Serra lança títulos para investir mais em 2010

Atrás de recursos para sua ambiciosa meta de investimentos em meio à crise, o governador de São Paulo, José Serra, enviou à Assembleia Legislativa projeto que permite emissão e venda de títulos no mercado para antecipação de cerca de R$ 900 milhões em créditos que tem a receber.

Inspirado no modelo adotado no Rio Grande do Sul, o projeto possibilita que o governo receba, ainda este ano e de uma só vez, créditos cujo o pagamento seria diluído em até dez anos. Com a medida, o Estado antecipará, por exemplo, o recebimento de dívidas que, no ano passado, foram parceladas dentro do PPI (Programa de Parcelamento do Incentivado).

Os recursos serão destinados ao programa de investimentos do Estado em 2010. O governo planeja investir R$ 42,5 bilhões entre 2009 e 2010.

Segundo projeto na Assembleia, a antecipação de recebíveis requer a criação de uma empresa (uma sociedade de propósito específico), controlada pelo Estado, a qual será cedido o direito a créditos com previsão de pagamento parcelado.

Esse ativo -chamado de "direitos creditórios"- servirá como garantia para a emissão de títulos. Ou seja: essa empresa vende hoje as debêntures sob a promessa de que resgatará os papéis à medida que o contribuinte pague as parcelas da dívida com Estado, sejam tributárias ou não.

Para obter adiantamento, o governo, no entanto, cobrará menos do que receberia ao final do parcelamento. Os papéis serão avaliados segundo seu valor de face - descontado o juro de 1% mensal aplicado às prestações - para que fiquem atraentes ao mercado.

"É a venda de fluxo futuro por valor presente", explicou o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa.

Segundo o secretário, a ideia é que apenas metade das debêntures seja lançada em mercado. O restante ficará com o governo para lastrear as operações da empresa. Para evitar problemas legais, o projeto ressalta que a cobrança das dívidas tributárias continuará a cargo da Procuradoria do Estado.

"Não estamos transferindo a propriedade dos créditos. Mas apenas cedendo o direito de recebimento. Se o contribuinte não pagar, quem cobra é o Estado", afirmou Mauro Ricardo.

No Rio Grande do Sul, o Estado é acionado quando o contribuinte deixa de pagar a prestação por dois meses. Segundo o presidente da Caixa de Administração da Dívida Pública do RS, Leonildo Migon, lá as operações se restringem a direitos creditórios do ICMS. Em São Paulo, porém, o conceito será mais amplo.

Como é proibida a antecipação de receitas no país, o texto explicita que as operações se restringem a dívidas passadas. No ano passado, o governo renegociou cerca de R$ 7,8 bilhões. Excluída a parte que cabe aos municípios, teria direito a R$ 4,2 bilhões, dos quais cerca de R$ 2 bilhões pagos à vista.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/09/2009  

Servidor afastado para atividade sindical fica excluído de gratificação por desempenho

O servidor licenciado para exercer atividade classista fica excluído do recebimento de gratificação de participação de resultados (GPR) paga aos servidores da Secretaria de Fazenda do Estado do Goiás como incentivo de produção. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido do sindicato dos funcionários do fisco do Goiás (Sindifisco), para que seu presidente pudesse receber o benefício.

O sindicato defendia a prerrogativa de seu presidente receber a gratificação, com o argumento de que, segundo o artigo 20, III, da Lei n. 13.266/98, é considerado como efetivo exercício o período em que o funcionário estiver no desempenho da função de classe. O sindicato alegou que a gratificação seria composta de três parcelas, uma delas fixa e devida a todos os componentes da carreira, sem envolvimento direto com o cumprimento de meta.

A gratificação em questão foi instituída pelo Decreto n. 5.443/2001 com o objetivo de incentivar o servidor em efetivo exercício na Secretaria da Fazenda a cumprir as metas estabelecidas na arrecadação dos tributos. Segundo a Quinta Turma do STJ, é uma gratificação concedida por ato discricionário do poder público, que só se justifica enquanto o servidor se encontrar em efetivo exercício, para incentivar o zelo na realização do trabalho.

O relator do caso, ministro Jorge Mussi, esclareceu que o que artigo 20 da Lei n. 13.266/98 assegura a contagem de tempo de serviço, pois considera a licença para o desempenho da presidência de entidade sindical efetivo exercício no órgão de lotação. Por outro lado, o parágrafo único do artigo 3º do Decreto n. 5.443/2001 exclui taxativamente os servidores com afastamento ou licença da gratificação, sem excetuar a atividade sindical.

Fonte: site do STJ, de 8/09/2009  

Encontro de Barra Bonita: inscrições até 10/09/2009

O 45º CURSO DE ATUALIZAÇÃO JURÍDICA – ENCONTRO ESTADUAL DE PROCURADORES DO ESTADO, será realizado este ano no Hotel Estância Barra Bonita,(www.barrabonita.com.br), nos dias 24 e 25 de setembro e terá como tema OS NOVOS DESAFIOS DA ADVOCACIA PÚBLICA.

Para participar, os Procuradores do Estado interessados deverão se inscrever junto a Serviço de Aperfeiçoamento do Centro de Estudos até esta quinta-feira, dia 10 de setembro.

Já foram confirmadas as seguintes participações no evento:

·        Palestra – Os desafios da advocacia na era digital - Palestrante: Augusto Tavares Rosa Marcacini - Advogado, Doutor em Direito Processual pela Universidade de São Paulo, Docente da Universidade São Judas e Presidente da Comissão de Informática Jurídica da OAB Seccional São Paulo. 

·        Palestra – A nova lei da ação civil pública em debate no Congresso Nacional e a atuação dos advogados públicos. - Palestrante: Dr. Fernando da Fonseca Gajardone - Juiz de Direito, Doutor em Direito Processual pela Universidade de São Paulo, Docente na Universidade Estadual Paulista - UNESP

·        Palestra - Estado e gestão pública no Brasil: realidades e perspectivas - Palestrante: Prof. Belmiro Valverde Castor Jobim - PhD. em Administração Pública pela University of Southern California, Professor titular aposentado da UFPR, ex-Secretário do Estado da Educação do Paraná (1987-1988), ex-Secretário do Estado de Planejamento do Paraná (1974-1979 e 1983-1984)

Fonte: site da PGE SP, de 8/09/2009  

Comunicado do Centro de Estudos I

1. Paula Nelly Dionigi, em substituição a Márcia Amino - PESB

2. Denise Ferreira de Oliveira Cheid - PF

3. Eduardo de Mello - PF

4. Ricardo Pinha Alonso, em substituição a Maria Lucia de Melo Fonseca Gonçalves - PR-11.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/09/2009  

Comunicado do Centro de Estudos II

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Subprocurador Geral do Estado da Área do Contencioso Tributário Fiscal, convoca os Procuradores abaixo relacionados, para participarem no Treinamento sobre o acesso e utilização do sistema informatizado do CADIN Estadual, da Coordenadoria da Dívida Ativa a ser ministrado por Cláudia Regina Martins (PRODESP-SEFAZ):

Local: Escola Fazendária da Secretaria da Fazenda do

Estado de São Paulo, situada na Av. Rangel Pestana, nº 300, sala 174 - 17º andar.

Dia: 11 de setembro de 2009

1ª TURMA - PERÍODO DAS 13H ÀS 15H30MIN

Procuradoria Fiscal - PF:

Procuradores

Ana Lúcia Correa Freire Pires de Oliveira Dias

Ana Luiza Zimermann Lopes Simões

Ana Paula de Sousa Lima

Aurea Lúcia Antunes Salvatore Schuiz Frehse

Carla Handel Mistrorigo

Cintia Watanabe

Claudia Bocardi Allegretti

Cristina Mendes Hang

Felipe Abrahão Veiga Jabur

Georgia Grimaldi de Souza Bonfá

Lucia Filomena Loureiro Ferreira Guilherme

Luciana Giacomini Occhiuto Nunes

Luciane Lotf Neri

Lygia Helena Carramenha Bruce

Marcia Ferreira Couto

Marcia William Esper Vedrin

Margarida Maria Pereira Soares

Maria Amelia Santiago da Silva Maio

Maria Angelica Del Nery

Maria Christina Menezes

Maria de Lourdes Sampaio Seabra

Maria do Carmo Wawrzeniak Riedhorst

Monica Tonetto Fernandez

Procuradoria Regional de Campinas - PR - 5

Procuradores

Fabrizio de Lima Pieroni

Jivago Petrucci

2ª TURMA - PERÍODO DAS 15H30MIN ÀS 18H

Procuradoria Fiscal - PF

Procuradores

Maria Emilia Trigo Gonçalves da Costa

Maria Rita de Carvalho Melo

Milton Del Trono Grosche

Monica de Almeida Magalhaes Serrano

Monica Esposito de Moraes Almeida Ribeiro

Monica Fraissat Ramalho

Monica Hernandes de Sao Pedro

Paulo Goncalves da Costa Junior

Potyguara Gildoassu Graciano

Raquel Debora de Oliveira

Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes

Regina Maria Sartori

Roberto Zular

Rosalia do Carmo Larrubia Florence

Scarlet Andrade Buchalla Kaplan

Sergio de Castro Abreu

Silvia Regina Mangueiro

Silvia Regina Paiva Freire

Sônia Maria de Oliveira Pirajá

Sonia Maria Domingos

Suely Figueiredo Guedes

Valeria Martinez da Gama

Vitoria Aida Arruda Pereira de Oliveira

Servidores

Edna Cristina Peres

Maria Aparecida Queiroz de Aquino