Lei antifumo de Serra causa divisão no governo Lula

 

A lei antifumo do governador de São Paulo, José Serra (PSDB), provocou uma divisão dentro do governo Lula (PT). Enquanto o Ministério da Saúde e o Inca (Instituto Nacional de Câncer) apoiam a proibição de cigarros em ambientes fechados, como determina a lei paulista, a AGU (Advocacia Geral da União) defende que a medida aprovada pela Assembleia Legislativa é inconstitucional.

 

O parecer da AGU sustenta que uma lei estadual não pode se contrapor à legislação federal, que permite o fumo em ambientes fechados. A AGU não consultou o Ministério da Saúde nem o Inca para elaborar o parecer. Ambos apoiaram a legislação proposta por Serra. O Ministério da Saúde chegou a enviar um representante para a Assembleia para pressionar os deputados a aprovar a lei.

 

O Inca defende que a criação dos ambientes livres de fumo é a medida mais efetiva e barata para proteger os não fumantes, que representam 80% da população brasileira. Ainda segundo a instituição, o fumo mata por ano cerca de 200 mil pessoas no país -cinco vezes mais do que os homicídios.

Técnicos do Inca e da Saúde ouvidos pela Folha sob a condição de anonimato dizem que o assunto não é só técnico, como dizem a AGU e a direção do instituto. A disputa virou política, de acordo com essa visão.

 

Em Brasília, a avaliação de petistas é que o apoio do governo Lula à lei paulista significaria, indiretamente, fazer propaganda de Serra, que tem como uma das marcas fortes a sua atuação na saúde.

 

Um projeto de lei sobre os ambientes livres de fumo, feito pelo ministro José Gomes Temporão, está parado há um ano e meio na Casa Civil.

O parecer da AGU deixou o Ministério da Saúde sem ação. A pasta cogitava entrar como apoiadora da lei paulista na condição de "amicus curiae". O termo latino, que significa literalmente "amigo da corte", designa uma instituição que não faz parte da disputa, mas tem um grande interesse sobre o assunto a ser julgado e apresenta uma versão que busca ficar acima do conflito.

 

O Inca já preparava os argumentos jurídicos de apoio à lei paulista, quando foi surpreendido pelo texto da AGU. Um dos argumentos que seriam usados é que São Paulo aprovou lei contra o amianto, com teor diferente da versão federal, e o Supremo considerou a medida constitucional porque visava proteger a saúde.

 

"O parecer da AGU sobre a lei antifumo demonstra claramente que o governo federal passou a perna no Ministério da Saúde", diz Paula Johns, da ACT (Aliança de Controle do Tabagismo). Segundo ela, não faz sentido o governo partidarizar tema de saúde pública.

 

O diretor-geral do Inca, Luiz Antônio Santini, diz que não há conflito entre as posições do Inca e da AGU. "A AGU fez um parecer técnico-jurídico. A nossa opinião é em defesa da vida. Não existe divergência do Inca sobre o ponto de vista técnico da AGU. Nem temos competência técnica para questionar o parecer", afirma.

A AGU afirma que não consultou o Ministério da Saúde nem o Inca porque o que está em questão não é uma lei federal, mas estadual. A instituição diz ser favorável a uma lei uniforme no país sobre o fumo.

 

Segundo a AGU, não há paralelismo entre as leis antifumo e do amianto. De acordo com a instituição, o Supremo admite "eventual divergência entre lei estadual e federal" quando há uma situação peculiar que justifique a legislação estadual.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/09/2009

 

 

Fisco de SP desmonta fraude

 

Cinquenta fiscais da Secretaria da Fazenda paulista e promotores do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado de São Paulo realizaram ontem uma operação para desmontar uma quadrilha especializada em transferir créditos irregulares de ICMS para as indústrias de pneus. O governo paulista estima que perdeu cerca de R$ 100 milhões nos últimos três anos com a ação desse grupo.

 

A força-tarefa formada por fiscais e promotores teve como alvo 14 locais em São José do Rio Preto e Mirassol (interior de SP) e sete locais na Grande São Paulo. A operação, chamada de "Ouro Branco", é resultado de um ano de investigação e foi realizada para desvendar transações envolvendo o Granulado Escuro Brasileiro (GEB), matéria-prima usada pela indústria de pneus.

 

Para obter créditos de ICMS por meio de fraude, a quadrilha simulava a compra de látex (insumo usado na produção do GEB) de outros Estados, como Minas, para gerar crédito de ICMS -como ocorre nas operações interestaduais. Só que esse insumo era comprado de produtores paulistas. O Estado é responsável por 60% a 70% da produção de látex do país.

"Apesar de não existir a cobrança do ICMS na operação com origem neste Estado [no caso do látex], os documentos fiscais eram emitidos de forma fraudulenta por filiais de fachada situadas fora de São Paulo, criadas pelas empresas beneficiadoras", segundo o fisco.

 

Cerca de 30 pessoas fazem parte da quadrilha, que usou seis empresas de fachada (uma em Santana do Parnaíba e cinco na região dos Jardins).

 

O grupo usava o dinheiro da fraude, segundo o fisco paulista, para investir em carros e imóveis e expandir seus negócios. O MP deve pedir ao Detran-SP o bloqueio de 20 carros de luxo e quatro caminhões, além de outros bens do grupo -uma lancha, duas fazendas (MT e MS) e um rancho

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/09/2009

 

 

''Convocado'' pela classe, D'Urso confirma candidatura ao 3º mandato na OAB-SP

 

Terceiro mandato não é antidemocrático, diz presidente da OAB-SP

 

Atender a uma convocação da classe para estar à frente de seu grupo político por mais três anos. Essa é a justificativa dada pelo atual presidente da seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Luiz Flávio Borges D’Urso, para sua candidatura ao terceiro mandato à frente da entidade.

 

De acordo com D'Urso, “houve mobilização de 90% das 218 subseções, inclusive no interior, e isso me motivou a lançar a candidatura para um terceiro mandato”. Entusiasmado, D’Urso assegura que realiza um trabalho importante. “Eu sinto como se todos os dias fossem iguais ao primeiro dia da primeira gestão.”

 

Com críticas à gestão da OAB-SP, Rui Fragoso lança candidatura à presidência

 

Com relação às críticas dos outros candidatos em relação ao terceiro mandato consecutivo —de que este iria de encontro ao princípio constitucional de alternância de poder— D’Urso não se intimida e diz receber “como aval de sucesso à frente da Ordem, pois não há crítica quanto à condução ou à representação”.

 

Também ressalta que as manifestações que julgam sua reeleição “antidemocrática” são “impróprias, porque a nossa legislação permite. É tradição na OAB ter vários mandatos, é algo comum nas subseções. Como precedentes, podemos citar Noé de Azevedo e Cid Vieira de Souza, presidente por quatro mandatos seguidos”.

 

Além disso, o presidente afirma que “antidemocrático é impedir que um nome seja apreciado pela classe”. As eleições da seccional serão realizadas em novembro.

 

Pesquisa de opinião

 

D’Urso assegurou que, em pesquisa realizada pela Toledo & Associados, 80% dos advogados entrevistados considerou seu trabalho —nos últimos seis anos— entre satisfatório, bom e regular para bom.

 

Em outra pesquisa da mesma empresa, ainda de acordo com o presidente, 49% das intenções de votos seriam favoráveis ao terceiro mandato, enquanto 29% seriam referentes aos demais candidatos, somados.

 

Procurada por Última Instância, a Toledo & Associados informou que só poderia disponibilizar as pesquisas para consulta na terça-feira (8/9), quando a presidência da instituição poderá conceder autorização para tal.

 

Fonte: Última Instância, de 5/09/2009

 

 

Hermes Barbosa lança candidatura à presidência da OAB-SP e promete desoneração

 

O atual presidente da Fadesp (Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo) e Conselheiro Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Hermes Barbosa lançou na noite da última quinta-feira (3/9) sua candidatura à presidência da seccional paulista da entidade.

 

Disputando com Rui Fragoso e Luiz Flávio D’Urso, que confirmou a busca ao terceiro mandato, Hermes afirmou não ter medo do desafio. “Sei que é uma missão penosa, difícil, mas ela é honrada e honrosa. Por isso estamos na luta e vamos ganhar as eleições”, declarou confiante.

 

Segundo Hermes, a OAB de São Paulo precisa passar por mudanças para que o dia-a-dia do advogado mude efetivamente. Por meio de “propostas simples, concretas, objetivas”, o candidato prometeu modificar a imagem desrespeitosa que se instalou em todos os fóruns, “especialmente no interior”.

 

“O advogado merece respeito, a democracia merece respeito e a Ordem dos Advogados merece muito mais respeito ainda porque é a entidade mais representativa da sociedade civil brasileira”, enfatizou.

 

O mote de sua campanha, “OAB para todos”, tem como proposta principal o enfoque na desoneração dos advogados e impedir um terceiro mandato do presidente em exercício, Luiz Flávio D’Urso.

 

Em entrevista a Última Instância, Hermes assegurou que as mudanças devem visar, em primeiro lugar, à diminuição da anuidade da Ordem, “que é a mais cara de nosso país e de todos os conselhos”. De acordo ele, é possível fazer isso sem prejuízo da receita total, por meio da implementação do selo OAB São Paulo e “distribuindo de maneira equânime os custos”, o que atualmente não acontece.

 

“O advogado que ajuíza somente cinco ações paga a mesma verdade de R$ 700, enquanto aquele que ajuíza 500 ações paga os mesmos setecentos. Nós precisamos equilibrar isso para que todos contribuam, todos paguem, mas que seja racionalizado”, relatou o candidato.

 

Outra providência a ser tomada para contribuir com esse processo de desoneração será o corte de gastos “desnecessários e supérfluos”. Por exemplo, a confecção de cartazes de cursos aqui na Praça da Sé que são mandados para todo o interior. O que adianta mandar um cartaz para Ilha Solteira de um curso que está sendo realizado aqui? Isso é desperdício de dinheiro”, questionou o advogado. “Nós não podemos aceitar!”.

 

Defendendo a classe, Hermes Barbosa também pleiteou por melhores condições de benefícios, no caso, planos de saúde. “Nós não aceitamos também que o advogado hoje não tenha um plano de saúde condizente com a realidade brasileira”, disse, alegando que “quase ninguém consegue pagar” pelo plano oferecido.

 

Terceiro mandato

 

Contrário ao terceiro mandato de D’Urso, Hermes repudia e o considera como “a quebra de um princípio constitucional: o princípio de alternância de poder, e nós não podemos aceitar sob o disfarce de uma falsa democracia”.

 

“Temos valorosos companheiros que podem engrandecer o quadro de direção da Ordem e não é possível que no meio de quase 300 mil advogados, somente um tenha a capacidade de dirigir nosso destino”, ponderou.

 

Ao avaliar os outros candidatos, Hermes os considera muito parecidos. “Não vejo como eles podem efetivar as mudanças que a nossa OAB-SP necessita. Mas creio que a minha candidatura vai ao encontro dos anseios de nossa classe”, comentou.

 

Advogado há 30 anos, o candidato já passou pela secretaria e vice-presidência da Caasp (91-94); foi secretário-geral da OAB paulista (95-97); e presidiu o Ipesp (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo), no Conselho da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo (2004-2006).

 

Fonte: Última Instância, de 5/09/2009

 

 

 

Com críticas à gestão da OAB-SP, Rui Fragoso lança candidatura à presidência

 

Vale a pena ser advogado. Foi com essa afirmação que o advogado Rui Celso Reali Fragoso encerrou seu discurso no lançamento oficial de sua candidatura à presidência da seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). No evento, realizado neste sábado (18/7), não faltaram críticas à gestão do atual presidente, Luiz Flávio D’Urso, que deve buscar o terceiro mandato à frente da entidade.

 

“Cansados estamos nós”, afirmou o advogado José Eduardo Loureiro, que presidiu a OAB-SP de 1985 a 1987, em alusão ao “Movimento Cívico pelo Direito dos Brasileiros”, o “Cansei”, campanha lançada pela entidade em 2007. “Não podemos aceitar repetição de reeleição”, afirmou durante almoço que, segundo os organizadores, reuniu mais de 200 convidados.

 

Em seu discurso, Rui Fragoso, que busca o cargo máximo da advocacia em São Paulo pela segunda vez, não poupou ataques a D’Urso. “Meu adversário não sai do poder e vai até o último momento fazendo campanha no exercício do cargo, usando a TV OAB e o Jornal do Advogado, que serve exclusivamente como via de propaganda da atual gestão. Não é possível a Ordem gastar R$ 8 milhões anuais em comunicação e não proporcionar aos advogados de locais mais distantes a possibilidade de acesso à reciclagem”, disse.

 

D’Urso ainda não lançou oficialmente sua candidatura, mas é dado como certo que o atual dirigente da maior seccional da Ordem irá concorrer a um terceiro mandato. O atual comandante da instituição já negou que exista ilegalidade em uma nova candidatura e disse que o trabalho de reconstrução feito por sua gestão demora muito. Se o presidente da OAB-SP for reeleito, completará nove anos na direção da entidade.

 

“A instituição Ordem dos Advogados do Brasil vai bem, mas o advogado vai mal. Temos que recuperar o prestígio da nossa classe”, completou Fragoso.

 

A advogada Sonia Mascaro Nascimento afirmou em seu discurso que o trimandato é perpetuação no poder. “Não podemos admitir que os interesses da advocacia não sejam defendidos”, disse.

 

O coordenador de campanha, também ex-presidente da OAB-SP, Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, afirmou existir um desejo latente de mudança. “A advocacia precisa se colocar acima dos interesses profissionais para lutar por um Brasil melhor. Somos um instrumento para fazer a pátria dos nossos sonhos”, enfatizou o criminalista. “Vamos eleger o Rui Fragoso e vamos melhorar o país”, disse sob aplausos.

 

A composição completa da chapa só deve ser anunciada em outubro. As eleições ocorrem em novembro. Hoje, segundo informações divulgadas no evento, a seccional paulista conta com 280 mil advogados e administra uma verba de cerca de R$ 150 milhões anuais. Os advogados inscritos na seccional paulista pagam a mais cara anuidade da federação.

 

Rui Fragoso já havia confirmado a candidatura em fevereiro desse ano. A disputa começou exatamente após rumores de que D’Urso concorreria novamente à presidência. O candidato, que diz encabeçar uma união de advogados que busca recuperar o prestígio da advocacia, já visitou 77 cidades do interior paulista.

 

Nascido em Mogi das Cruzes, na região metropolitana de São Paulo, em 1955, Rui Fragoso é especialista em direito constitucional e comercial. Já foi presidente do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo) e conselheiro da Ordem, onde presidiu a comissão de ensino jurídico. Formou-se pela PUC-SP em 1980, tendo sido diretor da Escola Paulista de Advocacia e do curso de direito na FMU.

 

Fonte: Última Instância, de 5/09/2009

 

 

 

Comunicados do Centro de Estudos

 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção, de 5/09/2009