O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve hoje (10) decisões da presidente da Corte, ministra Ellen Gracie, que mantiveram o respeito ao teto salarial do serviço público em seis estados brasileiros.

Em todos os casos, a presidente deferiu pedidos de suspensão de segurança feitos por governantes contra decisões judiciais que impediram a aplicação do teto a servidores públicos. Contra essas decisões, os servidores recorreram por meio de agravos regimentais, recurso apropriado para levar a questão ao Plenário do Supremo. 

“Entendi presente [nos casos] lesão à ordem jurídica, por ofensa à Emenda Constitucional 41 [que impôs o teto]”, disse a ministra ao explicar suas decisões originais. Ela disse que também levou em consideração a lesão à ordem pública, além do efeito multiplicador das sentenças, diante de outros servidores na mesma situação daqueles que conseguiram receber vencimentos acima do teto. 

Somente o ministro Marco Aurélio votou contra. Para ele, recorrer direto ao Supremo por meio de suspensão de segurança é queima de etapa. 

O julgamento foi com relação a agravos regimentais em Suspensões de Segurança do estado de São Paulo (SS 2692, 2815, 2902, 2910, 2972, 2996, 3020 e 3402), do estado da Bahia (SS 2385), do estado de Mato Grosso (SS 2777), do estado do Amazonas (SS 2808), do estado do Ceará (SS 3155) e do município de Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro (SS 2688). 

Fonte: site do STF, de 11/03/2008

Só 5 companhias disputarão leilão da Cesp  

Alvo da maior polêmica até o momento em relação à privatização da Cesp (Companhia Energética de São Paulo), estatais federais e estaduais desistiram de recorrer à Justiça para participar do negócio e ficaram na disputa apenas 5 das 13 empresas inicialmente interessadas na geradora paulista de energia. Pelas regras do leilão, as estatais não poderiam participar da privatização.

Seguem na corrida pela Cesp a franco-belga Suez/Tractebel, a brasileira-espanhola Neoenergia/Iberdrola, a brasileira CPFL, a portuguesa EDP e a americana Alcoa. Todas elas entregaram até ontem à Bovespa a documentação exigida no processo de pré-identificação.

Na sexta-feira, os coordenadores divulgam se todos os pré-identificados estão qualificados para a concorrência. A Cesp vai a leilão no dia 26 ao preço mínimo de R$ 6,6 bilhões.

O motivo alegado pelas estatais para desistir da Cesp foram as incertezas em relação à prorrogação dos contratos de concessão das usinas hidrelétricas. Das seis hidrelétricas da Cesp, apenas a usina Porto Primavera teve a renovação de concessão por mais 20 anos recomendada pela Aneel. Em 2011, vence a concessão de Três Irmãos e, em 2015, a de Jupiá.

Na reta final da disputa, desistiram os fundos americanos de "private equity" Blackstone e KKR, que representariam os interesses da Elektro, distribuidora no litoral e interior de São Paulo e que pertencia ao extinto grupo Enron. Também saiu do páreo o fundo brasileiro Pátria. A ítalo-espanhola Enel/Endesa também não apresentou a documentação.

A surpresa ontem ficou por conta da desistência da distribuidora fluminense Light, da qual a Cemig tem participação. Também surpreendeu a entrada da Alcoa, produtora americana de alumínio e grande consumidora de energia.

"O cadastramento [da Alcoa] apenas revela a intenção de continuar a participar do processo, não representando um firme compromisso de participação no leilão, o que dependerá de decisão a ser tomada em fase mais adiantada do processo. A decisão de participar do leilão, provavelmente em parceria com outras empresas públicas ou privadas, está alinhada com a estratégia energética da Alcoa no Brasil", afirmou a empresa em nota.

Os cinco pré-identificados negociam entre si a formação de pelo menos dois consórcios, podendo ainda formar um terceiro. Um dos consórcios será liderado pela Suez/Tractebel, dona da Gerasul, a maior geradora privada de energia no país. A Suez deve entrar no leilão com a Neoenergia, que tem entre os sócios a Iberdrola.

O segundo consórcio será encabeçado pela CPFL Energia, distribuidora do interior de São Paulo, e que teria a participação da Light. A CPFL tem capital dos grupos Votorantim, Camargo Corrêa, Bradesco e da Previ.

A Energias de Portugal, dona das distribuidoras Bandeirantes (SP), Enersul (MS) e Excelsa (ES), negocia a adesão a um dos grupos ou a formação de um consórcio próprio. Os portugueses estavam acertando a associação com os italianos e espanhóis do grupo Enel/Endesa, que não apresentaram a documentação exigida.

Os qualificados terão de depositar garantias no valor de R$ 1,74 bilhão um dia antes do leilão. Os lances serão feitos por meio de envelopes fechados. A Bovespa só abrirá o leilão em viva-voz se a segunda maior oferta pela Cesp for de pelo menos 90% do valor do maior lance pela geradora paulista. 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/03/2008

Governadores do PMDB resistem à reforma e preocupam Mantega 

Ao mesmo tempo em que disputam entre si novos investimentos para seus Estados, inclusive com a farta concessão de incentivos fiscais, os governadores do PMDB ensaiam uma reação conjunta contra a reforma tributária proposta pelo governo. Além de boa parte deles estar empenhada em manter a liberdade para conceder incentivos fiscais, há também a preocupação com a perda de receita, já que o PMDB governa Estados exportadores. É este o cenário que aguarda o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que começa hoje pela bancada do PMDB na Câmara sua peregrinação em defesa da reforma, cujo foco é o fim da guerra fiscal. 

O governador do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB), que desembarca hoje pela manhã em Brasília, telefonou na semana passada ao presidente nacional da legenda, deputado Michel Temer (SP), para alertar a direção partidária de que o texto proposto pelo governo não pode ser aprovado sem modificações. "Do jeito que está, o Espírito Santo perde 25% de sua receita", queixou-se o governador. Por enquanto, Hartung foi o mais enfático nas reclamações a Temer. "Mas isso pode ser o início de uma reação em cadeia", prevê o presidente do PMDB. 

O partido governa sete Estados, localizados nas Regiões Sul, Sudeste, Norte e Centro-Oeste. A avaliação preliminar da bancada peemedebista hoje é de que só o Nordeste terá ganhos com a reforma nos moldes propostos pelo governo. A contabilidade mais precisa será feita no dia 25, quando Temer pretende reunir em Brasília o Conselho Político do partido. O colegiado, de cerca de 50 integrantes, inclui os sete governadores (Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Amazonas), os 27 presidentes de Diretórios Estaduais, líderes, ex-presidentes e o atual presidente da legenda.  

O jogo de pressão sobre o governo já começou. A etapa preliminar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que analisa a "admissibilidade" da proposta, está nas mãos de um relator peemedebista: o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que já apresentou um pleito do Rio de Janeiro a Mantega, na semana passada. Ele quer que seja expressamente permitido no texto da emenda constitucional que o governo fluminense fique com 2% do ICMS incidente sobre o petróleo. 

COMISSÃO ESPECIAL 

Em outra ponta, o PMDB se articula com outros partidos da base para comandar a comissão especial que vai analisar a proposta de reforma tributária. A cúpula do partido quer o deputado Edinho Bez (PMDB-SC) na presidência da comissão, em parceria com o PR do deputado Sandro Mabel (GO), que seria indicado relator. 

A principal guerra fiscal hoje se dá em torno das grandes montadoras, pois a indústria automobilística brasileira nunca cresceu tanto, e as empresas projetam novos investimentos. O governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, briga com seu correligionário do Paraná, Roberto Requião, pela nova fábrica da General Motors. O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que desembarca nas próximas horas no Japão, quer levar a segunda fábrica da Toyota no Brasil para o município fluminense de Resende. 

A disputa por novas fábricas é feita na base do adiamento, em até 10 anos, do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido pela empresa. Em alguns casos, os municípios também adiam a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os parlamentares peemedebistas desses Estados não estão sensíveis à tese do governo federal de que chegou a hora de acabar com a guerra fiscal.  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 11/03/2008

ICMS e divisão de receitas são focos de divergências 

Levantamento feito pelo Estado com 16 governadores mostra que a proposta de reforma tributária enviada ao Congresso tem dois focos de divergência. A cobrança integral do ICMS no destino foi rechaçada por cinco governadores e a falta de mudanças a curto prazo nos Fundos de Participação de Estados e Municípios, alvo de discordância de oito deles. Os governadores dos 27 Estados foram procurados pela reportagem. 

No caso do ICMS, autoridades de Estados exportadores acreditam que o mecanismo proposto onera os que têm maior capacidade produtiva. O mineiro Aécio Neves (PSDB) afirma que as ferramentas de reposição da renda de Estados com balança fiscal negativa, como o Fundo de Equalização de Receitas (FER), ainda não estão garantidas, e Minas pode ter prejuízos. "Poderemos perder de R$ 200 milhões no primeiro ano da transição da origem para destino a R$ 1 bilhão no último." Ele propõe a adoção de uma alíquota interestadual única de 4%. 

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), se diz satisfeito com a alíquota de 2% para o Estado de origem, desde que o petróleo seja incluído na lista dos produtos assim tarifados. O petróleo, hoje, é tributado apenas no destino, e o Rio detém cerca de 80% da produção brasileira. Ele esteve com Mantega e saiu do encontro defendendo o debate sobre a reforma. "Ela tem de ser feita dessa maneira: ouvindo os governadores, pois a questão do ICMS é o principal imbróglio", declarou. 

Assim também pensam os governadores do Amazonas, Eduardo Braga (PMDB), e de Mato Grosso, Blairo Maggi (PR). Segundo Braga, a produção da Zona Franca de Manaus atende principalmente ao mercado interno. "O pólo de Manaus evoluiu, substituiu as exportações e não vai gerar nenhuma receita para o Estado", afirma. Maggi, por sua vez, prevê que seu Estado, grande produtor de grãos, perca R$ 850 milhões por ano.  

Preocupados em evitar perdas ainda maiores, governadores discordaram do tratamento dado aos Fundos de Participação de Estados e Municípios. 

Maggi frisa que o repasse tem sido "mutilado", com queda de 55% para 45 % da base de receitas federais. Além disso, ressalta que os índices utilizados hoje são provisórios, fixados em 1992 para vigorar apenas até 1993.  

Outro que pede uma reavaliação é o secretário da Fazenda do Paraná, Heron Arzua. "Há melhores estudos sobre isso", argumenta. Aécio resume a questão: "O projeto avança pouco nesse sentido e perpetua a descapitalização dos Estados e municípios." 

PONTOS POSITIVOS 

Quatro das oito principais medidas sugeridas no texto receberam avaliação positiva por todos os governadores consultados. A unificação das legislações estaduais sobre o ICMS e o novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) federal, assim como a criação do Fundo de Equalização de Receitas (FER) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) causaram boa impressão.  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 11/03/2008

Inchado, STJ dispensa defesa oral de advogado  

Após ser eleito na quinta-feira presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Humberto Gomes de Barros afirmou que vive uma "anomalia jurídica". Ele reclamou dos mais de 1,5 mil processos que chegam por dia, quantidade praticamente impossível de administrar. Última instância infra-constitucional do país, o STJ é responsável por decidir todas as ações individuais nas esferas estadual e federal. Com essa larga competência, o STJ recebe recursos dos Tribunais de Justiça dos 27 Estados e do Distrito Federal e dos cinco Tribunais Regionais Federais do país.   

No TRF da 1ª região, por exemplo, com sede em Brasília, existem 250 mil processos em andamento, segundo cálculos da presidente do tribunal, desembargadora Assussete Magalhães. A expectativa é que todos sejam repassados em grau de recurso ao STJ.   

O tribunal tornou-se a instância mais inchada do Judiciário. No ano passado, atingiu recorde indesejado: os recursos especiais chegaram à casa do milhão. "O STJ precisa reverter esta anomalia jurídica, com novas leis processuais, para que possa retornar a sua principal missão", diz Gomes de Barros.   

Os gabinetes dos ministros estão tão lotados de processos que eles não estão mais conseguindo atender aos advogados. Tornou-se comum, durante os julgamentos, o advogado levantar-se para fazer a defesa oral de seu cliente e ser interrompido pelo ministro-relator do processo, pedindo que não o faça, pois já chegou a uma convicção. Na verdade, os ministros não querem ouvir os advogados para ganhar tempo nas sessões plenárias. Mais do que isso: alguns ministros não estão conseguindo nem atender advogados em audiências.   

No Supremo, muitas audiências são realizadas no intervalo das sessões, onde o advogado fala em pé e deve sintetizar sua tese em poucas frases. No STJ, um advogado constatou que no gabinete de um ministro, onde antes havia sofás e mesas para receber os visitantes, hoje há apenas uma cadeira com rodinhas. A mensagem é clara: os ministros simplesmente não têm tempo para atender aos advogados, pois passam o dia lendo processos e assinando decisões preparadas por funcionários.   

No gabinete do ministro Sidnei Benetti chegam entre 60 a 70 processos diariamente. "Me sinto como se estivesse no meio do furacão Katrina, tentando conter uma enchente que não acaba nunca."   

Para o ministro César Asfor Rocha, é preciso ter visão estratégica para administrar o problema. "Temos que identificar os principais clientes do Judiciário, aqueles que provocam o maior número de causas repetitivas, e dialogar com eles." Rocha, que também é corregedor no Conselho Nacional de Justiça, acredita que é preciso trazer para o STJ os instrumentos de contenção de recursos recém-inaugurados pelo STF: a súmula vinculante e a "repercussão geral". 

Fonte: Valor Econômico, de 11/03/2008

Expediente eletrônico permite entrar com ação no STF pela internet  

Às 19h de 13 de dezembro passado, o Supremo Tribunal Federal recebeu uma ação direta de inconstitucionalidade contra o uso de arma de fogo no Distrito Federal. Seria mais uma ação das milhares que chegam todos os dias à Corte, mas para a ministra Ellen Gracie foi um momento especial: marcou a primeira vez em que o Supremo recebeu uma ação pela internet na história. "Eu espero que os ministros recebam menor quantidade de processos, mas de forma eletrônica", disse a ministra.   

Para a presidente do STF, não se trata de uma alteração meramente tecnológica, mas de mentalidade. Com a digitalização, não haverá mais a noção de expediente pela qual o advogado só pode acessar o STF em Brasília até as 19h, quando fecha o protocolo. Dias antes, o ministro Carlos Ayres Britto decidiu, pela primeira vez, um processo que correu sem a impressão de uma folha de papel em todas as instâncias da Justiça.   

O autor da ação, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, poderia ter ingressado de seu gabinete, de sua residência em Brasília ou mesmo de sua casa de praia, mas preferiu ir ao STF para fazê-lo diante dos ministros e, com isso, reforçar a posição a favor do processo eletrônico. "A informatização do Judiciário elimina entraves burocráticos e permite a agilização dos processos", disse.   

Antes da implementação do expediente eletrônico, alguns ministros ficaram receosos quanto ao cumprimento de leis, que tratam, por exemplo, da citação por fax, ou mesmo de o sistema "cair". Mas acabaram se convencendo da viabilidade do sistema, em cuja base de dados cabem 320 Tribunais de Justiça de São Paulo - o maior do país. Hoje, os ministros do Supremo possuem uma senha eletrônica pela qual podem decidir os processos de qualquer lugar, desde que estejam conectados ao tribunal.   

A expectativa é que a digitalização reduza o tempo gasto na expedição de certidões, protocolos, registros e carimbos. Hoje, perde-se 70% do tempo nestes atos. No futuro, tudo será feito no carimbo eletrônico. (JB)   

Fonte: Valor Econômico, de 11/03/2008

Câmara derruba recesso e honorário  

A Câmara Municipal de Bauru aprovou ontem, em segundo turno, o projeto de lei que elimina a distribuição de verba honorária para ações entre órgãos do governo, já com emenda que retira apenas a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb) e a Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) da medida. Também foi aprovado ontem, por unanimidade, o projeto da própria Câmara que acaba com as interrupções em julho, mês em que voltam a ser realizadas sessões e votações. 

O fim da distribuição das verbas honorárias nos processos de órgãos públicos municipais, produto de fixação por ordem judicial em favor do vencedor da causa, ocorreu sem polêmica. A Câmara esperou uma mensagem do Executivo para retirar da norma a Emdurb e Cohab. Como isso não ocorreu, o vereador Antonio Carlos Garmes (PTB) assinou emenda retirando esses órgãos do projeto. 

A emenda supressiva atendeu a uma posição jurídica em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) de que apenas a administração direta, autarquia e fundação poderiam sofrer mudanças na forma de disciplinar a distribuição dos honorários na prefeitura. Ou seja, a lei federal que modificou o chamado estatuto do advogado poderia sim, em tese, fixar o fim dos honorários para advogados públicos, caso dos procuradores municipais.  

No projeto do prefeito, aprovado ontem com a emenda, não ocorre o fim da fixação do honorário, mas a mudança na regra de sua distribuição. Com a lei, a verba honorária vinda de ações intragoverno vai para o caixa da prefeitura. As demais receitas de honorários continuam sendo rateadas entre os procuradores e funcionários do setor jurídico municipal. Os procuradores indicam que podem ir ao Judiciário contra o projeto.  

Ainda na sessão de ontem, os vereadores aprovaram em primeiro turno, sem resistência e com apoio de todos, o projeto que acaba com o chamado recesso de julho. No meio do ano os parlamentares não realizavam sessões ordinárias. O texto, porém, mantém o impedimento para as sessões ordinárias serem promovidas da segunda quinzena de dezembro de cada ano até 1 de fevereiro do ano seguinte.  

A propositura de projeto de lei para por fim ao recesso de julho foi apontada pelo JC no mês de janeiro passado, quando 14 vereadores se posicionaram a favor da medida. Depois, todos os 15 parlamentares assinaram o texto apresentado pela Mesa Diretora, composta pelos vereadores Paulo Madureira (PP), Majô Jandreice (PC do B) e Benedito da Silva (PSDB).  

Fonte: Jornal da Cidade de Bauru, de 11/03/2008

Justiça paulista tem mais de 17,1 milhões de processos em andamento  

A Justiça de São Paulo recebeu 377 mil novos processos em janeiro passado. Os dados referem-se às áreas Cível, Criminal, Infância e Juventude, Execução Fiscal e juizados cíveis e criminais. A estatística mostra que mais de 17,1 milhões (17.158.287) de processos estão em andamento em São Paulo.

No período foram registradas cerca de 230 mil sentenças e realizadas 58 mil audiências, além de cumpridas 55 mil precatórias. O Tribunal do Júri realizou 194 sessões. Foram efetivadas 315 adoções, das quais 309 por brasileiros e seis por estrangeiros. Houve cerca de 5,4 mil acordos nos juizados especiais cíveis. Desse total, 1,2 mil foram feitos por conciliadores e 988 por juízes em audiências. O restante são acordos extrajudiciais comunicados ao juízo, num total de 3,2 mil. Foram registradas 9,2 execuções de títulos extrajudiciais e nos juizados especiais criminais foram oferecidas 542 denúncias, das quais 512 recebidas e apenas 30 foram rejeitadas.

No mesmo mês, foram efetuados 13 mil atendimentos e orientações a causas de fora da competência dos juizados especiais cíveis. Nos juizados informais de conciliação, foram recebidas 2.349 reclamações, com 404 acordos, sendo 82 extrajudiciais, 310 obtidos por conciliadores e 12 por juízes em audiências.  

Fonte: site do TJ, de 11/03/2008

STF disponibiliza aos juizados especiais federais procedimentos da repercussão geral  

Considerado um instrumento de grande potencial para racionalizar o trabalho do Judiciário, o requisito da repercussão geral nos recursos extraordinários (REs) foi tema da exposição da juíza federal Taís Shilling Ferraz aos coordenadores dos juizados especiais federais. Eles se reuniram no dia 29 de fevereiro, no Conselho da Justiça Federal, durante encontro da Comissão Permanente dos JEFs, presidida pelo ministro Gilson Dipp, coordenador-geral da Justiça Federal. A repercussão geral, ou seja, a exigência de relevância social, econômica, política ou jurídica que ultrapasse os interesses subjetivos da causa nos REs dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, tornou-se um pressuposto de admissibilidade a partir da Emenda Constitucional n° 45/2004.  

O principal objetivo da juíza Taís Ferraz, que trabalha em função de auxílio junto à Presidência do STF, foi explicar o funcionamento do Plenário Virtual (sistema utilizado pelos ministros do STF para o exame da repercussão geral), e do canal da repercussão. Este último é um espaço reservado no portal do STF para intercâmbio de informações entre a Corte, os tribunais superiores, os tribunais de segundo grau e as turmas recursais de juizado especial no que se refere aos procedimentos de implantação da repercussão geral.  

Vantagens 

Desde o início da vigência do novo requisito, em 3 de maio de 2007 (data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 que estabeleceu as normas necessárias à execução das disposições legais e constitucionais sobre repercussão geral), o mecanismo já permitiu a redução de 33,17% na distribuição de REs e de 18% na de agravos de instrumento (AIs) entre os dois semestres de 2007. Segundo as regras de processamento instituídas, os tribunais só devem encaminhar ao STF cerca de três recursos extraordinários de cada matéria que esteja sendo questionada em sua jurisdição nos casos dos processos múltiplos. Os demais devem permanecer sobrestados, inclusive os respectivos agravos. O STF analisará cada questão em um único processo. Caso seja negada a repercussão geral, o recurso extraordinário é recusado, assim como todos os outros sobre o mesmo tema. Mas se o instituto for reconhecido, os ministros deverão julgar a matéria e o resultado final terá reflexos em todos os recursos extraordinários pendentes. O objetivo é reduzir sobremaneira a distribuição de REs no STF e racionalizar o seu processamento em todo o Poder Judiciário, ao permitir que a Corte decida uma única vez cada questão constitucional, não se pronunciando em outros processos com idêntica matéria.   

Para a presidente do STF, ministra Ellen Gracie, a repercussão geral, aliada à súmula vinculante, permitirá mudar a face do Judiciário brasileiro. Segundo ela, ambas as ferramentas farão com que o magistrado desempenhe suas atividades de maneira mais leve e com satisfação, além de gerar prestação célere ao jurisdicionado.  

Segundo dados do STF, 17 matérias já tiveram declaradas a repercussão geral; sete não foram admitidas. Os recursos ainda aguardam decisão de mérito. Entre eles, os que tratam do fornecimento de medicamento de alto custo pelo Estado (questiona-se se situação individual pode, sob o ângulo do custo, colocar em risco a assistência global aos que dependem de medicamento de uso costumeiro) e o critério de aferição do estado de pobreza para concessão de benefício assistencial a idoso, diante da perspectiva de grande prejuízo econômico à Previdência Pública.    

Comunicação 

O canal da repercussão geral é área reservada no portal do STF, com acesso mediante cadastramento permitido aos tribunais e coordenadorias de Juizados Especiais (www.stf.gov.br/portal/repercussaogeral). O objetivo é divulgar e uniformizar procedimentos, indicar as matérias em que já houve exame de repercussão geral e as que estão em julgamento, além de ser uma via para o encaminhamento de questionamentos e sugestões. Segundo a juíza Taís Ferraz, é importante que os tribunais e turmas recursais encaminhem ao STF, por meio desse canal de comunicação, informações sobre o número de processos sobrestados na origem, no aguardo do pronunciamento dos ministros. “Sabendo o que é mais representativo, em volume de processos, o STF pode avaliar a necessidade de priorizar os julgamentos”, explica.  

Por se tratar de procedimento novo (o canal da repercussão geral iniciou seu funcionamento em 3 de fevereiro), Taís Ferraz tem percorrido os Estados para divulgar os critérios e as vantagens da repercussão geral. “Tendo em vista as características do novo instituto, uma comunicação mais direta entre os órgãos do Poder Judiciário, no compartilhamento de informações sobre os temas em julgamento e feitos sobrestados, é condição indispensável para que os objetivos da reforma constitucional sejam plenamente alcançados, garantindo-se a necessária segurança aos jurisdicionados, destinatários maiores da mudança que ora se opera”, destaca.     

Todo cidadão pode acompanhar os resultados do exame de repercussão geral das matérias sob análise do STF. Basta entrar no portal do STF  (www.stf.gov.br), clicar no menu “Jurisprudência” e acessar “Repercussão Geral”.  

Fonte: Portal da Justiça Federal, de 11/03/2008