Esse é o mesmo número de ações que a Corte protocolou durante todo o ano de 1988, quando foi promulgada a Constituição em vigor. Em 20 anos, o volume de processos no STF cresceu 500%. No ano passado, o Supremo julgou mais de 159 mil ações e recebeu cerca de 120 mil novos processos. Em média, cada ministro tem de relatar 10 mil ações por ano. A estimativa é de que esse número continue a crescer.  

Atualmente, há no Supremo 565 recursos que não podem ser julgados por turmas, mas somente em plenário. Como são 11 ministros e todos têm de se manifestar em cada caso, são necessários 6.215 votos para que esses recursos sejam julgados. Isso sem contar o tempo para as sustentações orais dos advogados das partes, que duram 15 minutos, e para as manifestações do Ministério Público e da Advocacia-Geral da União.  

Para o STJ, que é a última instância infraconstitucional do País, convergem recursos dos Tribunais de Justiça das 27 unidades da Federação e do Distrito Federal, além dos 5 Tribunais Regionais Federais (TRFs). Somente no TRF da 1ª Região, situado no Distrito Federal, há 250 mil ações em tramitação. A maior parte dessas ações deverá subir, depois, para o STJ. Como têm de ler um número cada vez maior de processos, os 33 ministros da Corte não têm mais tempo para receber advogados em seus gabinetes. Alguns não conseguem atendê-los nem mesmo durante as audiências. Há inclusive ministros que, para ganhar tempo nas sessões plenárias, passaram a pedir aos advogados que não façam sustentação oral ou, então, não utilizem integralmente os 15 minutos a que têm direito.  

O colapso dos tribunais superiores causa grandes prejuízos para o País. A demora no julgamento de recursos pode inviabilizar concorrências para fornecimento de insumos, vacinas e remédios, por exemplo. A longa espera de uma decisão judicial dissemina a insegurança jurídica nos mercados financeiros - isso quando não quebra a confiança de investidores externos no funcionamento das instituições do País. Quando o Poder Judiciário não consegue decidir em prazos razoáveis, dirimindo conflitos entre cidadãos, empresas e governos e esclarecendo ambigüidades de códigos, leis e decretos, não há o que juristas e economistas chamam de "ambiente de negócios saudável".  

Para tentar melhorar esse quadro, o Congresso aprovou em dezembro de 2004 a Emenda Constitucional nº 45, que criou o Conselho Nacional de Justiça e introduziu duas importantes inovações processuais. Uma é a "súmula vinculante", que obriga as instâncias inferiores da magistratura e o poder público a seguirem jurisprudência firmada pelo Supremo. A outra inovação é a "cláusula de repercussão geral", mecanismo pelo qual a Corte somente pode julgar causas relevantes, que extrapolem o interesse individual das partes envolvidas e sejam de interesse de toda a sociedade, deixando as demais aos tribunais infraconstitucionais. As regulamentações dessas duas inovações demoraram dois anos para ser aprovadas e elas só foram postas em prática em 2007, sendo ainda cedo para que apresentem resultados.  

Mas certamente a súmula vinculante e a cláusula de repercussão geral provocarão sensível descongestionamento dos tribunais. Somente no primeiro dia em que a súmula vinculante foi aplicada, no julgamento de ações em que pensionistas pediam equiparação aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Supremo encerrou mais de 5 mil processos. No caso do instituto da "repercussão geral", prevê-se que a sua aplicação reduza em 60% o volume de trabalho do Supremo. A crise dos tribunais superiores é grave, mas, como se vê, pode ser amenizada com a adoção de novas medidas processuais.  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 16/03/2008

 


Procuradores elegem Grella em São Paulo 

Os promotores e procuradores do Estado de São Paulo elegeram ontem Fernando Grella Vieira, 51, como o sucessor do atual procurador-geral de Justiça, Rodrigo Pinho, há quatro anos no cargo.  Grella foi eleito com 931 votos. Em segundo lugar ficou José Oswaldo Molineiro, 56, com 669 votos e em terceiro, Paulo Afonso Garrido de Paula, 51, com 453 votos.  

A posse de Grella depende ainda do aval do governador José Serra (PSDB), que irá indicar um dos três mais votados. Pela tradição, o escolhido é o eleito pela classe.

O resultado de ontem, se confirmado pelo governador, irá representar o fim de doze anos ininterruptos em que o ex-procurador-geral de Justiça, Luiz Antonio Marrey, hoje secretário estadual de Serra, esteve à frente da Procuradoria ou teve um aliado no posto.  

"Estou feliz porque o resultado representa a aprovação de uma proposta de mudança, de aprimoramento", disse Grella após o resultado da eleição. "Minha prioridade será trabalhar por uma gestão profissional, tentar dotar as promotorias e procuradorias de estrutura de apoio e informatizá-las para cumprir melhor o nosso papel", disse.

Grella, que defende um Ministério Público suprapartidário, é visto internamente por alguns promotores como ligado ao grupo do antigo oponente de Marrey, o ex-procurador-geral Araldo Dal Pozzo, amigo do ex-governador Luiz Antonio Fleury Filho (PMDB), que deixou o cargo em 1993.  

Na disputa, o procurador teve a seu favor a cisão do grupo ligado a Marrey. José Oswaldo Molineiro foi o candidato oficial de Pinho, mas dois assessores do procurador-geral também se lançaram na disputa: José Benedito Tarifa, 55, e Paulo Afonso Garrido de Paula, 51. Grella está no Ministério Público há 23 anos. É secretário da Procuradoria de Justiça Cível e vice-presidente da Associação Paulista do Ministério Público. Já foi secretário-geral da Confederação Nacional do Ministério Público e membro do Conselho Superior do órgão.  

Natural de Capivari, ele é casado e tem duas filhas. Pinho continuará no cargo até o dia 28 de março. Durante a campanha, Grella defendeu a abertura para os promotores das eleições internas, para cargos de chefia no Ministério Público, inclusive para procurador-geral -hoje somente os procuradores podem concorrer. Afirmou ainda que irá investir na criação de um banco de dados informatizado, que possa ser acessado por todas as Promotorias, criminais e civis. Disse que, se o órgão não tiver verba para isso, irá buscar financiamento no governo federal.  Outra proposta de campanha é a criação de uma Procuradoria especializada em crimes praticados por prefeitos. Ao contrário do que ocorre hoje, o grupo poderia entrar com uma ação sem ter que submeter o caso ao procurador-geral.  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/03/2008

 


15/03
SP assina convênio com Ceará contra sonegação fiscal
 

São Paulo vai recolher o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos produtos produzidos em solo paulista antes mesmo que as mercadorias sigam em direção ao Ceará.  A cobrança do ICMS na origem ficou definida após assinatura de um convênio na tarde desta sexta-feira, 14, no Palácio Iracema, em Fortaleza, entre o governador de São Paulo, José Serra, e o governador do Ceará, Cid Gomes. 

Desta forma, depois de arrecadar o imposto, São Paulo será responsável pela transferência do montante, sem que isso possa comprometer a receita dos cearenses. Com isso, o governo paulista busca evitar a sonegação fiscal, ao mesmo tempo que usa a fórmula como instrumento para por fim a evasão fiscal.  

"O termo de cooperação vai promover não só a troca de experiências entre os governos como também aperfeiçoar o sistema tributário paulista e cearense, através de pesquisa e desenvolvimento", destacou o governador Serra. Segundo ele, a parceria permitirá aumentar a eficiência do sistema tributário. "A arrecadação desses produtos vem direto para o Ceará sem passar pelos cofres paulistas, aumentando a arrecadação e sem aumento da carga tributária", lembrou Serra. 

O acordo que prevê reter o imposto na fonte já foi assinado com quatro estados ao longo dos últimos meses: Alagoas, Rio de Janeiro, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul também apostaram na mesma iniciativa. 

Com base no termo de cooperação assinado pelos governadores, os secretários da Fazenda de São Paulo e do Ceará, Mauro Ricardo Costa e Carlos Mauro Benevides, respectivamente, assinaram também os 11 primeiros protocolos que tratam da implantação do mecanismo de substituição tributária em relação às operações realizadas por contribuintes do ICMS. O incremento de arrecadação com a implementação de todas as substituições tributárias no Estado do Ceará será da ordem de R$ 50 milhões ao ano.  

Ao todo foram assinados protocolos envolvendo substituição tributária nas operações com bebidas (aguardente, vinhos e sidras e outras bebidas quentes), material de construção, material de limpeza, autopeças, colchões, cosméticos e perfumes, eletrodomésticos, e produtos farmacêuticos e com rações animais. 

Segundo o secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Filho, o acordo “facilita e agiliza a cobrança do ICMS quando das operações com os produtos vinculados ao protocolo envolvendo os dois estados”. 

Com a mudança, o fisco do Ceará receberá diretamente do fornecedor paulista o ICMS, bem como as informações fiscais. Assim, terá instrumentos mais efetivos para combater a evasão fiscal.  

Fonte: site do Governo de SP, de 15/03/2008

 


Setor de Conciliação em 2º Grau obtém êxito de 32,46%  

O Setor de Conciliação em Segunda Instância do Tribunal de Justiça de São Paulo realizou em fevereiro passado 268 sessões, com 87 acordos, com um índice de 32,46%. Em 181 audiências não houve êxito nas tentativas de conciliação, e 50 não aconteceram por ausência de uma das partes.  

Nos dois primeiros meses do ano, o Setor obteve um índice de 28,60% de acordos. No total foram feitas 535 audiências. As sessões conciliatórias ocorrem na tentativa de acordo entre as partes e não são fases obrigatórias do processo. Elas acontecem quando o processo aguarda julgamento e somente é marcada quando as partes manifestam interesse e se comprometem a comparecer perante o conciliador.  

Fonte: site do TJ, de 15/03/2008

 


Lobão estuda ''brecha'' para beneficiar a Cesp 

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, garantiu ontem que, na próxima semana, assinará uma portaria prorrogando até 2028 a concessão da Usina Porto Primavera. A decisão atende a um pedido do governador de São Paulo, José Serra, já que a usina pertence à Companhia Energética de São Paulo (Cesp), que será privatizada no dia 26 deste mês, a um preço mínimo de R$ 6,6 bilhões. 

A indefinição sobre Porto Primavera, na avaliação do governo paulista, poderia comprometer o sucesso do leilão da Cesp, reduzindo a possibilidade de ágio na disputa. O contrato de concessão da hidrelétrica vence no dia 31 de maio e será prorrogado por 20 anos. 

Ainda persistem, no entanto, incertezas sobre os contratos de outras três usinas da geradora paulista: Três Irmãos, cujo contrato vence em 2011, e Jupiá e Ilha Solteira, com concessão prevista até 2015. 

O ministro admitiu a possibilidade de prorrogar a concessão dessas três hidrelétricas. "Não queremos embaraçar o funcionamento dessas usinas", assegurou o ministro. Segundo ele, o departamento jurídico do Ministério está estudando o assunto e buscando "uma brecha jurídica" que possibilite a renovação. 

Diferentemente de Porto Primavera, que ainda não teve renovação, a concessão das três usinas já foi renovada uma vez e uma segunda renovação não é permitida por lei. "O governo federal tem boa vontade com o governo de São Paulo", completou o ministro. Na quinta-feira, José Serra esteve discutindo o assunto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto. 

Na mesma entrevista, o ministro informou que no dia 27, em reunião do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), será reavaliada a necessidade de desligamento ou não das usinas termoelétricas. Essas geradoras de energia estão em funcionamento desde o fim do ano passado, porque o nível dos reservatórios das hidrelétricas estava reduzido em razão dos baixos índices de chuva.  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 15/03/2008

 


Supremo discute aplicação da repercussão geral à jurisprudência pacificada da Corte  

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir nesta quinta-feira (13) se o dispositivo da repercussão geral, criado em 2004 com a Emenda Constitucional 45, pode ser aplicado a recursos extraordinários que discutem matérias já pacificadas da Corte. 

O recurso extraordinário é um instrumento jurídico em que se contesta decisão de outros tribunais que, em tese, feriram a Constituição. A repercussão geral possibilita que o Supremo deixe de apreciar recursos que não tenham maiores implicações para o conjunto da sociedade. 

Além disso, no caso de processos com repercussão geral para a sociedade, o dispositivo permite que a decisão da mais alta Corte do país seja aplicada a todos o processos que discutem a mesma questão. Conforme o Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário, o recurso extraordinário e o agravo de instrumento (usado para confrontar decisões de tribunais que impedem o envio de recursos extraordinários ao STF) representam mais de 90% do número de processos distribuídos aos ministros do Supremo. 

Ontem à tarde (13), os ministros começaram a decidir se a Presidência do STF pode ou não levar ao Plenário, sem prévia distribuição para um relator, os recursos que tratem de questões que já tenham jurisprudência pacificada da Corte. 

A proposta de que o recurso não seja distribuído, para ser levado ao Pleno pela Presidência da Corte, foi da ministra Ellen Gracie, presidente do STF. Para ela, é adequado atribuir os efeitos da repercussão geral para as questões constitucionais já decididas pelo Plenário. 

Segundo a ministra, a adoção desse procedimento permitirá que o Plenário reafirme a jurisprudência ou, se for o caso, revise seu próprio entendimento, só que de uma forma mais célere. 

Se a decisão da Corte for reafirmada, ela passará a ser aplicada pelos tribunais brasileiros a todos os demais recursos que tratem da mesma matéria. “Com isso se evita uma série de atos burocráticos para renovar, eventualmente, o julgamento de centenas de questões já pacificadas pelo Tribunal”, justificou a ministra. 

Mesmo sem consignar seu voto, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito afirmou que a solução proposta por Ellen Gracie é “prática”, sem impedir que as matérias sejam examinadas pelos ministros. “O fato de trazer ao Plenário chancela a idéia da repercussão geral.”

Divergência 

O ministro Marco Aurélio adiantou seu voto contra a proposta da ministra. Para ele, a base para aplicação da repercussão geral é o pronunciamento do Plenário. Por isso, os recursos devem ser distribuídos regularmente e ir a julgamento para a aplicação ou não do princípio da repercussão geral. 

“Sem o crivo do Tribunal, sob o ângulo da repercussão geral, não há a conseqüência do instituto, ou seja, a eficácia vinculante [da repercussão geral para decisões colegiadas do STF]”, ressaltou. 

O julgamento não continuou porque a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha pediu vista. Ela prometeu reabrir a votação em quinze dias, na semana subseqüente à Semana Santa. 

Caso concreto 

A discussão está ocorrendo por meio de um Recurso Extraordinário (RE 579431) ingressado no Supremo pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). A instituição contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), sediado em Porto Alegre (RS), que determinou a incidência de juros em precatório no período entre a data da liquidação e da inclusão dos valores na lista de precatórios. 

O Supremo já decidiu na linha contrária, determinando que não há incidência de juros quando o Estado expedir um precatório (RE 298616). Os juros podem ser aplicados se o governo deixar de pagar a dívida para o credor até o fim do exercício financeiro seguinte. 

Segundo informações do ministro Marco Aurélio, o credor em questão terá uma subtração de 9% no valor do precatório que lhe é devido pela UFSM, caso o precedente do Supremo seja aplicado. 

Fonte: site do STF, de 14/03/2008

 


Mais greves no setor público 

Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha, no ano passado, mandado aplicar às greves do funcionalismo público as mesmas regras válidas para o setor privado, servidores que atuam em áreas estratégicas e de serviços essenciais da máquina governamental continuam cruzando os braços ao sabor de suas conveniências políticas e interesses corporativos, causando com isso vultosos prejuízos para cidadãos e empresas. 

É esse o caso dos membros da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A categoria reivindica um aumento na remuneração básica de R$ 7,8 mil para R$ 19,9 mil alegando que o governo se comprometeu a acolher o pleito, em 2006. No acordo que teria sido firmado, o reajuste salarial seria concedido em quatro etapas. Como o Ministério do Planejamento só cumpriu a primeira etapa, elevando os vencimentos da categoria para R$ 11 mil, os procuradores recorreram a diversas táticas para pressionar o governo. 

Começaram promovendo uma espécie de "operação-padrão" e, no fim de janeiro, deflagraram uma "greve branca", retardando o máximo possível a emissão de Certidões Negativas de Débito (CNDs). Sem esse documento, cuja validade é de apenas seis meses, as empresas privadas não podem participar de licitações e de concorrências públicas e enfrentam dificuldades para contrair empréstimos bancários. Sem a certidão, elas também não conseguem levantar depósitos judiciais em ações já transitadas em julgado nem enviar o dinheiro relativo a pagamento de dividendos a acionistas residentes no exterior e de importações de matéria-prima, insumos e equipamentos.  

Isso obriga muitas empresas a recorrer aos tribunais. Para evitar prejuízos, elas estão pedindo à Justiça Federal que obrigue a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a expedir certidões negativas. Algumas entidades empresariais sugeriram às autoridades fazendárias que prorrogassem o prazo de validade das certidões já expedidas, solução já adotada em greves anteriores de procuradores, mas a proposta foi recusada.  

A situação é tão grave que a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Fierj) planeja ajuizar um mandado de segurança coletivo para garantir que o documento seja fornecido às indústrias fluminenses. A "greve branca" de procuradores da Fazenda Nacional prejudica negócios, complica o cotidiano da iniciativa privada e acarreta aumento de custos para as empresas, que são obrigadas a transferir recursos de suas atividades-fim para pagar os escritórios de advocacia.  

Pela decisão do Supremo que estendeu para o funcionalismo público as mesmas regras aplicadas nas greves de empresas privadas, os órgãos estatais têm de manter parte de seu quadro de pessoal trabalhando, com o objetivo de assegurar o funcionamento dos serviços essenciais. No entanto, em flagrante desacordo com essa determinação da mais alta Corte do País, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional escalou um número de procuradores insuficiente para atender à demanda. Em geral, são procuradores que, por ocuparem cargos de chefia, não têm tempo para cuidar da expedição de certidões negativas. 

Tornaram-se recorrentes os casos de oficiais de Justiça que, com ordem de prisão em mãos, intimam os procuradores de plantão a expedir certidões pedidas pelas empresas. Há um caso, relatado pelo jornal Valor, em que um advogado de uma empresa levou uma fotografia da fachada de um dos prédios da Procuradoria da Fazenda com o aviso "Não estamos emitindo certidão", para convencer o juiz de que seu cliente não conseguiria o documento pelas vias normais.  

Como os procuradores da Fazenda, outras categorias do funcionalismo também ameaçam realizar "operações-padrão". Cerca de 180 mil servidores da Previdência, da Saúde e do Trabalho reivindicam aumento de 137%, a ser pago até 2011. Os 290 mil funcionários do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, que engloba carreiras administrativas dos Ministérios e autarquias, pleiteiam reajustes de 96,53%. O governo tem de agir com rigor para evitar a paralisia dos serviços essenciais do setor público. Graças à decisão tomada em 2007 pelo Supremo, ele agora dispõe de instrumentos legais para exigir que o funcionalismo não deixe o público sem atendimento.  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 15/03/2008 

 


Advogados da União pedem cumprimento de acordo que aumenta salários  

O presidente da Anauni (Associação Nacional dos Advogados da União), José Wanderley Kozima, disse esperar que, com os reajustes anunciados para diversas categorias de servidores públicos, o governo agora considere os acordos firmados com os advogados públicos.  

Desde 17 de janeiro, os advogados da União estão em greve para pedir o cumprimento de um acordo firmado em 1º de novembro do ano passado, que prevê um aumento salarial de 25% a partir de novembro de 2007 até 2009.  

De acordo com Kozima, a negociação com os advogados começou em abril de 2007, mas remonta a diversos compromissos assumidos pelo governo em 2005. Ele esteve reunido na última quinta-feira (13/3) com o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira para tratar do assunto.  

“Embora o governo diga que em um ambiente de greve é mais difícil negociar, reconhece a necessidade de vencer esse impasse. Sentimos que vamos caminhar para um entendimento, mas ainda não chegamos a um acordo”, afirmou.  

Ele ressaltou que a categoria já fez propostas de flexibilização e o governo prometeu levar em conta o pedido. “Mas nós apelamos para que o governo considere todo o histórico da advocacia pública, os dois compromissos firmados e não cumpridos, considere os padrões remuneratórios do próprio executivo, considere que o que queremos ver cumprido partiu do próprio governo, considere as perdas financeiras envolvidas e apresente uma proposta que contemple esses aspectos”, relatou. 

Kozima disse também ter conhecimento de que o governo está avaliando quatro propostas que foram feitas pela AGU, mas ressaltou que não sabe qual é o teor do pedido.  

Fonte: Última Instância, de 15/03/2008