Eduardo Fagundes é nomeado Subprocurador Geral

Por ato publicado no DOE de 24.12.2008, Eduardo José Fagundes foi nomeado Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário-Fiscal, área criada pela Lei Complementar n. 1082/2008.

“É uma área nova, que tratará exclusivamente da matéria fiscal-tributária, em especial do planejamento e gestão da dívida ativa, além da coordenação das Unidades no que concerne ao tratamento das questões fisco-tributárias, visando à uniformidade de procedimentos e atuação, bem como o incremento da arrecadação paulista”, explica Eduardo Fagundes.

Eduardo Fagundes ingressou na carreira em 1994, na Procuradoria Regional da Grande São Paulo - Seccional de Diadema, onde atuou até 1998, quando foi transferido para a Procuradoria Fiscal. Nessa Unidade trabalhou em banca de execução fiscal, foi Chefe de Seccional - PF-71 e Chefe Substituto da 7ª Subprocuradoria. Em janeiro de 2007 foi nomeado Procurador do Estado Assistente no Gabinete do Procurador Geral do Estado, participando da elaboração do Plano Plurianual 2008/2011 - Gestão Administrativa da PGE e do orçamento de 2008. Auxiliou no desenvolvimento e operação do novo programa da verba honorária, além de prestar assessoria parlamentar e atendimento das demandas do cidadão e Siale (Casa Civil). Em outubro de 2008 foi designado para exercer a Chefia da Procuradoria Fiscal, onde promoveu a reestruturação do trabalho da Unidade, com a implantação do Setor de Inteligência Fiscal e duas novas Subprocuradorias, além da reforma atual da Unidade, com aumento do espaço físico e disponibilização de novos equipamentos de informática, visando sempre a melhoria das condições de trabalho do Procurador, a melhor atuação na defesa da Fazenda Pública e o incremento da arrecadação.

É formado em Processamento de Dados pela FATEC (1989), Administração Pública pela Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas - EAESP/FGV (1990) e Direito pela Universidade de São Paulo (1990). Concluiu a Especialização em Direito Penal e Criminologia na USP (1992), além de possuir extensão universitária em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho (1991), Direito Civil e Processual Civil (1992) e Direito Tributário e de Empresas (1993), todos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Esta cursando atualmente o Curso de Especialização em Direito Tributário na Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado.   

“Nossa gestão vem se caracterizando por ampliar o nível de especialização da Instituição. A criação da área do Contencioso Tributário-Fiscal insere-se nesse contexto e tem esse objetivo. Eduardo Fagundes vinha realizando um excelente e profícuo trabalho na Procuradoria Fiscal, razão pela qual o escolhi para ser o Subprocurador Geral do Estado dessa nova área”, disse Marcos Nusdeo, Procurador Geral do Estado. 

Fonte: site da PGE SP, de 6/01/2009

Parlamentares armam reação para frear interferência do Judiciário

Parlamentares agastados com o que consideram intromissão do Judiciário em assuntos políticos, particularmente em 2008, preparam uma ofensiva contra os tribunais a ser desencadeada depois do recesso.

O protagonismo do Judiciário levou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, a classificar a corte como a "verdadeira terceira Câmara", ao lado da Câmara dos Deputados e do Senado, tal o número e a importância de questões que acabaram sendo definidas ali.

Mesmo reconhecendo a omissão do Congresso como o combustível que animou a interferência "legislativa" dos magistrados, parlamentares elaboram projetos para "enquadrar" o Judiciário.

Assim que se iniciarem os trabalhos da Câmara, o deputado Flávio Dino (PC do B-MA), por exemplo, vai apresentar uma proposta de emenda constitucional para fixar mandato para os ministros do STF. Hoje o cargo é vitalício - o ministro se aposenta compulsoriamente aos 70 anos.

O deputado Geraldo Magela (PT-DF) elabora um projeto para obrigar a Justiça Eleitoral a julgar os processos envolvendo políticos no prazo máximo de oito meses. Ricardo Barros (PP-PR) espera que o novo presidente da Câmara, que será eleito no próximo dia 1º, crie um grupo de trabalho para tratar das questões do Judiciário que estão pendentes na Casa e propor uma solução.

A temperatura aumentou no ano passado como reflexo de algumas decisões tomadas pelo STF e pelo TSE. A súmula antinepotista editada pelo Supremo, proibindo a contratação de parentes nos três Poderes, causou mal-estar no Congresso, que recorreu até mesmo a pareceres jurídicos preparados no próprio Parlamento para atenuar os efeitos da decisão.

FICHAS SUJAS

No front eleitoral, a divulgação pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) da relação de candidatos fichas-sujas - com pendências na Justiça -, incluindo vários deputados no rol, azedou a relação com o Congresso. Já a decisão do TSE de mandar cassar o mandato do deputado infiel Walter Brito Neto (PB) provocou atritos entre a Câmara o presidente da Corte, Carlos Ayres Britto.

Em fevereiro, o Supremo, mais uma vez, voltará à ribalta política para decidir uma ação da Mesa do Senado, presidida por Garibaldi Alves (PMDB-RN), contra a Mesa da Câmara, comandada por Arlindo Chinaglia (PT-SP). Isso reforça a ideia da chamada "judicialização da política", com a corte passando a ser uma instância de recurso político, além de dar a palavra sobre questões que, a rigor, seriam de iniciativa dos parlamentares, como a fidelidade partidária e a proibição do nepotismo.

Ricardo Barros, que é vice-líder do governo na Câmara, identifica uma grande insatisfação de parlamentares com o que consideram interferência do Judiciário nas prerrogativas do Congresso. Um exemplo disso é a demora na votação dos projetos de aumento salarial dos ministros do Supremo e dos membros do Ministério Público que estão na lista de espera desde 2006. "Resolvendo as questões pendentes, aumenta a boa vontade do Congresso com as demandas do Judiciário", afirma Barros.

Ele cita entre os assuntos prioritários nessa relação a votação de um projeto que responsabiliza o procurador que apresentar denúncia infundada à Justiça. "O procurador denuncia, divulga na imprensa, acaba com o patrimônio do político, que é a sua imagem, e depois se comprova que a acusação é infundada e fica por isso mesmo?", argumenta. Barros quer também mudanças para o acesso ao cargo de juiz. "Tem de aumentar o período de experiência para o concurso de juiz."

A reclamação dos parlamentares é também sobre a invasão de prerrogativas pelo Judiciário. Barros aponta a questão das CPIs - que são instrumentos de fiscalização do Congresso, mas têm sido alvo de decisões da Justiça dando direito aos convocados de ficarem calados durante os depoimentos.

ELEIÇÕES

A demora na solução de processos eleitorais é o ponto que Magela pretende atacar. O projeto do deputado fixa prazo de oito meses para que a Justiça Eleitoral, da primeira à última instância, julgue as ações envolvendo eleições de políticos. "Os Tribunais Regionais Eleitorais e o Tribunal Superior Eleitoral só existem para julgar esse tipo de ação. Têm de julgar, não podem deixar os processos na gaveta", critica Magela.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 6/01/2009

PGE de São Paulo abre inscrições para pós-graduação

A Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo está com inscrições abertas para os cursos de pós-graduação lato sensu em Direitos Humanos, Processo Civil e Direito Tributário. As inscrições podem ser feitas até o dia 30 de janeiro. As aulas começam em março.

A seleção dos candidatos será por meio da análise de currículos. Para o curso de Direitos Humanos podem se inscrever graduados em qualquer área. Nos demais, apenas bacharéis em Direito.

O site da PGE traz os editais de cada curso e o formulário para as inscrições. O telefone (11) 3286-7032 também está disponível para outras informações.

A Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado fica na rua Pamplona, 227, 2º andar, São Paulo - SP - CEP 01405-000.

Fonte: Conjur, de 6/01/2009

Cai 16,5% número de novas ações no Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, durante todo o ano passado, 99.218 novas ações para julgar, o que representou uma redução de 16,5% em relação a 2007. O número de processos em tramitação no Supremo também diminuiu, passando de 129.206 para 109.204 no período. Além disso, o número de recursos distribuídos a cada ministro para relatar caiu 41,7% em relação a 2007. Ao todo, entre acórdãos e concessão de medidas cautelares, o Supremo tomou 123.641 decisões, em 2008, ante 159.522, no ano anterior. Desse total, 4.789 decisões foram de responsabilidade do plenário. As demais decorreram das turmas e de decisões monocráticas dos 11 ministros.

É a primeira vez, desde a promulgação da Constituição de 88, que o volume de trabalho da principal Corte do País diminuiu em vez de crescer. O balanço das atividades do Supremo em 2008 revela que aquela Corte aprovou dez súmulas vinculantes em 2008 - mecanismo instituído pela Emenda Constitucional 45 que obriga as instâncias inferiores a seguirem jurisprudência dos Tribunais Superiores - comparado a apenas três em 2007. Além de ter criado o Conselho Nacional de Justiça, a Emenda nº 45 abriu caminho para a assinatura, em dezembro de 2004, de um pacto firmado pelos presidentes dos Três Poderes com o objetivo de assegurar a aprovação da chamada “reforma infraconstitucional” do Judiciário.

O objetivo da reforma, que teve 39 projetos de lei aprovados entre 2005 e 2007, foi atualizar o Código de Processo Civil de 1973, enxugando prazos, reduzindo o número de recursos e agilizando as decisões. Uma de suas principais inovações, que exerceu um papel decisivo na redução do volume de trabalho no Supremo, em 2008, foi a criação do instituto da repercussão geral. Por esse mecanismo, quando o STF declara a existência de repercussão numa matéria de interesse da coletividade, os demais tribunais suspendem automaticamente o envio de recursos semelhantes, até que a mais alta Corte do País julgue o caso em caráter definitivo. A decisão por ela adotada deve ser aplicada aos demais processos de idêntico conteúdo por todas as instâncias e braços especializados do Judiciário, o que ajuda a descongestionar a instituição e aumenta a segurança jurídica.

O balanço das atividades do Supremo em 2008 mostrou, ainda, que cerca de 14,4 mil decisões tomadas pela Corte trataram de matérias de repercussão geral. O filtro permitiu ao STF deixar de perder tempo com o julgamento de matérias pouco relevantes, como, por exemplo, os recursos em que se discutia se cabe indenização por dano moral para torcedores de futebol que se sentirem prejudicados com o rebaixamento de seu time, se há obrigatoriedade de colocação de semáforos em faixas de pedestres e se há responsabilidade civil da União no caso de duplicidade na emissão de Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

Fonte: Diário de Notícias, de 6/01/2009

Ministro da Justiça assina Portaria visando o fortalecimento da Advocacia Pública Brasileira

Em reunião entre Ronald Bicca e o Secretário da Reforma do Judiciário, Dr. Rogério Favretto (amigo da Carreira) foi conversado sobre o fortalecimento da advocacia pública brasileira.

Já informamos aos colegas que estamos procedendo um diagnóstico das PGEs em todo o Brasil e em breve os colegas receberão os devidos formulários. Deverão ser ouvidos todos ou quase todos os colegas.

Em breve passaremos as devidas orientações.

Segue abaixo a Portaria assinada pelo Ministro da Justiça onde a ANAPE é incluída na Comissão. 

PORTARIA nº , DE DEZEMBRO DE 2008

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e Considerando as ações de fortalecimento das Instituições Públicas de Estado;

Considerando a necessária valorização das funções essências à Justiça, em especial a Advocacia Pública, instituição garantidora da defesa do interesse público, da justiça, da cidadania e da constituição;

Considerando a necessidade de melhor conhecer o funcionamento e a estrutura atual da advocacia pública no País, resolve:

Art. 1º Constituir Comissão com o objetivo de formatar proposta de Edital, e demais documentos correlatos, visando à contratação de consultoria para elaborar o I Diagnóstico da Advocacia Pública no Brasil.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I- Rogerio Favreto, Secretário de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, que a presidirá;

II- Sérgio Luiz Rodrigues, representando a Advocacia Geral da União (AGU);

III- José Wanderley Kozima, representando a Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI);

IV- Silton Batista Lima Bezerra, representando a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE);

V- Rafael Coldibelli Francisco, representando o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal;

VI- Ronald Christian Alves Bicca, representando a Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE);

VII- Bruno Ariosto Luna de Holanda, representando o Fórum Nacional de Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras;

VIII- Cristiane da Costa Nery, representando a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM); e

IX- Marcelo Vieira de Campos, da Secretaria de Reforma do Judiciário, que secretariará os trabalhos;

Parágrafo único. A Secretaria de Reforma do Judiciário prestará o apoio necessário à atuação da Comissão.

Art. 3º Os trabalhos da Comissão de que trata esta portaria serão considerados de relevante interesse público, não ensejando qualquer remuneração pela participação de seus integrantes.

Art. 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão será de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação ficando ratificados os trabalhos já desenvolvidos pelos membros da Comissão.

TARSO GENRO

Fonte: site da Anape, de 5/01/2009