Dinheiro da venda é bloqueado para pagar precatório

O Banco do Brasil deve depositar em juízo as parcelas para pagar a compra da Nossa Caixa. A decisão em caráter liminar foi dada pela juíza Fernanda Souza Hutvler, da 20ª Vara Federal de São Paulo. Fernanda acolheu pedido da OAB, que requer em Ação Civil Pública que o dinheiro que o estado de São Paulo vai obter com a venda da Nossa Caixa seja usado para pagar precatórios.

A Nossa Caixa foi vendida para o Banco do Brasil em novembro por R$ 5,3 bilhões. Segundo a OAB, o estado de São Paulo deve R$ 30 bilhões em precatórios. São 500 mil credores de precatórios alimentares, na maioria aposentados e pensionistas, que estão na fila aproximadamente há 10 anos, informa a Ordem.

Pela decisão da juíza, as 18 parcelas da compra devem ser depositadas em juízo até que ela decida o mérito da ação. A primeira parcela, no valor de R$ 299,2 milhões, vence nesta terça-feira (10/3).

"A decisão é histórica porque, simultaneamente, combate o calote da dívida pública e restabelece a dignidade do Poder Judiciário, constantemente desrespeitado pelos governadores brasileiros que se recusam a cumprir as suas decisões", afirmou o presidente da OAB, Cezar Britto.

A proposta da OAB, segundo o presidente da Comissão Especial dos Credores Públicos do Conselho Federal da Ordem, conselheiro Orestes Muniz Filho, é que os recursos obtidos com a venda do banco sejam transferidos diretamente para a Justiça do estado fazer o pagamento dos precatórios alimentares.

Na sessão plenária desta segunda-feira (9/3), o Conselho Federal da OAB autorizou também as seccionais da OAB de outros estados que estão em dívida com os precatórios e que estejam transferindo ou vendendo bens estatais a pedir a extensão da ação ajuizada pela Ordem em São Paulo.

Fonte: Conjur, de 10/03/2009

OAB quer que Serra quite precatórios com venda da Nossa Caixa

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) vai acionar o Estado de São Paulo para obrigar o governo a utilizar os mais de R$ 5,38 bilhões da venda da Nossa Caixa ao Banco do Brasil na quitação de precatórios.

Em caráter liminar, a Ordem pede que a Justiça bloqueie a primeira das 18 parcelas de R$ 299,2 milhões que o Estado receberá pela venda da Nossa Caixa, que vence amanhã.

A ação civil pública, assinada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, deve ser protocolada ainda nesta segunda-feira (9/3) no TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região).

De acordo com informações da OAB, o Estado tem cerca de R$ 20 bilhões em ordens judiciais pendentes de pagamento, sendo mais de R$ 12 bilhões em precatórios alimentares —que tem prioridade de quitação, uma vez que correspondem a títulos relativos às fontes de subsistência de quem os possui (débitos previdenciários, indenizações trabalhistas etc.).

Procurado, o Governo de São Paulo afirmou que, ao menos por enquanto, aguardará a posição oficial da OAB, com a entrada da ação, para se manifestar sobre o assunto.

Na proposta de ação civil pública aprovada hoje pelo Conselho Federal, a OAB destaca que o orçamento do Estado para 2009 prevê investimentos da ordem de R$ 18 bilhões, além de Serra ter anunciado que investirá R$ 45 bilhões até 2010, “mais que o PAC, do governo federal”.

Enquanto isso, segundo a OAB, mais de 500 mil pessoas tem precatórios em aberto —sendo que cerca de 50 mil morreram sem receber— e o governo ainda não teria quitado dívidas de mais de 10 anos.

“Ainda não foi pago o orçamento de 1998, ou seja, temos mais de 10 exercícios de inadimplência, apesar de a administração paulista alardear contas em ordem”, diz o manifesto.

O presidente da Comissão Especial dos Credores Públicos (Precatórios), conselheiro Orestes Muniz Filho (Rondônia), informou que a ação civil pública pedirá que os recursos sejam destinados obrigatoriamente aos tribunais de onde partiram as sentenças sobre o pagamento da dívida em precatórios, que até o momento não foram quitadas pelo Estado.

Na mesma sessão plenária, o Conselho Federal da OAB autorizou as Seccionais de outros Estados em dívida com os precatórios e que estejam transferindo ou vendendo bens ou Estatais, que solicitem a extensão de ação análoga ajuizada pela entidade.

No caso da ação contra o governo de São Paulo, segundo Britto, a Seccional da OAB-SP - autora da sugestão para que fosse acionado o Estado - será convidada a também ser signatária da ação civil pública.

Fonte: Última Instância, de 9/03/2009

Secretário muda versão sobre investigador

Seis dias depois de enviar um ofício assinado à Procuradoria Geral de Justiça informando que o investigador Augusto Peña não esteve no prédio da Secretaria da Segurança Pública entre 2006 e 2008, o secretário Ronaldo Marzagão recuou.

Ontem, em novo ofício, o responsável pela Segurança Pública da gestão José Serra (PSDB) admitiu que o investigador esteve, sim, por duas vezes, na sede da secretaria. Peña está preso acusado de extorsão e de sequestro e denunciou ao Ministério Público um esquema de corrupção que funcionava no prédio da Segurança Pública.

Uma das entradas de Peña no prédio da secretaria ocorreu em 27 de agosto de 2007; a outra data é mantida em sigilo.

Essa mudança ocorreu depois que o Ministério Público obteve imagens de Peña na secretaria, contrariando as informações do "sistema de controle eletrônico de acesso aos prédios" que constam do primeiro ofício enviado pela pasta.

A assessoria da Secretaria da Segurança Pública afirma que um novo ofício com a informação corrigida foi feito após uma rechecagem no back-up dos computadores da pasta. Procurado, Marzagão não quis comentar o caso nem divulgar os dois documentos.

Venda de cargos

Em depoimento à Promotoria no mês passado, Peña disse que ia ao prédio da Segurança Pública para entregar ao então secretário-adjunto de Marzagão, Lauro Malheiros Neto, dinheiro obtido por meio da venda de cargos e de privilégios dentro da Polícia Civil.

As acusações envolvem desde a venda de cargos de destaque para delegados até a reintegração de policiais civis expulsos por suspeitas de irregularidades, além da cobrança de propina de donos de bingos e de máquinas caça-níqueis.

"O declarante era responsável por levar dinheiro arrecadado diretamente às mãos do próprio Lauro [Malheiros], no seu gabinete, ou, em algumas ocasiões, na casa de Celso [Valente, advogado e primo de Malheiros]", diz trecho do depoimento do investigador.

Uma das entregas feitas por Peña, segundo contou aos promotores, foi da venda do cargo de delegado do Detran (Departamento Estadual de Trânsito), em 2007, para o delegado Luis Carlos do Carmo. Malheiros e o delegado negam a compra.

Outros dois delegados, Fábio Pinheiro Lopes e Emílio Françolin, também são citados pelo investigador como clientes do ex-secretário-adjunto.

Malheiros Neto foi nomeado para o cargo em janeiro de 2007. Ele pediu exoneração em maio de 2008, logo depois da prisão de Peña, acusado de extorquir dinheiro de integrantes da facção criminosa PCC.

O investigador negava a ligação com Malheiros, mas mudou sua versão para tentar um acordo de delação premiada com a Promotoria. Esses benefícios são concedidos pela Justiça quando as informações repassadas pelo acusado são consideradas consistentes.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/03/2009

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, convoca os Procuradores do Estado abaixo, para participar do II Seminário Nacional de Direito Ambiental da OAB/RJ, a realizar-se nos dias 19 e 20-3-2009, das 18h às 20h30min, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro, localizado na Av. Marechal Câmara, 150, 6º andar, Castelo, RJ:

1 - Clério Rodrigues da Costa

2 - Jussara Maria Rosin Delphino

3 - Paulo Roberto Fernandes de Andrade

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/03/2009