As regras que norteiam o trabalho dos procuradores da Fazenda Nacional que atuam no acompanhamento dos grandes devedores da União passaram por um refinamento que pode gerar maior celeridade e eficácia ao trabalho do grupo, responsável por um aumento de R$ 2,8 bilhões na arrecadação da dívida ativa entre 2006 e 2007. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no início deste mês uma portaria que pormenoriza as normas a serem seguidas pelos procuradores que integram o Projeto Grandes Devedores (Progran) em todo o país. O grupo é responsável por um acompanhamento especial dos processos de cobrança de empresas que possuem dívidas a partir de R$ 10 milhões com a União.   

A primeira portaria que regulamentou a ação do grupo, publicada em 2005, possuía oito artigos e designava 27 procuradores para fazerem parte do Progran. A última - a Portaria nº 320, tem 20 artigos, inúmeros incisos e prevê a participação de 65 procuradores no programa. São Paulo, por exemplo, passa de seis para 16 procuradores.   

O Projeto Grandes Devedores foi o responsável, por exemplo, pelas ações que culminaram no bloqueio de contas bancárias da Vale e da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) em 2007, cujos valores depositados eram de aproximadamente R$ 700 milhões cada. Os montantes seriam destinados, na época, ao pagamento de dividendos aos acionistas das empresas. Apesar dos bloqueios, as contas foram desbloqueadas mediante recursos das empresas na Justiça. De acordo com o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Adams, o programa está voltado para o acompanhamento dos balanços, distribuição de dividendos, venda de ativos e ampliação de capital das empresas que são grandes devedoras da União desde o ano passado.   

"A portaria é praticamente a mesma de 2005, porém organiza melhor e estrutura a atividade do grupo de acompanhamento", afirma o advogado Edmundo Medeiros, do escritório Oliveira Matos Advogados. Segundo ele, quanto mais organizado for este grupo, mais pressionado será o contribuinte a arcar com seus débitos. O advogado Plínio Marafon , do escritório Braga & Marafon Advogados, afirma que o programa dos grandes devedores simplifica o trabalho da procuradoria ao unificar processos com poucos procuradores. Com a medida, diz, não dá tempo para que as empresas esvaziem seu patrimônio e realizem a chamada "blindagem". "É ruim para quem quer ganhar tempo", diz Marafon. "A execução será mais rápida do que é hoje."   

O sócio da área tributária do escritório Azevedo Sette Advogados, David Silva, afirma que a nova portaria da PGFN mostra a seriedade da Fazenda em relação aos grande devedores. Ele acredita que os processos de execução fiscal poderão ter um andamento mais rápido em razão das metas estipuladas pelos procuradores, ficando reduzidas as possibilidades de as empresas redirecionarem bens que poderiam ser bloqueados para o pagamento dos débitos.   

Na prática, a portaria da Fazenda não altera em muito o que já vem sendo praticado pelos procuradores. Mas traz um roteiro detalhado do que eles devem fazer em relação aos grandes devedores. "Isto servirá como uma orientação para os procuradores que estão chegando agora à procuradoria", afirma uma fonte da Fazenda. Atualmente, os procuradores já acompanham processos de empresas que devem valores superiores a R$ 10 milhões, assim como os grupos econômicos a que pertencem, do qual fazem parte outras empresas. Eles também são responsáveis por investigar hipóteses de crimes contra a ordem tributária.   

O Projeto Grandes Devedores foi oficialmente instalado em 2005, a partir de um estudo realizado no ano anterior pela PGFN que identificou o perfil da dívida da União. O levantamento demonstrou que cerca de 80% da dívida ativa da União estava concentrada em aproximadamente 2% dos devedores. A partir daí, a Fazenda passou a concentrar, quando possível, os processos de uma mesma empresa em uma única execução. O resultado foi a queda de 30% no ajuizamento de execuções.   

Fonte: Valor Econômico, de 7/05/2008

São Paulo promove qualificação de dívida  

O Estado de São Paulo começou a colocar em prática neste ano, na capital paulista, um projeto que busca qualificar os devedores de ICMS a partir da criação do chamado setor de inteligência jurídica e fiscal. O setor é dividido em duas áreas: serviço de apoio técnico (SAT) de pesquisa e o serviço de biblioteca. A área de pesquisa é a responsável pela análise das dívidas fiscais. Neste caso, o procedimento é o levantamento dos débitos de empresas que estão em atividade e que ainda possuam patrimônio penhorável na capital. A partir dos dados, terão prioridade de acompanhamento os casos de maior repercussão econômico-jurídica. Já a área de biblioteca terá como papel uniformizar as teses defendidas pelos procuradores para um mesmo tema.   

A procuradoria fiscal do Estado também pretende realizar convênios para a troca de informações com cartórios de registros de imóveis, junta comercial e Detran, por exemplo, com a finalidade de facilitar a localização de bens.Apesar do desenvolvimento do inteligência fiscal, a Procuradoria Fiscal do Estado e órgãos ligados à Fazenda do Estado já realizaram em outras épocas espécies de programas de "qualificação" ou acompanhamento de grandes devedores pelos procuradores. É o caso do Conselho Gestor de Ações Conjuntas de Combate à Evasão Fiscal (Cevaf), que envolve procuradores e agentes da fiscalização.   

O advogado Edmundo Medeiros, do Oliveira Matos Advogados, diz ter tido um cliente que recebia acompanhamento especial da procuradoria. Segundo ele, a empresa possuía cerca de 120 execuções acompanhadas por diferentes procuradores. Em um determinado momento, afirma, a empresa passou a ser acompanhada por um único procurador, que conseguiu anexar os processos que estavam na mesma fase em uma única execução. Com a medida, a procuradoria obteve - após inúmeras tentativas nos processos individuais - a penhora do faturamento da empresa. Segundo ele, a dívida que estava espalhada por inúmeros processos foi concentrada e cobrada de uma única vez.   

Fonte: Valor Econômico, de 7/05/2008

Decreto de 6-5-2008 - nomeação Defensora Pública-geral 

Nomeando, nos termos do art. 13 da LC 988-2006, em recondução, a abaixo indicada para exercer, em comissão, em Jornada Integral e pelo mandato de 2 anos, o cargo a seguir mencionado, do Quadro da Defensoria Pública do Estado, na referência da EV-C, a que se refere o art. 239, I, da referida Lei Complementar: Defensor Público-Geral do Estado, Ref. 9 - SQCD-I: Cristina Guelfi Gonçalves, RG 20.461.591, em vaga decorrente do término de seu mandato. 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo II, seção Decretos, de 7/05/2008

Eleições 2008 - dia 16 de maio - chapa ADIANTE CONSTRUINDO foi a única apresentada 

As eleições para a ANAPE 2008 serão realizadas nos Estados no dia 16 de maio, conforme já publicado neste site e no Diário Oficial da União. O material para a realização das eleições já está sendo enviado para os Estados. 

Chapa: ADIANTE CONSTRUINDO 

Presidente: Ronald Christian Alves Bicca (GO)

1º Vice-Presidente: Juliano Dossena (SC)

2º Vice-Presidente: José Damião de Lima Trindade (SP)

Vice-Presidente Sul: Fabiana Azevedo da Cunha (RS)

Vice-Presidente Sudeste: Sílvio Mello (RJ)

Vice-Presidente Norte: Sérgio Rodrigo do Valle (TO)

Vice-Presidente Nordeste: João Régis Nogueira Matias (CE)

Vice-Presidente Centro-Oeste: Gláucia Anne Kelly Rodrigues do Amaral (MT)

Diretor Financeiro: Walter Rodrigues da Costa (GO)

Diretor Administrativo: Augusto de Oliveira Galvão Sobrinho (AL)

Diretor Social: Daniel Bueno Cateb (MG)

Diretora do Centro de Estudos: Valentina Jungmann Cintra Alla (GO)

Diretora de Comunicação: Vera Grace Paranaguá Cunha (PR)

Diretor de Convênios: Almir Hoffmann de Lara (PR)

Diretora de Relações Públicas: Ana Carolina Monte Procópio de Araújo (RN)

Diretor de Assuntos Legislativos: José Aloysio Cavalcante Campos (PA)

Conselho Deliberativo:

Presidente: Elias Lapenda Sobrinho (PE)

Vice-Presidente: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (AL)

Secretário-Geral: Fernando César Caurim Zanelli (MS)

Secretário-Geral Adjunto: Christiano Dias Lopes Neto (ES)

Conselho Consultivo:

Presidente: Omar Coelho de Mello (AL)

Vice-Presidente: Durval Ramos Neto (BA)

Secretário: Marcos Vinícius Witczak (DF)

Membros:

Sávio Gonçalves (RO)

Luciano Trindade (AC)

Eugênia Freire (SE)

Celso Barros Neto (PI)

Marcelo de Sá Mendes (RR)

Hélio Ferreira Rios (AP)

Conselho Fiscal:

Presidente: Francisco de Assis Camelo (PB)

Membros:

Augusto Aristóteles Matões Brandão (MA)

Alberto Bezerra de Melo (AM) 

Fonte: site da ANAPE, de 7/05/2008

O que deverá mudar nos sistemas do TJ-SP 

O corte orçamentário de R$ 3,5 bilhões não eliminou a expectativa de melhorias e ganhos de produtividade que poderão ser obtidos nos sistemas de automação do Tribunal de Justiça de São Paulo. No final de abril, juízes e servidores assistiram palestras sobre a implantação do SAJ-SG (Sistema de Automação do Judiciário – Segundo Grau). A seguir, anotações feitas por um magistrado: 

"O início da implantação do SAJ-SG deverá ocorrer neste mês, na Capital, prevendo-se a integração em todo o tribunal nos próximos cinco anos. Quando totalmente implantado, o SAJ deverá colocar em comunicação direta todo o Judiciário de SP, automatizando rotinas e permitindo efetiva aplicação do processo virtual. 

Exemplos: 

a) Automatização das rotinas cartorárias, com emissão de relatórios diários de controle de prazos. Isso seria possível com a imediata anotação das petições protocoladas no sistema ou do vencimento do prazo, na sua falta; 

b) Fim da movimentação física dos processos em cartório, cujos volumes permanecerão em um único local; 

c) Conseqüente controle da produção dos servidores. 

Em segundo grau, o sistema será o embrião do julgamento virtual: exceção feita à sustentação oral - seja no órgão especial, seja no órgão comum -, todos os atos poderão ser praticados no sistema. O relator vota, transmite o voto (e o processo) ao revisor que, de seu turno, os repassa ao vogal. No dia seguinte ao último exame, o resultado do julgamento estará publicado na internet. 

Está em elaboração proposta de alteração legislativa destinada a viabilizar os procedimentos. Segundo normas de serviço já editadas, a alimentação do sistema será feita pelos próprios gabinetes. Estima-se que esta rotina seja implantada ainda em maio. 

Os níveis de segurança e eficiência almejados são os do sistema bancário. Além da penhora on-line (Sisbacen), o TJ-SP está prestes a fechar convênios com a Receita Federal, permitindo acesso direto dos juízes a seu banco de dados, em busca de bens sonegados pelos devedores. O tribunal também mantém entendimentos com as empresas de telefonia, para a comunicação on-line em busca de endereços de pessoas não localizadas". 

Fonte: Blog do Fred, de 7/05/2008

Presos testam e aprovam tornozeleiras 

A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) conclui nesta semana os testes para a escolha do tipo de tornozeleira ou pulseira com sensores eletrônicos que será comprado pelo governo do Estado para monitorar presos que cumprem pena em regime aberto, semi-aberto ou em liberdade condicional. As análises de três modelos tiveram início há 15 dias, com cerca de 100 presidiários de 30 unidades de semi-aberto do Estado. Cada detento ficou uma semana com o equipamento e teve de responder a um questionário, informando suas impressões sobre o uso do aparelho. 

"Achei que ela incomoda um pouco no momento de caminhar, pelo peso, mas depois a gente se acostuma", diz P., que usou o equipamento durante três dias no trabalho, numa autarquia pública, e pediu para não ser identificado. "Se for para a gente se garantir na redução de pena, será muito bom", completa. 

Todas as tornozeleiras têm correias de plástico e uma caixinha para guardar o chip e equipamentos eletrônicos que farão o contato com o computador instalado dentro do presídio. A que está em uso por P. é de tamanho médio e mais pesada - cerca de 400 gramas - que as outras duas testadas. A caixinha tem cerca de 8 centímetros de altura por 4 de largura e 4 de espessura. 

A preferida pelos detentos é a tornozeleira menor, com uma cinta fina e uma caixinha de 2 centímetros de espessura e 4 de altura por 2 de largura e que pode ser usada também como pulseira. "Gostei de usar, porque ela é bem discreta", disse R., que cumpre pena numa ala de semi-aberto do interior paulista e trabalha na limpeza das ruas da cidade. 

VANTAGEM 

Para ele, a vantagem da tornozeleira consiste em poder provar aos diretores da penitenciária que se merece o regime aberto. "Eles poderão me vigiar e constatar que eu cumpro as exigências da saída temporária", afirmou. Segundo ele, durante uma das saídas temporárias chegou a ser acusado de ter feito um roubo e só não voltou ao regime fechado porque a polícia, dias depois, encontrou os autores do crime. "Se tivesse essa caixinha, eles saberiam que não fui eu quem havia cometido aquele crime." 

Outra tornozeleira testada pode ficar separada do corpo por até 5 metros de distância. Apesar da vantagem de se livrar do peso, a tornozeleira foi a única que falhou durante os testes. Na semana passada, ao ser deixada sobre uma mesa, a caixa de transmissão começou a apitar sem parar, assustando o detento que a testava. "Foi uma correria danada. O rapaz ficou apavorado, e ligamos rapidamente para a penitenciária, avisando que não se tratava de uma fuga", contou um empresário que presenciou a cena. Seu empregado está detido numa unidade de semi-aberto do interior de São Paulo.  

FUGA 

Mas todas as tornozeleiras testadas não impedem a fuga, caso o detento queira mesmo escapar. A correia de plástico que se prende à perna pode ser facilmente cortada. "Se isso ocorrer, uma central dentro do presídio dará o alarme, e a polícia será acionada imediatamente para encontrar o foragido", explica o diretor de um presídio da região noroeste. 

A SAP alegou que as informações são sigilosas e, por isso, não passou os custos de cada aparelho e a data de licitação. Segundo a secretaria, cerca de 20 mil tornozeleiras serão compradas.  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 7/05/2008

Metrô vai investigar contratos feitos com a multinacional Alstom 

O Metrô de São Paulo decidiu ontem investigar os contratos firmados com a empresa Alstom entre 1995 e 2003, após reportagem publicada pelo jornal "Valor" sobre a investigação, aberta na França e na Suíça, para apurar indícios de que a multinacional pagava propina para obter contratos no Brasil.

Segundo o diário, que reproduz reportagem do "The Wall Street Journal", policiais suíços, em contato com colegas brasileiros, disseram suspeitar que US$ 6,8 milhões foram pagos como propina pela Alstom para ganhar um contrato de US$ 45 milhões com o Metrô.

Por meio da assessoria de imprensa, a Divisão de Combate a Crimes Financeiros da Polícia Federal, em Brasília, informou que não foi procurada por representantes de polícias da França ou da Suíça para tratar de casos envolvendo a Alstom.

O Ministério Público de Paris abriu um inquérito em novembro de 2007 motivado por uma denúncia da Justiça da Suíça. Em 2004, autoridades suíças descobriram documentos que provavam que 20 milhões destinados a companhias offshore ligadas à Alstom na Suíça e em Liechtenstein passaram pelo Tempus Privatbank AG, um pequeno banco suíço de investimentos, antes de serem transferidos para contas no Brasil, na Venezuela, na Indonésia e em Cingapura.

O escritório de auditoria e consultoria financeira e tributária KPMG, responsável por auditar as contas do Tempus, concluiu que a operação bancária em questão era destinada a financiar atos de corrupção.

Além dessa suspeita, um intermediário de um político brasileiro, não identificado na reportagem, teria pedido comissão de 7,5% da Alstom para facilitar que a empresa firmasse contratos com o Metrô.

O suposto caso de corrupção teria ocorrido nas gestões do governador Mário Covas, que assumiu em 1995, e do ex-governador Geraldo Alckmin, que deixou o cargo em 2006, ambos do PSDB.

Em nota oficial, a companhia afirmou que vai averiguar todos os contratos do período, mas não informou o montante dos contratos em vigor. Já a Alstom nega que tenha por prática pagar propinas.

A Alstom faz parte do consórcio das empreiteiras OAS, Queiroz Galvão e CBPO-que, em 2004, assinou contrato de R$ 1,8 bilhão com o Metrô para o primeiro trecho da linha 4.

Em setembro do ano passado, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) condenou um contrato firmado em março de 1994 pelo Metrô e a multinacional, no valor aproximado de US$ 50 milhões, por conta da inclusão de itens não previstos no edital e da prorrogação por nove anos, através de aditivos.

Em outubro de 2007, a Folha revelou que o Metrô vai gastar R$ 70 milhões a mais na aquisição de 16 trens por ter retomado um contrato de 1992, herdado pela Alstom.

A informação de que o preço seria menor, caso houvesse nova licitação, é da própria multinacional. O valor total é de R$ 500 milhões. O Metrô negou haver prejuízo. O caso está no Tribunal de Contas do Estado.

Ainda segundo o "The Wall Street", as autoridades obtiveram documentos que indicavam que a empresa havia reservado US$ 200 milhões para pagar comissões para fornecer equipamentos de US$ 1,4 bilhão para a hidrelétrica de Itá, na região Sul do país.

A Eletrosul e a Tractebel, por meio de suas assessorias de imprensa, informaram não ter tido vínculos com o processo 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 7/05/2008

Serra e Alckmin pedem apuração das denúncias  

As principais lideranças do PSDB paulista, partido que pode ser atingido caso sejam consistentes as denúncias feitas pelo jornal americano "The Wall Street Journal" de que a polícia suíça investiga pagamento de propina por parte da francesa Alstom a autoridades paulistas para fornecimento de equipamentos ao metrô, reagiram de maneira cautelosa.   

O governador José Serra realçou que não era o responsável pela assinatura dos contratos. "Estes fatos supostamente ocorridos teriam se dado antes do início do meu governo. Vou esperar para ter conhecimento oficial e o governo dará os esclarecimentos cabíveis", disse.   

A matéria do "The Wall Street Journal", reproduzida no Brasil pelo Valor, não esclarece em que ano teria havido a suposta ação corruptora da Alstom junto a autoridades paulistas. Menciona que o período investigado vai de 1995 a 2003, o que envolve os governos tucanos de Mário Covas (1995-2001) e de seu vice, Geraldo Alckmin (2001-2006). Há contratos de fornecimentos do metrô com a Alstom em ambas as administrações: um foi assinado em 2000, ainda na gestão Covas, e o outro em 2003, tempo de Alckmin.   

"Não sei se estes contratos foram assinados na minha gestão ou na de Covas. Mas o pensamento que tenho seria o mesmo que Covas teria, se ele estivesse presente: apure-se", comentou o Alckmin, que assumiu o cargo após a morte de Covas, em 6 de março de 2001.   

Presidente da Comissão de Finanças da Assembléia Legislativa, o deputado Bruno Covas, neto do falecido governador, não quis se pronunciar sobre as denúncias. Por meio de sua assessoria, disse que "não existem fatos concretos" envolvendo o governo paulista e que "as contas dos governadores foram aprovadas até 2006". A comissão presidida pelo neto de Mário Covas tem poder para pedir documentos e contratos para averiguação, mas segundo Bruno Covas, a priori não será pedida nenhuma investigação.   

O deputado estadual Roberto Felício (PT-SP), diz que o episódio reforçará o pedido de uma abertura de CPI sobre as obras da Linha 4 do Metrô. Desde o desabamento do canteiro de obras da futura estação Pinheiros, na zona oeste de São Paulo, em janeiro do ano passado, a bancada do PT busca assinaturas para abrir uma investigação. "Vamos pedir esclarecimento, ao Metrô e à Secretaria de Transportes Metropolitanos, e a partir daí dá para intensificar a busca de assinaturas ", diz o parlamentar   

O presidente da federação Nacional dos Metroviários e secretário-geral do Sindicato dos Metroviários de São Paulo, Wagner Fajardo, disse que os negócios da Alston no metrô da capital paulista sempre foram vistos pelo setor como um problema. "A entrada da Alstom foi uma situação complicada. Foi uma forma agressiva como entraram. Praticamente não teve concorrência", afirmou.   

De acordo com ele, o caso deve ser investigado por uma CPI federal. "Achamos que o governo, a Assembléia, Ministério Público e Câmara em Brasília devem fazer investigação. Esse caso é o tipo que merecia uma CPI, envolve entidades internacionais", disse. 

Contratos foram firmados pelo Metrô de SP em 2000 e 2003  

Há pelo menos dois grandes contratos fechados entre o Metrô de São Paulo e a Alstom, relacionados às linhas 4 Amarela e 5 Lilás, entre os anos de 1995 a 2003, período foco de investigação sobre supostos pagamentos de propina da multinacional francesa para ganhar licitações na Ásia e na América Latina. Procurado pelo Valor, o Metrô não deu informações oficiais sobre o total de negócios já fechados com a Alstom, e enviou uma nota em que diz estar "averiguando os contratos realizados com a empresa nesse período".   

Segundo reportagem do The Wall Street Journal, na semana passada, policiais suíços se reuniram com policiais brasileiros para falar sobre a suspeita de um pagamento de US$ 6,8 milhões feito por funcionários da Alstom para ganhar um contrato de US$ 45 milhões para a expansão do metrô paulista.   

A Alstom foi líder do consórcio Sistrem (Siemens, ADTrans , CAF, Balfour Beatty e Bombardier), que venceu no ano de 2000 a licitação para equipar a linha 5 Lilás, que vai de Santo Amaro a Capão Redondo. O valor do negócio foi de 280 milhões de dólares, e houve apoio financeiro do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O trabalho realizado pelo consórcio foi de instalação de centro de controle operacional, de sistema de sinalização e de sistemas auxiliares, e a fabricação de oito trens. Na época, Mário Covas (PSDB) era governador do Estado, e Carlos Alberto Almeida era diretor-geral da divisão de transportes da Alstom. A entrega dos trens começou em fevereiro de 2002.   

A Alstom também é fornecedora de equipamentos para a Linha 4 Amarela (Luz-Vila Sônia), ainda não inaugurada. A empresa integra o consórcio Via Amarela junto com as companhias OAS, Queiróz Galvão e CBPO. O grupo ganhou a licitação para a construção da nova linha em 2003, um contrato de R$ 1,8 bilhão. A gestão era do então governador Geraldo Alckmin (PSDB), e o financiamento da obra contou com o apoio do Banco Mundial, além de recursos do próprio Estado e de investidores estrangeiros.   

O secretário de Transportes Metropolitanos na época, Jurandir Fernandes, diz que não haverá problemas caso a Justiça queria informações sobre o negócio com a Alstom. "Em todos meus anos à frente da secretaria, nunca tive necessidade de usar a esfera política para fechar qualquer contrato. Se a Alstom se valeu disso, foi de forma inadequada", diz. Segundo ele, a transparência nos contratos é garantida pela discussão técnica dos projetos e a publicidade do processo licitatório.   

A fabricante francesa também é uma grande fornecedora de equipamentos e sistemas para a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), outra empresa estadual ligada à Secretaria Estadual de Transportes Metropolitanos. No fim do ano passado, foram fechados dois contratos, no valor de R$ 495 milhões, para manutenção de 78 trens com dois consórcios dos quais a Alstom faz parte. A participação da empresa nos contratos é de aproximadamente R$ 123 milhões.   

Em 1996, a Alstom deixou de importar os carros de metrô da França e passou a produzir no Brasil. A empresa hoje é a única fabricante de trens de passageiros instalada no país.   

Fonte: Valor Econômico, de 7/05/2008 

A propriedade ou a vida  

EM SEU discurso de investidura, o novo presidente do Supremo Tribunal Federal decidiu brandir a espada da Justiça contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Grande honra para o MST atrair assim, sobre si, o olhar venerável da nossa mais alta magistratura. É sinal de que temos, enfim, como agente político um grupo que contrasta vivamente com a mediocridade timorata e balofa dos nossos partidos.

A ocasião é propícia a uma reflexão sobre o direito de propriedade, que constitui um dos pilares da chamada civilização moderna.

Até o século 18, nenhum sistema jurídico conheceu um direito individual tão completo e absoluto sobre coisas. No direito romano, havia três tipos de "dominium", com diferente conteúdo: o quiritário, o provincial e o pretoriano. Na Idade Média, proliferaram, em toda a Europa ocidental, as mais variadas espécies de direitos sobre coisas, correspondentes ao esfacelamento do poder político, típico do feudalismo.

A era moderna principia, nesse particular, com a promulgação do Código Napoleão, em 1804, verdadeira "Magna Carta" da burguesia. Em seu artigo 544, fixou-se a célebre definição: "A propriedade é o direito de fruir e dispor das coisas da maneira mais absoluta, contanto que não se faça dela um uso proibido pelas leis ou pelos regulamentos". Portanto, no silêncio da lei ou do regulamento, o proprietário pode usar e abusar do seu direito à vontade.

Aliás, todo o Código Civil francês é estruturado na oposição entre pessoas e propriedade (no singular). Se o livro primeiro trata das pessoas, os dois outros livros cuidam somente da propriedade: "Das diferentes modificações da propriedade" e "Das diferentes maneiras pelas quais se adquire a propriedade".

Em oposição a esse absolutismo da propriedade privada, levantou-se o movimento socialista, de todos os matizes. Pregou-se a abolição total desse direito, como medida de estrita justiça. Ora, nada mais justifica manter essa dicotomia anacrônica: propriedade absoluta ou ausência de propriedade.

A propriedade ainda deve hoje ser reconhecida como direito fundamental, quando necessária à manutenção de uma vida individual ou familiar dignas. Fora dessa hipótese bem demarcada, estamos diante de um direito ordinário, que não goza das garantias fundamentais previstas na Constituição. Mas, em qualquer hipótese, o direito de propriedade não deve ser confundido com o poder de controle empresarial, que é um direito sobre pessoas, e não só sobre coisas.

Perante um direito fundamental de propriedade, o juiz deve, na desapropriação, fixar uma indenização que corresponda à totalidade dos danos sofridos pelo expropriado; o que pode superar o valor venal do bem. No caso da propriedade ordinária, ao contrário, a indenização não deve exceder o valor correspondente à efetiva importância da coisa no patrimônio do proprietário, o que pode equivaler a muito menos que o valor venal; pois o interesse público prevalece sempre sobre o interesse privado.

Além disso, a regra constitucional de que "a propriedade atenderá a sua função social" (artigo 5º, inciso XXIII) influi decisivamente sobre a proteção desse direito. Em caso de descumprimento do preceito, o juiz não pode, sem violar frontalmente a Constituição, conceder mandado liminar de manutenção ou reintegração de posse ao proprietário.

É preciso, porém, ir mais além. Urge reconhecer, num regime republicano, que certos bens essenciais à vida digna de todo o povo não podem ser objeto de ilimitada apropriação privada. É exatamente o caso -e de modo cada vez mais claro com a exploração crescente dos biocombustíveis, em detrimento do direito à alimentação- das terras agrícolas.

No quadro da reforma agrária, por exemplo, elas deveriam ser objeto de um direito de uso (Código Civil, artigos 1.225 e seguintes), concedido a lavradores ou sociedades cooperativas; direito que, em todos os casos, haveria de ser exercido segundo as diretrizes da política agrícola nacional.

Por todas essas razões, bendito seja o MST, que continua a suscitar um salutar desassossego no coração de nossos grandes proprietários agrícolas!  

FÁBIO KONDER COMPARATO, 71, é professor titular aposentado da Faculdade de Direito da USP. É autor, entre outras obras, de "Ética - Direito, Moral e Religião no Mundo Moderno".