Polícia aponta esquema de grampo ilegal e prende nove

Uma operação da Polícia Civil de São Paulo desbaratou quadrilhas de dois detetives particulares que quebravam ilegalmente sigilos telefônicos, bancários e fiscais. Os dados eram usados em espionagem industrial e investigações sobre infidelidade conjugal.

Uma das vítimas dos criminosos foi o deputado federal José Aníbal (PSDB). "Isso vem confirmar que o grampo ilícito está se tornando um problema muito grande no país. Milhares de pessoas podem estar sendo vítimas desse crime", disse ele.

Segundo o delegado Ruy Ferraz Fontes, do Deic (Departamento de Investigações Sobre o Crime Organizado), criminosos obtiveram registros de ligações feitas pelo deputado, mas nenhuma conversa foi gravada.

Fontes diz não ter identificado o interessado em comprar dados sigilosos de Aníbal, mas crê que um dos objetivos era identificar contatos políticos do deputado. O delegado não descarta a possibilidade de outros políticos terem sido investigados ou terem pagado para receber dados sigilosos.

O Deic prendeu nove suspeitos de duas quadrilhas chefiadas pelos donos de agências de detetives Domingos Esteves Júnior, 52, e Rosimeire da Silva Scrittore, 47. As quadrilhas eram contratadas sobretudo por empresários interessados em espionagem industrial e por pessoas que desconfiavam da fidelidade dos cônjuges. O Deic também investiga a possibilidade de que os criminosos possam ter agido para obter informações sigilosas para políticos.

Os detetives entravam em contato com funcionários de bancos e de empresas de telefonia que integravam as quadrilhas. Em troca de pagamentos entre R$ 200 e R$ 2.000, obtinham extratos bancários, registros de chamadas telefônicas e escutas telefônicas ilegais.

Os detetives vendiam as informações por preços que variavam de acordo com o interessado e com a pessoa investigada. "Centenas de pessoas tiveram seus sigilos quebrados. Já tomamos depoimento de 30 dessas vítimas", disse Fontes.

O esquema ilegal começou a ser investigado pelo Deic em 2004. Na ocasião foi descoberto um grupo envolvendo cinco policiais civis. Eles falsificavam mandados de quebra de sigilo telefônico e os enviavam para empresas de telefonia.

Sem saber do esquema, as empresas forneciam dados sigilosos e até gravavam conversas, que eram então vendidas para pessoas que contratavam os policiais. No decorrer das investigações sobre os policiais, o Deic identificou duas quadrilhas de detetives particulares.

Foram pedidas prisões de 20 pessoas, mas a Justiça só concedeu dez mandados -nove foram cumpridos. Além de Esteves Júnior e Rosimeire Scrittore, foram presos os operadores de telefonia Aline Aparecida Cerqueira de Moura, 28, e Simone Sampaio dos Santos, 36; o prestador de serviços César Barbosa Costa, 31; o bancário Marcos Palace Chagas, 47; a intermediária entre os detetives e os funcionários de operadoras Elisângela Novais da Silva, 32; seu namorado, Daniel Aparecido da Silva, 30, e sua funcionária Flávia Priscila de Paula, 26.

Também foi identificado um coronel da reserva da PM suspeito de intermediar aluguel de aparelho que faz escutas por R$ 2.500 por 15 dias.

Os cinco policiais e o coronel da reserva estão em liberdade e são investigados pela Corregedoria da Polícia Civil. Segundo a polícia, não é mais possível falsificar mandados de quebra de sigilo.

Segundo Aníbal, a polícia lhe mostrou duas gravações. Numa, duas mulheres teriam pedido registros das chamadas do número da secretária do deputado em Brasília. Na outra, um homem recebeu dados sobre Aníbal. O deputado diz ter pedido ao secretário de Segurança, Ronaldo Marzagão, que descubra quem pediu o grampo.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 8/01/2009

Quadrilha quebrava sigilo para espionar

Centenas de pessoas, entre elas políticos e empresários, tiveram os sigilos telefônico, bancário e fiscal quebrados ilegalmente por um esquema de espionagem do qual participavam policiais, executivos de empresas de telefonia, funcionários de bancos e pessoas ligadas à Receita Federal. Essa é a acusação dos promotores do Grupo de Atuação Especial e Controle Externo da Atividade Policial (Gecep) e do Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado (Deic). Uma das vítimas foi o deputado federal José Aníbal, líder do PSDB na Câmara.

Promotores e policiais que atuaram na Operação Spy 2 investigaram por quatro anos os suspeitos. Nove pessoas foram presas ontem em São Paulo. Outra está foragida. Ao todo, foram pedidos à Justiça 22 mandados de busca e apreensão e as prisões de 20 pessoas. Entre os acusados estão oito detetives particulares, uma pessoa ligada à Receita, quatro funcionários da Vivo, dois bancários, um delegado, três investigadores, um escrivão e um coronel da reserva da Polícia Militar. "A fraude se banalizou. Era muito fácil conseguir informações sigilosas", disse o delegado Ruy Ferraz Fontes, do Deic.

A organização, segundo os promotores Márcio Sérgio Christino e Pedro Baracat Guimarães Pereira, do Gecep, era constituída de três células independentes. A primeira, desarticulada em 2004 pela Spy 1, era composta por policiais civis que falsificavam ofícios judiciais para pedir quebras de sigilos telefônicos às operadoras. O Gecep voltou a pedir a prisão dos envolvidos, mas a Justiça indeferiu.

O segundo grupo era chefiado pelo detetive Domingos Esteves Júnior. Suposta integrante, a detetive particular Ângela Bekeredjian foi flagrada pedindo o histórico de chamadas do deputado à colega Elizangela Novais da Silva. A interceptação da polícia ocorreu em 6 de outubro, um dia após o primeiro turno das eleições municipais. Elizangela, segundo a polícia e o Gecep, captava interessados em investigações de caráter comercial, industrial, político ou pessoal que dependiam de quebra de sigilo. Os "serviços clandestinos" eram feitos por funcionários de operadoras e pessoas ligadas ao Fisco, e custavam de R$ 200 a R$ 2 mil.

Elizangela também se aproveitava de falhas dos serviços de atendimento ao consumidor das operadoras. Ela, Márcio Rodrigo de Paula Nascimento - o único foragido - e uma mulher identificada como Flávia ligavam fingindo ser assinantes e pediam à operadora que enviasse a conta detalhada por e-mail. Ou simulavam ser do setor de cobrança das empresas: demonstrando conhecimento sobre procedimentos internos, pediam aos funcionários que "confirmassem" dados. Foi assim que o grupo conseguiu informações de uma linha do líder tucano. Quando não conseguiam obter dados assim, os detetives subornavam funcionários. Um empregado da Telefônica identificado como Roger Tabor Inácio e uma da Vivo, Aline de Moura, colaboravam.

Não só maridos ciumentos os procuravam, mas até policiais - como o delegado do Departamento de Investigações sobre Narcóticos (Denarc) identificado por Carlos Eduardo e o coronel da reserva da PM Antônio Bezerra da Silva. O grupo ainda é acusado de vender informações bancárias e da Receita Federal. O contato no Fisco seria feito por César Barbosa Costa, que pediria os dados a Carlos Eduardo de Oliveira Loma, ligado à Receita em São Paulo.

A terceira célula teria no centro a detetive Rosemeire da Silva Scrittore. Ela manteria relacionamento estreito com a Vivo por meio do superintendente José Carlos Hanna e do gerente Flávio Jacinto de Morais, do setor antifraude da empresa. Visando, segundo as investigações, a atender interesses da Vivo e negócios particulares de Rosemeire e de Flávio, foi feita indevidamente a quebra de sigilo de dados de várias habilitações. Os escritórios dos funcionários da Vivo foram vasculhados ontem em São Paulo durante a operação. Rosemeire obtinha ainda dados da TIM e da Claro e também era ajudada por funcionários do Bankpar, controlador dos cartões American Express, e do Banco Real para quebrar sigilo de clientes - foram identificados Selma Giachetti, do Bankpar, e Marcos Palace Chagas, do Real.

Não se sabe ainda quanto a quadrilha lucrou nem quantas pessoas foram "vigiadas".

Fonte: Estado de S. Paulo, de 8/01/2009

Apuração começou em 2004 e flagrou policiais civis

As investigações que culminaram com a descoberta do esquema de compra e venda de sigilos bancários, fiscais e telefônicos começaram em 2004. A primeira célula desarticulada era composta por três policiais civis que trabalhavam em Osasco e por dois empresários da zona oeste da capital. O grupo se especializou em interceptações ilegais de telefonemas. Os investigadores Mauri Lúcio Zeizer, Régis Francisco do Espírito Santo e Geraldo Buscariolli Júnior são acusados de usar ofícios falsos para obter das operadoras de telefonia os grampos. As empresas passavam a redirecionar as chamadas para números de aparelhos fornecidos pelos policiais, que assim passavam a ter uma espécie de extensão da linha grampeada.

Para que não fossem descobertos, os policiais forneciam às operadoras números de telefones registrados em nome de pessoas mortas ou que tiveram seus documentos extraviados. Esse foi o caso de Carlos Augusto Batista dos Santos, morto em 19 de março de 2002 no Rio Pequeno, na zona oeste, conforme registrado pelo 51º Distrito Policial. Quem fornecia os aparelhos e os registrava com esse dado cadastral eram os donos da empresa Studio By Cell, Alfeu Alexandre de Souza e Laudenice Alves da Silva.

Mais tarde, para "esquentar os grampos", os policiais incluíam os números dos telefones grampeados em ofícios de outras investigações, induzindo a Justiça a erro e obtendo a autorização posterior para a interceptação, como ocorreu com o telefone do candidato a vereador em Osasco Hélio Vieira de Almeida Júnior, espionado em 2004. Além do então candidato, outros 40 telefones teriam sido grampeados dessa forma. Entre as vítimas estão escritórios de advocacia e redes de supermercados. Para a promotoria, é possível que o interesse dos policiais contra as empresas estivesse ligado à espionagem industrial e empresarial.

A principal prova contra os acusados foi encontrada em uma busca e apreensão realizada dentro da Studio By Cell. Na ocasião, a polícia localizou caixas dos aparelhos das linhas usadas nas interceptações. Para seu controle, uma funcionária havia anotado nas caixas o número que correspondia a cada aparelho entregue aos policiais e em nome de quem eles haviam sido habilitados.

O delegado-geral, Maurício José Lemos Freire, disse que os policiais estão sendo investigados pela Corregedoria. Entretanto, nenhum deles foi afastado de suas funções. Procurados ontem, os policiais não foram localizados.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 8/01/2009

Governo de São Paulo congela R$ 1,6 bilhão do Orçamento

O governo de São Paulo fixou ontem, por decreto, o congelamento de R$ 1.569.307.151,00 de suas despesas, como consequência da crise. Embora represente apenas 1,3% num Orçamento de R$ 118,2 bilhões, a decisão representa um contingenciamento de 20% dos gastos com manutenção da máquina (custeio), excluídos investimentos e pessoal.

Com isso, algumas secretarias sofrerão retenção de mais de 19% da sua dotação original.

Além disso, será retida uma reserva de R$ 100 milhões destinadas a assinaturas de futuros convênios com prefeituras.

A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social será uma das mais afetadas, com a contenção de R$ 73,6 milhões, 17,19% dos R$ 428,2 milhões programados. A Casa Civil terá de represar 19,75% dos R$ 73,9 milhões previstos. Já a Secretaria de Gestão terá de reter R$ 84,6 milhões de uma previsão de R$ 463 milhões, 18,45%.

Na Secretaria de Comunicação, o contingenciamento será de 19,27% de R$ 182,2 milhões.

A Secretaria de Habitação terá um congelamento de R$ 88,4 milhões, num orçamento inicial de R$ 906,4 milhões.

Em termos nominais, a Secretaria de Administração será alvo de maior contingenciamento: R$ 226,1 milhões. O gasto total da secretaria é, no entanto, de R$ 33,9 bilhões.

O impacto é maior em algumas pastas porque o governo preservou gastos com pessoal (que não é passível de congelamento) e investimentos.

Dos investimentos programados, houve a retenção de R$ 100 milhões da Secretaria de Planejamento, programados para assinatura de convênios. Como nenhuma obra será paralisada, o governo não considera esse um investimento.

Na Secretaria de Fazenda, houve contingenciamento de R$ 492 milhões para neutralizar um aporte realizado, ainda com recursos do ano passado, na agência de fomento.

O congelamento é uma medida preventiva ante o risco de que a previsão de receita com impostos não se concretize, em caso de desaceleração da economia. Para 2009, a estimativa de arrecadação com ICMS e IPVA é de R$ 84,4 bilhões. Mas, com a crise, o governo preferiu conter os gastos. O dinheiro pode ser liberado ao longo do ano, de acordo com a arrecadação.

Foram poupadas as pastas de Educação, Saúde e Segurança, no entanto, o governo enviou às secretarias uma carta pedindo cautela com os gastos. O argumento: "O comportamento da receita estadual no mês de dezembro de 2008 foi inferior à previsão estabelecida, já refletindo o resultado da redução da atividade econômica".

Fonte: Folha de S. Paulo, de 8/01/2009

Supremo manda soltar depositário infiel preso em SP

O empresário Eduardo Bariotto Ramos, preso civilmente por ser declarado depositário infiel, vai deixar a prisão. O pedido de liminar em Habeas Corpus foi concedido pelo Supremo Tribunal Federal. Para o ministro Cezar Peluso, presidente em exercício do Supremo, orientação recente adotada pelo Plenário da Corte declarou ilegal a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Bariotto Ramos é depositário de bens penhorados em ação de execução fiscal contra empresa da qual é sócio em São Paulo. No decorrer do processo, ele foi intimado a indicar junto à 3ª Vara Federal de Santo André (SP) o paradeiro dos bens penhorados ou depositar o valor dos mesmos em dinheiro, sob pena de ser declarado depositário infiel e ter sua prisão civil decretada.

Diante disso, a sua defesa entrou com Habeas Corpus preventivo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O pedido foi negado. A defesa ajuizou, então, novo Habeas Corpus no STJ, que negou a limiar e extinguiu o processo sem resolução de mérito.

No Supremo, os advogados pediram que fosse superada a restrição da súmula 691 — que impede o STF de analisar HC que esteja com liminar negada nos tribunais superiores que ainda não tenha decisão de mérito. A defesa alegou cerceamento indevido de liberdade.

Ao analisar o pedido, o ministro acolheu a liminar para que o empresário fique em liberdade até o julgamento final do Habeas Corpus. Peluso acrescentou também que tal situação permite a superação da súmula 691.

Por fim, o ministro solicitou informações à 3ª Vara Federal de Santo André e pediu ainda parecer da Procuradoria-Geral da República para posterior reapreciação do requerimento de liminar após o recesso, por parte do relator.

Fonte: Conjur, de 7/01/2009

Remuneração do Judiciário pode superar teto de R$ 24,5 mil

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu alterar texto da resolução que regula o teto remuneratório de servidores do Poder Judiciário. Com a mudança, será permitido receber acima do teto, fixado para ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) em R$ 24,5 mil.

Segundo informações do CNJ, foi decidido, por maioria, que o texto da resolução vai esclarecer não estarem sujeitas ao teto remuneratório as verbas recebidas pelos servidores do Poder Judiciário resultantes da acumulação de cargos previstos pela Constituição, como professor e médico.

Atualmente, o teto não incide nos subsídios dos magistrados que exercem cumulativamente o magistério ou recebem gratificação pelo exercício de função eleitoral.

A decisão do Conselho poderá fazer com que servidores do Executivo e do Legislativo entrem na Justiça para receber vencimentos acima do teto.

Em reação ao CNJ, o presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, afirmou que a entidade poderá questionar judicialmente a decisão. Na primeira sessão plenária do Conselho Federal, marcada para os dias 9 e 10 de fevereiro, a entidade decidirá se entra com alguma medida legal.

Cezar Britto, de acordo com informações da assessoria da OAB, destacou que o teto salarial dos servidores foi fixado pelo Supremo, cuja decisão é última palavra em termos constitucionais.

Pedido

A decisão foi tomada a pedido do Sindjus-DF (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União do Distrito Federal).

O Sindicato pedia que os servidores do Judiciário não se sujeitassem ao teto remuneratório quando acumulassem cargos públicos permitidos pela Constituição Federal, alegando que tal restrição afrontaria os direitos e garantias individuais.

Segundo o CNJ, o Sindijus-DF afirma, no processo, que resolução semelhante do Conselho permite a não-incidência do teto para magistrados em casos de cargos cumulativos, ou quando recebem gratificação pelo exercício de função eleitoral. Argumenta que não oferecer o mesmo tratamento aos servidores do judiciário ofenderia o princípio da isonomia.

O relator do processo foi o conselheiro Altino Pedrozo dos Santos.

Com informações da Agência Brasil

Fonte: Última Instância, de 7/01/2009

Amapá mantém quadro de procuradores que não prestaram concurso denuncia Correio Braziliense

A Procuradoria do Estado do Amapá vive uma situação única: conta com dois quadros funcionais diferenciados, um de procuradores concursados e outro de comissionados. O quadro de não concursados existe desde a transformação do território em estado, na Constituinte de 1988. Era para ser provisório, mas se mantém vivo e no comando da Procuradoria. O procurador-geral, Marcos Reategui, e a corregedora, Luciana Mello, são comissionados. Aprovados em concurso, 20 novos procuradores tomaram posse em março deste ano, mas sofrem com falta de estrutura de trabalho e reclamam de apadrinhamento na indicação dos comissionados, muitos deles parentes de juízes e desembargadores.

Há seis anos, tramita uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contestando a manutenção dos procuradores comissionados.

Nos últimos 20 anos, foram realizados três concursos públicos para a Procuradoria do Estado do Amapá. Os dois primeiros foram anulados pela Justiça. O terceiro foi realizado em 2006, mas os aprovados só tomaram posse em março deste ano. Os concursados afirmam que foram submetidos a exames médicos demorados e desnecessários, como o de HIV, além de passar por situações constrangedoras, como ficar nus, em fila, para exames médicos.

Os concursados afirmam que sofreram corte de parte dos vencimentos. Durante meses, receberam salários de R$ 6,9 mil, enquanto os comissionados ganhavam mais de R$ 8 mil. Com a aprovação de uma lei estadual, os concursados tiveram os vencimentos aumentados para R$ 12,7 mil.

Fonte: site da Anape, de 7/01/2008