Fazenda estende prazo para pagamento com descontos de IPVA atrasado

A Secretaria de Estado da Fazenda prorrogou, até o dia 30 de maio, o prazo para que o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado seja pago com desconto nos juros e na multa. Pelo Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), o proprietário de veículos pode quitar os débitos do IPVA até o ano de 2006, inclusive os de autos de infração e imposição de multas (AIIM), inscritos em dívida ativa ou ajuizados – aqueles que estão sendo cobrados pelo Estado por meio de ação judicial. O contribuinte não é obrigado a incluir todos os débitos no PPD, podendo escolher de acordo com a sua capacidade de pagamento. Quem possuir dívidas de IPVA referentes a mais de um veículo poderá unificá-las, pagando com única guia. Segundo a Secretaria da Fazenda, esta será a única prorrogação. O pagamento poderá ser feito de uma vez ou parcelado. Quem optar pela quitação a vista terá redução de 75% da multa e de 60% dos juros de mora. Se a opção for pelo parcelamento, o desconto é de 50% da multa e de 40% dos juros de mora. Para os parcelamentos em até 12 vezes, haverá juros de 1% ao mês, de acordo com a tabela Price. Para o pagamento em mais de 12 vezes o reajuste é pela Selic, sendo que para contratos superiores a dez anos (120 meses) é exigida garantia bancária ou hipotecária. Valor mínimo – Em todos os casos, o valor mínimo da parcela é de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 500 para empresas. Além disso, para essas últimas o valor da primeira parcela não poderá ser inferior a 1% da receita média bruta mensal auferida no ano de 2006 e nenhuma das mensalidades subsequentes poderá ter valor nominal inferior ao da primeira. Para pessoas jurídicas é obrigatório também, a partir da segunda parcela, o cadastramento das mensalidades em débito automático em banco. O atraso máximo permitido no pagamento das parcelas é de 90 dias. Nesse caso, além dos juros referentes ao parcelamento haverá acréscimo de 5% para pagamentos efetuados até 30 dias após o vencimento, 10% para aqueles feitos de 31 a 60 dias depois do estipulado e 20% para os realizados entre 61 e 90 dias depois do prazo. Se o atraso for maior do que 90 dias, o contribuinteé excluído do programa e perde os benefícios concedidos.

SERVIÇO

Para aderir ao PPD do IPVA, contribuinte deve acessar o site www.ppd.sp.gov.br e utilizar a mesma senha da Nota Fiscal Paulista. Se ainda não estiver participando desse programa, deve cadastrar-se no endereço www.nfp.fazenda.sp.gov.br e gerar uma senha. Com ela é possível acessar o sistema e até fazer simulações para escolher a melhor forma de pagamento. Mais informações, pelo telefone 0800 170 110

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/04/2009

AGU pede que STF não crie súmula sobre fornecimento de medicamentos

A AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma manifestação contrária à edição da Súmula Vinculante 4, que busca tornar expressa a responsabilidade solidária dos estados e municípios no fornecimento de medicamentos e tratamento médico a pacientes carentes.

A Secretaria-Geral de Contencioso solicitou a não edição da súmula, por entender que é inconstitucional o bloqueio de verbas estatais, “por afronta ao regime de precatórios, a submissão do poder público ao orçamento e ao direito à vida dos demais usuários do Sistema Único de Saúde".

Segundo informações da AGU, a manifestação entendeu também que as decisões que determinam o fornecimento de medicamentos e a realização de tratamentos sem observar as políticas públicas existentes atualmente são ilegais.

Outro ponto da súmula que a AGU contesta é a inexistência de responsabilidade solidária no âmbito do SUS. “Uma vez que a Constituição Federal pauta-se em descentralizar o Sistema e em repartir as atribuições entre os diversos estados e municípios”, diz a manifestação.

A AGU reconhece que a população tem direito á saúde, mas lembrou que as políticas públicas nessa área dependem da disponibilidade de recursos. Por isso, a súmula vinculante poderia aumentar o número de processos judiciais para garantir o fornecimento de medicamentos e, assim, prejudicar essas políticas.

Uma vez respeitadas as normas e diretrizes definidas para as ações e serviços de saúde, o Poder Público garantirá com maior efetividade o fornecimento de medicamentos e a realização de tratamentos pelo SUS.

Fonte: Última Instância, de 8/04/2009

Governo de SP pede extinção de carteira de advogados

O governo de São Paulo enviou ontem à Alesp proposta de extinção da carteira dos advogados do Estado. Embora não sejam servidores públicos, a gestão de aposentadorias e pensões de uma carteira exclusiva da categoria, com 35.626 participantes, é responsabilidade do Ipesp (Instituto de Previdência de São Paulo).

Alegando que essa é uma carteira de natureza privada e se valendo de uma recomendação do Ministério da Previdência, o Estado propõe sua liquidação, com a distribuição da reserva (de R$ 972,5 milhões no ano passado) entre os 32.133 contribuintes ativos e 3.493 aposentados e pensionistas.

Pela proposta, os segurados em gozo de benefício receberão valores que variam de R$ 50 mil (156 segurados) até mais de R$ 450 mil (115 segurados).

Os participantes em atividade receberiam valores de R$ 5.000 (15.033 segurados) até mais de R$ 30 mil (216 segurados). Em 2008, a expectativa de déficit da carteira era de R$ 11 bilhões, sendo os benefícios corrigidos pelo salário mínimo

Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/04/2009

Inspeção veicular: tire suas dúvidas!

Apesar da ampla divulgação, nem todos estão devidamente informados sobre as regras e procedimentos necessários para realizar a inspeção veicular obrigatória. Em 2009, devem ser inspecionados:

1-Todos os veículos movidos a diesel licenciados na cidade de São Paulo;

2-Veículos a gasolina, álcool, gás natural e flex fabricados entre 2003 e 2008 e licenciados na cidade de São Paulo. Excetos os veículos com ano de fabricação 2008, licenciados e registrados pela primeira vez em 2009;

3- Todas as motocicletas e motonetas, independentemente do sistema de propulsão, do combustível e do ano de fabricação. Estão dispensadas as motocicletas de dois tempos.

Para ter acesso a todas as informações necessárias, acesse o site http://www.controlar.com.br/duvida.ph

Fonte: site da Apesp, de 9/04/2009

SP terá equipe de fiscais só para lei antifumo

O governo José Serra (PSDB) anunciou que vai criar um grupo especial para fiscalizar o cumprimento da lei que proíbe fumar em todos os ambientes coletivos fechados, públicos ou privados, no Estado. A lei foi aprovada anteontem pela Assembleia. A informação é da Secretaria de Estado da Saúde. O projeto deve ser sancionado nos próximos dias por Serra, autor da proposta. A lei entra em vigor 90 dias após publicada no ""Diário Oficial" do Estado.

Segundo a secretaria, a intenção é criar, na regulamentação da lei, um grupo com cerca de 250 fiscais, que vai treinar outros agentes e visitar os estabelecimentos -só a capital tem 27,5 mil bares e restaurantes. A pasta não contratará novos fiscais. Serão agentes dos CVSs (Centro de Vigilância Sanitária) estadual e municipais, além do Procon. Não divulgou, porém, o total de fiscais da vigilância estadual. O grupo fará também uma campanha educativa prévia nos estabelecimentos, como determinou emenda incluída pela Assembleia no projeto.

A equipe terá a atribuição única de atuar na aplicação da lei. Não participará de outras áreas dos CVSs, como a fiscalização de remédios e alimentos. O Procon disse que a multa, pelo Código de Defesa do Consumidor, varia de R$ 212 a mais de R$ 3 milhões (depende do tamanho do estabelecimento). Serra, que está nos EUA, disse ontem que o governo pretende criar um disque-denúncia. "Trata-se de um grande desafio. Só o controle do governo não vai bastar. É essencial a cooperação dos empresários e, principalmente, do público."

A nova lei antifumo permite fumar apenas na rua, dentro de casa ou do carro. O cigarro fica proibido em bares, boates, restaurantes, hotéis, pousadas, áreas comuns de condomínios, casas de show, shoppings e ginásios esportivos, todas as repartições públicas, hospitais e até carros de polícia e táxis. Não há mais a opção de ala de fumantes ou fumódromos. A proibição se estende a locais públicos parcialmente fechados -como os com paredes ou teto vazados. Mas só a regulamentação esclarecerá casos específicos -por exemplo, se será permitido fumar num estádio ou numa mesa de bar na calçada e sob um guarda-sol.

O governo, segundo a Folha apurou, considera que a regulamentação da lei antifumo será complicada. Por isso, o texto final será elaborado após consultas com diversas secretarias.

Críticas e elogios

No mesmo dia da aprovação, entidades ligadas a restaurantes, hotéis e bares já sinalizaram que vão à Justiça (leia abaixo). Ontem, foi a vez de a Associação Brasileira dos Profissionais em Vigilância Sanitária criticar a forma de fiscalização. Segundo sua presidente, Eliana Silva de Moraes, "as vigilâncias do Estado não têm estrutura para fiscalizar mais um tema como esse, pois têm número reduzido de fiscais para uma competência tão abrangente". Ela diz que experiências em outras cidades, como o Rio, mostraram as dificuldades para fiscalizar e multar áreas como shoppings centers. O presidente Lula disse ontem concordar com a medida paulista. Também se mostrou a favor da proposta do ministro José Gomes Temporão (Saúde) de proibir áreas reservadas a fumantes em bares, restaurantes, shoppings e empresas. Em setembro, Lula defendeu o fumo "em qualquer lugar" durante entrevista em seu gabinete, enquanto fumava uma cigarrilha. Ontem, novamente questionado sobre o projeto do ministro, que emperrou na Casa Civil, respondeu: "Eu sempre fui favorável". Em carta enviada a Serra, o comissário para a Saúde de Nova York, Thomas R. Frieden, parabenizou-o pela iniciativa. "Queira aceitar nossos cumprimentos por tornar os locais públicos de São Paulo, restaurantes e bares, livres da fumaça."

Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/04/2009

Comunicado do Centro de Estudos

Para o Seminário “Sistema de Registro de Preços, Pregão Presencial, Eletrônico e Contratações Diretas”, nos dias 15 e 16 de abril de 2009, das 8h30 às 12h e das 13h30 às 18h30, no Hotel Mélia Jardim Europa, localizado na Rua João Cachoeira, 107 - São Paulo, SP, promovido pela BAC - Pesquisa, Treinamentos e Eventos Ltda, após o sorteio, ficam deferidas as seguintes inscrições:

1- Bernadete Trindade Dezó

2- Francisco Carlos Vicente

3- Michelli Rejane Borges da Silva

4- Núria de Jesus Silva

5- Rosangela Gomes da Silva

Suplentes:

1 - Silvia Mara Barrionuevo de Oliveira

2 - Marcelo Dias Albertini

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/04/2009

Prêmio governador Mário Covas vem para a PGE

O trabalho Uma parceria inovadora para fazer frente ao fenômeno da "Judicialização das Políticas Públicas de Saúde - A Otimização da Gestão Pública" (veja arquivo anexo), desenvolvido pela parceria CODES (Coordenação de Demandas Estratégicas do Sistema Único de Saúde), da Secretaria de Estado da Saúde, e PJ-8 (8ª Subprocuradoria), da Procuradoria Judicial (PJ), órgão da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), foi um dos vencedores da 5ª edição do Prêmio Governador Mário Covas, na categoria "Inovação em Gestão Pública".

A premiação aconteceu na noite desta quarta-feira (08.04.2009), na Sala São Paulo, antiga Estação Julio Prestes. A PJ-8 esteve representada não apenas pelo seu procurador do Estado chefe Luiz Duarte de Oliveira, como também por diversos outros procuradores daquela unidade. Último prêmio a ser anunciado na solenidade (que contou com a presença de diversas autoridades estaduais, como o governador em exercício Alberto Goldman, diversos secretários de Estado, deputados, prefeitos, entre outros), Luiz Duarte recebeu o prêmio das mãos do próprio procurador geral do Estado adjunto Marcelo de Aquino. Além do troféu e de uma menção honrosa, a equipe ganhou também um notebook.

Dos 184 trabalhos que tiveram inscrições consideradas válidas, apenas 40 foram selecionados para a segunda fase do certame, sendo 14 projetos na categoria “Excelência em Gestão Pública” e 26 na categoria “Inovação em Gestão Pública”, onde a PGE concorreu.

Nesta segunda fase do concurso, os procuradores do Estado da PJ-8 Maria Luciana Facchina de Oliveira Podval, Luciana Augusta Sanchez e Luiz Duarte de Oliveira tiveram a oportunidade de expor oralmente as minúcias do projeto, elucidando dúvidas e respondendo às indagações da Banca Julgadora.

Para acompanhar a cobertura completa da noite de gala de premiação, acesse o site do Prêmio Governador Mário Covas, onde constam os demais trabalhos concorrentes e vencedores.

Fonte: site da PGE, de 9/04/2009