O ministro Humberto Gomes de Barros, empossado hoje na presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pretende implantar uma espécie de "súmula impeditiva de recursos" durante sua gestão. A medida tem o objetivo de evitar que o STJ julgue recursos contrários à jurisprudência da corte, mudança que poderia ser introduzida apenas com alterações nos procedimentos internos da presidência. Isto porque ela dispensa a aprovação de uma lei ou emenda constitucional - como a previsão em tramitação na proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 358, de 2005 -, e poderia ser implantada no curto mandato de Gomes de Barros, que se aposenta compulsoriamente em 23 de julho.   

Gomes de Barros propõe dar um novo uso à alteração feita em 2006 pela chamada "reforma infraconstitucional do Judiciário", que modificou o artigo 518 do Código de Processo Civil (CPC). A regra autoriza o juiz do tribunal local a não aceitar uma apelação se ela estiver contrariando alguma súmula do STJ ou do Supremo Tribunal Federal (STF). A regra seria aplicada, em tese, unicamente pelos desembargadores dos tribunais, mas de acordo com Gomes de Barros, isto não tem sido feito e nada impede que o STJ se ocupe deste trabalho.   

Segundo o ministro, a tarefa seria realizada na presidência do STJ, que faria uma pré-seleção de todos os processos que chegam ao tribunal antes de eles serem distribuídos aos ministros. Assim, verificaria-se se o tribunal local aplicou a previsão do artigo 518 e, caso não o tenha feito, o STJ atuaria em substituição ao tribunal de segunda instância ou aplicaria imediatamente a súmula que foi contrariada. Para o novo presidente da corte, seria uma espécie de ampliação do sistema implantado pelo ex-presidente Raphael de Barros Monteiro no processamento dos agravos de instrumento. O Núcleo de Agravos da Presidência (Napre), que começou a operar em fevereiro de 2007, evitou o processamento de 28 mil agravos, ou 78% do total, ao analisar sistematicamente os critérios de admissibilidade dos processos.   

Ao contrário do antecessor, o atual presidente também é favorável à idéia de que o tribunal adote um sistema de repercussão geral, à imagem do usado no Supremo desde o ano passado. De acordo com Gomes de Barros, o sistema de repercussão geral é péssimo do ponto de vista da cultura jurídica brasileira, mas na prática é eficaz. "Não é possível que uma reclamação sobre batida de automóveis chegue ao STJ", diz.   

A adoção do novo critério de admissão, no entanto, exigiria a aprovação de uma lei específica, como foi feito no caso do Supremo. A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que estabeleceu a reforma do Judiciário, previu o critério de repercussão geral, mas o Supremo só passou a aplicá-lo depois de uma regulamentação em lei. O STJ também precisaria de uma lei específica, mas não há um projeto sobre o tema em tramitação. O mais próximo da ferramenta em tramitação é o Projeto de Lei nº 117, de 2007, da Câmara dos Deputados, recentemente aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que prevê a suspensão da análise de processos idênticos até o pronunciamento final do STJ.   

Fonte: Valor Econômico, de 08/04/2008

STJ precisa resgatar identidade e ser o fiador da segurança jurídica  

O Superior Tribunal de Justiça precisa, com urgência, resgatar sua identidade e consolidar-se como fiador da segurança jurídica, afirmou hoje (7) o novo presidente do STJ, ministro Humberto Gomes de Barros, ao ser empossado no cargo. Criado pela Constituição de 1988 para ser o intérprete máximo e definitivo do direito federal, o STJ desviou-se de sua função e corre o risco de tornar-se um fator de insegurança, alertou. Em 2007, o STJ julgou mais de 330 mil processos, dos quais 74% repetiam questões já superadas pelo Tribunal.  

Humberto Gomes de Barros disse que, para fugir do “aviltante destino” de transformar-se em terceira instância, o STJ adotou a “jurisprudência defensiva, consistente na criação de entraves e pretextos para impedir a chegada e o conhecimento dos recursos que lhe são dirigidos”.  

“As decisões do Tribunal – em vez de funcionarem como faróis, orientando em definitivo a aplicação do direito federal – reduziram-se a soluções tópicas, cujo alcance limitava-se às partes envolvidas em cada processo”, afirmou.  

O ministro fez um apelo aos parlamentares para que aprovem a extensão para o STJ de um mecanismo para filtrar a subida de processos, como o instrumento da repercussão geral concedido ao Supremo Tribunal Federal. “Nosso apelo, estou certo, será atendido”, afirmou.  

Perfil 

O novo presidente do STJ é conhecido como um defensor dos votos simples e diretos. Tal procedimento possibilitou que seu gabinete alcançasse o número de 17 mil processos apreciados em 2007. Além de impedir o acúmulo de feitos, o ministro destaca a satisfação que sente em saber que as partes poderão entender as decisões judiciais.  

Em 17 anos dedicados ao Tribunal, ele ficou conhecido como um defensor dos votos simples e diretos. Tal procedimento possibilitou que seu gabinete alcançasse o número de 17 mil processos apreciados em 2007. Além de impedir o acúmulo de feitos, o ministro destaca a satisfação que sente em saber que as partes poderão entender as decisões judiciais.  

Ao alcançar a presidência do STJ, o ministro Gomes de Barros garante que se manterá firme no propósito de diminuir o espólio de processos repetitivos que se acumulam no Tribunal. Para isso, pretende apresentar projetos que normatizem a questão e impeçam a interposição de recursos meramente protelatórios, ou seja, aqueles que buscam apenas adiar a concessão de um direito ao vencedor da causa. “Se a cada recurso, houvesse uma sanção, o número de recursos diminuiria brutalmente”, sugere o ministro.  

Segundo Gomes de Barros, o maior empecilho contra a celeridade judicial é o próprio Estado. “O Poder Judiciário está sendo utilizado como uma espécie de gerente de banco para alongar o perfil da dívida brasileira”, alerta. Ele critica os privilégios previstos em lei para o Estado que não alcançam o cidadão, como a obrigatoriedade de cumprir prazos, que para esse é simples, mas para aquele corre em dobro. Outro exemplo citado pelo ministro é a fila de precatórios, caso em que milhares de pessoas aguardam a boa-vontade da equipe econômica para receber direitos concedidos por lei. “Por isso eu reafirmo, diante das dificuldades em adotar mudanças, que não interessa às equipes econômicas brasileiras que o Poder Judiciário funcione prontamente”, reitera.  

O papel do STJ para a celeridade da Justiça 

Para o ministro Gomes de Barros, o STJ cumpre sua missão fundamental que é uniformizar as interpretações da lei federal. “Isso significa trazer uma grande economia de tempo na distribuição da justiça”, afirma.  

Ao ser questionado sobre os juízes de primeiro grau que decidem contrariamente à jurisprudência consolidada pelo Tribunal, o ministro lamentou que tais magistrados criem esperança vã para uma das partes e prejuízo para a outra, com o atraso da entrega do direito ao vencedor. “Nós precisamos encontrar um meio para que as decisões do STJ e do STF sejam acatadas plenamente na Justiça de primeiro grau”, defende.  

Segundo o ministro, o Judiciário brasileiro vive um momento de crise de identidade. Para dirimir esse conflito, ele alerta para a necessidade de o STF e o STJ transformarem suas decisões em definitivas. “Não é mais possível que nós retrocedamos. Não podemos mais oferecer novas interpretações diante de leis já consolidadas, porque isso está prejudicando o grande objetivo do estado de Direito que é a segurança jurídica”, defende Gomes de Barros.  

Fonte: site do STJ, de 7/04/2008

Aasp reclama de projeto que prevê punição a advogados 

A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) enviou ofício aos deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para manifestar sua preocupação com o Projeto de Lei 2.019/07, de autoria do deputado federal Ernandes Amorim. O projeto prevê punição ao advogado que perder prazo processual, prejudicando o seu cliente. 

Na justificativa do projeto, o deputado Amorim diz que, até hoje, não existe uma punição exemplar para o mau profissional que age com “desleixo ou incúria no trato de uma demanda judicial”. Por esse motivo, ele pede que seja acrescentado dispositivo na Lei 8.906/94 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. 

O novo dispositivo prevê que “aplicar-se-á a pena de suspensão, sem detrimento da responsabilidade civil e penal, ao advogado que perder prazo processual, causando com isso a sucumbência na causa ao seu cliente”. 

Para a Aasp, além dos conceitos equivocados constantes na justificativa da proposta, “o projeto de lei apresenta diversos senões, até de técnica legislativa”. Diz, ainda, que é inconveniente e inoportuno. Assim, solicitou aos deputados da CCJ que não aprovem o projeto. 

Fonte: Conjur, de 7/04/2008

REUNIÃO DO FÓRUM NO MPOG 

O Forum Nacional esteve reunido, esta noite, com o Secretário de Recursos Humanos do MPOG, Duvanier Paiva Ferreira, e o Coordenador-Geral de Relações Sindicais, Idel Profeta. Estiveram presentes, a convite, o Dr. William Guimarães, Presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como o Dr. Mauro Chaves, membro da Comissão de Advocacia Pública da OAB/DF, representando a Presidente da Seccional, Dra. Estefânia Viveiros. 

O Secretário, ao abrir a reunião, registrou que a audiência era fruto da solicitação dos diversos parlamentares contatados pelo Forum durante toda a semana passada. Em seguida, observou que o Governo está examinando vários cenários em relação à recomposição remuneratória dos advogados e defensores públicos federais, não podendo, todavia, adiantar qualquer proposta a ser oferecida ao Forum. 

Duvanier, no entanto, insistiu na tese de que a greve não favorece o avanço dos entendimentos. Nesse contexto, apresentou três pontos que, ao seu ver, “demonstrariam a boa vontade da categoria em criar ambiente favorável de negociação”, a saber: 

1) Que o Forum oficialize manifestação política pela possibilidade de renegociação do acordo salarial firmado em 1º de novembro de 2007; 

2) Realização de assembléia para deliberar sobre a suspensão, ainda que temporária, da greve; 

3) Estabelecimento de prazo para o fechamento de uma proposta. 

Da parte do Forum, asseverou-se que a disposição para negociar é grande, mas depende da apresentação, pelo Governo, de algo concreto para que as carreiras possam deliberar e, se for o caso, até suspender o movimento paredista. Enfatizou-se a imprescindibilidade da inserção de um quarto ponto, sem o qual não haveria condições políticas de submeter tal proposta às bases, qual seja, o compromisso de preservação dos valores contidos no acordo firmado com o Governo. 

O Secretário ponderou que tal postura não representaria disposição para renegociar e que “eventualmente os valores poderão ser alterados, como ocorreu com outras categorias”. Indagado sobre a viabilidade de levar o ponto suscitado pelo Forum ao Ministro Paulo Bernardo, mencionou a dificuldade em fazê-lo, ao argumento de que a greve representa “a explicitação dos conflitos, o que prejudica a manutenção da integralidade do acordo”. O Forum, por seu Presidente, João Carlos Souto, não aceitou esse tipo de posicionamento, que significava, em verdade, retaliação ao legítimo e constitucional exercício do direito de greve. 

Dr. William Guimarães, representante do Conselho Federal da OAB, ponderou no sentido de que a situação remuneratória vivida pelos advogados e defensores públicos federais não encontra, nem de perto, correspondência nos entes federados, onde a advocacia pública é valorizada como efetiva carreira de Estado, posicionando-se no topo remuneratório do funcionalismo. 

O Forum tem conhecimento da existência de negociações na alta cúpula do Governo, no sentido de apresentar uma proposta concreta à classe jurídica, um dos únicos pontos coincidentes com as declarações iniciais do Secretário Duvanier. 

Tendo em vista a irredutibilidade do Forum em relação aos valores constantes do acordo assinado no ano passado, o Secretário dispôs-se, de qualquer modo, a levar esse posicionamento às autoridades ministeriais envolvidas, podendo ser marcada, a qualquer momento, uma nova reunião. 

Diante do quadro narrado, o Forum insiste, junto a toda a classe jurídica da União, que se mantenha unida e coesa no movimento pelo resgate da dignidade remuneratória, notadamente nesse momento que se afigura como decisivo para a solução do impasse instalado. 

A DIRETORIA DO FORUM NACIONAL 

ESTAMOS EM GREVE HÁ 82 DIAS! 

Fonte: Boletim de Greve n°55, do Fórum Nacional da Advocacia Pública, de 7/04/2008

Comunicado Centro de Estudos I 

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, Convoca os Procuradores do Estado e servidores abaixo relacionados para o curso sobre “Cálculos Trabalhistas”, que será realizado nos dias 11, 18 e 25 de abril, 9, 16 e 30 de maio e 6, 13, 20 e 27 de junho de 2008, das 8h00 às 12h00, na sala 2 da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado, na Rua Pamplona, 227, 2º andar.

Augusto Bello Zorzi; Arthur da Motta Trigueiros Neto; Benedito da Hora Filho; Carlos Caram Calil; Claudia Fernandes Rosa; Clayton Alfredo Nunes; Claudia Helena Destefani de Lacerda; Cristina de Arruda Facca Lopes; Daisy Rossini de Moraes; Eugênia Cristina Cleto Marolla; Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas; Giselle Cristina Nassif Elias; Guilherme Malagui Spina; Henrique Martini Monteiro; Isabelle Maria Verza de Castro; José Renato Rocco Roland Gomes; Juliana Yumi Yoshinaga; Lúcia Cerqueira Alves Barbosa; Luiz Fernando Roberto; Margarete Gonçalves Pedroso; Maria Aparecida Cavalcanti Roque; Maria Cecília Fontana Saez; Maria Elisa Pachi; Maria Inez Peres Biazotto; Mônica Maria Petri Farsky; Paulo Gonçalves Silva Filho; Rui de Salles Oliveira; Silvia Cristina Filisbino; Teresa Cristina Della Mônica Kodama Os Procuradores do Estado das Procuradorias Regionais receberão diárias e, se for o caso, reembolso das despesas de transportes, nos termos da Resolução PGE. nº. 59, de 31.01.2001. 

Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de 8/04/2008

Comunicado Centro de Estudos II 

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado que se encontram abertas 15 (quinze) vagas para o 12º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública - “Estado Democrático e os Direitos Sociais”, promovido pelo Instituto Brasileiro de Advocacia Pública e Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil - APRODAB, com a seguinte programação (...) (Republicado por ter saído com incorreções): 

Local: Orotour Garden Hotel
Eng. Gustavo Kaiser, 165 - Vila Natal - Jaguaribe
Campos de Jordão, SP. 

17/5/2008 (sábado)

15h30 - Duas mesas simultâneas

1ª Mesa Redonda: O Ensino do Direito Ambiental nos Cursos Superiores de Direito. Expositores: Márcia Dieguez Leuzinger (UNICEUB - DF), Solange Teles da Silva (Universidade Católica de Santos), Cristiane Jacoud (Professora de Direito Ambiental / RJ) e Vladimir Guimarães (Universidade Católica de Santos).

2ª Mesa Redonda: Temas Atuais e Polêmicos da Advocacia Pública. Expositores: José Nuzzi Neto (Procurador de Autarquia - DAEE/SP); André Ordacgy (Defensor Público da União/RJ); Antonio Rodrigues de Freitas Jr. (Procurador da Câmara Municipal de São Paulo); Marcos Ribeiro de Barros (Procurador do Estado/SP); Tiago Fenstenseifer (Defensor Público/SP).

18h30 - Debates 

18/5/2008 (domingo)

10h00 - Assembléia Geral Ordinária do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública

11h00 - Assembléia Geral Ordinária da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil

15h00 - Palestra inaugural: “A Organização Política Moderna e o Confronto entre os Direitos Individuais e Sociais” - Palestrante: ALAÔR CAFFÉ ALVES (Professor da Faculdade de Direito da USP. Procurador do Estado/SP, Ex-Secretário Estadual do Meio Ambiente-SP)

16h00 - Mesa nº 1 - “Empregos Sustentáveis, Condições de Trabalho e Meio Ambiente” - Presidente de mesa: FERNANDO ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA (Procurador Geral do Estado do Ceará). Expositores: ANTONIO RODRIGUES DE FREITAS JR. (Professor Livre Docente da Faculdade de Direito da USP); ERIKA BECHARA (Professora de Direito Ambiental, Doutora em Direito pela PUC-SP e Advogada/SP); FERNANDA GIANNASI (Inspetora do Trabalho - SP e Coordenadora da Rede Virtual- Cidadã pelo Banimento do Amianto para a América Latina; GUILHERME JOSÉ PURVIN DE FIGUEIREDO (Procurador do Estado/SP; Professor de Direito Ambiental - USF; Doutor em Direito pela USP); JOSÉ EDUARDO RAMOS RODRIGUES (Advogado da Fundação Florestal/SP e Diretor do IBAP); VANESCA PRESTES (Procuradora do Município de Porto Alegre e Diretora do Instituto O Direito por um Planeta Verde) 19h00 - Palestra: “Imigração e o meio ambiente social na América Latina” - Palestrante:DENISE FERREIRA DA SILVA (Associate Director for Brazilian Studies at CILAS - Universidade da Califórnia / San Diego - EUA)  

19/5/2008 - Segunda-feira

8h30 - Palestra:

“As Águas e o Direito à Informação” - Palestrante: PAULO AFFONSO LEME MACHADO (Professor da Faculdade de Direito da UNIMEP. Advogado/SP)

9h30 - Duas mesas simultâneas Mesa nº 2 - “Direito à Moradia, Direitos Humanos e Interesses Difusos” - Expositores: DANIEL ROBERTO FINK (Procurador de Justiça/SP e Professor de Direito Ambiental); GILBERTO PASSOS DE FREITAS (Desembargador do TJSP); PATRÍCIA MARQUES GAZOLA; (Professora da UNIVIX e Procuradora do Mun.Vitória); PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO (Secretário Adjunto do Meio Ambiente e Procurador do Estado/SP); RONALDO DELFINO DE SOUSA (Agente Social do Instituto Alana) Mesa nº 3 - “Advocacia Pública e Tripartição dos Poderes” - Expositores: ADBAR DA COSTA SALLES (Procurador do Estado/MT); IDAISA MOTA FERNANDES (Procuradora do Estado/RN); ROGÉRIO REIS MONTARGIL (Procurador Judicial do Município de Alagoinha/BA); VALTER OTAVIANO DA COSTA FERREIRA JUNIOR (Advogado da União/PR) 1

4h00 às 15h45 - 1ª Sessão de teses do 12º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública

14h00 - Mesa nº. 4 - “Direito Urbanístico e a questão sócio-ambiental nas grandes cidades brasileiras” - Expositores: ADRIANA MAURANO (Procuradora do Município de S.Paulo); FRANCELISE P. DIEHL (Professora Universitária/SC); JEAN JACQUES ERENBERG (Procurador do Estado/SP, Mestre em Direito pela PUC-SP); LUCIANA CORDEIRO DE SOUZA (Professora Universitária e Advogada/SP); LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO (Procurador do Município de Vitória); MARISE COSTA DE SOUZA DUARTE (Procuradora do Município de Natal-RN e Professora Universitária)

16h00 às 17h45 - 1ª Sessão de teses do 6º Congresso Brasileiro do Magistério Superior de Direito Ambiental

16h00 - Duas mesas simultânea

Mesa nº. 5 - “Processo Civil - Do Individual ao Coletivo e Difuso, da Miséria à Impunidade do Poder Econômico” - Expositores: MARCELO ABELHA RODRIGUES (Professor Universitário/ES e Diretor da APRODAB); MARCELO BUZAGLO DANTAS (Professor Universitário/SC, Mestre em Direito pela PUC-SP e Diretor da APRODAB); ANDRÉ ORDACGY (Defensor Público da União/RJ); ROSA MARIA NERY (Professora de Direito Processual Civil - PUC/SP)

Mesa nº 6 - “As várias dimensões do direito à saúde” - Expositores: CLARISSA FERREIRA MACEDO D’ISEP (Professora de Direito Ambiental - SP); PAUL MARQUES IVAN (Procurador do Estado/SP); TIAGO FENSTENSEIFER (Defensor Público/SP)

18h - PALESTRA: “Estado versus Povo: Os Desafios da Advocacia Pública” - Palestrante: CARLOS FREDERICO MARÉS DE SOUZA FILHO (Professor da PUC-PR e Procurador do Estado do Paraná)

19h - Entrega do 2º Prêmio São Francisco de Assis de Direito Ambiental 

20/5/2008 - Terça-feira

8h30 - Mesa nº 7 - “Direito Administrativo e Advocacia Pública” - Presidente de mesa: MARIZE ANNA MONTEIRO DE OLIVEIRA SINGUI (Procuradora do Estado/AC, Diretora da Escola Superior do IBAP-AC). Expositores: DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO (Professor de Direito Administrativo e Procurador do Estado/RJ); GUSTAVO BINENBOJM (Professor Adjunto de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Procurador do Estado/RJ); ODETE MEDAUAR (Professora Titular da Faculdade de Direito da USP e Procuradora do Município de São Paulo)

10h - Mesa nº 8 - “Advocacia do Interesse Público e a Implementação dos Direitos Sociais”. Expositores: ANA CLÁUDIA BENTO GRAF (Procuradora do Estado/PR e Mestre em Direito pela UFPR); ÉLIDA SÉGUIN (Defensora Pública/RJ e Presidente do IBAP); PATRYCK AYALLA (Procurador do Estado/MT); ROGÉRIO EMÍLIO DE ANDRADE (Advogado da União/SP, Mestre em Direito pela Un. Mackenzie)

14h00 às 16h - 2ª Sessão de teses do 12º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública

14h - Duas mesas simultâneas

Mesa nº 9 - “Direito, Educação e Iniciativas Comunitárias de Sustentabilidade Ambiental” - Expositores: IBRAIM JOSÉ M. ROCHA (Procurador Geral do Estado/PA, Mestre em Direito pela UFPA); SÉRGIO SANT’ANNA (Procurador Federal/RJ); SHEILA PITOMBEIRA (Procuradora de Justiça/CE); SÔNIA MARIA P. WIEDMANN (Doutora em Direito Internacional do Meio Ambiente, Procuradora Federal - IBAMA e Professora de Direito Ambiental)

Mesa nº 10 - “Meio Ambiente, Qualidade de Vida e Desenvolvimento: Um Balanço Político Pós Rio-92” - Expositores: ANDRÉA VULCANIS (Procuradora Geral do IBAMA); ELDIS CAMARGO (Assessora do Procurador Geral da Agência Nacional de Águas); ISABELLA GUERRA (Professora de Direito Ambiental da PUC-RJ e da Faculdade Moraes Junior Mackenzie Rio); LUIS PAULO SIRVINSKAS (Promotor de Justiça/SP).

16h às 17h45 - 2ª Sessão de Teses da APRODAB

16h00 - Duas mesas simultâneas

Mesa nº 11 - “Educação, Cultura e Lazer: Iniciativa Privada, Estado ou Terceiro Setor?” - Presidente de mesa: CÍNTIA ORÉFICE (Procuradora do Estado/SP). Expositores: DIEGO FIGUEIREDO ROJAS (ONG Pombas Urbanas/SP); CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO (Procurador Geral do Município de São Paulo); FABIANE BUENO NETTO BESSA (Procuradora da Fazenda Nacional e Professora da PUC-PR)

18h - Palestra: “Amplitude e Limites do Direito Ambiental” - Palestrante: ÉDIS MILARÉ (Professor Universitário. Advogado/SP, Ex-Secretário de Estado do Meio Ambiente-SP)

19h - Palestra: “Direito Processual Civil e a Implementação dos Direitos Sociais” - Palestrante: NELSON NERY JR. (Professor de Direito da PUC-SP) 

21/5/2008 - Quarta-feira

8h30 - Mesa nº 13 - “Constitucionalização dos Direitos Sociais no contexto do Neo-Liberalismo” - Expositores: CONSUELO YOSHIDA (Professora de Direito da PUC/SP e Desembargadora Federal - SP); MARIA COLLARES F.CONCEIÇÃO (Desembargadora do TJ-RJ Aposentada); MÁRIO LÚCIO QUINTÃO SOARES (Professor de Direito da PUC/MG); MIRIAM FONTENELLE (Professora Universitária/RJ); RICARDO CAMARGO (Procurador do Estado/RS, Doutor em Direito pela UFMG)

11h30 - Homenagem a Sônia M. P. Wiedman e leitura da Carta de Campos do Jordão

11h40 - Palestra de encerramento - “Advocacia Pública e Democracia” - Palestrante: BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS (Procurador do Estado da Bahia)

12h40 - Encerramento do congresso

Os Procuradores do Estado poderão se inscrever, com autorização do Chefe da respectiva Unidade, até o dia 30 de abril do corrente ano, junto ao Serviço de Aperfeiçoamento, das 9h às 15h, pessoalmente ou por fax (0xx11) 3286-7030, mediante termo de requerimento, conforme modelo em anexo.

Terá preferência na inscrição o Procurador do Estado que participar do Congresso na qualidade de palestrante, painelista, membro de Comissão Organizadora e tesista. Caso não ocorra o preenchimento pelos referidos participantes, as vagas restantes serão distribuídas entre os Procuradores do Estado interessados. No caso do número de interessados superar o número de vagas disponível, será procedida a escolha por sorteio no dia 30 de abril, às 15h, no auditório do Centro de Estudos Será providenciado pelo Centro de Estudos, de acordo com Deliberação CPGE. nº. 9, de 2.2.2006, o encaminhamento do afastamento para o Conselho da PGE, nos termos do parágrafo único do art. 102 da Lei 478, de 18 de julho de 1986, e do Decreto n. 52.322, de 18 de novembro de 1969. 

ANEXO

Senhora Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado _______________________________, Procurador(a) do Estado, em exercício na _____________________________, RG_________________ CPF________________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria solicitar inscrição no 12º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública “Estado Democrático e os Direitos Sociais”, promovido pelo Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, comprometendo-se a comprovar, no prazo de 15 dias úteis, a participação no evento com apresentação de certificado e relatório das atividades desenvolvidas, sob pena de ter de reembolsar todas as despesas pagas ao Centro de Estudos, pela sua participação. ___________________, de de 2008.

Assinatura:_______________________________

De acordo da Chefia da Unidade. 

Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de 8/04/2008