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Plenário aprova plano de
cargos e salários para carreiras administrativas do Estado
Com as galerias tomadas por trabalhadores
públicos e diversas categorias, os deputados paulistas aprovaram, em sessão
ordinária realizada na tarde desta terça-feira, 9/12, o Projeto de Lei
Complementar 56/2008, de autoria do Executivo, que institui plano de cargos,
vencimentos e salários para os servidores das carreiras chamadas áreas meio
das secretarias de Estado, da Procuradoria-Geral e das autarquias.
Durante a discussão do projeto, Zico Prado
(PT) afirmou que, "se há avanços aprovados, os méritos são das entidades do
funcionalismo, que durante anos insistiram em suas reivindicações e agora se
mantiveram firmes na negociação com o governo". O deputado cumprimentou as
entidades e parabenizou a organização dos funcionários da secretaria de
Agricultura e do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), e chamou atenção
para pontos da proposta aprovada nesta tarde que, segundo sua bancada,
merecem críticas.
O deputado Barros Munhoz, também discutindo o
PLC, comemorou o acordo que permitiu a votação da proposta, que considerou
uma vitória em favor da dignidade dos servidores públicos. Munhoz também
parabenizou as entidades do funcionalismo e afirmou que as medidas
constantes do projeto iniciam uma nova fase na política de recursos humanos
no Estado. "É um novo caminhar proposto pelo governador Serra e seus
secretários, de valorização do salário-base dos servidores". Reconhecendo as
ainda existentes limitações nos vencimentos dos trabalhdores públicos, o
líder do governo afirmou que o Executivo encaminhará em breve proposta que
vai resolver antigos problemas no quadro do DER.
Mensagem aditiva
Os deputados votaram favoravelmente ao projeto
e à mensagem aditiva de autoria do governador José Serra. O PT e o PSOL
votaram a favor do projeto e da mensagem, mas apresentaram declaração de
voto favorável às emendas de suas respectivas bancadas. As 146 emendas
apresentadas ao PLC 56/2008 durante a sua tramitação na Assembléia
Legislativa foram rejeitadas.
O acordo em torno da aprovação do PLC foi
possível depois que o governador aceitou parte das reivindicações das
entidades dos servidores e encaminhou à Assembléia mensagem aditiva à
proposta. A mensagem incluiu na propositura a permissão, para os servidores
da área meio, de conversão em pecúnia de 30 dias da licença-prêmio, como já
acontece com outras carreiras da administração pública, e a incidência do
adicional por tempo de serviço e da sexta-parte sobre as denominadas
vantagens pessoais, com o objetivo de minimizar os eventuais efeitos
negativos que podem ser provocados pela incorporação de gratificações à
remuneração básica do servidor.
Sessão extraordinária
À noite, em sessão extraordinária, a
Assembléia aprovou outras oito proposituras. Cinco delas, de autoria do
Executivo, referem-se a quadro de pessoal das universidades paulistas: o PLC
36/2008 refere-se aos docentes da Faculdade de Medicina de Marília; o PLC
47/2008 cria empregos públicos na USP; os PLCs 48 e 49, ambos de 2008, criam
cargos e empregos públicos técnicos e administrativos na Unesp, e o PLC
19/2008 cria funções-atividades no quadro de pessoal do Hospital das
Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, da USP.
As outras três proposituras tratam do
desenvolvimento funcional, mediante progressão e promoção, aplicável aos
servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (PLC 45/2008), da
alteração da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, com a finalidade
de adaptar o texto atual às normas das Constituições Federal e Estadual (PLC
53/2008), e do limite remuneratório dos procuradores das autarquias (PLC
52/2008).
Fonte: site da Alesp, de
10/12/2008
SP aprova avaliação de servidor
A Assembléia Legislativa aprovou ontem a
proposta apresentada pelo governo José Serra (PSDB) que reestrutura
carreiras administrativas do Estado. Aprovado por acordo, o projeto de lei
complementar nº 56 deste ano prevê, entre outras medidas, a implantação de
um sistema de avaliação por desempenho na chamada área meio do funcionalismo
estadual.
Pelo novo modelo, a evolução dos funcionários
será baseada em avaliações anuais. A possibilidade de promoção será aberta a
cada dois anos e os 20% mais bem avaliados terão aumento de 5% no salário. O
secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo, disse que as mudanças
melhorarão o serviço público. "Significa um passo importante na modernização
da gestão pública, pois irá avaliar o servidor pelo desempenho."
Foram rejeitadas 146 emendas de parlamentares.
Por outro lado, o governo aceitou alterar dois pontos do projeto original,
alvo de críticas do funcionalismo. Um deles foi permitir aos servidores da
área meio que recebam em dinheiro o equivalente a 30 dias da licença-prêmio.
Além disso, o governo permitiu a incidência do adicional por tempo de
serviço da sexta parte sobre as chamadas vantagens pessoais. As medidas vão
minimizar o impacto da incorporação de gratificações.
"Acredito que todos saíram satisfeitos", disse
o presidente da Assembléia, deputado Vaz de Lima (PSDB). Com a alteração no
projeto, a reestruturação terá um custo adicional de R$ 14 milhões. A
proposta inicial do governo previa uma despesa de R$ 729 milhões. A
expectativa é de que sejam afetados 54.250 servidores da ativa.
ORÇAMENTO
O orçamento paulista para 2009, estimado em R$
116 bilhões, deve ser aprovado na próxima semana. Ontem, o PT criticou o que
considera uma "sanha arrecadatória" do governo. Nos cálculos petistas, o
governador José Serra aprovou em dois anos medidas que ampliarão em R$ 18,3
bilhões a receita do Estado até 2010. Parte delas, acusa o PT, com aumento
de carga tributária. Samuel Moreira, líder do PSDB, rebateu: "O que estamos
fazendo é melhorar a arrecadação com criatividade e sem subir carga
tributária".
COLABOROU SILVIA AMORIM
NÚMEROS
20% mais bem avaliados
terão aumento de 5% no salário, pelo projeto
aprovado ontem
R$ 14 milhões
é o custo adicional previsto para a
reestruturação de área-meio
54.250 servidores
serão afetados, como motoristas, telefonistas
e economistas
Fonte: Estado de S. Paulo, de
10/12/2008
DECRETO Nº 53.788, DE 9 DE
DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento
de Despesas de Capital JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº
12.788, de 27 de dezembro de 2007,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$
411.700,00 (Quatrocentos e onze mil, setecentos
reais), suplementar ao orçamento da
Procuradoria Geral do Estado, observando-se as classificações Institucional,
Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo
anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do
artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade
com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 5°, do Decreto n° 52.610, de 04 de janeiro de 2008, de conformidade
com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Fonte: D.O.E, Caderno
Executivo I, seção Decretos, de 10/12/2008
PF prende número 1 da Justiça capixaba
A Polícia Federal desarticulou ontem no
Espírito Santo o que considera uma quadrilha comandada por magistrados,
acusada de venda de sentenças e crimes contra a administração pública. Na
operação, batizada de Naufrágio, foram presas oito pessoas, entre as quais o
presidente do Tribunal de Justiça, Frederico Guilherme Pimentel, e a
diretora encarregada de distribuir os processos, Débora Pignaton Sarcinelli,
além de outros dois desembargadores, um juiz, dois advogados e um membro do
Ministério Público.
Como foi preso pela manhã, o presidente do TJ
não pôde comparecer a uma solenidade em que receberia uma medalha da
Associação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo por serviços
prestados contra a corrupção.
Ao longo do dia foram cumpridos mandados de
busca e apreensão em 24 endereços na capital capixaba, Vitória. As prisões
foram determinadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que desde abril
investiga denúncias sobre o esquema.
As ações de ontem são uma continuação da
Operação Titanic, que desmontou um esquema de comércio ilegal de veículos
importados que envolvia Ivo Júnior Cassol, filho do governador de Rondônia,
Ivo Cassol.
A PF requisitou uma máquina de contagem de
dinheiro ao Banco do Brasil para fazer a totalização das notas encontradas
na casa de um dos presos, o desembargador Elpídio José Duque. As cédulas
eram de baixo valor e o montante ficou em cerca de R$ 500 mil. Ainda como
juiz, Duque foi responsável pela prisão do ex-presidente da Assembléia
Legislativa do Espírito Santo José Carlos Gratz, acusado de corrupção. O
advogado Pedro Duque, filho do desembargador, também foi preso ontem.
Na casa do procurador de Justiça Eliezer
Siqueira de Souza, um dos alvos das buscas, a polícia encontrou 16 armas de
uso restrito, cuja posse só é permitida às Forças Armadas ou órgãos
policiais. Eliezer não constava da lista de detenções, mas acabou preso em
flagrante por posse ilegal de armas.
Segundo o Ministério Público, que monitorou a
investigação, o inquérito apura o suposto envolvimento de desembargadores,
juízes, advogados e servidores públicos num esquema de venda de sentenças e
vários outros crimes contra o poder público. A gama de crimes até agora
identificados vai de fraude em concursos do Judiciário para favorecer
familiares e apaniguados de magistrados a corrupção e venda de sentença.
O delito do grupo, segundo nota do Ministério
Público Federal, consistia no "patrocínio e intermediação" de interesses
particulares perante o tribunal, "para obtenção de decisões favoráveis e
outras facilidades que pudessem ser conseguidas por meio da interferência
dos agentes públicos em troca de favores e vantagens pessoais".
O advogado Leonardo Barbieri, que defende o
desembargador Elpídio Duque e seu filho, Paulo Duque, disse ao Estado que,
por não conhecer a íntegra do inquérito, não pedirá ainda habeas corpus. "A
partir dos depoimentos em Brasília tomaremos as decisões cabíveis", afirmou
ele, que negou a participação dos clientes nos crimes citados. A reportagem
não conseguiu contato com advogados dos demais acusados.
Fonte: Estado de S. Paulo, de
10/12/2008
Justiça pode bloquear bens
adquiridos antes do fato descrito na inicial
O vice-prefeito de Afonso Cláudio (ES),
Valdivino Peterle Pagotto, continuará com bens bloqueados em razão de uma
ação civil pública que investiga a contratação sem concurso de funcionários
para a Câmara Municipal, em 2001. A Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) negou um recurso apresentado por Pagotto. Para os ministros, o
bloqueio judicial pode recair sobre bens adquiridos antes do fato narrado
pelo Ministério Público estadual na petição inicial.
A decisão foi unânime e seguiu o voto do
relator do recurso, ministro Herman Benjamin. À época do fato, o atual
vice-prefeito do município exercia o cargo de vereador e presidia a Câmara
Municipal. Ele teria sido o responsável pela promulgação e publicação de uma
resolução que criou a estrutura administrativa da Câmara, a qual prevê que
alguns cargos de carreira seriam de provimento em comissão sem a realização
de concurso público.
No recurso, o vice-prefeito alegou que a
responsabilidade pelo ato seria da mesa diretora da Câmara Municipal. Disse
que não seria parte legítima para integrar a ação e protestou contra o
bloqueio de bens de sua propriedade que foram adquiridos antes do fato
investigado, ocorrido em 2001. Para ele, o bloqueio seria abusivo e
desproporcional.
O ministro Herman Benjamin verificou que
Pagotto foi o responsável por promulgar e publicar a resolução alvo da ação
judicial, o que legitima sua participação no processo. Quanto à mesa
diretora também ter participado da edição da resolução, o que pode indicar
existência de outros responsáveis, trata-se de fato que deve ser apurado nas
vias próprias, advertiu o relator do recurso.
No que diz respeito à liberação de bens, o
ministro Herman Benjamin analisou a decisão do Tribunal de Justiça estadual
que manteve o bloqueio determinado na primeira instância. Ele concluiu não
haver elementos que indiquem abusividade na aplicação da medida de
indisponibilidade de bens. De acordo com o ministro do STJ, é possível que o
bloqueio recaia sobre bens adquiridos antes do fato descrito na inicial,
pois o seqüestro ou o bloqueio são como uma garantia de futura execução em
caso de constatação do ato de improbidade.
Fonte: site do STJ, de
9/12/2008
Defensoria paulista tem 73%
dos HCs concedidos pelo STJ
Estatísticas do Núcleo de Segunda Instância e
Tribunais Superiores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo mostram
que 73% dos pedidos de Habeas Corpus ajuizados pelos defensores no Superior
Tribunal de Justiça foram concedidos. Os dados foram apresentados no
encerramento do II Encontro de Defensores Públicos do Estado de São Paulo,
que aconteceu entre os dias 28 e 30 de novembro.
Em 2007, foram pedidos 3,5 mil Habeas Corpus
no STJ. Este ano estima-se um aumento de 70% no número de HCs, o que deve
totalizar cerca de 5 mil. Até novembro de 2008, o Núcleo recebeu 8.438
intimações com os resultados dos Habeas Corpus impetrados.
Para o defensor público Rafael Muneratti, que
atua no escritório da Defensoria Pública de São Paulo em Brasília, “os
números mostram a qualidade e a efetividade do trabalho dos defensores
públicos nas teses levadas aos tribunais superiores".
Cerca de 100 defensores públicos do estado de
São Paulo participaram do II Encontro Estadual de Defensores Públicos,
promovido pela Escola da Defensoria Pública do Estado com o objetivo de
criar espaço para debates e aprovação de teses institucionais. O evento
aconteceu no Centro de Convenções do Memorial da América Latina.
No encontro foram apresentadas para debate e
votação cerca de 60 teses nas áreas de infância e juventude, penal, cível e
direitos sociais propostas por defensores, Núcleos Especializados da
Defensoria e representantes da sociedade civil. Foram aprovadas 48 teses,
que passarão a orientar a atuação dos defensores nas respectivas áreas e
contribuirão para a formação de jurisprudência.
Fonte: Conjur, de 10/12/2008
Câmara aprova lei de
interrogatório por videoconferência
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou
nesta terça-feira (9/12), em votação final, o projeto de lei que autoriza a
realização de interrogatórios judiciais através de sistema de
videoconferência.
O PL 4361/08, que veio do Senado, segue agora
para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em outubro, o STF (Supremo Tribunal Federal)
julgou inconstitucional a lei paulista que havia instituído o mecanismo, que
enfrenta forte resistência por parte da advocacia, pois poderia limitar o
direito de ampla defesa do réu. Os ministros do Supremo entenderam que só
uma lei federal poderia tratar o tema.
O autor do projeto, senador Aloísio Mercadante
(PT-SP), ressaltou que a videoconferência não se torna uma regra, mas uma
opção para a celeridade da Justiça. Ele também havia defendido a rápida
tramitação da proposta para evitar que criminosos de alta periculosidade
pudessem ser soltos após terem seus julgamentos anulados por causa do uso do
recurso.
Após a decisão do Supremo, o presidente da
seccional paulista da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), Luiz Flávio
Borges D´Urso, orientou os advogados do Estado a solicitarem a anulação das
decisões de processos que tenham recorrido à videoconferência.
Fonte: Última Instância, de
10/12/2008
Governo de SP apóia decisão
e OAB é contra
A aprovação do projeto de lei que institui a
videoconferência no País provocou reações contraditórias entre governo,
especialistas e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Enquanto os dois
primeiros comemoraram a decisão dos parlamentares, ressaltando a maior
segurança e celeridade do processo, a entidade voltou a criticar a idéia. "O
Supremo Tribunal Federal (STF) já deu decisões sobre a inconstitucionalidade
da proposta", assinalou o presidente da seccional paulista da OAB, Luiz
Flávio Borges D?Urso. "Vou encaminhar ofício ao Ministério da Justiça e ao
presidente Lula, pedindo que não sancione o projeto."
O assunto voltou a esquentar em setembro,
depois que o STF mandou soltar nove integrantes do Primeiro Comando da
Capital (PCC) que estavam presos em flagrante há anos anos sem que fossem
julgados. Só não foram colocados em liberdade porque o Tribunal de Justiça
paulista intercedeu.
A OAB concorda com a necessidade de modificar
o método de interrogatório, mas propõe que o juiz se desloque até os
presídios. "É mais barato, seguro e, principalmente, respeita a lei",
argumenta D?Urso. "O juiz que faz isso - e são poucos - consegue realizar,
numa manhã, 8, 10, 12 interrogatórios."
A entidade de classe é uma das poucas vozes
dissonantes quando o assunto é videoconferência. "Essa é uma medida muito
importante, traz mais segurança à sociedade e celeridade à prestação
jurisdicional, sem que haja prejuízo à defesa. A presença física do réu não
é necessária, pois o juiz julga pela prova e não pela emoção", afirma o
secretário da Administração Penitenciária de São Paulo, Antônio Ferreira
Pinto.
Segundo ele, "a sociedade convive com o risco
de resgate de presos perigosos" toda vez que são transportados do presídio
para um fórum. Para o secretário, "milhares de escoltas deixarão de ser
feitas". Os cerca de 1.500 policiais mobilizados para esse trabalho poderão
ser empregados no combate à criminalidade. "A rapidez dos processos
aumentará."
O juiz aposentado Wálter Maierovitch,
presidente do Instituto Brasileiro Giovanni Falcone, lembrou uma frase dita
pelo ex-procurador nacional Antimáfia da Itália Pierluigi Vigna. "Ele dizia
que só a videoconferência é capaz de acabar com o turismo judiciário. Toda
vez que eu vejo o Fernandinho Beira-Mar andando de avião, policiais em
escolta sendo arrebatados em estradas e as diárias pagas pelo Estado, eu me
lembro dessa expressão", comentou.
Em São Paulo, a videoconferência começou a ser
utilizada em 2005. Até agosto deste ano, a 18ª Vara Criminal da Barra Funda
era a líder do ranking, com 954 videoconferências. Das 3.533 realizadas no
período, 950 envolviam presos de Presidente Venceslau e Bernardes, onde
estão os encarcerados mais perigosos.
Fonte: Estado de S. Paulo, de
10/12/2008
Procurador da Fazenda
Nacional é demitido por improbidade administrativa
O Advogado-Geral da União, ministro José
Antonio Dias Toffoli, demitiu do cargo de procurador da Fazenda Nacional o
servidor Josias Ferreira Cavalcante, acusado de improbidade, prestação de
serviços ilícitos e exercício de advocacia privada. A portaria com a
penalidade foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira
(09/12).
Segundo informações da AGU (Advocacia-Geral da
União), a investigação do Processo Administrativo Disciplinar da CGAU
(Corregedoria-Geral da Advocacia da União) apurou que o procurador se valeu
do cargo para receber dinheiro e vantagens em troca de serviços ilícitos em
detrimento da função pública. O servidor ainda deixou de cumprir sua função
de contestar uma ação com a intenção de favorecer determinada empresa e
perdeu prazos judiciais em dezenas de processos de interesse da Fazenda
Nacional.
Para o Corregedor-Geral da Advocacia da União,
Aldemario Araujo Castro, a demissão do funcionário decorre “das graves
faltas cometidas e devidamente constatadas, e do induvidoso enquadramento
dos fatos na legislação em vigor”.
Esse é o quarto procurador da Fazenda Nacional
demitido pelo um Advogado-Geral da União desde a criação da instituição.
A portaria é publicada no Dia Internacional de
Combate à Corrupção.
Fonte: Última Instância, de
10/12/2008
Débito de IPVA até 2006
pode ser parcelado em SP
Os donos de veículos licenciados no Estado de
São Paulo com débitos do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores) até 31 de dezembro de 2006 poderão parcelá-los com redução das
multas e dos juros.
Segundo decreto do governo paulista publicado
ontem, os débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
mesmo que ajuizados, poderão ser pagos em parcela única, com reduções de 75%
das multas e de 60% dos juros incidentes sobre o valor do imposto.
No parcelamento, haverá reduções de 50% das
multas e de 40% dos juros. Nesse caso, as parcelas terão o valor mínimo de
R$ 100 (pessoas físicas) e de R$ 500 (pessoas jurídicas).
Para as pessoas jurídicas, o valor da primeira
parcela não poderá ser inferior a 1% da média da receita bruta mensal obtida
no exercício de 2006. Além disso, nenhuma das parcelas seguintes poderá ter
valor inferior ao da primeira. Será exigida autorização de débito automático
(conta corrente) para as parcelas subseqüentes.
O contribuinte poderá quitar o débito de duas
formas. Uma é solicitando o pagamento pelo site www.ppd.sp.gov.br. Será
preciso pedir senha de acesso ao sistema. Quem já tem uma no sistema da Nota
Fiscal Paulista não precisa gerar uma nova, já que ambos os sistemas usam a
mesma senha.
A outra maneira de pagar é aceitando a
proposta que a Fazenda encaminhará pelo correio. Nesta semana será enviado
mais de 1,5 milhão de correspondências aos devedores. Eles devem mais de R$
1,3 bilhão -na média, cerca de R$ 870 para cada um.
Na proposta, o contribuinte receberá uma guia
para o pagamento à vista e uma opção para parcelamento. A proposta enviada
ao contribuinte informará o número de parcelas estabelecidas e o percentual
de desconto oferecido.
Caso o contribuinte escolha essa modalidade de
pagamento, as demais parcelas serão enviadas após o recolhimento da primeira
e da segunda. A partir do dia 16 deste mês, as adesões ao programa poderão
ser feitas pelo mesmo site.
Quem possuir débitos de mais de um veículo
poderá unificá-los pagando todos em apenas uma guia, caso faça a adesão ao
programa via internet. O prazo máximo para adesão é 31 de março de 2009.
Os juros para o parcelamento em até 12 vezes
serão de 1% ao mês, pela tabela Price. Para quem optar pelo parcelamento em
mais de 12 meses, será utilizada a taxa Selic.
Fonte: Folha de S. Paulo, de
10/12/2008
Força-tarefa da AGU
identificou 1.276 acusados de corrupção
A força-tarefa de combate à corrupção e à
improbidade administrativa da Procuradoria-Geral da União (PGU) chegou, até
agora, a 1.276 envolvidos em fraudes e desvio de dinheiro público. A maioria
dos acusados é formada por servidores públicos (561), empresários (555) e
prefeitos e ex-prefeitos (233).
Os casos apontam esquemas de corrupção
mantidos por empresários em conluio com agentes públicos e advogados. Eles
fracionavam compras com objetivo de obter dispensa nas licitações e
superfaturar valores, segundo informações da Advocacia-Geral da União.
De acordo com o diretor do Departamento de
Patrimônio e Probidade Administrativa da PGU, Andre Luiz de Almeida Mendonca,
além do ressarcimento dos cofres públicos, será pedida a suspensão dos
direitos políticos dos envolvidos e solicitada a apreensão de bens e de
valores mantidos em contas bancárias.
Constituída no dia 8 de outubro passado, a
força-tarefa resultou em 372 ações judiciais, que estão sendo propostas pela
PGU em todo o território nacional. O objetivo é recuperar verbas federais
desviadas em irregularidades identificadas pela Operação Sanguessuga, da
Polícia Federal — que descobriu fraudes em licitações para compra de
equipamentos hospitalares —, e por condenações impostas pelo Tribunal de
Contas da União, além de casos de improbidades administrativas diversas.
O trabalho envolve quase 40 advogados da
União, sob coordenação do procurador-chefe da União em Mato Grosso, Cláudio
Cezar Fim.
Segundo o procurador-geral da União, Fernando
Luiz Albuquerque, a experiência da força-tarefa levou o órgão a decidir que,
a partir de janeiro de 2009, haverá um grupo permanente atuando no combate à
corrupção. “Nossa estratégia é focar na rapidez do encaminhamento dos
processos à Justiça Federal, para bloqueio imediato dos bens dos envolvidos,
a partir da identificação de indícios de improbidade e fraudes.”
Fonte: Conjur, de 10/12/2008 |
