APESP

 

 

 

 



A judicialização da Saúde

Graças à figura jurídica da "repercussão geral", um mecanismo criado pela reforma do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de avocar para si a responsabilidade de definir o destino da avalanche de liminares que têm sido concedidas pelas instâncias inferiores da magistratura contra Estados e municípios, obrigando-os a fornecer, gratuitamente, remédios de alto custo que não constam da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). As autoridades do setor alegam que essas liminares as obrigam a desviar recursos de outros programas, comprometendo-os.

O problema começou quando, por pressão de médicos sanitaristas, a Constituição de 88 consagrou no artigo 196 o "direito de acesso universal e integral à saúde", incluindo a assistência farmacêutica. Até então, o atendimento gratuito em saúde beneficiava apenas os contribuintes da Previdência Social e a distribuição gratuita de remédios, na rede pública, era insignificante. Com o novo dispositivo, que converteu o direito à saúde em "dever do Estado", muitos pacientes passaram a solicitar ao Judiciário o acesso a remédios novos, para doenças específicas e de tratamento prolongado, como aids, esclerose múltipla, hepatite e doença renal crônica.

Para as autoridades municipais e estaduais da saúde, a maioria desses medicamentos novos custa muito mais do que aqueles que já estão incluídos na lista de distribuição da rede pública. Em outras palavras, os medicamentos similares seriam mais baratos e teriam efeito terapêutico semelhante ao dos novos remédios. Além disso, vários remédios novos são comercializados apenas no exterior, não tendo sido ainda devidamente registrados no País pelos fabricantes. Por isso, dizem as autoridades da saúde, as liminares que as obrigam a fornecer indiscriminadamente medicamentos novos e caros, sob pena de bloqueio de verbas públicas, desorganizam o planejamento e as finanças dos Estados e dos municípios. 

Em São Paulo, onde já foram ajuizadas mais de 25 mil ações, desde 2002, a Secretaria da Saúde vem gastando cerca de R$ 25 milhões por mês somente para cumprir ordens judiciais de distribuição de medicamentos que não constam da lista do SUS. No Rio Grande do Sul, onde foram impetradas 4,5 mil novas ações só no primeiro semestre do ano, o gasto é de R$ 6,5 milhões mensais. Em Minas Gerais, o governo estadual prevê gastos extraordinários de R$ 40 milhões em 2008.  

Ao criticar a "judicialização da saúde", alguns secretários estaduais e municipais falam num possível "conluio" de médicos, laboratórios e advogados para forçar a concessão de liminares. "Por que receitar a última novidade do mercado quando há outras alternativas mais baratas?", indaga Jomara Alves, subsecretária da Secretaria da Saúde de Minas. Outros secretários reclamam do excesso de "ativismo" de promotores de Justiça e defensores públicos. No Estado do Rio de Janeiro, 90% das ações que reivindicam a distribuição gratuita de remédios que não constam da lista do SUS foram impetradas pela Defensoria Pública.  

As autoridades da saúde alegam que, com os recursos que têm sido destinados para o cumprimento de decisões judiciais, seria possível construir novos hospitais de porte médio, com 200 leitos cada, e unidades de pronto atendimento 24 horas, destinadas a casos menos graves, beneficiando com isso um número maior de pessoas. "O Judiciário tem privilegiado quem primeiro aporta na Justiça e não o sistema de saúde", diz Luiz Duarte de Oliveira, procurador do Estado de São Paulo responsável pela área. Segundo ele, o gasto per capita de pacientes atendidos judicialmente é mais alto do que o dos pacientes que procuram o SUS.  

Como os orçamentos dos Estados e municípios são limitados, é preciso estabelecer critérios objetivos para que recursos públicos escassos beneficiem a maioria da sociedade. A decisão do STF de reconhecer a "repercussão geral" do tema, ao receber recurso impetrado pelo Estado do Rio Grande do Norte, contestando sentenças concedidas pela Justiça estadual, poderá contribuir para o encontro de uma solução para o problema.  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 7/08/2008

 


SP planeja privatizar Rio-Santos e Tamoios 

O governo de São Paulo prepara estudos para conceder mais rodovias à iniciativa privada, incluindo as que dão acesso ao litoral norte paulista, como Tamoios, Mogi-Bertioga e um trecho da Rio-Santos.

O planejamento que começou a ser traçado pela gestão José Serra (PSDB) abrange também estradas do interior, como a SP-95 (de Jaguariúna a Amparo) e a SP-320 (de Mirassol até a divisa com Minas), além da antecipação dos trechos leste e norte do Rodoanel.

Os projetos têm duas conseqüências diretas para os usuários: de um lado, obras de ampliação e de melhoria em vias saturadas; de outro, pedágios.

Os estudos começaram a ser preparados para dar continuidade ao programa de concessões, que, neste semestre, após seguidos atrasos, terá licitações para repassar à iniciativa privada o sistema Ayrton Senna/ Carvalho Pinto, a D. Pedro 1º e trechos da Raposo Tavares e da Marechal Rondon.

O secretário dos Transportes, Mauro Arce, afirma ainda não ter detalhes (como obras ou pedágios) porque os técnicos estão na fase de detalhamento do tráfego, mas que a meta é fazer as novas concessões a partir de 2009. Ele declara considerar estratégicas as vias que levam às praias.

"As pessoas que vão ao litoral não usam a estrada só para ir. Usam para ir, para voltar e para ficar. Até para comprar pizza pegam a estrada", disse Arce, ao justificar a ampliação viária mediante concessão privada.

Na Rio-Santos, parte da estrada está sob gerência estadual e a outra parte, federal (de Ubatuba ao Rio de Janeiro).

Uma das prioridades citadas por funcionários do Estado a executivos de construtoras é a via que liga São Sebastião a Caraguatatuba. A concessão da Tamoios chegou a ser incluída na etapa que envolvia a Ayrton Senna, mas foi retirada do programa sob a alegação de que os altos investimentos previstos não atrairiam interessados.

Segundo técnicos, ficou definido que a gestão Serra deve iniciar por conta própria as obras no trecho do planalto, podendo caber à iniciativa privada a duplicação na serra.

O presidente da ABCR (associação que representa as concessionárias), Moacyr Duarte, diz que a proposta de concessão de rodovias no acesso ao litoral norte é atrativa devido ao volume excessivo de tráfego à beira-mar, mas adianta prováveis obstáculos: problemas ambientais e os custos dessas obras.

Hoje, SP tem 3.500 km de rodovias concedidas, de um total superior a 20 mil km.

No caso do Rodoanel, Arce diz que planeja começar a concessão do trecho leste (do ABC até a Dutra) no final deste ou no próximo ano e também adiantar um pedaço de 28 km do trecho norte, até a Fernão Dias.

Pela proposta, a iniciativa privada faria a obra em troca da cobrança futura de pedágio, diferentemente do que ocorreu com as alças oeste e sul.

O trecho oeste foi construído pelo Estado e inaugurado em 2002, mas foi concedido neste ano ao grupo CCR e terá pedágio a partir do final do ano. O trecho sul está em obras, com término previsto para 2010. Oficialmente a gestão Serra ainda não confirma, mas seus técnicos afirmam que também haverá postos de cobrança.

"É possível terminar a obra inteira do Rodoanel no final de 2013, ou seja, antes da Copa do Mundo, com um cronograma exeqüível", declara Arce.

A última parte do trecho norte é considerada a mais delicada por razões ambientais -abrange 9 km de túneis. 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 7/08/2008

 


Regularização fundiária é tema de encontro em São Paulo 

Especialistas em direito e regularização fundiária – entre eles, a diretora do Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (Un-Habitat), Cecília Martinez Leal, discutem a partir desta quarta-feira (6/7) a questão da informalidade urbana. O modelo brasileiro e latino americano de urbanização criam problemas como a proliferação de assentamentos informais nas grandes, médias e pequenas cidades. Por isso, o crescimento informal das cidades paulistas e a política estadual de regularização fundiária serão temas do encontro que vai até quinta-feira (7/5), em São Paulo. 

O encontro é patrocinado pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo – órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania – e pela Oficina Regional para a América Latina e o Caribe da Un-Habitat. O objetivo do seminário é discutir e aperfeiçoar uma política estadual de regularização fundiária, sem restringir apenas à área urbana, para combater a informalidade habitacional, garantir a segurança jurídica da propriedade e promover a cidadania. 

O encontro faz parte do protocolo de cooperação assinado entre a agência das Nações Unidas e a Fundação Itesp, que tem atribuição de executar a política agrária e fundiária paulista. Os participantes vão discutir temas fundiários com o objetivo articular os poderes públicos, instituições civis para a solução das demandas na área. 

O evento terá a participação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria de Estado de Habitação, de Meio Ambiente, do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), Cartórios de Registros de Imóveis, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de especialistas da Fundação Itesp. 

Está confirmada a participação do arquiteto Candido Malta Campos Filho, da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP; de Cecília Matinez, diretora do escritório da Un-Habitat na América Latina, de Patrícia de Camargo Ferraz, diretora da Associação Nacional dos Notários e Registradores (Anoreg); do juiz Vicente Amadei, da 1ª Vara Cível da Freguesia do Ó e de Cristina Godoy de Araújo Freitas, promotora de Justiça, além do secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Luiz Antonio Marrey. 

A Un-Habitat, com atuação em vários países, defende uma política de foco nas comunidades para resolver as questões urbanas e assentamentos humanos. 

A informalidade 

É preciso um atalho para mediar e solucionar conflitos pelo uso e posse da terra, em áreas rurais e urbanas, sem recorrer ao Judiciário. Essa idéia saiu no papel, foi ao campo e à cidade, apresentou resultados e rendeu à Fundação Itesp, no ano passado, o I Prêmio Acesso à Justiça via Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias (Mesc). A fundação foi premiada na categoria ‘Casos de Sucesso’, com o programa Minha Terra. 

O programa funciona como uma espécie de mediador coletivo em áreas de intenso conflito pela posse e titularidade da terra. Por meio do Minha Terra, foram expedidos 22.197 títulos de propriedade sem precisar bater às portas dos tribunais. A área definitivamente titulada ultrapassa 72 mil hectares no Estado de São Paulo. 

A iniciativa da Fundação Itesp permitiu a regularização de posse aos pequenos proprietários rurais e urbanos. Só no ano passado, foram entregues 2.103 títulos, beneficiando famílias que superaram a insegurança da posse da terra e ganharam o reconhecimento de direitos básicos como endereço e acesso a crédito. 

Dos trabalhos inscritos para o prêmio, o Minha Terra foi que o que teve a melhor avaliação, em termos operacionais, de resultado e de relevância social e levou uma menção honrosa da banca examinadora. A premiação abre uma nova porta na mediação de conflitos no campo e na cidade e é um marco no trabalho de política pública agrária e urbana no estado de São Paulo. 

O prêmio foi criado pelo Sebrae e pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, por meio da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial. A idéia é divulgar e promover métodos extrajudiciais de solução de controvérsias. 

Com o programa Minha Terra, a Fundação Itesp desenvolve ações de regularização fundiária, principalmente em municípios pobres do estado, como a região do Vale do Ribeira, parte do Vale do Paraíba, Sorocaba (Alto Ribeira e Capão Bonito) e o conflituoso Pontal do Paranapanema. Todas essas regiões concentram os mais baixos Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) do estado de São Paulo. 

O diretor executivo da Fundação Itesp, Gustavo Ungaro, esclarece que o programa Minha Terra é voltado para pequenos posseiros da cidade ou do campo e que o projeto foi a resposta encontrada pelo governo paulista para minimizar os conflitos pelo uso e posse da terra.  

Fonte: Conjur, de 7/08/2008

 


Comunicado Centro de Estudos I 

Para a aula do Curso de Especialização em Direito Processual Civil sobre o tema “Tutela Jurisdicional Executiva. Autonomia da função executiva. Características da função executiva. Execução sem processo de execução. Exceções ao princípio da tipicidade. Natureza patrimonial da execução.

Princípio do menor sacrifício possível. Princípio do desfecho único. Princípio da disponibilidade. Princípio da especificidade. Limites objetivos e subjetivos da tutela executiva. Princípio da probidade das partes na execução e a sanção aos atos atentatórios à dignidade da Justiça”., a ser proferida pelo PROFESSOR ARAKEN DE ASSIS, no dia 07 de agosto de 2008 (quinta-feira), das 08h00 às 10h00, na Escola Superior, localizada na Rua Pamplona, 227, 2° andar, Bela Vista, São Paulo, SP., ficam deferidas as seguintes inscrições:

1- Jorge Kuranaka
2- Luiz Fernando Roberto
3- Paulo Sérgio Cantieri
4- Reinaldo Aparecido Chelli 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de de 7/08/2008

 


Comunicado Centro de Estudos II 

Para a aula do Curso de Especialização em Direito Processual Civil sobre o tema “Tutela Jurisdicional Executiva. Conceito, Objeto e finalidade. A execução como meio, por excelência, de obtenção da satisfação dos direitos no mundo dos fatos. Abrangência e limites. Execução e processo de execução. Conceito de execução e de ato executivo. Impacto das modificações impostas ao Livro II do CPC sobre os conceitos fundamentais da execução judicial e a sua disciplina. A mitigação do princípio do titulo e o sincretismo. Abrangência e limites da tutela jurisdicional executiva. As diversas espécies de execução e os meios executivos postos à disposição do credor”, a ser proferida pelo PROFESSOR DONALDO ARMELIN, no dia 07 de agosto de 2008 (quinta-feira), das 10h00 às 12h00, na Escola Superior, localizada na Rua Pamplona, 227, 2° andar, Bela Vista, São Paulo, SP., ficam deferidas as seguintes inscrições:

1- Jorge Kuranaka

2- Luiz Fernando Roberto

3- Reinaldo Aparecido Chelli

4- Paulo Sérgio Cantieri 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de de 7/08/2008

 


Comunicado Centro de Estudos III 

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas 05 (cinco) vagas para o “14° Seminário Internacional”, a realizar-se nos dias 26 a 29 de agosto de 2008, das 9h00 às 19h00, no Hotel Maksoud Plaza, Alameda Campinas, n° 150, São Paulo, SP., promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, com a seguinte programação: 

Dia 26.08.2008
9h00 - Sessão de Abertura
Ministro Gilmar Mendes
9h30 - A investigação com as células-tronco e técnicas de clonagem: o debate jurídico atual
Carlos María Romeo-Casabona (Espanha)
10h50 - Criminologia crítica do século XXI como
Criminologia dos Direitos Humanos
Lola Aniyar de Castro (Venezuela)
14h00 - Painéis 1º Bloco
Defensoria Pública: a Justiça onde o povo está.
Maria Ignez Baldez Kato (RJ)
Vitore Maximiano (SP)
16h30 - Painéis 2º Bloco

Termo de Ajustamento de Conduta e Crime Ambiental

Helena Regina Lobo da Costa (SP)

Eduardo Medeiros Cavalcanti (RN)

Dia 27.08.2008

9h00 - Culpabilidade Penal no Estado Democrático de Direito

Urs Kindhäuser (Alemanha)

10h40 - As Ciências Penais diante dos crimes contra a humanidade

Eugenio Raúl Zaffaroni (Argentina)

14h00 - Painéis 1º Bloco

Ensino e Aprendizado das Ciências Jurídicas no século XXI

Salo de Carvalho (RS)

José Eduardo Campos O. Faria (SP)

O Brasil no banco dos réus. Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Mariana Bierrenbach Benevides (DF)

Raimundo Jorge Santos Seixas (DF)

16h30 - Painéis 2º Bloco

A Lógica da Liberdade frente à Segurança

Hélio R. S. da Silva (RJ)

Rui Luís Vide da Cunha Martins (Portugal)

Ruth M. Chittó Gauer (RS)

Responsabilidade Criminal da Empresa por produtos defeituosos

Susana Maria Aires de Sousa (Portugal)

Pierpaolo Cruz Bottini (DF)

19h00 - Audiência Pública: Reforma Processual Penal

Debatedores: Antônio Magalhães Gomes Filho (SP),

Antonio Scarance Fernandes (SP), Gustavo Badaró (SP)

Dia 28.08.2008

9h00 - O Direito Penal do Futuro entre Globalização e Pós-Secularismo (I)

Giovanni Fiandaca (Itália)

10h40 - O Direito Penal do Futuro entre Globalização e Pós-Secularismo (II)

Enzo Musco (Itália)

14h00 - Painéis 1º Bloco

Repressão política durante os regimes autoritários na América Latina

Federico Anibal Zurueta (Argentina)

Oscar Vilhena Vieira (SP)

Exposição do preso na Mídia

Ana Lúcia Menezes Vieira (SP)

Eugênio Bucci (SP)

Estela Cristina Bonjardim (SP)

16h30 - Painéis 2º Bloco

Racismo

Marta Rodriguez de Assis Machado (SP)

Márcia Lima (SP)

Violência Doméstica: as experiências brasileira e argentina Maximiliano Hairabedian (Argentina)

Adriana Ramos de Mello (RJ)

19h00 - Audiência Pública: O Aborto

Debatedores: Claudio Lemos Fontelles (DF) e Debora Diniz

(DF)

Dia 29.08.2008

9h00 - Dez anos do Tribunal Penal Internacional: avanços e desafios

Sylvia Steiner (Brasil)

10h40 - Identidade no tempo e Responsabilidade Penal

Jesús-María Silva Sánchez (Espanha)

14h00 - Painéis 1º Bloco

Prisão e Liberdade

Maria Thereza Rocha de Assis Moura (DF)

Rogério Schietti Machado Cruz (DF)

16h30 - Palestra de Encerramento

Liberdades Públicas e Vinte anos da Constituição Federal

Virgílio Afonso da Silva (SP)

Daniel Sarmento (RJ)

Clèmerson Merlin Clève (PR)

 

Os Procuradores do Estado interessados, poderão se inscrever, mediante autorização do chefe da respectiva Unidade, até o dia 13 de agosto do corrente ano, junto ao Serviço de Aperfeiçoamento, das 9h às 15h, pessoalmente ou por fax (0xx11) 3286-7030, mediante termo de requerimento, conforme modelo em anexo.

 

No caso de o número de interessados superar o número de vagas disponível, será procedida a escolha por sorteio no dia 13 de agosto de 2008, às 15h, no Centro de Estudos.

 

Os Procuradores do Estado, se for o caso, receberão diárias e reembolso das despesas de transporte terrestre, nos termos da resolução PGE-59, de 31-1-2001.

 

Anexo

 

Senhora Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado ________________________________, Procurador(a) do Estado, em exercício na ________________________,Telefone_____________, e-mail____________, domiciliado na___________________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria solicitar inscrição para o “14° Seminário Internacional”, a realizar-se nos dias 26 a 29 de agosto de 2008, das 9h00 às 19h00, no Hotel Maksoud Plaza, Alameda Campinas, n° 150, São Paulo, SP, promovido pelo IBCCRIM, comprometendo-se a comprovar, no prazo de 15 dias úteis, a participação no evento com apresentação de certificado e relatório das atividades desenvolvidas, sob pena de ter de reembolsar a quantia de R$ 720,00, paga à Instituição por sua inscrição.

 

Assinale apenas 1 painel por bloco dos cursos dos quais deseja participar.

Painéis:

Bloco - 14h00 dia 27/08/08

( ) Ensino e Aprendizado das Ciências Jurídicas no século XXI

( ) O Brasil no banco dos réus. Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Bloco - 16h30

( ) A Lógica da Liberdade frente à Segurança

( ) Responsabilidade Criminal da Empresa por produtos defeituosos

Bloco - 14h00 dia 28/08/08

( ) Repressão política durante os regimes autoritários na América Latina

( ) Exposição do preso na Mídia

Bloco - 16h30

( ) Racismo

( ) Violência Doméstica: as experiências brasileira e argentina

_______________, _____ de _____________ de 2008.

Assinatura:______________________________

De acordo da Chefia da Unidade: 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de de 7/08/2008

 


Comunicado Centro de Estudos IV 

Para a “Jornada de Estudo de Direito Ambiental - Aspectos Práticos”, a realizar-se no dia 11 de agosto de 2008, das 8h30 às 18h00, no Auditório do Centro de Estudos da PGE., Rua Pamplona, n° 227 - 3° andar, São Paulo, SP, ficam deferidas as inscrições dos Procuradores do Estado:

1. Haroldo Tucci
2. Maria do Carmo Toledo Arruda de Quadros
3. Mauricio Kaoru Amagasa
4. Paulo Victor Fernandes
5. Waldenir Dornellas dos Santos

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de de 7/08/2008