O credor do Estado de São Paulo já pode acompanhar a situação de seu precatório pela internet no Portal dos Precatórios, criado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, no endereço eletrônico www.pge.sp.gov.br.

A criação veio depois que a Assembléia Paulista aprovou em maio projeto que obriga a disponibilidade das informações sobre os créditos no site da procuradoria. A proposta foi sancionada pelo governador José Serra (PSDB-SP) no dia 20 de junho.

Já podem se cadastrar no site os credores que têm precatórios alimentares (referentes a dívidas trabalhistas e previdenciárias) a receber da Fazenda do Estado após 1998 e quem espera por OPV (Obrigação de Pequeno Valor) da Fazenda do Estado, autarquias e fundações. As OPVs foram criadas em 2003 e hoje têm limite de R$ 16.893,09.

As ações julgadas após a criação das OPVs, com valores inferiores aos R$ 16.893,09, são pagas em até 90 dias. Após o cadastro no site da procuradoria, o credor será informado, por e-mail, sobre o pagamento de seu precatório quando ele for sair (confira o passo-a-passo do cadastro no quadro acima).

Também poderá consultar o site os credores que receberam precatórios alimentares da Fazenda do Estado, pagos a partir de março de 2005, ou OPV da Fazenda, autarquias e fundações, pagas a partir de janeiro de 2006. Segundo o procurador-geral do Estado, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, há credores que já receberam o precatório e não ficaram sabendo.

Agora, eles também poderão ter um comprovante dessa renda para prestar contas à Receita Federal.

Os credores que se encontram em situação diferente das referidas acima deverão esperar atualização no site. Para mais informações, o telefone da procuradoria é (0/xx/11) 3372-6409.

Para Marco Antonio Innocenti, membro da Comissão de Precatórios da OAB-SP, a medida é positiva, pois dá mais transparência à situação dos precatórios no Estado. "Agora, resta saber se eles serão pagos", afirma.  

Fonte: Agora SP, de 14/07/2008

Presidente da ANAPE cobra respeito dos governantes aos pleitos dos procuradores de estados 

O fortalecimento da advocacia pública com melhores condições de trabalho e maior independência foi a tônica da palestra de abertura do XVII Encontro Estadual dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul realizado nesta sexta-feira (11) em Bento Gonçalves. De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE), Ronald Bicca, falta compreensão por parte dos governantes com relação à atividade exercida pelos procuradores. Segundo ele, os governos desrespeitam o princípio constitucional ao optar pela contratação de advogados privados para defender interesses dos estados. "Somos um órgão que trabalha permanentemente na defesa do Estado", afirmou.  

Para Bicca, ao tratar a questão institucional da Procuradoria como um assunto político, o Estado desvaloriza a categoria e cria um quadro de fragilidade do patrimônio público atingido por casos de corrupção.  

Subsídios

"O governo gaúcho está dando um mau exemplo ao não respeitar os pleitos dos procuradores do Estado. Controle de legalidade é incompatível com hierarquia", advertiu. Além do Rio Grande do Sul, os estados do Paraná e Minas Gerais também não tiveram o apoio dos governos e não fixaram os subsídios para a categoria. 

Para tentar avançar, Bicca destacou que a ANAPE segue trabalhando para que a PEC n°82, apresentada como alternativa à reforma judiciária e já apreciada pelo Congresso Nacional, seja aprovada com as sugestões defendidas pela entidade. 

Para a presidente da Associação dos Procuradores do Rio Grande do Sul (APERGS), Fabiana Azevedo da Cunha Barth, o enfraquecimento da advocacia pública torna o Estado eticamente frágil o que pode estar favorecendo práticas de corrupção. Segundo ela, a Procuradoria-Geral do Estado atravessa a pior crise institucional de sua história e a retomada do caminho ético-jurídico no Rio Grande do Sul passa fundamentalmente pelo fortalecimento da advocacia pública estadual. “O campo ético e jurídico da atividade estatal requer avaliação especializada que pondere e controle o seu exercício, ao mesmo tempo em que defenda a posição jurídica do Estado em juízo. Dessa forma, estando enfraquecida a Procuradoria-Geral estará eticamente fragilizado o Estado”, relatou. 

Já o deputado estadual Alberto de Oliveira (PMDB), que representou a Assembléia Legislativa no ato, disse que o governo gaúcho perdeu uma excelente oportunidade de promover a igualdade entre carreiras jurídicas do Estado. "A categoria não deve desistir dessa luta. É uma luta justa, sendo o principal vitorioso o Estado", declarou.  

Fonte: site da Anape, de 14/07/2008

Impasse com a OAB tira 47 mil advogados da Defensoria 

A Defensoria Pública de São Paulo montou um esquema especial de atendimento a partir de hoje, quando passará a não contar com o reforço de cerca de 47 mil advogados da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo). O convênio mantido com o órgão havia dez anos não foi renovado.

O atendimento a quem precisa de um advogado, mas não pode pagar, será concentrado na capital e em 21 cidades em que a Defensoria atua -sem a estrutura da OAB, o órgão só cobre 7% das comarcas do Estado.

O impasse começou na sexta-feira, após decisão da OAB de não aceitar o reajuste de 5,84% oferecido pela Defensoria -a Ordem pede aumentos de até 10%.

Por ano, a OAB atende a um milhão de casos no Estado. A Defensoria estuda criar uma lista própria de advogados, sem mediação da OAB. 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 14/07/2008

ATENDIMENTO JURÍDICO À POPULAÇÃO CARENTE SERÁ SUSPENSO A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA 

Está suspensa, a partir desta segunda-feira (14/7), a triagem para novas nomeações de advogados que realizam atendimento gratuito à população carente, porque a Defensoria Pública não atendeu pleito de majoração dos valores da tabela de honorários da advocacia, impedindo com isso a renovação do Convênio de Assistência Judiciária. 

Este Convênio, firmado entre a OAB SP e a Defensoria Pública de São Paulo, possibilita o cumprimento do  Art.5,LXXIV, da Constituição Federal, que estipula ser obrigação do Estado “prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 

“ O Convênio não foi renovado  nesta sexta-feira (11/7)  porque  Defensoria Pública do Estado  não atendeu proposta da OAB SP de aumento na tabela de remuneração dos honorários dos advogados.  A Ordem tem lutado para melhorar as condições dos advogados inscritos neste convênio, já tendo obtido uma vitória  com a  promulgação da lei que estabeleceu a oportunidade da tabela ser negociada entre a Defensoria Pública e a OAB SP, diferente do passado, quando esta tabela era imposta pelo Estado à Advocacia”, afirma o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso. 

Para atender o convênio, que existe desde 1986,  a OAB SP mantém uma rede de 313 postos  em Casas e Salas do Advogado em todo o Estado, com mais de 47 mil advogados inscritos;  tendo feito em 2007 quase um milhão de atendimentos à população carente de São Paulo. “ A Defensoria Pública hoje não tem quadros, são menos de 400 defensores; nem  infra-estrutura física, uma vez que conta com unidades em apenas 22 cidades para atender  demanda tão expressiva da população. Dessa forma, a Defensoria Pública tem de levar em consideração o pleito da OAB SP , pois precisa do convênio para atender o objetivo para o qual foi criada ”, ressalta D´Urso. 

Segundo o presidente da OAB SP, considerando que as negociações não prosperaram até esta data, a OAB SP em defesa dos interesses dos advogados conveniados por melhores condições de remuneração,  não assinará , por ora, a renovação do convênio e aguarda que a Defensoria Pública seja sensível à sua proposta de majoração da tabela face à imprescindibilidade da cooperação que a Advocacia presta ao Estado, atendendo a população carente. 

“É preciso, de uma vez por todas, esclarecer que no Estado de São Paulo para haver atendimento à população carente, a Defensoria Pública depende da OAB SP, pois sem esta não haverá atendimento aos hipossuficientes de nosso Estado. Por este motivo,  esperamos que a Defensoria entenda seu papel , sua responsabilidade e seja sensível ao pleito de melhor remuneração para a advocacia paulista”, argumenta D´Urso.  

Fonte: site da OAB SP, de 13/07/2008

Governo lança plano para pagamento de dívidas  

O governo prepara um pacote de descontos para tentar fazer com que empresas quitem dívidas de aproximadamente R$ 40 bilhões em tributos que estão sendo questionados judicialmente.

A proposta fará parte de uma MP (medida provisória), que tratará de alterações na cobrança das dívidas da Receita Federal e da Previdência Social e a dívida ativa, que inclui débitos em cobrança judicial, no valor total de R$ 1,3 trilhão.

As empresas que desistirem das disputas envolvendo o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) terão um benefício equivalente à correção da dívida pela TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) em vez da Selic, que é usada para atualizar as dívidas com a União.

Para ter uma idéia do que isso pode representar, só nos últimos cinco anos, a TJLP variou 59,07%. Já a Selic chegou a 131,69%, mais que o dobro. Ou seja, o governo vai cortar quase pela metade o valor das dívidas que tenham sido acumuladas desde janeiro de 2003.

"É um novo modelo de cobrança. Hoje, entupimos o sistema de cobrança administrativo e também o Judiciário e arrecadamos pouco", explicou o ministro interino da Fazenda, Nelson Machado -Guido Mantega está em férias. 

Multas e juros menores

O desconto aos devedores do Imposto sobre Produtos Industrializados será dado na forma de reduções em multas e juros que são cobrados sobre a dívida ativa da União.

Pela proposta em estudo, quem pagar à vista ou em até seis prestações só quitará 70% dos juros de mora, que equivalem à variação mensal da Selic. A multas de mora (30% e correção pela Selic) e de ofício, que variam de 50% a 150% dependendo da infração, e os encargos legais de 20% corrigidos pela Selic serão anulados.

O governo justifica o benefício como uma estratégia para receber os recursos mais rapidamente e eliminar o risco de perder disputas na Justiça.

Há duas disputas de grande valor no Judiciário sobre o IPI. A primeira, que o governo estima em R$ 20 bilhões, é sobre o direito que empresas têm de abater dos impostos devidos créditos obtidos na compra de mercadorias que têm alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou não são tributados. Nesse caso, porém, o STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu a favor do governo e entendeu que as empresas não podem fazer esse tipo de compensação. 

Incentivos

A outra grande disputa é sobre o incentivo que o governo federal dava às exportações de manufaturados por meio do IPI -estimada na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) em R$ 20 bilhões.

O governo perdeu no STJ (Superior Tribunal de Justiça) a tese de que o incentivo só valeria até 1983. Os ministros entenderam que as empresas podem abater o crédito nas exportações feitas até 1990.

Mas o setor privado continuou a disputa, que agora está no Supremo Tribunal Federal. Caberá aos ministros do Supremo definir até quando valeu, ou mesmo se o incentivo ainda pode ser aproveitado. 

Exportadoras

Essa "briga" interessa principalmente às grandes empresas exportadoras. Segundo o vice-presidente da AEB (Associação de Comércio Exterior do Brasil), José Augusto de Castro, a tendência é a de que as companhias não aceitem os descontos oferecidos pelo governo.

"O governo está simplesmente tentando antecipar arrecadação e desestimular o recurso jurídico. Já estamos nisso [na discussão judicial] há muitos anos e não faz sentido aceitar [um acordo] agora", disse Castro, da AEB.

Para o vice-presidente da associação de comércio exterior, as avaliações de perda do governo são superestimadas e têm como objetivo criar uma "pressão econômica sobre o Supremo [o STF]". 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 14/07/2008

Ainda há juízes no Brasil!  

LOGO APÓS a concessão da primeira liminar no caso da Operação Navalha, ainda no ano passado, o atual presidente do Supremo Tribunal Federal foi alvo de um covarde e sórdido ataque: um vazamento dava-o como envolvido no caso. Custa a acreditar que até agora, como denunciou o ministro, não se tenha feito nada para apurar a responsabilidade pelo ocorrido.

Na linha do absurdo, o titular da pasta da Justiça, Tarso Genro, afirmou que "os advogados" eram responsáveis pelo vazamento. Sim, descontentes com a concessão da medida pleiteada, puseram-se a detratar seu prolator...

O ministro Gilmar Mendes, com a autoridade que o cargo de presidente do STF lhe confere, veio a público à época e disse que a exibição de pessoas algemadas como troféus em uma ação simbolicamente punitiva contra meros suspeitos; que os vazamentos de material incriminatório cobertos pelo sigilo, mas que legitimam as operações da Polícia Federal; que o escracho público e as prisões temporárias decretadas a granel para o fim de ouvir o suspeito; que tudo isso representa um desrespeito ao Estado de Direito, cuja nota característica é exatamente a observância dos direitos e das garantias fundamentais. Indo além, disse que o procedimento da Polícia Federal é coisa de gângster.

No recente caso da prisão de Daniel Dantas, Celso Pitta e, entre muitos outros, Nagi Nahas, repetiram-se as fórmulas de escracho.

Um dos detidos foi filmado de pijamas, e as prisões temporárias foram decretadas apenas para que os sujeitos fossem ouvidos. Não havia, como manda a lei, nenhuma imprescindibilidade na prisão para as investigações. A despeito da censura da Suprema Corte, a imposição de prisões temporárias tem sido uma constante nas operações da Polícia Federal.

Mas, agora, como revelou a Folha na última sexta-feira, o próprio STF foi monitorado pela PF. O juiz nega que tenha determinado a investigação contra quem tenha foro por prerrogativa de função. Isso, obviamente, não exclui os funcionários do gabinete do presidente do Supremo Tribunal Federal e os advogados, que não têm o foro privilegiado.

A Polícia Federal, por meio de seu diretor, nega o fato. Mas teria a desembargadora federal mentido ao informar a ocorrência? E o vídeo em mãos da PF?

É gravíssima a notícia de que o gabinete do presidente do Supremo Tribunal Federal foi monitorado pela Polícia Federal em razão de uma ordem expedida por um juiz federal.

Não são apenas valores ligados à hierarquia jurisdicional que se rompem, mas fica vulnerada a própria independência da mais alta magistratura nacional. E tudo porque o ministro, a despeito do juízo que se faça sobre o acerto ou não de sua decisão, de forma independente e corajosa, determinou a soltura de alguém que calha ser banqueiro e execrado pela opinião pública.

O emparedamento do Poder Judiciário por causa de decisões que possam desagradar à opinião pública nos coloca na inaceitável condição de reféns de algo que se presta a aniquilar a própria razão de ser do Judiciário numa sociedade democrática.

Se o juiz, seja ele de que grau for, tiver que decidir atendendo ao clamor público, teremos não a aplicação do direito com seus princípios, mas um linchamento.

Para os que imaginam ser esse um modo democrático de realização da Justiça, isso, não custa lembrar, realiza o ideal nazista, segundo o qual "direito é aquilo que é útil aos interesses do povo" (Gilmar Mendes, Folha, 24/10/93). Não por acaso se tem insistido que o combate à criminalidade deve ser feito dentro dos marcos da legislação e com a rigorosa observância do devido processo legal. Do contrário, campeará o autoritarismo de quem se julga intérprete dos "interesses do povo".

Também merece profundo desprezo a justificativa dada para a insólita bisbilhotice: ver e ouvir as conversas dos advogados com os assessores do ministro. Querem criminalizar o que há de mais corriqueiro no trabalho do advogado, isto é, a visita a gabinetes de juízes para a entrega de memoriais e/ou exposição de razões.

O patrulhamento da atividade do advogado remete-nos à ditadura, qualificando-se todo o episódio como uma inadmissível prática própria de Estados de Polícia. Enfim, um grave atentado ao Estado de Direito.

Por fim, a vontade política de reprimir a criminalidade econômica, os que usam black-tie, não se compadece com abusos de qualquer espécie. O que ontem se combateu como opressão dirigida aos segmentos desfavorecidos, porque afrontoso aos direitos humanos, não pode, perversamente, vir validado e aplaudido hoje como se fosse a "democratização do direito penal". Cria-se um inaceitável caldo de cultura da violência estatal.

Para coibir esse nefasto processo, a ação do ministro Gilmar Mendes, mais do que justa, foi providencial. 

ALBERTO ZACHARIAS TORON , 49, advogado, doutor em direito penal pela USP e professor licenciado de direito penal da PUC-SP, é secretário-geral-adjunto do Conselho Federal da OAB e presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 13/07/2008

Crônica de uma liberdade anunciada  

NÃO HOUVE surpresa. O corruptor pau-mandado disse com todas as letras, gravadas pela Polícia Federal, que o chefe se preocupava "apenas com o processo em primeira instância, uma vez que no STJ e no STF ele resolve tudo".

Sabia o que dizia. Dito e feito, em dose dupla. O chefe entrou na lista daqueles que, para certos ministros do STF, pairam acima da lei e reforçam a nociva cultura de que, como cantava Noel Rosa, "para quem é pobre a lei é dura", mas para quem é rico a impunidade fa(r)tura.

Vale a piada do político corrupto que surpreendeu o filho surrupiando-lhe a carteira e deu-lhe umas palmadas. "Mas você também rouba!", reagiu o menino. "Não te castigo por roubar, mas por se deixar apanhar em flagrante", retrucou o pai. Agora, nem o flagrante merece punição. Vide as imagens gravadas pela PF em que aparece a dinheirama destinada a corromper um delegado daquele órgão. O ciclo vicioso se confirma: a Polícia prende, a Justiça solta. E alguns disso se aproveitam e fogem.

Ou a pena prescreve, sacramentando a impunidade e permitindo até que se candidatem a cargos públicos.

A corrupção, aliada à impunidade, de quem é filha, já indignava o autor de "A Arte de Furtar", escrito entre os séculos 17 e 18: "Se vossa casa, ontem, era de esgrimidor, como a vemos hoje à guisa de príncipe? E até vossa mulher brilha diamantes, rubis e pérolas, sobre estrados broslados? Que cadeiras são essas que vos vemos de brocado, contadores da China, catres de tartaruga, lâminas de Roma, quadros de Turpino, brincos de Veneza etc.?

"Eu não sou bruxo nem adivinho; mas me atrevo, sem lançar peneira, a afirmar que vossas unhas vos granjearam todos esses regalos para vosso corpo, sem vos lembrarem as tiçoadas com que se hão de recambiar no outro mundo. Porque é certo que vós os não lavrastes, nem os roçastes, nem vos nasceram em casa como pepinos na horta".

E aponta as ramificações do enriquecimento ilícito nas estruturas de poder: "Furtam pelo modo infinito, porque não tem fim o furtar com o fim do governo e sempre lá deixam raízes, em que vão continuando os furtos. Finalmente, nos mesmos tempos não lhes escapam os imperfeitos, perfeitos, mais-que-perfeitos e quaisquer outros, porque furtam, furtaram, furtavam, furtariam e haveriam de furtar mais, se mais houvesse".

Em "A Desordenada Cobiça dos Bens Alheios - Antiguidade e Nobreza dos Ladrões" (1619), Carlos García diz que a arte da ladroagem é superior à alquimia, pois do nada faz tudo: "Haverá maior nobreza no mundo que ser cavaleiro sem rendas e ter os bens alheios tão próprios que se pode dispor deles a seu gosto e vontade, sem que lhe custe mais que pegar-lhes?".

E denuncia o engano em que muitos vivem, "crendo que foi a pobreza a inventora do furto, não sendo outros senão a riqueza e a prosperidade".

Padre Vieira, nascido há 400 anos, alerta em seu "Sermão do Bom Ladrão" (1655): "Os outros ladrões roubam um homem, estes roubam cidades e reinos; os outros furtam debaixo do seu risco, estes, sem temor nem perigo; os outros, se furtam, são enforcados, estes furtam e enforcam".

Sim, não temem as instâncias superiores da Justiça, pois não há o perigo de ficarem atrás das grades. Soltos, continuam a furtar o erário, e enforcam, nas negociatas, a cultura da decência, da ética e da justa legalidade.

E ainda há quem proteste por ver a mídia acompanhar as operações policiais. Quem reclama quando as viaturas cercam a favela com brucutus e "caveirões"? Reza o direito que, se o crime é clandestino, a repressão e a punição devem ser públicas, para servir de exemplo e coibir potenciais bandidos, sejam eles de chinelos de dedo ou de colarinho-branco.

Segundo Cícero, "o maior estímulo para cometer faltas é a esperança de impunidade". Enquanto o nosso Código de Processo Penal não sofrer profundas modificações, os bandidos poderão repetir em entrevistas que só temem a Polícia, porque a Justiça é cega às suas práticas criminosas.

Talvez fosse mais sensato acatar a proposta de Capistrano de Abreu e reduzir a Constituição a dois artigos: "Artigo 1º: Todo brasileiro é obrigado a ter vergonha na cara. Artigo 2º: Ficam revogadas todas as disposições em contrário". 

CARLOS ALBERTO LIBÂNIO CHRISTO , o Frei Betto,63, frade dominicano e escritor, é autor de "Calendário do Poder" (Rocco), entre outros livros. Foi assessor especial da Presidência da República (2003-2004). 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 13/07/2008

Dantas espionou juízes paulistas, afirma PF 

O banqueiro Daniel Dantas é acusado pela Polícia Federal de ter contratado um coronel do exército israelense para espionar juízes federais da primeira instância de São Paulo. Entre os alvos estariam o juiz Fausto Martin De Sanctis, o mesmo que decretou por duas vezes a prisão do banqueiro e duas vezes teve a decisão derrubada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. O juiz foi alertado pelos policiais que preparavam a Operação Satiagraha. O grupo teria também monitorado os passos do delegado Protógenes Queiroz, que comanda as investigações. 

 O advogado Nélio Machado, que defende Dantas, negou a iniciativa e disse que a acusação é fruto da cabeça dos desafetos do banqueiro. O que sustenta a suspeita dos delegados federais é uma conversa telefônica entre um funcionário do Grupo Opportunity e a diretora jurídica do grupo, Danielle Silbergleid Ninnio. O diálogo ocorreu em 25 de maio, às 10h59, um mês depois de Dantas tomar conhecimento de que a PF preparava uma operação. 

O funcionário pergunta qual o nome: ''É Abner da Kroll?'' Danielle responde que não, que é ''Avner''. Os agentes dizem que se trata do coronel da reserva do exército de Israel Avner Shemeh. Ex-funcionário da Kroll do Brasil, o militar foi acusado de espionar desafetos de Dantas e integrantes do governo Lula a mando do banqueiro, conforme apurado na Operação Chacal, em 2004. Ele está sendo processado na 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo. 

A outra prova usada pelos federais é um e-mail em que duas funcionárias do Opportunity, no Rio, trocaram no dia 6 de junho sobre uma reunião com Shemeh. A contratação do coronel faria parte do esforço do banqueiro e dos outros supostos integrantes da quadrilha de tentar neutralizar o procedimento sigiloso que apurava as atividades do Banco Opportunity. 

Segundo o delegado Protógenes, o grupo teria usado advogados com ''estreita amizade com magistrados federais para angariar informações privilegiadas''. Por causa do ''insucesso dessa articulação'', a PF passou a suspeitar que o banqueiro tenha procurado Shemeh para executar a tarefa de descobrir o que havia contra ele na Justiça Federal. 

''Shemeh é contatado para implementar espionagem (que é sua especialidade) e investigação ilegal contra magistrados federais da cidade de São Paulo'', diz relatório da inteligência da PF. Isso ocorreu na mesma época em que o ex-deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT) entrou em contato com o chefe de gabinete da Presidência, Gilberto Carvalho, em busca de informações sigilosas sobre o caso, em 29 de maio. Carvalho se comprometeu a passar os dados mantidos pela PF. 

Ao saber da informação de que era um alvo do banqueiro, o juiz De Sanctis requisitou à PF que fizesse uma varredura em seu gabinete em busca de possíveis grampos ou escutas ambientais. Mas, segundo apurou o Estado, até anteontem a diligência não havia sido executada. De Sanctis diz aos colegas de tribunal que, apesar disso, não se preocupa e costuma concluir suas conversas dizendo: ''Confio em Deus.'' 

Outro magistrado que poderia estar na mira dos espiões é Silvia Maria Rocha, titular da 2ª Vara Federal, também especializada no combate às organizações criminosas que praticam delitos financeiros, como lavagem de dinheiro e evasão de divisas. 

Até então, o grupo de Dantas não sabia em que Vara Criminal estava o processo contra o banqueiro, como revela um diálogo de 7 de maio. Às 15h30, o publicitário Guilherme Sodré, apontado como um dos lobistas de Dantas, conversa com o executivo Humberto Braz, responsável, segundo a PF, pelas ações de espionagem do Opportunity. Sodré conta que a apuração ''provavelmente está na sexta gaveta (6ª Vara Criminal, a de De Sanctis)''. Três horas depois, os dois voltam a se falar. Desta vez, Sodré dá um conselho a Braz: ''Então é ter todos os cuidados necessários... não expor o paciente (Dantas)... não andar com muito papel (documentos)...'' 

Além dos juízes, agentes da PF produziram três relatórios nos quais acusam a suposta quadrilha liderada por Dantas de ter monitorado o delegado Protógenes. 

De acordo com relatório assinado pela delegada Karina Murakami Souza, da PF, os homens de Dantas passaram a seguir Protógenes, ''especialmente em seus deslocamentos territoriais''. A prova de que a suposta quadrilha estaria vigiando os passos da autoridade federal são áudios de conversas dos acusados e e-mails que os investigados trocaram nos dias que antecederam a operação. 

''Tudo isso mostra a que nível chegou a organização criminosa na proteção de seus interesses espúrios e que somente uma ação efetiva da polícia, do Ministério Público e do Judiciário poderá pôr fim às ilegalidades praticadas'', concluiu a delegada.  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 13/07/2008 

Reação à soltura é ''absolutamente normal'', diz presidente do STF 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, disse ontem considerar ''absolutamente normal'' as reações à sua decisão de libertar pela segunda vez, na sexta-feira, o banqueiro Daniel Dantas, principal alvo da Operação Satiagraha, da Polícia Federal. Por outro lado, ao se referir ao manifesto assinado por juízes federais - que viram como uma intimidação o envio à corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de cópia da decisão do juiz Fausto Martin De Sanctis -, o ministro negou ter pedido uma investigação sobre o magistrado. De Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, decretou as prisões preventivas de Dantas e de outros acusados. 

''Não fiz representação formal, só o registro mesmo'', declarou, comentando sua decisão de enviar a sentença ao CNJ. Em outro momento, disse que o objetivo era ''o acompanhamento estatístico''. 

Na opinião de alguns especialistas,porém, a decisão de Mendes tem um alcance maior. Segundo o professor de Direito José Ribas Vieira, tecnicamente o registro feito à corregedoria do CNJ equivale a um pedido de investigação. 

GARANTIAS 

O presidente do STF participou ontem da banca examinadora da tese de doutorado Do Direito ao Silêncio à Garantia de Vedação de Auto-incriminação - O STF e a Consolidação das Garantias Processuais Penais, apresentada pelo advogado Thiago Bottino do Amaral, na PUC do Rio. Durante seus comentários sobre a tese, o ministro observou que, em momento de insegurança, ''o Supremo não tem dúvida em afirmar que há que se realizar a segurança com respeito aos direitos e garantias fundamentais''. 

Para ele, ''quando um juiz segue o canto da sereia da mídia, ele descumpre direitos e garantias fundamentais''. 

Ao falar sobre habeas corpus, Mendes observou que existe um número elevadíssimo de pedidos desse recurso no STF: ''É dado revelador de alguma patologia no sistema ou de alguma incongruência.'' 

O ministro ressaltou que se deve aplicar ao processo penal o princípio da dignidade da pessoa humana. Concluiu elogiando o trabalho do candidato ao título de doutor, sob a perspectiva de diálogo e crítica ao STF: ''Não temam fazer críticas à jurisprudência do Supremo.'' 

Na sua tese, Bottino do Amaral afirmou que o estado de exceção no Brasil está presente na violência policial e do Exército, na procuradoria e também nos tribunais. ''Felizmente não está no Supremo e também não esteve antes, mesmo com a mudança total dos componentes da corte'', afirmou, após ter estudado a jurisprudência do STF de 1988 a 2007. 

O autor, que teve a tese aprovada, citou a ''banalização dos monitoramentos telefônicos e a exibição de pessoas com algemas, sem necessidade, e de roupas íntimas, na intimidade do seu lar''. Era uma referência direta à prisão do ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta, filmado quando era preso, ainda de pijama, na Operação Satiagraha. 

''A gente vive um regime de caça às bruxas até dentro de tribunais, com muita gente cedendo à pressão'', disse o advogado. Também integrava a banca o professor Mauro Dias, que referiu-se à existência de um ''terrorismo estatal'' no País: ''O ativismo judicial tem levado o Judiciário a opções trágicas.'' 

EMBATES 

Os atritos entre Mendes e juízes e procuradores começaram após a sua decisão de libertar, às 23h30 de quarta-feira, dia seguinte à operação da PF, o banqueiro Daniel Dantas. Eles criticaram a decisão do presidente do STF. 

Na quinta-feira, porém, o juiz De Sanctis mandou prender preventivamente Dantas, sob a acusação de corrupção ativa. O chefe do Supremo se sentiu afrontado e viu descumprimento à sua ordem anterior. Tanto que pediu investigação do magistrado pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e pela corregedoria do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região. Essa iniciativa gerou o abaixo-assinado de juízes federais defendendo De Sanctis.  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 13/07/2008