Advogados públicos criam propostas para categoria

 

A Associação Brasileira dos Advogados Públicos reuniu, no início de junho, um grupo de trabalho durante o 1º Congresso da Advocacia Pública, em Vitória, para elaborar algumas sugestões de interesse da categoria.

 

Com relatoria de Marcos Vitorio Stamm, presidente da Abrap e Leandro Barbosa Morais, presidente da Associação Espírito-Santense dos Advogados Públicos (AESAP), o grupo tinha como tema “Advogados Públicos das Autarquias e Fundações Públicas”.

 

Entre as propostas apresentadas pelo grupo está a criação de leis estaduais e municipais únicas que regulamentem e institucionalizem as carreiras de advogados públicos. Outro item sobre a PEC 210, que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração de juízes e integrantes do Ministério Público. O grupo sugere que a emenda envolva todas as carreiras jurídicas de Estado, inclusive as de advogados autárquicos e fundacionais públicos.

 

O documento será encaminhado para diversas autoridades como o presidente da Frente Parlamentar de Advogados da Câmara dos Deputados, da Ordem dos Advogados do Brasil, membros da Reforma do Judiciário no Ministério da Justiça, da Advocacia-geral da União e do Supremo Tribunal Federal, entre outros.

 

Conheça as sugestões:

 

1. Criação, onde não houver, de Leis estaduais e de Leis municipais únicas que regulamentem e institucionalizem as carreiras de Advogados Autárquicos e Fundacionais Públicos, observando simetricamente o modelo adotado para a Advocacia Geral da União.

 

2. Os Advogados das Autarquias e Fundações Públicas, por integrarem carreiras jurídicas típica de Estado estão, desta forma, abrangidos pela Seção II e III do Capítulo IV da Constituição Federal de 1988 (artigos 131 e ss).

 

3. Por integrarem carreira típica de Estado, dever-se-á conferir aos Advogados Autárquicos e Fundacionais públicos a mesma exclusão do sub-teto do Governador, de que trata o artigo 37, XI, Constituição Federal, nos termos da PEC 441/05.

 

4. A representação judicial e o assessoramento jurídico das Autarquias e Fundações Públicas devem ser exercidos exclusivamente por advogados detentores de cargos de carreira de provimento efetivo.

 

5. As propostas de Emenda à Constituição 210-07 e 21-08, que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, respectivamente, deverão abranger todas as carreiras jurídicas típicas de Estado, inclusive as de Advogados Autárquicos e Fundacionais públicos.

 

Fonte: Conjur, de 16/06/2009

 

 

 

 

PEC 21 - Pres. da OAB Alagoas e do Conselho da ANAPE reunirá com Renan Calheiros e Assoc. Estaduais

 

A ANAPE comunica aos Presidentes Estaduais que o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Alagoas e Presidente do Conselho Consultivo da ANAPE, dr. Omar Coelho de Mello, já teve confirmação que o Senador Renan Calheiros receberá a ANAPE e os Presidentes Estaduais (O Conselho Deliberativo da ANAPE é composto pelos Presidentes da Associações Estaduais) para tratar das PECs de interesse da Carreira, em especial a PEC 21 e a da Reforma do Judiciário.

 

O Diretor da ANAPE e Juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, dr. Francis Malaquias da mesma forma tratara do assunto com o Senador Renan.

 

Dessa forma, pedimos que os Presidentes fiquem alertas pois podem ser chamados imediatamente a Brasília. Lembramos que esta semana haverá reunião dos Presidentes da OABs em Alagoas o que não permitirá o Presidente de lá sair.

 

Tal reunião será somente para reforçar a posição dos Presidentes Estaduais, em especial do de Alagoas e da OAB, junto ao Senador que já foi contatado pelos Colegas do Estado.

 

Fonte: site da Anape, de 16/06/2009

 

 

 

 

DECRETO Nº 54.443, DE 15 DE JUNHO DE 2009

 

Reativa, em caráter provisório, as unidades administrativas da Procuradoria Geral do Estado que especifica e dá providências correlatas

 

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e diante da exposição de motivos do Procurador Geral do Estado, Decreta:

 

Artigo 1º - Ficam reativadas, em caráter provisório e até a edição de decreto definindo a estrutura e as atribuições dos órgãos administrativos da Procuradoria Geral do Estado, as unidades a seguir identificadas:

 

I - da Procuradoria Regional de Taubaté, a Seção de Material e Patrimônio, do Serviço de Administração;

II - da Procuradoria Regional de Ribeirão Preto, a Seção de Material e Patrimônio, do Serviço de Administração;

III - da Procuradoria Regional de São Carlos, do Serviço de Administração:

a) a Seção de Pessoal;

b) a Seção de Finanças;

c) a Seção de Atividades Gerais;

d) a Seção de Material e Patrimônio.

 

Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, ficam excluídas dos anexos do Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998, as seguintes unidades:

 

I - do Anexo I, Subanexo 19, a que se refere o artigo 1º, a Seção de Material e Patrimônio, do Serviço de Administração, da Procuradoria Regional de Taubaté (18778);

 

II - do Anexo II, Subanexo 15, a que se refere o artigo 2º:

a) da Procuradoria Regional de Ribeirão Preto, a Seção de Material e Patrimônio, do Serviço de Administração (18814);

b) da Procuradoria Regional de São Carlos, do Serviço de Administração:

1. a Seção de Pessoal (18878);

2. a Seção de Finanças (18881);

3. a Seção de Atividades Gerais (18883);

4. a Seção de Material e Patrimônio (18886).

 

Artigo 3º - Ficam extintos, nos Quadros a seguir enumerados, os cargos e as funções-atividades adiante especificados:

 

I - no Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento:

a) 14 (quatorze) cargos vagos de Oficial Operacional;

b) 1 (uma) função-atividade vaga de Oficial Operacional;

 

II - no Quadro da Secretaria da Cultura, 2 (duas) funções-atividades vagas de Analista Sociocultural.

 

Parágrafo único - Os órgãos setoriais do Sistema de Administração de Pessoal, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e da Secretaria da Cultura, providenciarão a edição, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, da relação dos cargos e das funções-atividades que estão sendo extintos por este artigo, em seus respectivos Quadros, contendo nome do último ocupante e motivo da vacância.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de junho de 2009

 

JOSÉ SERRA

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/06/2009

 

 

 

 

CNJ aprova resolução para garantir transparência ao Judiciário

 

Resolução que vai dar maior transparência às atividades do Poder Judiciário brasileiro foi aprovada pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pelo texto, cujo relator foi o conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior. os Tribunais terão que garantir o livre acesso dos cidadãos às informações relacionadas à sua gestão administrativa, financeira e orçamentária. Até o dia 1º de janeiro de 2010, deverá ser criado no site de cada um dos Tribunais um campo denominado “Transparência”, onde o usuário encontrará dados atualizados e detalhados referentes à programação e execução orçamentária dos órgãos da Justiça, como despesas com pessoal e investimentos.

 

Os Tribunais terão que disponibilizar os valores desembolsados mensal e anualmente, além de classificá-los detalhadamente, sendo vedada a identificação genérica de pagamentos, como “vantagens”, “outros” e diversos. Informações referentes a pagamentos feitos aos fornecedores também deverão constar no site, assim como o bem fornecido, o serviço prestado e o beneficiário do contrato. A resolução também determina que os órgãos judiciários dêem preferência à utilização de meios eletrônicos em detrimento dos impressos, para divulgar informações, salvo em situações especificadas por lei, ou em casos de publicações de teor científico e didático, ou em que o documento deva constar no acervo físico do órgão.

 

Quando for necessária a impressão de materiais, a resolução determina que a administração do Tribunal priorize “o uso de insumos de baixo custo financeiro e reduzido impacto ambiental”. Além de ser mais econômico para os Tribunais, a substituição do papel pela mídia eletrônica na divulgação de informações visa reduzir o impacto das atividades jurídicas sobre o meio ambiente. A resolução também proíbe a menção a nomes e símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de qualquer autoridade ou servidor público, nas publicações ou comunicados da Justiça.

 

Os Tribunais também terão que oferecer um serviço de atendimento aos usuários da Justiça para receber sugestões, críticas e reclamações acerca de suas atividades administrativas e jurisdicionais, de preferência por meio de ouvidoria. A ouvidoria do CNJ e os Tribunais poderão, futuramente, expedir regulamentos no intuito de garantir o cumprimento da resolução.

 

Fonte: Diário de Notícias, de 16/06/2009

 

 

 

 

Fazenda autoriza mais R$ 1,4 bi de dívida para SP

 

O governo paulista e o Ministério da Fazenda fecharam ontem um novo acordo para que São Paulo possa contrair mais R$ 1,384 bilhão em financiamentos nacionais e internacionais. É a terceira autorização dada pelo governo federal à gestão José Serra (PSDB) para a ampliação do endividamento do Estado, que somente na gestão do tucano soma R$ 11,6 bilhões.

 

O acerto foi anunciado ontem à tarde após uma reunião entre o governador José Serra e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, na capital paulista. Na semana passada, os primeiros contornos do acordo foram discutidos em uma visita de Serra ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na ocasião, o governo federal também concordou em antecipar para 2009 a última parcela de cerca de R$ 300 milhões da União para a obra do Rodoanel, que estava programada para 2010. A construção é vitrine da gestão Serra e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

 

O valor de R$ 1,384 bilhão vem reforçar o caixa estadual para investimentos importantes em infraestrutura. Líder nas pesquisas para a corrida presidencial de 2010, Serra pretende aplicar até o fim do seu governo R$ 66 bilhões em investimentos, quase três vezes a quantia investida na gestão anterior.

 

Os recursos do novo empréstimo serão destinados a obras como a segunda etapa da linha 5 do metrô - com conclusão prevista para 2011 -, o complexo cultural Teatro da Dança, dois piscinões na Grande São Paulo e a remodelação de duas pontes da Marginal do Tietê.

 

A previsão é que o dinheiro entre nos cofres estaduais a partir de 2010. Até o fim deste ano, o governo espera encerrar a parte burocrática para contratação dos financiamentos, que envolvem três instituições - Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Caixa Econômica Federal.

 

As operações de crédito também terão de ser aprovadas pelo Legislativo paulista e, em alguns casos, pelo Senado. O perfil de pagamento da dívida varia de acordo com o financiador. Em alguns casos, o prazo de carência chega a três anos.

 

"O Ministério da Fazenda tem cooperado muito com São Paulo", afirmou Serra. Mantega deixou a sede do governo paulista sem dar entrevista.

 

LIMITE

 

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os Estados podem fazer empréstimos até o valor correspondente a duas vezes a sua receita corrente líquida. No caso de São Paulo, isso significa R$ 168,5 bilhões. Hoje a dívida consolidada líquida do Estado é de R$ 124,3 bilhões, ou seja, abaixo do limite de endividamento.

 

Desde que assumiu o cargo, Serra teve autorização do Tesouro Nacional para outros dois financiamentos. O primeiro, em 2007, no valor de R$ 6,7 bilhões. Em 2008, foram mais R$ 3,5 bilhões.

 

NÚMEROS

 

R$ 168,5 bilhões é quanto São Paulo pode contrair em empréstimos

 

R$ 124,3 bilhões é o total contratado até agora

 

R$ 11,6 bilhões é o total de financiamentos somente da gestão Serra

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 16/06/2009

 

 

 

 

Comunicados do Centro de Estudos

 

Para a aula sobre o tema “COLÓQUIO INTERNACIONAL JUSTIÇA SOCIAL e DIREITOS HUMANOS: AMÉRICA LATINA e BRASIL”, a realizar-se no dia 16 de junho de 2009, das 14h às 20h30, no auditório do Centro de Estudos da PGE., localizado na Rua Pamplona, 227 - 3º andar, ficam deferidas as seguintes

inscrições:

 

1. Adriana M. Nunes Martorelli; 2. Alexandra da Silva Alves; 3. Alexandre Jose Marques; 4.Alexandre Lucas Veltroni; 5. Alfredo Inácio de G. e Silva; 6. André Dahmer; 7. Andrea Mataresi; 8. Ane Caroline A. De Laet; 9. Antonio Leopardi R. G. Mariano; 10. Bárbara Isabel Nunes; 11. Carlos Alberto Abrantes; 12. Carlos Eduardo Oliveira Dias; 13. Carmem Verônica S. Argarate; 14. Carolina Rocha Silva; 15. Cláudia Aparecida E.Guisard; 16. Claudia Elaine Gonçalves; 17. Cláudio Lucio de Lima; 18. Cloves

Rodrigues da Costa; 19. Cyro Saadeh; 20. Danielle Padovani da Silva; 21. Danielle Rinaldi Barbosa; 22. Dhenize Maria Franco Dias; 23. Eduardo Marins de Souza; 24. Elizabeth Apª S. A. Lins Barreto; 25. Elza Emi Itani; 26. Gleuda Simone T. Apolinário; 27. Helena de Lima; 28. Jacqueline Vigilat Silva; 29. Jeniffer Caroline Luiz; 30. Jennifer Gonzales Campos; 31. João Carlos Gomes da Silva; 32. João Francisco Crusca; 33. José Augusto de B. Pupin; 34. José Carlos de Oliveira; 35. José Luiz Sanches Verardino; 36. José Mª Cirino de Souza; 37. José Roberto Wicher Sato; 38. Joyce Mascarenhas; 39. Karin Pfannemüller Gomes; 40. Kristina Y. I. K.Wandalsen; 41. Laerte de Paula Souza; 42. Leda Tavela; 43.Luana Cordeiro Cardoso; 44. Luciano Barbosa da Silva; 45. Luis Fernando C. da C. Lima; 46. Luis Gustavo Bezerril de Menezes; 47. Lylian Gonçalvez .; 48. Manuela Fernandez Fernandes; 49. Marcelo Dias Albertini; 50. Marco Antonio Basso; 51. Marcos F. Guedes da Costa; 52. Maria Augusta Castanho; 53. Maria Clementina de Souza; 54. Maria Letícia P. Munhoz; 55. Marilda W. De Mendonça ; 56. Marisa Saule; 57. Martha Helena Pimenta; 58. Michelle Della Torre dos Santos; 59. Miguel Pentino Junior;

60. Neuza Cecilia F. Cabral; 61. Nicanor Barry Komata; 62. Renato Macedo de Almeida; 63.Renato Pupo de Paula; 64. Renato Rossi; 65. Renato Sansone Rodrigues; 66. Rita de Cassia Paulino ; 67.Roberta Valéria C. A. Aléssio; 68. Roberto Elia de Oliveira; 69. Roberto Marcos C. da Silva; 70. Rodrigo Farah Reis; 71. Ronaldo Fordelone Linhares; 72. Rosangela Garcia Escridelli; 73. Sara Corrêa Fattori ; 74. Silvia Cavicchioli Fonseca; 75. Silvia Maria de C. Laguna; 76. Simone Aparecida Tiozzi; 77. Solange Aparecida Barreira; 78. Sonia Aparecida de Souza; 79. Sonia Maria Vancini; 80. Tabajara Novazzi Pinto; 81. Thais de Almeida Silva; 82. Túlio Cruz Nogueira; 83. Valdir Bonvenuto; 84. Valéria D’amico; 85. Valter Banhara Guisard; 86. Vaneir Oliveira S. Rodrigues; 87. Vera Lúcia Ramos; 88. Vera Lúcia Remedi Pereira;

89. Wagner Pereira; 90. Wagner Rodrigues; 91. Wilson Ferreira Barbosa; 92. Wilson Pinheiro Rossi.

 

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica que estão abertas 10 (dez) vagas aos Procuradores do Estado da Procuradoria Geral do Estado para o I Seminário: O Terceiro Setor na Área de Saúde - Organizações Sociais, OSCIP´S e Fundações, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Público, conforme programação abaixo:

Local: Caesar Bunisess Faria Lima

Rua Olimpíadas, 205 - Vila Olímpia

Dia 25 de junho de 2009

9:00 - 10:00 - credenciamento

10:00 - 12:00 - Conferências de abertura

 

TEMA CENTRAL:

 

MODELOS PARTICIPATIVOS DE GESTÃO DA SAÚDE E A CONTRIBUIÇÃO DO TERCEIRO SETOR

 

CONFERENCISTAS:

 

Ministro JOSÉ GOMES TEMPORÃO (DF) - Pronunciamento Ministro de Estado da Saúde do Brasil

LUIZ ROBERTO BARRADAS BARATA (SP) - Pronunciamento Secretário de Saúde do Estado de São Paulo

JANUARIO MONTONE (SP) - Pronunciamento Secretário de Saúde do Município de São Paulo

ADILSON ABREU DALLARI (SP) - O Terceiro Setor à Luz do Direito Administrativo

Professor Titular de Direito Administrativo da PUC-SP

 

12:00-14:00

Intervalo para Almoço

 

14:00- 16:00

TEMA CENTRAL:

 

ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS COM ATUAÇÃO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE - SUS

 

CONFERENCISTAS:

NILSON ROSÁRIO COSTA (RJ) - Organizações Sociais na Saúde (Estudo do Banco Mundial)

Pesquisador Titular da Fundação Oswaldo Cruz. Professor Adjunto do Instituto de Saúde da Comunidade da UFF. Mestre pela UFRJ e Doutor pela FAU/Universidade de São Paulo

PEDRO RIBEIRO BARBOSA (RJ) - Fundações Privadas Instituídas pelo Poder Público e o SUS

Diretor Executivo da Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde - FIOTEC. Professor, pesquisador e consultor da Escola Nacional de Saúde Pública

Sergio Arouca- ENSP/FIOCRUZ. Medico pela UERJ. Mestre em Administração pela FGV-RJ.

Doutor em Saúde Pública pela ENSP/FIOCRUZ

PAULO MODESTO (BA) - Bases Constitucionais para a Atuação das Organizações Sociais, das OSCIPs e das Fundações Estatais de Direito Privado na Área de Saúde

Professor de Direito Administrativo da UFBA. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP. Membro do MP-BA e Vice-Presidente da Academia de Letras Jurídicas da Bahia

DEBATES

16:00 - 16:30

 

Intervalo para Café

16:30 - 19:00

 

“Talk show”:

 

TEMA CENTRAL:

 

CONTROLE DAS ENTIDADES PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE

Sub-temas:

Atuação do Ministério Público no Controle das Entidades do Terceiro Setor na área de Saúde

O Tribunal de Contas no Sistema de Controle das Entidades do Terceiro Setor

Problemas recorrentes no Controle da Legalidade e Legitimidade da Atuação das Entidades do Terceiro Setor na área de Saúde

Controle e Limites do Controle da Atuação das Entidades do Terceiro Setor na Área de Saúde

 

DEBATEDORES:

 

FERNANDO GRELLA VIEIRA (SP)

Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

EDGARD CAMARGO RODRIGUES (SP)

Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

MAURÍCIO FARIA (SP)

Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

RUBENS NAVES (SP)

Advogado e consultor jurídico. Professor licenciado da PUCSP. Fundador e conselheiro da Transparência Brasil e do Instituto Pro Bono. Membro do Conselho Consultivo da Fundação

Faculdade de Medicina.

 

DEBATES

DIA 26 - JUNHO - 2009 - SEXTA-FEIRA

9:00 - 12:00

 

TEMA CENTRAL:

 

VANTAGENS E DIFICULDADES NA APLICAÇÃO DO MODELO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NA

ÁREA DE SAÚDE - CASOS CONCRETOS (“Cases”)

 

CONFERENCISTAS:

 

WLADIMIR GUIMARÃES CORREA TABORDA (SP) - OS Estadual na Área da Saúde: avaliação e controle dos resultados das unidades hospitalares gerenciadas por organizações sociais no Estado de São Paulo.

Assessor Técnico de Gabinete da Secretaria Estadual da Saúde de São Paulo. Pesquisador clínico no Instituto de Ensino e Pesquisa do Hospital Albert Einstein. Médico graduado pela Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre. Mestre e Doutor pela UNIFESP

CLAUDIO LUIZ LOTTENBERG (SP) - O Hospital Israelita Albert Einstein - OS Municipal Presidente do Hospital Israelita Albert Einstein. Presidente da Confederação Israelita do Brasil (CONIB). Médico, Mestre e Doutor em Oftalmologia. Ex-Secretário de Saúde do Município de São Paulo (Gestão José Serra)

GONZALO VECINA NETO (SP) - O Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês - OS Municipal Superintendente Corporativo do Hospital Sírio-Libanês. Diretor-Executivo do Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês. Professor da Faculdade de Saúde Pública da USP. Médico, Mestre em Administração de Empresas pela FGV-SP. Ex-Diretor-Presidente da Anvisa e ex-Secretário de Saúde do Município de São Paulo (Gestão Martha Suplicy)

DEBATES

12:00-14:00

 

Intervalo para Almoço

14:00- 16:00

 

TEMA CENTRAL:

 

LICITAÇÕES, CONTRATOS E PARCERIAS DO TERCEIRO SETOR NA ÁREA DE SAÚDE

CONFERENCISTAS:

 

VERA MONTEIRO (SP) - Classificação das Formas de Parceria na Área de Saúde e Necessidade ou Desnecessidade de Licitação.

Doutora e Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP. Professora do Curso de Direito Administrativo Econômico do Programa de Educação Continuada em Direito da FGV/SP.

FERNANDO BORGES MÂNICA (PR) - O Conceito de Complementaridade no SUS e a Utilização de Convênio como Vínculo Apto a Instrumentalizar Parceria para a Prestação de Serviços de Saúde em Unidade Hospitalar de Média e Alta Complexidades.

Doutor em Direito do Estado pela USP. Pós-Graduado em Direito do Terceiro Setor pela FGV-SP. Coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisa do Terceiro Setor e Responsabilidade Social da NEPETS UTP.

GUSTAVO JUSTINO DE OLIVEIRA (SP) - Contrato de Gestão nas Organizações Sociais na Área de Saúde no Estado e Município de São Paulo.

Pós-Doutor em Direito Administrativo - Universidade de Coimbra. Professor Doutor em Direito pela USP. Ex-Presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-PR e Vice- Presidente do Instituto Brasileiro de Advogados do Terceiro Setor -IBATS.

 

DEBATES

16:00 - 16:30

 

Intervalo para Café

16:30 - 18:00

 

CONFERÊNCIA DE ENCERRAMENTO

 

ANDRÉ RAMOS TAVARES (SP) - Democracia, Organizações Sociais e Reforma do Estado.

Doutor em Direito Constitucional pela PUC/SP. Livre-Docente pela Faculdade de Direito da USP. Visiting Scholar na Cardozo School of Law e Visiting. Professor da Fordham University, ambas em Nova Iorque. Professor Convidado da Universidade de Santiago de Compostela, Espanha e da Universidade de Teramo, Itália. Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais. Coordenador da Revista Brasileira de Estudos Constitucionais.

Ministro GILMAR FERREIRA MENDES (DF) - Organizações Sociais na Área de Saúde e Direitos Fundamentais

Presidente do Supremo Tribunal Federal. Professor Adjunto da UnB-DF. Doutor em Direito pela Universidade de Münster, Alemanha.

 

Tendo em vista o teor da matéria, poderão se inscrever, preferencialmente, os Procuradores do Estado da Procuradoria Geral do Estado que atuam na área de Consultoria, mediante autorização do chefe da respectiva Unidade, até o dia 19 de junho do corrente ano, junto ao Serviço de Aperfeiçoamento, das 9h às 15h, pessoalmente ou por fax (0xx11) 3286-7030, mediante termo de requerimento, conforme modelo em anexo.

Caso não ocorra o seu preenchimento pelos referidos Procuradores do Estado da Procuradoria Geral do Estado interessados.

 

No caso do número de interessados superar o número de vagas disponível, será procedida a escolha por sorteio no dia 19 de junho, às 15h, no auditório do Centro de Estudos.

 

Os Procuradores do Estado da Procuradoria Geral do Estado, se for o caso, receberão diárias e reembolso das despesas de transporte terrestre, nos termos da resolução PGE nº 59, de 31.01.2001 e Decreto nº 48.292, de 02.12.2003.

Serão conferidos certificados a quem registrar presença.

 

ANEXO I

 

Senhor Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado

____________________________, Procurador/a do Estado da Procuradoria Geral do Estado em exercício na _________________________, Telefone_______________, e-mail____________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria solicitar a inscrição no I Seminário: O Terceiro Setor na Área de Saúde - Organizações Sociais, OSCIP´S

e Fundações, nos dias 25 e 26 de junho de 2009, das 9h às 19h, no Caesar Bunisess Faria Lima, localizado na Rua Olimpíadas, 205 - Vila Olímpia, São Paulo, SP., promovido pelo Instituto

Brasileiro de Direito Público, com apoio do Centro de Estudos da PGE., comprometendo-se a comprovar, no prazo de 15 dias úteis, a participação no evento com apresentação de certificado, sob pena de ter de reembolsar a quantia de R$ 490,00, paga à Instituição, por sua inscrição __________, de de 2009.

Assinatura:______________________________

 

De acordo da Chefia da Unidade:

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/06/2009