Nova cobrança de ICMS rende R$ 3 bi a SP

 

O governo do Estado de São Paulo elevou em R$ 2,89 bilhões a arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de 23 setores, de maio de 2008 a abril deste ano, ante o período imediatamente anterior. A ampliação do valor é resultado da chamada substituição tributária.

 

Com essa forma de cobrar ICMS, o recolhimento do imposto passa a ser feito pelas indústrias, e não mais nas várias etapas de venda dos produtos.

 

Para a Secretaria da Fazenda, esse dinheiro a mais no caixa do governo de São Paulo, que representa metade da arrecadação mensal de ICMS ou cerca de 4% da arrecadação anual recolhida em 2008, corresponde à sonegação fiscal concentrada no atacado e no varejo.

"Não há dúvida de que esse valor era sonegado. O faturamento da indústria, do atacado e do comércio caiu 2% no acumulado de 12 meses encerrados em abril [comparação com período imediatamente anterior], enquanto a arrecadação de ICMS desses três setores subiu 47,7%", afirma Guilherme Rodrigues Silva, coordenador-adjunto da administração tributária. "O que explica um contribuinte faturar menos e recolher mais ICMS? O pagamento de imposto que antes não era feito", diz Rodrigues Silva.

 

Sistema na mira

 

Assim que foi adotado, no início de 2008, o recolhimento antecipado de ICMS foi criticado pelos empresários. Para eles, esse sistema de cobrar ICMS resulta em alta de preços.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, também criticou publicamente Estados que adotaram a substituição tributária num momento em que as empresas precisam de recursos em caixa para minimizar os efeitos da crise.

 

A Fazenda paulista discorda. Considera que a substituição tributária apenas desloca para o início da cadeia produtiva o recolhimento do ICMS, não eleva preço nem carga tributária e combate a sonegação. A indústria também tem um prazo de 90 dias, após a venda do produto, para recolher o imposto.

 

As práticas irregulares mais comuns adotadas pelo comércio e pelo varejo, segundo Rodrigues Silva, são a venda sem nota fiscal e as operações com outros Estados que concedem benefícios fiscais sem o aval do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

A previsão do coordenador-adjunto da administração tributária é que a arrecadação de ICMS deva subir mais à medida que os setores se adaptem ao novo regime. Neste ano, 11 setores passaram a recolher o imposto pelo sistema, como o eletroeletrônico, o de bicicletas e o de materiais elétricos.

 

No fim de maio, os atacadistas afirmaram que o regime de substituição tributária provocou queda de 50%, em média, na receita do setor e que empresas paulistas estavam transferindo seus negócios para Estados que não adotam esse sistema de tributação e que teriam preços menores.

 

"Nossos números não mostram isso. Os varejistas estão comprando mais dentro do Estado", afirma Rodrigues Silva. Cita exemplos: 88% das compras de produtos de higiene pessoal pelo varejo eram feitas dentro do Estado entre maio de 2006 e abril de 2008. De janeiro a abril deste ano, esse percentual subiu para 90,9%. No caso de produtos farmacêuticos, as compras feitas no Estado subiram de 79,9% para 83%. No de produtos de limpeza, de 80,2% para 90,6%. E, no de alimentos, de 77,2% para 80,7%.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/07/2009

 

 

 

Sonegação não explica todo o aumento, dizem empresas

 

Representantes da indústria, do atacado e do varejo admitem que a substituição tributária diminui a sonegação fiscal, mas entendem que há também outras razões para explicar os quase R$ 3 bilhões extras que entraram no caixa do Estado de maio de 2008 a abril deste ano.

 

Entre elas, citam a cobrança de ICMS também sobre os estoques, o fato de as pequenas empresas (que recolhiam alíquota menor no Simples) passarem a pagar o mesmo percentual que os demais contribuintes e distorções no cálculo do imposto que as empresas são obrigadas a pagar.

 

A substituição tributária eleva a arrecadação pelo combate à informalidade, diz Hélcio Honda, diretor do departamento jurídico da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). "Mas não é só isso. Agora há recolhimento de ICMS sobre estoques, e microempresas que estavam no Simples não têm mais o benefício de pagar alíquota menor."

 

Para ele, a Fazenda paulista precisa fazer ajustes em alguns produtos, já que o cálculo usado para cobrar o imposto leva em conta uma margem de valor agregado (usada para calcular antecipadamente o valor do imposto) que pode não corresponder à realidade. "Aos poucos a Fazenda paulista vem corrigindo essas distorções", diz.

 

Abram Szajman, presidente da Fecomercio SP (Federação do Comércio do Estado de São Paulo), afirma que parte dos R$ 3 bilhões é resultado do combate à sonegação, mas não concorda que só esse argumento usado pela Fazenda explique o incremento na arrecadação.

 

"Setor dinâmico"

 

"O comércio é um setor dinâmico, que faz descontos, promoções e liquidações para sobreviver e atrair o consumidor. Mas o imposto pago nem sempre foi calculado com base nesse preço menor que está sendo oferecido ao consumidor", diz Szajman. "Se o recolhimento foi feito sobre um preço maior, o setor está pagando mais imposto do que deveria, o que justifica, em parte, o aumento de arrecadação verificado."

 

Para Romeu Bueno de Camargo, assessor jurídico da Fecomercio SP, apesar de todas as discussões para ajustar e corrigir os índices estabelecidos pela Fazenda paulista para fazer a cobrança do ICMS no regime de substituição tributária, ainda há distorções que prejudicam o comércio e a indústria.

 

"A Fecomercio não compactua com a sonegação fiscal. Nosso princípio é o da legalidade. Mas isso não significa aceitar regras que punam os que cumprem suas obrigações", diz Camargo. "A Fazenda abre espaço para rediscutir as margens cobradas quando os setores apontam problemas nas pesquisas que servem de base para calcular o imposto a ser pago. Mas, nesse caso, quem tem de arcar com os custos de novas pesquisas para corrigir distorções são os empresários."

 

Sandoval de Araújo, presidente da Adasp (Associação de Distribuidores e Atacadistas de Produtos Industrializados do Estado de São Paulo), que reúne 585 empresas, diz que nunca teve dúvidas de que a substituição tributária elevaria a arrecadação de ICMS.

 

"Em reunião na Secretaria da Fazenda, até afirmei que, no setor de atacado, a arrecadação de ICMS iria duplicar. Não somos contra a substituição tributária. Apenas queremos fiscalização, pois há lojistas e atacadistas indo buscar produtos fora do Estado em busca de preços menores. Se todas as empresas pagarem imposto, não haverá concorrência desleal", afirma o presidente da Adasp. (FF e CR)

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/07/2009

 

 

 

Ex-secretário contesta críticas de Mantega a cobrança estadual

 

Para o ex-secretário da Receita Federal e consultor tributário Everardo Maciel, o ministro Guido Mantega (Fazenda) não está "suficientemente informado" ao afirmar que os incentivos fiscais concedidos pelo governo -como a redução do IPI para automóveis e linha branca- estão sendo "anulados" nos Estados que adotam o regime de substituição tributária, como o de São Paulo.

 

A Folha procurou o ministro, por meio de sua assessoria, e não o localizou até a conclusão desta edição para comentar a afirmação do ex-secretário da Receita Federal.

"O ministro não está suficientemente informado sobre os prazos dados para o recolhimento do ICMS no regime de substituição tributária. Ele [Mantega] disse que a redução do IPI ficou prejudicada porque houve antecipação do pagamento do imposto. Eu digo que não existe isso porque o prazo para pagar o imposto é de 90 dias [desde o momento da venda]", diz Maciel.

 

"O pagamento do ICMS foi deslocado [da cadeia produtiva] e passou a ser responsabilidade da indústria. Mas o prazo para pagar não foi antecipado, é de 90 dias", diz o ex-secretário da Receita Federal.

 

A polêmica começou há cerca de dez dias, quando Mantega abordou o assunto durante uma reunião com representantes do varejo em São Paulo.

 

Na ocasião, o ministro declarou: "Tecnicamente, a substituição tributária é correta porque diminui a sonegação, mas fazer isso neste momento, durante a crise, e nos produtos que estamos desonerando, é uma contramedida".

 

Para o ex-secretário da Receita, há muita desinformação também entre os empresários sobre o regime. "A Secretaria da Fazenda paulista deveria intensificar o trabalho de esclarecimento para evitar o pânico causado pela desinformação."

 

Aumento no caixa de SP

 

Na avaliação de Maciel, não há dúvida de que os quase R$ 3 bilhões de arrecadação de ICMS que entraram a mais nos cofres do governo paulista eram antes sonegados. "A substituição tributária diminui enormemente a sonegação fiscal. Vi isso quando estava no governo federal no caso do PIS e da Cofins para o setor automotivo", afirma.

 

Para Welinton Mota, consultor tributário da Confirp, a substituição tributária é uma medida eficaz contra a sonegação e serve para fazer "justiça social". "O Estado passa a recolher uma parte do imposto que não era contabilizada e devolve esse valor em benefícios para a população."

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/07/2009

 

 

 

 

Dívida de precatórios nos Estados sobe 76% em 5 anos

 

As dívidas dos 26 Estados e do Distrito Federal relacionadas a precatórios - resultantes de sentenças judiciais - aumentaram 76% em cinco anos, em termos reais, corrigidas pela inflação. O valor, que estava na casa dos R$ 20,6 bilhões no início de 2004, saltou para R$ 36,2 bilhões até o último cálculo consolidado, de abril de 2009.

 

O levantamento, realizado pelo Estado com base nos relatórios de gestão fiscal das 27 unidades da Federação, demonstra que São Paulo tem o maior saldo devedor. A dívida paulista saltou de R$ 11,5 bilhões em 2004 para a casa dos R$ 20 bilhões em 2009. O valor atual corresponde a 70% do total das dívidas estaduais. A evolução do saldo da dívida paulista em cinco anos bate na casa dos 72% - perto da média nacional.

 

O crescimento da dívida está relacionado a dois fatores principais - ritmo lento de pagamento e correção por juros altos. Os principais devedores não obedecem ao cronograma de pagamentos determinados pela Justiça. E boa parte dos precatórios é corrigida por juros de 12% ao ano, mais correção monetária.

 

Entre os principais devedores do País aparecem ainda o Paraná, com R$ 4,3 bi, e o Distrito Federal, com R$ 3,3 bi. A situação do Distrito Federal, porém, é peculiar. Segundo os relatórios, sua dívida com precatórios protagonizou um salto estratosférico de quase 14.000% de uma hora para a outra. A secretaria da Fazenda descobriu, em 2005, que devia R$ 1 bilhão a mais do que acreditava.

 

De acordo com o atual subsecretário da Fazenda, André Clemente, o governo do Distrito Federal não pagou nem sequer um precatório durante 10 anos. E a dívida, que se acumulava ano a ano, não era contabilizada. As ações dos credores estavam pulverizadas na Justiça. Não havia meios de consolidar o valor final.

 

Foi preciso que, em 1999, uma equipe de advogados começasse uma "garimpagem" nos Tribunais de Justiça para descobrir o tamanho do rombo. "Foi um trabalho pesado", observou Clemente. Segundo ele, a dívida não foi paga assim que descoberta porque "isso poderia gerar sequestro de receita, se um precatório fosse pago fora da ordem cronológica".

 

Quando enfim os dados foram consolidados, cinco anos depois, o valor bilionário apareceu pela primeira vez em um relatório de gestão fiscal do Distrito Federal.

 

Segundo o subsecretário, o governo pretende, apesar do rombo bilionário, "exaurir" o saldo de precatórios. "Negociamos a dívida dos médicos, que somava mais de R$ 700 milhões. Ninguém acreditava que seria paga", informou. O abatimento, porém, ainda não apareceu no saldo final porque "não foi dado baixa", garantiu.

 

De acordo com ele, o governo está reservando 1% da receita corrente líquida anual para o pagamento de precatórios - cerca de R$ 90 milhões ao ano. "Estamos estudando aumento da previsão orçamentária."

 

Livres mesmo de situações como a do Distrito Federal estão apenas seis Estados, que não devem precatórios. Segundo os relatórios de gestão fiscal, Roraima, Alagoas, Amazonas, Amapá, Goiás, Maranhão e Pará têm saldo zero. Em contrapartida, nos últimos cinco anos, entraram para o clube dos devedores Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rondônia e Tocantins.

 

LOBBY

 

A explosão do saldo global de precatórios do País e sustos como o protagonizado pelo Distrito Federal são a razão de ser do lobby promovido por governadores e prefeitos para mudar as regras no pagamento das dívidas. São eles que estão por trás das pressões em torno da emenda constitucional que cria um teto para os desembolsos - a chamada PEC dos Precatórios. A proposta já foi aprovada pelo Senado e tramita na Câmara dos Deputados.

 

Além de estabelecer um teto anual para os pagamentos feitos por Estados e municípios, a emenda prevê leilões de deságio. Com esse mecanismo, os credores que derem descontos maiores poderão passar na frente da fila de pagamentos.

 

A proposta é chamada de "PEC do calote" por entidades da sociedade civil, especialmente a Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 6/07/2009

 

 

 

''Guerrilha jurídica'' para barrar nova legislação do cigarro está a todo vapor

 

Ainda faltam 31 dias para a lei que proíbe o fumo em ambientes coletivos, públicos e privados no Estado passe a vigorar, mas o governo estadual já registrou duas derrotas na Justiça e enfrentou outros cinco pedidos de liminares de associações contrárias à legislação. Em uma das batalhas perdidas, o governo conseguiu reverter a situação e fazer com que a lei voltasse a valer para bares e restaurantes. Porém, uma outra liminar obtida pela Federação de Hotéis e Similares (Fehoresp) ainda limita o alcance da lei antifumo para os segmentos associados a essa entidade. Dois pedidos de liminares tiverem posicionamento favorável ao Estado e outros três estão em análise.

 

Os defensores da inconstitucionalidade da lei antifumo dizem que a medida bate de frente com a lei federal que, em 1996, previu os fumódromos. "A lei é estúpida, autoritária e inconstitucional. Uma lei estadual não pode se sobrepor a uma lei federal, que regula áreas para fumantes nos estabelecimentos comerciais", afirma Percival Maricato, diretor jurídico da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de São Paulo (Abrasel), que já teve duas liminares contra a lei negadas pela Justiça.

 

"O governo pede que a população ajude a denunciar e não percebe que está estimulando a criação de uma sociedade de ?dedos-duros?. A questão do cigarro em estabelecimentos comerciais poderia ser regulamentada naturalmente, pelo próprio mercado."

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 6/07/2009

 

 

 

CNI critica expansão do sistema de substituição tributária

 

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) engrossa o coro do ministro da Fazenda, Guido Mantega, contra a generalização do sistema de substituição tributária dos governos estaduais. A entidade está promovendo estudos para mensurar o impacto do sistema nos preços dos produtos, na concorrência e na carga tributária paga pelas empresas.

 

"O sistema pode representar um aumento da tributação para a indústria pelo custo da antecipação financeira de recursos por toda a cadeia produtiva", afirma Flávio Castelo Branco, economista-chefe da CNI.

 

Segundo ele, a entidade tem recebido reclamações de associadas de todos os setores sobre o sistema. A substituição tributária promove o recolhimento antecipado do ICMS de toda a cadeia produtiva na indústria.

 

Castelo Branco afirma que a CNI não é contrária a todos os sistemas de substituição tributária, mas defende que eles deveriam se limitar a mercados concentrados.

 

"Essa forma de tributação deveria ser uma exceção à regra, e não o contrário. Há uma tendência hoje de disseminação desse sistema para aumentar a arrecadação dos Estados."

Na semana passada, Mantega disse que a ampliação do sistema de substituição tributária vem em um momento inoportuno. O sistema entrou em vigor em São Paulo neste mês para o segmento de linha branca, que recebe desoneração de IPI pelo governo federal.

 

Mantega chegou a dizer que a substituição tributária era uma "contramedida" dos governos estaduais. O motivo, afirmou, é que leva a indústria a não repassar totalmente a desoneração do imposto federal pelo impacto que sofre no caixa por antecipar o pagamento de ICMS de toda a cadeia.

 

O presidente da Eletros (associação dos fabricantes de eletrodomésticos), Lourival Kiçula, não quis se posicionar sobre as afirmações do ministro. Ele disse apenas que não houve aumento de preços na indústria dos produtos da linha branca desde que o IPI foi reduzido.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 6/07/2009