O Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que se realizará sessão pública extraordinária para escolha de vagas, referente ao Procedimento de Alteração de Classificação a Pedido, aberto nos termos da Deliberação CPGE nº063/12/07, no dia 19 de dezembro de 2007, às 09h30min, no Auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, à Rua Pamplona, nº227 - 3º andar, Bela Vista - São Paulo-SP. Comunica, ainda, que na hipótese do Procurador do Estado não poder comparecer à sessão pública de escolha, poderá fazê-lo por procurador com mandato outorgado por instrumento particular, contendo poderes específicos para aquele fim.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/12/2007

Pauta da 43ª Sessão Ordinária do Conselho da PGE

Data da Realização: 13/12/2007

Hora do Expediente

I - Leitura e Aprovação da Ata da Sessão Anterior
II- Comunicações da Presidência
III- Relatos da Diretoria
IV- Momento do Procurador
V- Manifestações dos Conselheiros Sobre Assuntos

Diversos

Ordem do Dia

Processo: GDOC n.º 18575-652317/2004

Interessado: Conselho da Procuradoria Geral do Estado

Localidade: São Paulo

Assunto: Regulamenta a realização do concurso de promoção na carreira de Procurador do Estado, nos termos da legislação vigente.

Relatora: Conselheira Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/12/2007

Serra prevê investir R$ 41,5 bi até 2010

O governo de José Serra (PSDB) pretende investir R$ 41,5 bilhões de 2007 até 2010, um crescimento de 72% em relação ao que foi investido no Estado de São Paulo nos quatro anos anteriores (R$ 24,1 bilhões). Os recursos irão para saúde, educação, transportes (Rodoanel, metrô, trens), habitação, saneamento, construção de presídios e equipamentos para as polícias civil e militar.

A expansão dos investimentos na comparação com a gestão Alckmin-Lembo deve-se a ações para reduzir despesas e ao aumento de receitas, diz Mauro Ricardo Machado Costa, 45, secretário da Fazenda paulista, que acompanha Serra há cerca de 12 anos.

Os R$ 41,5 bilhões que o governo paulista pretende investir equivalem a 61% dos investimentos novos previstos no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) até 2010, da ordem de R$ 67,8 bilhões.

Ao fazer um balanço de quase um ano de governo, Costa disse que, de janeiro a outubro, as receitas aumentaram em 12,1%, para R$ 78,18 bilhões, e as despesas, em 4,5%, para R$ 60,98 bilhões, na comparação com igual período do ano passado.Só a alienação da folha de pagamento gerou R$ 2,08 bilhões de recursos adicionais ao Estado. Um programa de parcelamento incentivado de dívidas tributárias resultou em mais R$ 6 bilhões ao Tesouro estadual, dos quais R$ 1 bilhão entram no caixa já neste ano (25% será destinado aos municípios).

A eliminação de 4.439 cargos comissionados na administração direta e nas autarquias gerou outros R$ 78 milhões anuais de economia no Estado, que também poupou R$ 600 milhões em reavaliações e renegociações de contratos."Esse governo não tem compromisso com contratos anteriores. Fizemos negociações importantes para aumentar receitas e reduzir despesas."

Ações para combater as fraudes, principalmente no setor de combustível, e a sonegação de ICMS e de IPVA serão mantidas, diz o secretário. De janeiro a outubro, 196 postos de combustíveis foram fechados no Estado por irregularidades. Leia a seguir os principais temas discutidos com Costa:

AJUSTE - Este ano foi de ajuste. Quando chegamos aqui, não imaginávamos que poderíamos alavancar tantos recursos para investimentos. As ações que implantamos de ampliação de receita e de contenção de despesa criaram espaço para investimentos. O Estado não tinha autorização para fazer novas operações de crédito desde 1997, e conseguimos neste ano recursos de terceiros de R$ 6,7 bilhões.

RECEITAS E DESPESAS - A redução de despesas se deu pela redução de cargos comissionados e renegociação de contratos que gerou uma redução de R$ 602 milhões. Fizemos levantamento de haveres e dívidas de tal forma que pudéssemos começar a fazer encontros de contas entre devedores e credores para que pudéssemos ajustar balanços e efetuar ajustes entre débitos e créditos. Fizemos renegociações importantes na área de transporte, em relação ao Rodoanel, ao Metrô e à aquisição de trens.

INVESTIMENTOS - Estamos ampliando significativamente os investimentos nas áreas de serviços. Na saúde, vamos ampliar a produção e o fornecimento de medicamentos. O governador Serra lançou um programa de incentivos às Santas Casas para melhorar os serviços à comunidade. Na educação, a intenção é implantar um programa de gestão por resultados, com metas a serem alcançadas e com remuneração variável atrelada ao alcance das metas. Na habitação, a idéia é recuperar favelas, construir presídios [44 presídios vão demandar investimentos de R$ 340 milhões].

CARGA TRIBUTÁRIA - Estamos reduzindo a carga tributária. Recentemente reduzimos de 18% para 12% o ICMS para o setor petroquímico da primeira e da segunda gerações. Já fizemos essa redução para o setor de biodiesel e de equipamentos para monitoramento e rastreamento de veículos. Estamos analisando redução de ICMS para outros setores, como autopeças, cosméticos, material de construção e jóias. Mas terá contrapartida. Os setores vão ter de elevar faturamento e, no mínimo, manter a arrecadação. Estamos acreditando que isso é possível.

NOTA FISCAL PAULISTA - Vai levar à redução da carga tributária individual, já que 30% do que for recolhido pelo estabelecimento comercial será devolvido aos consumidores no valor proporcional ao da nota fiscal. Já foram transmitidas para a Fazenda 1 milhão de notas fiscais e já há 76 mil empresas cadastradas. Começamos em outubro com restaurantes. Depois, com bares, lanchonetes e padarias. Neste mês começam as lojas de brinquedos, CDs e de artigos esportivos.

Idéia é ter até maio de 2008 750 mil empresas comerciais dentro do programa. O prazo final de transmissão das compras efetuadas em outubro e novembro é 19 de dezembro.

Para as compras de dezembro, o prazo final é 19 de janeiro. Se o comerciante não fizer a transmissão, o consumidor não terá direito ao crédito.

IPVA - Na Operação Rosa Negra, vimos que 326 empresas frotistas utilizavam endereços falsos em outros Estados para não pagar IPVA em São Paulo. A expectativa é que todas elas transfiram o registro dos seus veículos para São Paulo. Na operação De Olho na Placa, realizada com a Secretaria de Segurança Pública, foram feitos 212 bloqueios no Estado para identificar veículos que estavam utilizando comprovadamente endereços falsos nos Estados do Tocantins e do Paraná. Notificamos 1.826 donos de veículos que usavam endereços falsos e foram feitas ocorrências policiais por crime de falsidade ideológica.

BANCO DE FOMENTO - Estamos vendo a possibilidade de aportar até R$ 1 bilhão para a agência de fomento que está na fase de estruturação. Nossa expectativa é que a agência comece a operar no final do primeiro semestre de 2008 para atender principalmente micro e pequenas empresas.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/12/2007

Advogado defende advocacia particular em defesa do Estado

O advogado e escritor Rubens Naves acredita que o poder público deve e pode contratar assistência jurídica particular para tornar o Estado mais eficiente e menos burocrático. “Caso contrário, enterraremos, ainda mais, a máquina administrativa brasileira”, justifica Naves, que desenvolve o tema no livro Advocacia em Defesa do Estado.

O pensamento de Naves, porém, não tem o respaldo do Ministério Público do estado de São Paulo. Segundo o escritor, para o MP, havendo um jurídico interno (procuradorias), não se pode contratar advogados externos.

Com experiência de 40 anos em advocacia, Rubens Naves diz que são vários os exemplos de que a parceria entre público e privado rende excelentes resultados. Naves citou, por exemplo, a Caixa Econômica Federal e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) que, segundo o advogado, já contrataram, com sucesso, serviços jurídicos externos para a recuperação de créditos.

Naves explica que é preciso diferenciar os serviços especializados dos rotineiros. “Quando for rotineiro, a contratação se daria em situações especiais”, como os casos da Caixa e da CDHU, por exemplo. “Mas, em casos especializados, em que se exige uma definição de profissional com capacidade regular, o Estado pode e deve fazer a contratação.”

Porém, afirma o advogado, o Ministério Público costuma agir com represália contra a administração pública e o profissional quando há uma contratação. “O Ministério Público abre inquérito e o administrador público, que já tem dificuldades em contratar uma obra ou um serviço, pensa duas vezes antes de contratar um advogado.”

Para Naves, o Ministério Público aplica com muita rigidez a Lei de Licitações (8.666/93) sem observar, porém, que existem exceções, por exemplo, nas hipóteses de singularidade de serviço, onde o advogado acredita se encaixar a prestação de serviço jurídico.

O escritor defende a assistência jurídica particular em favor do Estado baseando-se, inclusive, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. “O STF reconhece — em se tratando de serviço singular — e coloca a confiança como uma questão fundamental. Se tem um profissional notoriamente capacitado, [a administração pública] pode escolher livremente por confiança, caracterizando singularidade.”

A leitura rígida da necessidade de licitação para assistência jurídica “às vezes prejudica e enfraquece o Estado”, afirma o advogado e escritor. Rubens diz que, antes, o Estado era mais burocrático e rígido no controle dos seus procedimentos. Porém, a “Emenda 19, que introduziu o princípio da eficiência, torna mais flexível a busca dos resultados”.

É esta adequação da eficiência que o livro Advocacia em Defesa do Estado propõe debater com o Ministério Público, os gestores e os profissionais do Direito. O lançamento será nesta quinta-feira (13/12), às 18h30, na Livraria Cultura, no Conjunto Nacional, em São Paulo.

Fonte: Conjur, de 12/12/2007

Assembléia paulista mantém ICMS maior

O governador José Serra (PSDB) conseguiu aprovar ontem na Assembléia um projeto de lei que renova, por mais um ano, aumento da alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 18% nas operações internas em São Paulo. O acréscimo de arrecadação, estimado em R$ 850 milhões, vai para a habitação. O PT cobrou dos tucanos a mesma posição na votação da CPMF. A elevação do ICMS para custear a habitação ocorre desde 1989, mas tem de ser aprovada todos os anos. O placar foi folgado a favor do governo: 53 dos 94 deputados votaram a favor. O PT se absteve na votação.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 12/12/2007

Honorários de ações do governo vão ficar no caixa do município

O prefeito Tuga Angerami vai incluir na lista de projetos a serem enviados à Câmara Municipal de Bauru para realização de sessões extraordinárias na próxima semana a proposta de eliminação da distribuição de honorários devidos aos procuradores jurídicos para as ações judiciais entre órgãos do próprio governo. A data indicada para as sessões é o próximo dia 20, mas também pode ser agendada para o dia 21 deste mês.

Conforme a proposta em discussão pelo Executivo, o objetivo da medida é proibir o rateio das verbas relativas aos serviços dos advogados dos órgãos públicos entre os profissionais, com os recursos sendo destinados para o caixa da repartição que vencer a demanda.

Ou seja, se o Departamento de Água e Esgoto (DAE) vencer uma demanda contra a prefeitura, o honorário fixado pelo juiz vai para a autarquia e vice-versa. De outro lado, um decreto a ser publicado pelo prefeito vai tentar restringir demandas judiciais entre órgãos internos, exigindo que as demandas sejam submetidas a todas as possibilidades de acordo administrativo disponíveis.

Para que este objetivo seja alcançado na lei enviada ao Legislativo, o prefeito Tuga Angerami escalou o assessor de Gabinete Célio Parisi para convencer os vereadores do texto mais adequado para a proposta. É que alguns parlamentares consideram que o projeto original tenta disciplinar honorários não previstos em lei específica para órgãos da gestão indireta.

Parisi, então, vai se colocar à disposição dos parlamentares interessados para argumentar que a proposta tem direção exatamente inversa, ou seja, na verdade pretende deixar claro que os órgãos também da administração indireta ou independente (como DAE, Funprev, Cohab e Emdurb) não poderão mais distribuir as verbas honorárias para seus procuradores. Todos esses órgãos contam com norma interna editada com base na lei em vigor, o que permite a distribuição das verbas obtidas dos trabalhos exercidos nos processos.

Na lista da pauta a ser enviada à Câmara na próxima segunda-feira, Tuga Angerami antecipou que vai incluir o projeto que atualiza a aplicação de multas por sujeira urbana, como mato alto, o que disciplina a construção e manutenção de calçadas e o que pede autorização para parcelar pouco mais de R$ 7 milhões em precatórios (sentença judicial de cobrança definitiva) da prefeitura devidos ao DAE.

O prefeito estuda junto à sua assessoria a legalidade de estabelecer o acordo sem a fixação de juros, conforme reivindicado por vereadores. A presidência da Câmara poderá incluir outros projetos nas sessões extras. 

Fonte: Jornal da Cidade, Bauru, de 12/12/2007

Governo do Estado antecipa 13º de servidores

O governador José Serra anunciou hoje que o Estado vai antecipar o pagamento do 13º salário dos servidores públicos estaduais para a próxima sexta-feira, 14. O pagamento estava previsto inicialmente para o dia 20 de dezembro. Serão beneficiados 1,062 milhão de servidores civis, militares, ativos, inativos e pensionistas dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). “Até o final desta semana, o servidor já poderá contar com esse dinheiro”, afirmou o governador.

A medida representa uma injeção antecipada de R$ 1 bilhão na economia paulista, e vai permitir aos funcionários públicos que façam suas compras de Natal com antecedência. Uma parte dos servidores receberá a íntegra do 13º salário, e outra parcela apenas a metade, já que o restante foi recebido antecipadamente no mês de aniversário do servidor.

A antecipação do 13º salário encerra um ano com um grande número de medidas de valorização dos funcionários públicos estaduais. O Governo do Estado já anunciou, em 2007, ações que incluem aumento salarial para policiais, professores e pesquisadores, prêmios de valorização e auxílio para compra da casa própria.Polícia

Na área da Segurança Pública, o Estado concedeu aumento salarial de até 23,43% para policiais civis, militares e técnico-científicos, além da conversão de 30 dias de licença-prêmio em dinheiro para as polícias civil e militar. Instituiu a Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) para os Delegados de Polícia e também promoveu alteração do Adicional de Local de Exercício para todas as carreiras civis e militares, atingindo 125,6 mil funcionários. Outro benefício oferecido aos policiais foi a cobertura integral do salário do policial ferido no exercício da atividade.

Outra medida adotada foi a absorção, a partir de janeiro de 2008, da Gratificação por Atividades da Polícia (GAP) e proventos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, beneficiando 125,6 mil servidores ativos e 50,2 mil inativos.

Fonte: site do governo do Estado de SP, de 12/12/2007

Moradores e PMs entram em confronto

A reintegração de posse do terreno da Favela Real Parque, na Marginal do Pinheiros, zona sul de São Paulo, praticamente parou a cidade ontem. Desavisadas, as famílias que ocupavam parte dos 140 barracos destruídos revoltaram-se e invadiram a marginal. A polícia interveio e houve confronto. A pista local da marginal ficou fechada por dez horas. O congestionamento chegou a 154 quilômetros às 11h30 - recorde do ano no período da manhã desde o início da nova medição da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).

Moradores foram acordados às 6 horas pelo oficial de Justiça e, segundo o subprefeito do Butantã, Maurício Pinterich, tiveram uma hora e meia para deixarem as casas. "Estava me preparando para trabalhar quando vi a movimentação dos policiais. Não é justo fazerem desse jeito. Nem acabei de pagar o material de construção", lamentava a servente Silvania Gomes, de 28 anos.

A arquiteta Heloísa Diniz, que atua na favela pela ONG Usina, diz que a operação foi violenta. "Não houve aviso ou preparação. O oficial de Justiça chegou com a decisão do juiz e, uma hora depois, a polícia já estava soltando gás pimenta em crianças e bala de borracha em mulher grávida."

O terreno de 17 mil metros quadrados pertence à Empresa Metropolitana de Águas e Energia (Emae). Como o Estado revelou no dia 24, há cerca de três meses houve uma proliferação de barracos, mas apenas 40 eram ocupados, com 180 moradores. Os demais haviam sido erguidos por interessados em conseguir cheque-despejo de R$ 5 mil da Prefeitura.

Revoltados com o despejo, um grupo de moradores invadiu a pista expressa da Marginal do Pinheiros às 10h20. Antes, só a pista local estava fechada. Crianças e adultos sentaram-se no meio da via, impedindo a passagem dos veículos. A Força Tática da Polícia Militar soltou bombas de efeito moral e gás pimenta para dispersar manifestantes. Quem estava nos barracos atirou pedras nas viaturas e os policias reagiram com mais bombas.

Lázaro de Oliveira, de 14 anos, teria sido ferido por bala de borracha. "Ele estava sentado na escada, quando os policias vieram jogando bomba e atirando. Não vi na hora, mas depois me avisaram que meu filho tinha sido atingido por bala de borracha", contou a desempregada Ledjane de Oliveira Neves. O garoto foi atendido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e liberado.

Nervosa com a falta de notícias dos três filhos, Maria Lúcia Lopes da Silva, grávida de 8 meses, foi levada para o Hospital do Campo Limpo. "Ela ouviu o barulho das bombas e achou que estavam atirando nos filhos dela. Quando saiu de casa, ficou sufocada com a fumaça das bombas", contou a vizinha Luciana Souza Pereira.

Maria morava havia três meses no barraco que construiu com a ajuda de freqüentadores da Igreja Deus é Amor. "Ela não tinha parentes. Antes, vivia em São Miguel Paulista, onde pagava R$ 180 de aluguel. Foi despejada e a ajudamos a vir para cá", contou a dona de casa Helena Maria de Souza Matos.

"MAIS HUMANA POSSÍVEL"

Segundo o capitão Ezequiel Morato, do 16 º Batalhão da PM, não foram usadas balas de borracha. Ele disse, porém, que as bombas de efeito moral podem causar ferimentos. Em nota, a Emae informou que a reintegração foi feita da "forma mais humana possível, respeitando as necessidades básicas e as dificuldades dos moradores".

A Defensoria Pública de São Paulo tentaria ainda ontem revogar a reintegração. Segundo a defensora Carolina Pannain, a área designada na liminar inclui moradias construídas desde 2002 e os moradores já teriam direito de usucapião.

Entre policiais, guardas civis metropolitanos, agentes da Prefeitura e da CET, 378 pessoas participaram da operação. "Nesses casos, não se avisa com antecedência os moradores", disse o subprefeito. As autoridades envolvidas, porém, planejaram tudo com um dia de antecedência.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 12/12/2007

Ministro mantém ação penal contra ex-secretário de segurança de SP

O ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, Saulo de Castro Abreu Filho, teve negado pedido de suspensão da ação penal que tramita contra ele na justiça paulista por abuso de autoridade. A decisão foi do ministro Eros Grau, relator do Habeas Corpus (HC) 93224.

Segundo consta na ação, no dia 14 de maio de 2005, o então secretário de segurança ia em seu carro particular (seguido por escolta), junto com sua esposa e um casal de amigos, a um restaurante japonês em São Paulo. Um cavalete de trânsito interditava a via pública nas proximidades do restaurante, para o atendimento privativo dos clientes.

Cita o HC que diante da situação o secretário Saulo de Castro, preso no congestionamento, teria solicitado ao delegado geral da Polícia Civil que verificasse a causa da interdição da rua e regularizasse a situação no local. O fato levou alguns funcionários do restaurante à prisão. O Ministério Público paulista iniciou a investigação dos fatos e denunciou Saulo de Castro por crime de abuso de autoridade, previsto na Lei 4.898/65.

Pedido de liminar

A defesa alega a inépcia da denúncia apresentada pelo Ministério Público estadual, sob o argumento de que ela estaria “amparada em elementos colhidos de forma ilícita”. Sustenta ainda afronta ao devido processo legal e ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Ao reforçar o pedido de liminar, a defesa alega o perigo de demora na decisão, uma vez que no próximo dia 7 de dezembro está marcado o interrogatório de Saulo de Castro Abreu Filho. Assim, pede a suspensão do curso da ação penal e, conseqüentemente, do interrogatório marcado. No mérito, requer o arquivamento do processo.

Decisão

Em decisão, Eros Grau relata que recebeu o “volumoso processo de 695 páginas” somente no último dia seis, quinta-feira, às 18h. Na liminar, considerando o periculum in mora, a defesa pediu urgência na decisão a fim de evitar o interrogatório marcado para o dia seguinte (7), às 13h. O relator afirma que nos últimos dias recebeu dezenas de habeas corpus, com pedido de liminar. E que, entre eles, a preferência deve ser dada aos que tratam de réu preso. Segundo o ministro, o fato do ex-secretário não estar preso explica a não apreciação da liminar antes da realização do interrogatório.

Fonte: site do STJ, de 11/12/2007

TJ cassa decisão sobre indenização por gravidez atribuída à pílula de farinha

A 1ª Câmara Cível do TJ-GO (Tribunal de Justiça de Goiás) cassou sentença do juízo da 4ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia que negou pedido de indenização por danos materiais e morais formulado por uma dona de casa contra o laboratório Schering do Brasil Química e Farmacêutica. Eva de Oliveira Alves entrou com a ação por sua gravidez depois de supostamente usar anticoncepcionais feitos de farinha.

A autora da ação alegou que consumia regularmente o anticoncepcional Microvlar, cuja produção, distribuição e comercialização era de responsabilidade do laboratório, mas que em razão da sua negligência foi vítima de uma gravidez não planejada. Ela argumentou ainda que foram distribuídas pela Schering 650 mil cartelas de "pílulas-placebo", causando danos irreparáveis a diversas mulheres em todo o país.

O caso das “pílulas de farinha” é resultante da fabricação de pílulas para o teste de uma máquina embaladora do laboratório, mas que acabaram chegando ao mercado para consumo, em 1998.

O juízo singular negou pedido sob o argumento de que não houve nexo de causalidade, requisito indispensável para o reconhecimento da responsabilidade civil do laboratório.

Citando o artigo 82 do CPC (Código de Processo Civil), João Ubaldo tmbém explicou que a intervenção do MP (Ministério Público) é condição indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo. "A não abertura de vista ao MP para se manifestar antes da prolação de sentença é motivo de sua nulidade, uma vez que se faz necessária a intervenção em todas as fases", esclareceu.

Fonte: Última Instância, de 11/12/2007

Prisão por dívida vale apenas em pensão alimentícia, diz TJ-SP

A Defensoria Pública obteve, junto ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), decisões favoráveis para aquele que, ao não pagar sua dívida, corre o risco de ter sua prisão decretada.

Os acórdãos são das 26ª e 36ª Câmaras de Direito Privado e se baseiam na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), ratificada pelo Brasil em setembro de 1992. A Convenção prevê que ninguém pode ser preso por dívida, exceto o devedor de pensão alimentícia.

Os habeas corpus foram impetrados pelos defensores públicos, Wander Benassi Júnior e Pedro Pereira dos Santos Peres, para garantir que duas pessoas, que financiaram carros mediante alienação fiduciária (veja abaixo), não fossem presas após terem os veículos furtados e ficarem desempregadas.

Casos

O atendente P.L.A. financiou o carro com o HSBC Bank Brasil e o marceneiro P.S.L., com o ABN Amro. Após o furto dos veículos, P.L.A. e P.S.L ficaram desempregados e não puderam mais arcar com o restante das parcelas.

Sendo assim, o HSBC e o ABN Amro entraram com pedido de busca e apreensão dos veículos. Como haviam sido furtados, os juízes da 4ª Vara Cível de São Miguel Paulista e da 7.ª Vara Cível de São Paulo deram o prazo de 24 horas para que P.S.L. e P.L.A devolvessem cada qual o carro que financiaram ou o equivalente em dinheiro aos bancos. Caso contrário, seriam presos, como depositários infiéis.

Defesa

Nos habeas corpus, os defensores públicos, alegaram a inconstitucionalidade da prisão por dívida nos termos do Pacto de San Jose da Costa Rica e que os réus não foram devidamente cientificados na assinatura do contrato que poderiam ser presos. Além disso, os defensores argumentaram que, como os furtos dos veículos não poderiam ser previstos, a responsabilidade pelo ocorrido não caberia a eles.

Para os defensores “as decisões obtidas deixaram claro que a forma de restituição monetária do credor pode ser uma ação de cobrança, mas nunca a privação de liberdade do devedor. A idéia de privar a liberdade de alguém porque é devedor remonta ao período anterior à consolidação do Direito Romano, que já havia esclarecido ser a liberdade de locomoção absolutamente intangível para a satisfação de qualquer dívida. Modernamente, a prisão civil por dívida só é admitida ao devedor de alimentos e, mesmo assim, em situações excepcionais previstas em lei e em convenções internacionais.”

Alienação fiduciária

Nesse tipo de contrato, o banco permanece como proprietário do bem adquirido, até que o pagamento da dívida seja efetuado. Em caso de inadimplência, pode solicitar busca e apreensão.

Com base no decreto-lei 911/69, a ordem de busca e apreensão poderia ser convertida em uma ação de depósito, o que, em tese, permitiria a prisão civil do devedor, que se equipararia ao depositário infiel, caso ele não pagasse a dívida ou não restituísse o bem que adquiriu.

Fonte: Última Instância, de 11/12/2007