APESP

 

 

 

 

Carteira de previdência dos Advogados poderá ser administrada pela Fazenda

 

 

Vicente Cândido preside os trabalhos da Comissão de Administração Pública. Em sua última reunião do ano, realizada nesta quarta-feira, 10/12, a Comissão de Administração Pública aprovou o Projeto de Lei 183/2008, de Hamilton Pereira, que autoriza a Fazenda do Estado a assumir a administração da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo em face da criação da São Paulo Previdência (SPPrev).

 

Foram examinados todos os 47 itens da pauta, sendo aprovados 32 projetos, a maioria deles autorizando o Poder Executivo a instalar postos de atendimento do Poupatempo.

 

Além desses, a comissão aprovou, entre outros: o PL 142/2008, que torna obrigatória a reserva de 5% das vagas de trabalho para pessoas portadoras de deficiência quando ocorrer a contratação terceirizada de trabalhadores ou a contratação de estagiários por órgãos da administração direta, de autoria do deputado Jonas Donizette; o PL 1253/2008, que determina que todas as certidões pessoais expedidas por órgãos públicos do Estado sejam emitidas com nome, número do documento de identidade (RG) e número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), de Valdomiro Lopes; o PL 1366/2007, que cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que venderem a crianças ou adolescentes bebidas alcoólicas ou produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, de Fernando Capez; o PL 449/2008, que estabelece que as gratificações ou qualquer outro incentivo financeiro inseridos regularmente na remuneração salarial dos servidores públicos estaduais não poderão ser canceladas durante licença médica por motivo de doença grave ou por internação hospitalar superior a uma quinzena, de Baleia Rossi; o PL 39/2008, que determina que os dados e informações sobre a execução orçamentária dos órgãos e entidades da administração pública no Estado sejam divulgados pela internet, de Rui Falcão.

 

Foram, ainda, pedidas vistas de sete projetos e de dois ofícios que, segundo os deputados requerentes, tinham vícios ou eram redundantes com outros apresentados em outras esferas. A reunião foi presidida por Vicente Cândido (PT) e contou com a presença dos deputados Vitor Sapienza (PPS), Ed Thomas (PSB), Marco Bertaiolli (DEM) e Marcos Zerbini (PSDB). 

 

Fonte: site da Alesp, de 11/12/2008

 

 

 


Cobrança antecipada do ICMS é ampliada em SP

 

A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou ontem (45 votos a favor e 15 contra), o projeto de lei do governador José Serra (PSDB) que estende para vários setores a cobrança antecipada do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), conhecida como substituição tributária.

 

Essa nova forma de tributação, na qual os setores recolhem o ICMS no início da cadeia produtiva (pela indústria ou pelo atacadista), passa a valer agora para os setores eletroeletrônico (eletrônicos e eletrodomésticos), materiais elétricos, máquinas (aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos), artefatos de uso doméstico, artigos de papelaria, bicicletas, produtos de colchoaria, ferramentas, brinquedos e instrumentos musicais. O setor ótico, incluído inicialmente no texto original, foi excluído do regime.

 

O governo paulista, que já adota esse regime tributário para 13 setores desde março deste ano, entende que a substituição tributária é uma forma de combater a sonegação fiscal.

 

A cobrança antecipada de ICMS em 13 setores aumentou em R$ 2,03 bilhões a arrecadação do ICMS no Estado de São Paulo, conforme antecipou à Folha Mauro Ricardo Costa, secretário estadual da Fazenda.

 

Esse valor foi recolhido de março a setembro deste ano e surpreendeu o governo, que previa elevar em cerca de R$ 560 milhões neste ano a receita com aqueles setores. Segundo o secretário, esses R$ 2,03 bilhões que entraram no caixa do governo eram sonegados.

 

Deputados da oposição informaram à Folha que representantes dos empresários passaram os últimos três dias tentando retardar a votação do projeto. Por meio de um acordo com as lideranças da Assembléia Legislativa, os empresários conseguiram incluir uma alteração no texto aprovado que prevê que "a definição dos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária será precedida de consultas à Fiesp (federação das indústrias paulistas), à Fecomercio (federação estadual do comércio), à ACSP (Associação Comercial de São Paulo) e a outras entidades representativas dos setores econômicos afetados, a critério da Secretaria da Fazenda, e levará em conta fatores como a concentração de produção, dispersão de comercialização, particularidades das cadeias de produção e distribuição e tratamento auferido em outras unidades da federação".

 

As entidades empresariais criticam a cobrança antecipada. Para elas, quem faz promoção no ponto-de-venda acaba pagando proporcionalmente mais imposto do que quem não faz, situação que pode "engessar" políticas de promoções.

 

Ao saber da exclusão do setor ótico dessa forma de cobrança antecipada do ICMS, empresários de outros setores reagiram: "Se o ótico está fora, brinquedos e instrumentos também devem ficar", afirma Synésio Batista da Costa, presidente da Abrinq -associação dos fabricantes de brinquedos.

 

"Pedimos para ser excluídos porque nossos produtos são um dos mais pirateados e sofrem dumping com armações chinesas", diz Bento Alcoforado, presidente da Abiótica (associação do setor ótico).

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/12/2008

 

 

 


Deputado recorre ao MP contra pedágio

 

Com base em uma lei de 1953, o deputado estadual Carlos Gianazzi, líder do PSOL na Assembléia Legislativa, vai protocolar hoje, no Ministério Público, representação para impedir a cobrança de pedágios no trecho oeste do Rodoanel Mário Covas, prevista para começar ainda neste mês. A cobrança começaria na segunda-feira, mas pode atrasar.

 

A lei de 55 anos, "que nunca foi revogada e, portanto, ainda está plenamente em vigor", segundo o deputado, estabelece que "não serão instalados postos de cobrança de taxa de pedágio dentro de um raio de 35 km, contados do marco zero da capital". O marco fica na Praça da Sé, no centro.

 

O rodoanel, que deve ganhar 13 praças de pedágio em cinco rodovias (Bandeirantes, Anhangüera, Castelo Branco, Raposo Tavares e Régis Bittencourt) atinge uma distância aproximada entre 20 km e 28 km em relação à Sé, dependendo do trecho. A tarifa do pedágio será de R$ 1,20.

 

Na noite de ontem, representantes da CCR, empresa que lidera consórcio que detém a concessão do Rodoanel, não foram encontrados para comentar o assunto. Outros pedágios já em operação, como os das marginais da Castelo Branco, ficam a menos de 35 km e, em teoria, desrespeitam a lei.

 

Para Gianazzi, a cobrança de pedágio "causará verdadeiro caos no trânsito da capital, pois muitos motoristas desviarão suas rotas".

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 11/12/2008

 

 

 


Edgard Rodrigues é escolhido novo presidente do TCE de SP

 

Com dois conselheiros na mira da Justiça, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo elegeu ontem o novo presidente, que administrará a entidade em 2009, será Edgard Camargo Rodrigues, 60, há 17 anos no órgão.

 

Rodrigues substituirá, a partir da segunda quinzena de janeiro, o atual presidente Eduardo Bittencourt Carvalho, 66, que é investigado por suposto enriquecimento ilícito, envio ilegal de dinheiro para o exterior e nepotismo (havia nomeado cinco filhos para o TCE). O conselheiro Robson Marinho também é alvo de investigação. Ele foi citado no caso Alstom, multinacional francesa que fechou contratos considerados suspeitos com estatais paulistas.

 

A eleição obedeceu ao critério de rodízio adotado pelo órgão, no qual os sete conselheiros se revezam na chefia do TCE. Como vice, foi eleito Fúlvio Julião Biazzi, 66, e, na Corregedoria, o ex-procurador-geral de Justiça Cláudio Ferraz de Alvarenga, 66.

 

Os três eleitos foram indicados para o cargo vitalício, com salário mensal líquido médio de R$ 21 mil, no governo de Luiz Antonio Fleury Filho (1991-94). Os três mantinham no tribunal parentes sem concurso. Rodrigues havia nomeado um filho. Biazzi, dois filhos. Alvarenga, uma nora. Todos foram exonerados no início do ano após reportagem da Folha.

 

Rodrigues começou a carreira na Assembléia Legislativa, onde foi assessor da liderança de governo na gestão de Franco Montoro. Depois foi secretário-adjunto de Governo nas administrações de Orestes Quércia (1987-1990) e de Fleury.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/12/2008