Um processo
previsto para entrar na pauta de hoje do plenário do
Supremo Tribunal Federal (STF) pode abrir um importante
precedente para contribuintes com créditos a exigir do
fisco. O caso envolve um curtume gaúcho e a Fazenda
estadual. Na ação, o contribuinte busca a correção de
créditos de ICMS da empresa, adquiridos entre 1990 e
1991, quando não havia lei estadual prevendo o reajuste.
Conhecido como a disputa dos "créditos extemporâneos de
ICMS", o caso pode reverter uma das únicas situações em
que a Justiça não corrige créditos tributários das
empresas.
O tema já tem
jurisprudência definida nas duas turmas em favor do
fisco, com resistência declarada apenas do ministro
Marco Aurélio Mello. O processo do fisco gaúcho em pauta
hoje foi encaminhado ao plenário pelo ministro César
Peluso. Nas turmas o entendimento é de que a correção de
créditos de ICMS antigos - os chamados extemporâneos -
só pode ocorrer com previsão em lei local.
De acordo com o
advogado Júlio de Oliveira, do escritório Machado
Associados, o entendimento tradicional do Judiciário - e
do Supremo - é que o contribuinte só pode pedir correção
dos seus créditos na hipótese de o fisco ter colocado
algum obstáculo à sua utilização imediata. Quando o
contribuinte por algum motivo atrasou o aproveitamento
do crédito - transformando-o em "crédito extemporâneo" -
o entendimento é de que não haveria correção, pois a
culpa pelo atraso não foi do fisco. Apesar de a questão
em julgamento se restringir a disputas com o fisco
estadual, o advogado afirma que a rigor o mesmo
princípio pode ser aplicado aos créditos federais.
O grande
julgamento do dia no Supremo, contudo, será sobre a
prisão do depositário infiel, já com oito votos pelo fim
do encarceramento. Há em pauta processos sobre prisão em
contrato de crédito em alienação fiduciária e crédito
rural, as duas hipóteses de empréstimos que admitiam
prisão civil. A mudança de jurisprudência não atingirá
as prisões por depositários judiciais, como depositários
de massas falidas.
Fonte: Valor Econômico, de
12/03/2008
CCR busca parceiro estrangeiro para gerenciar Rodoanel
Ao vencer o
leilão de licitação do trecho Oeste do Rodoanel
paulista, a CCR busca sócios estrangeiros para ficar com
até 40% do capital da Sociedade de Propósito Específico
(SPE) que será criada para administrar o anel viário. O
desembolso do sócio deverá ser de aproximadamente R$ 250
milhões. Segundo o diretor de finanças e de relações com
o mercado, Arthur Piotto Filho, a parceria com o fundo
de investimento está "praticamente fechada", mas não
quis revelar o nome do parceiro. A identidade do sócio
será conhecida em até 30 dias, quando a CCR assinar o
contrato de concessão com o governo de São Paulo. Piotto
disse ainda, em teleconferência a analistas, que a
empresa poderá fazer apresentações "road shows" para
atrair eventuais interessados.
A empresa, que
liderou o consórcio Integração Oeste - a paulista
Encalso detém uma participação de 5% -, contratou para
os próximos 12 meses dois empréstimos-ponte, de R$ 650
milhões cada, com o banco UBS Pactual para dar início às
obras e para o pagamento das primeiras parcelas da
outorga. Depois desse período, a empresa deverá tomar
uma linha de R$ 2 bilhões junto a um grupo de bancos,
afirmou Renato Vale, presidente da CCR.
Com vencimento
em até dez anos, o crédito será utilizado no
refinanciamento dos empréstimos anteriores e nos
investimentos futuros do Rodoanel. A taxa de juros
deverá ser a libor mais 2,5% ao ano. A relação
dívida/geração operacional de caixa passou de 0,8 vez
para duas vezes. Com o empréstimo, disse Vale, a empresa
terá condições de permanecer com baixa alavancagem e
renova as energias para o leilão de rodovias estaduais,
cujo edital deve sair no segundo semestre, e os futuros
leilões federais.
Apesar de ser
apontado com um dos principais concorrentes, o
Integração Oeste surpreendeu o mercado. Apresentou
proposta de tarifa de pedágio de R$ 1,168 (por eixo),
deságio de 61% em relação ao teto de R$ 3,00 estipulado
pela Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp).
As expectativas de tráfego e os custos menores de
operação e de investimento foram os fatores que ajudaram
na composição da tarifa. Segundo Piotto, a estimativa de
aumento de tráfego no trecho Oeste do Rodoanel com a
cobrança de pedágio a R$ 1,16 é até 50% maior em relação
à previsão da Artesp, que trabalhava com tarifa de R$
3,00.
Os custos de
operação e de obras devem ser entre 30% e 40% mais
baixos por conta da sinergia com as rodovias
administradas pela CCR que já têm interligação com o
Rodoanel (Raposo Tavares, Castelo Branco, Anhangüera e
Bandeirantes) e com a detenção de tecnologia "barata e
eficiente" para pavimentação em concreto, material usado
na construção do Rodoanel. A taxa de retorno calculada
pela companhia é de 9,3%.
A Artesp vai
analisar a documentação técnica e fiscal da CCR em até
20 dias. A assinatura do contrato de concessão, válido
por 30 anos, deverá ser assinado até maio. A partir daí,
a empresa terá até seis meses para a realização de obras
emergenciais. A cobrança de pedágios, em 14 praças, será
efetuada a partir de novembro.
A negociação com
a Encalso começaram em janeiro, quando a CCR comprou
parte da concessionária Renovias, da qual a empreiteira
paulista é sócia. A CCR não descarta a sociedade da
Encalso em outros processos licitatórios.
Apesar da
agressividade, a entrada de um novo sócio estrangeiro e
a participação de uma empresa nacional no consórcio
animaram investidores. Os papéis da CCR fecharam o dia
cotados a R$ 26,83 na Bolsa de Valores de São Paulo,
alta de 4,8% em comparação ao pregão anterior. "O
mercado ainda aguarda a divulgação de mais números para
saber se o resultado do leilão vai prejudicar o valor da
empresa", disse um analista.
O consórcio
Metropolitano (Cibe/Odebrecht/BR Vias), foi o segundo
colocado, com tarifa de R$ 1,26, seguido pelo Ecoanel
(Triunfo e Interpistas, da Espanha), Queiroz Galvão e
OHL. (Colaborou Murillo Camarotto, do Valor Online)
Fonte: Valor Econômico, de
12/03/2008
RODOANEL: PGE barra pedido de paralisação da licitação
A eficiente e
ágil atuação da Procuradoria Geral do Estado contribuiu
para impedir a suspensão da sessão ocorrida hoje
(11.3.2008) para apresentação de envelopes da licitação
do Trecho Oeste do Rodoanel Mário Covas, formulada pela
Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), no mandado
de segurança nº 583.53.2008.107667-6, distribuído à 13ª
Vara da Fazenda Pública da Capital, na sexta-feira
(7.3.2008), sob o patrocínio do Escritório de Advocacia
Mattos Filho.
Em atuação
conjunta das áreas da Consultoria e do Contencioso, com
a colaboração de especialistas da ARTESP, a Procuradoria
Geral do Estado apresentou sólidos argumentos jurídicos
e técnicos para contrariar a pretensão da FUNCEF, antes
mesmo de o Magistrado apreciar o pedido de liminar.
Na tarde de
segunda-feira (10.3.2008), o Magistrado indeferiu a
liminar. Desde então, a Procuradoria Geral do Estado
passou a acompanhar as distribuições no Tribunal de
Justiça, com a finalidade de detectar a interposição de
eventual agravo de instrumento, com pedido de concessão
de efeito ativo para suspender a licitação do Rodoanel.
O recurso
protocolado nesta data (11.3.2008), nos primeiros
minutos da abertura do expediente do Tribunal de
Justiça, seguiu para o Gabinete do Desembargador
Relator, para o qual a Procuradoria Geral do Estado
encaminhou memorial rebatendo os argumentos expostos
pela Fundação.
O pedido de
efeito ativo no agravo de instrumento foi indeferido
pelo Desembargador Carlos Eduardo Pachi.
A sessão pública
de abertura de envelopes da licitação do Rodoanel
realizou-se com sucesso.
Fonte: site da PGE, de 12/03/2008
Concessão do Trecho Sul incluirá as obras do Leste
O governo do
Estado de São Paulo vai propor uma licitação de
"porteira fechada" para a exploração de pedágios no
Trecho Sul do Rodoanel. De acordo com o secretário dos
Transportes, Mauro Arce, o vencedor do leilão também
terá de construir os 40,6 quilômetros do Trecho Leste.
"Não se consegue recursos (para o Trecho Leste) somente
numa estrada que pode ser pedagiada (Trecho Sul)",
defendeu.
A obra da parte
leste foi orçada anteriormente em R$ 1,4 bilhão. Hoje
não há estudo atualizado. Esse trecho vai ligar o
Sistema Anchieta Imigrantes às Rodovias Ayrton Senna e
Presidente Dutra, na chegada a Guarulhos. Em agosto de
2006, o governador José Serra disse que pretendia
finalizar as obras dos Trechos Sul e Leste até 2010.
"Ficaria (faltando) o Norte, que é muito mais
complicado, por causa das questões ambientais. Mas Sul e
Leste dá para fazer", afirmou na época.
Ontem, Arce
assumiu que é impossível concluir as obras do Leste até
2010. "Mas o Trecho Sul a gente inaugura até 30 de abril
de 2010." A data é limite para inaugurações antes das
eleições presidenciais, que devem ter Serra como
pré-candidato. "Se tudo correr bem, podemos começar as
obras (do Leste) no fim de 2009."
"A questão do
governo é (falta de) caixa. Não tem dinheiro e precisa
arrumar quem pague pelas obras. Para o Estado é
extremamente conveniente esse tipo de proposta", avaliou
o especialista em Direito do Estado e professor da
PUC-SP Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira.
Ferreira
destaca, no entanto, que o atual modelo repete "o vício"
da primeira licitação para concessões de estradas
paulistas, em 1998. Ele acredita que há condição
duplamente abusiva, com o pagamento de outorga de R$ 2
bilhões em dois anos, além de 3% da receita operacional
mensal. "É uma autêntica tributação indireta, de
constitucionalidade muito duvidosa."
Fonte: Estado de S. Paulo, de
12/03/2008
Recadastramento de servidores estaduais da ativa começa
dia 7 de abril
O
recadastramento obrigatório dos servidores, empregados
públicos e militares estaduais paulistas da ativa, que
passa a ser feito anualmente já partir de 2008, vai ter
início no dia 7 de abril, de acordo com Resolução da
Secretaria de Gestão Pública, publicada no Diário
Oficial desta terça-feira, dia 11 de março. Deverão
fazer o recadastramento os servidores e empregados
públicos da Administração Direta, Autarquias, inclusive
as de regime especial, e Fundações. A atualização dos
dados cadastrais deverá ser feita pelo servidor no mês
de seu aniversário pelo site (www.gestaopublica.sp.gov.br/recadastramentoanual)
oupor formulário disponível nos órgãos de recursos
humanos, começando pelos aniversariantes de abril. O
procedimento vale também para os servidores civis e
militares da ativa afastados ou licenciados. O servidor
que não fizer o recadastramento terá seu salário
suspenso e sua situação só voltará a ficar regularizada
após proceder à atualização de seus dados na unidade de
recursos humanos a que estiver vinculado.
Os servidores
que já fizeram aniversário em janeiro devem se
recadastrar no mês de abril; os que aniversariaram em
fevereiro devem se recadastrar em maio; e os servidores
que aniversariaram em março devem fazer a atualização de
seus dados em junho.
Neste ano, foi
incluída no recadastramento uma pergunta específica a
respeito de habitação. O objetivo é saber quantos
servidores não têm imóvel próprio e se existe interesse
por parte deles em participar do programa do Governo do
Estado que oferece moradia com juros subsidiados, o PHAI
(Programa Habitacional de Integração).
A
obrigatoriedade do recadastramento anual foi determinada
pelo decreto nº 52.691, de 1º de fevereiro, assinado
pelo Governador José Serra. O objetivo do
recadastramento, de acordo com a Secretaria de Gestão
Pública, é manter os dados dos servidores atualizados
para fazer o dimensionamento da força de trabalho
necessária ao funcionamento do Estado, planejar o seu
perfil futuro, ampliar o programa de requalificação e
capacitação dos servidores e incentivar ações de
qualidade de vida no trabalho do servidor.
“Entender o
perfil do funcionalismo possibilita planejar o futuro e
definir quais são as atividades que o Estado deve
realizar prioritariamente, segundo os interesses da
sociedade. O Estado está assumindo novas funções, muitas
delas indelegáveis, como as atividades de regulação, e
para elas certamente necessita de quadros com novos
perfis”, afirma o secretário de Gestão, Sidney Beraldo.
Em 2007, o
recadastramento feito pelo governo paulista apontou que
60% dos servidores atuam na Capital e Região
Metropolitana de São Paulo. Os 40% restantes trabalham
no Interior do Estado e Baixada Santista. “Com essas
informações podemos pensar em ações integradas com todas
as secretarias” destacou o secretário.
Outra
constatação foi que o servidor paulista tem alta
escolaridade. O levantamento mostrou que 55,4% (334.683)
dos funcionários têm formação superior completa e outros
23,9% (144.601) terminaram o ensino médio. Os dados,
colhidos no primeiro semestre de 2007, revelam também
que 31,6% (191.200) dos atuais servidores concluíram
pelo menos um curso de pós-graduação.
“Os dados de
escolaridade mostram o perfil altamente qualificado da
força de trabalho da administração paulista”, afirma
Beraldo “Esta qualificação permite maiores níveis de
produtividade e revela a complexidade e variedade dos
serviços desenvolvidos pelo Estado, que requer pessoas
cada vez mais qualificadas para prestar esses serviços”,
conclui o secretário.
Ainda com base
nas informações do recadastramento, os técnicos da
Secretaria de Gestão souberam também que 56,15% dos
servidores são mulheres; 63,40% têm entre 31 e 50 anos;
e 2,49% são portadores de necessidades especiais. O
recadastramento, realizado entre fevereiro e maio de
2007, abrangeu 612.351 servidores e militares da ativa.
Fonte: site do Governo de SP, de
11/03/2008
Serra avisa que não admite perder receita com reforma
Depois do recado
dos governadores do PMDB ao governo federal contra a
reforma tributária, ontem foi a vez de o governador de
São Paulo, José Serra (PSDB), expor seus termos para
apoiar a proposta. "Eu não quero perder receita",
avisou. "O governo federal tem a posição dele. Eu sou
governador. Por que fui eleito? Para defender o Estado.
Se eu perder, vou ter de cortar educação, saúde...
Nenhum prefeito ou governador quer perder (receita)."
Serra disse ser
favorável a mudanças no sistema tributário, mas destacou
que isso não deve ser feito com o objetivo de ampliar a
arrecadação. "Eu sempre defendi uma reforma que
estivesse ligada à eficiência, economicidade e
simplificação. Não para ter mais receita", afirmou, em
entrevista à Rádio Bandeirantes, em São Paulo.
O tucano
concorda com alguns pontos da proposta encaminhada ao
Congresso. Um deles é o que altera a cobrança do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da
origem para o destino. "São Paulo sai perdendo. Agora,
isso evitaria a guerra fiscal. Por isso, a gente está
topando. Tem prejuízo por um lado, mas diminuiria a
saída de empresas", explicou.
FUNDO
Já a criação de
um fundo para compensar a perda de arrecadação de alguns
Estados é vista pelo governador com desconfiança. "(O
fundo) resolveria. O problema é como vão fazer esse
fundo. A proposta não explicita isso com clareza",
reclamou. "Diz que vai ter um fundo. Só que, quando você
vai ver quais são os recursos, são os que existem hoje
para outras compensações. A gente quer que essa coisa
seja mais bem definida." Diante desse cenário, Serra
concluiu: "Daí a dificuldade de fazer a reforma
tributária."
Desde a semana
passada uma equipe de dez pessoas da Secretaria de
Estado da Fazenda faz um pente-fino na proposta de
reforma tributária em tramitação no Congresso. O
secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, já disse que
a ordem do governador é verificar "frase por frase,
palavra por palavra, letra por letra, vírgula e ponto"
para poder ter uma posição mais consistente em relação
ao projeto.
Fonte: Estado de S. Paulo, de
12/03/2008
OAB vai promover protesto contra PEC dos precatórios
O presidente
nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto,
anunciou ontem a realização de um ato público da
entidade, no dia 8 do próximo mês, para protestar contra
o texto da Proposta de Emenda à Constituição n° 12, a
chamada PEC dos Precatórios. O ato será simultâneo à
próxima sessão do Conselho Pleno da OAB, em Brasília.
Visando a uma grande repercussão, a entidade vai
convidar os presidentes de todas as 27 Seccionais,
parlamentares, sindicalistas, organizações do movimento
social e outras entidades da sociedade civil. Conforme
Britto, o ato pretende denunciar à nação o desrespeito
sistemático às decisões judiciais que representam o não
pagamento de precatórios e a instituição de leilões para
sua quitação pela PEC 12.
Segundo o
presidente da Comissão Especial dos Credores Públicos
(Precatórios) do Conselho Federal da OAB, Orestes Muniz
Filho, um dos organizadores do ato público, a sua
realização será fundamental para pressionar o Senado,
onde tramita a PEC 12, a rever pontos com os quais a
sociedade brasileira não concorda na proposta. Para
Muniz, que é conselheiro federal da OAB por Rondônia, a
PEC 12 “institui o calote público dos precatórios e
institui a falta de cumprimento constitucional de ordens
judiciais para quitação de débitos alimentares”. Ele
criticou também a estabelecimento, pela proposta, do
leilão de precatórios com deságio, o que avilta o valor
decretado pelo Judiciário, e de um percentual de 3% da
receita líquida dos Estados e municípios para o
pagamento das dívidas com precatórios.
Orestes Muniz
está propondo também que as Seccionais da OAB nos
Estados ingressem com ações por descumprimento
constitucional contra as leis orçamentárias que não
façam previsão para pagamento dos precatórios devidos.
Ele propõe, ainda, que a entidade denuncie o desrespeito
à Constituição e a privação de famílias que não recebem
as verbas dos precatórios às organizações internacionais
como Banco Mundial, Organização das Nações Unidas e
outras instituições multilaterais de crédito e de defesa
dos Direitos Humanos.
Fonte: Diário de Notícias, de
12/03/2008
OAB quer mudar Resolução do CJF sobre honorários
O Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, na
segunda-feira (10/3), alterações na Resolução que dispõe
sobre honorários advocatícios. O pedido para modificar o
parágrafo 2° do artigo 5° da Resolução 559/2007, do
Conselho da Justiça Federal, foi feito pelo conselheiro
federal Aristóteles Atheniense.
De acordo com o
conselheiro, o dispositivo não considera a natureza
alimentícia dos honorários advocatícios contratuais, o
que infringe os artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94, bem
como disposições dos artigos 1°, 5°, 100 e 133 da
Constituição Federal.
O caput do
artigo 22 dispõe sobre o direito aos honorários
convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e
aos de sucumbência. O artigo 23 diz: “Os honorários
incluídos na condenação, por arbitramento ou
sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito
autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo
requerer que o precatório, quando necessário, seja
expedido em seu favor”.
Após aprovação
da medida, o presidente nacional da OAB, Cezar Britto,
informou que o pedido de modificação será encaminhado ao
Conselho da Justiça Federal
Fonte: Conjur, de 12/03/2008
Medidas em estudo
Sobre o projeto
de lei aprovado pela Câmara que põe fim à verba
honorária para ações entre órgãos do governo, o
presidente da subseção de Bauru da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB), Caio Santos, disse que a Comissão dos
Advogados Públicos irá se reunir para decidir que
medidas tomar. Ele já havia dito que acha o projeto
aprovado inconstitucional e que possivelmente a OAB iria
à Justiça.
E os
procuradores
O mesmo
comportamento tem a Associação dos Procuradores
Municipais, conforme seu presidente, Dani Monteiro.
Segundo ele, os defensores estão divididos, mas a
maioria pretende ingressar com ações. No entanto, ainda
é preciso verificar que instrumento jurídico será
utilizado. Monteiro critica o fato de os procuradores
terem sido expostos sem o direito de em nenhum momento
participarem do processo.
Reclame ao
patrão!
A questão é que
a distribuição de honorários para ações intragoverno
chegou à Câmra pela mãos do chefe dos procuradores, ou
seja, o prefeito. E a discussão rendeu muito além.
Toninho Garmes, por exemplo, deixou clara sua avaliação
de que hoje a situação jurídica no STF abre
possibilidade de questionar a distribuição de honorários
para advogados públicos, com a modificação do estatuto
do advogado. E mais, classificaram como precatório
alimentar o honorário para procuradores do DAE.
Fonte: Jornal da Cidade de Bauru,
de 12/03/2008
Comunicado Centro de Estudos
A Procuradora do
Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral
do Estado, por determinação do Procurador Geral do
Estado, convoca os Procuradores do Estado e Servidores
da Procuradoria Regional de Sorocaba, abaixo
relacionados, para a palestra de treinamento para
implantação do i-notes:
Turma I
Local: DRT
Endereço: Praça
Cel. Benedito Pires, 34 - 12º andar - Sorocaba, SP.
Dias: 12-3-2008
Horário: 9h às
13h
Procuradores
1. Amarilis Inocenti Bocafoli
2. Carlos Roberto Marques Junior
3. Cláudia Maria Múrcia de Souza
4. Gislaine Regina Franchon Marques
5. Gustavo Fernando Turini Berdugo
6. Mara Cilene Baglie
7. Marcelo Buliani Bolzan
8. Marcelo Gaspar
9. Paulo Henrique Godoy
10. Sandra Ines Rolim Levy de Oliveira
11. Thiago Camargo Garcia
12. Washington Luiz Janis Junior
Servidores
1. Adalberto Aparecido dos Santos
2. Ana Maria de Almeida Lima
3. Antonio Marcos Ribeiro
4. Benedito dos santos Ruivo
5. Cibele Aparecida Ambrosio
6. Denise Aparecida dos Santos
7. Eunice Soares de Almeida
8. Márcia Helena Batista
9. Marcos Capeletti
10. Maria das Neves Porfírio Albuquerque
11. Renato de Souza Xavier
12. Rosaura Alves
13. Terezinha Martins Gonçalves Keler
Turma II
Local: DRT
Endereço: Praça
Cel. Benedito Pires, 34 - 12º andar - Sorocaba, SP.
Dias: 12-3-2008
Horário: 14h às
18h
Procuradores
1. Cláudio Takeshi Tuda
2. Eduardo Maximiliano Vieira Nogueira
3. Fabiana Paiffer
4. Fernando Humberto Parolo Caravita
5. Jorge Pereira Vaz Junior
6. Liliane Germano Sanches
7. Luis Roberto Cerquinho Miranda
8. Maria Aparecida Brandão Estancione
9. Mauricio de Almeida Henárias
10. Milton Olímpio Rodrigues de Camargo
11. Paulo Sérgio Garcez Guimarães Novaes
12. Renata Barros Gretzitz
13. Silene Regina Sgarbi
Servidores
1. Cláudio Roberto Ribeiro
2. Inez Soler
3. Maria Angélica Alves de Oliveira
4. Maria Ascenção dos Santos
5. Pedro Sava Hum Junior
6. Rosana Gondim Barão Smith
7. Solange Aparecida Dias
Serão conferidos
certificados a quem registrar freqüência.
(Republicado por
ter saído com incorreções.)
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I,
seção PGE, de 12/03/2008
