Proposta
reduz Constituição de atuais 250 artigos para 75
Uma
proposta em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a
mudança mais radical na Constituição desde sua aprovação há
21 anos. De autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), com
parecer favorável do deputado Sérgio Barradas Carneiro
(PT-BA), a emenda constitucional enxuga a Carta dos atuais 250
artigos para menos de um terço.
Na
proposta original, de Oliveira, restariam 61 artigos. O relator,
em seu parecer apresentado na quinta-feira à Comissão de
Constituição e Justiça, ameniza um pouco a lipoaspiração.
Sobram, por sua versão, 75 artigos.
Pela
proposta, são retirados da Carta 20 temas, todos tornados
infraconstitucionais, ou seja, regidos por leis ordinárias.
Entre eles, os capítulos sobre sistema financeiro nacional, política
fundiária, saúde, educação, previdência social, esporte, ciência
e tecnologia, meio ambiente e família.
Na
Constituição ficariam as cláusulas pétreas (imutáveis), as
garantias individuais, o sistema de governo, o funcionamento do
Judiciário e demais questões relativas à Federação.
No
parecer, Carneiro argumenta que o documento atual é
exageradamente minucioso, o que o torna instável.
"A
Constituição nasceu num momento imediatamente posterior a uma
ditadura. [...] O resultado foi a elaboração de uma carta política
extremamente detalhista onde todos os segmentos da sociedade
procuravam constitucionalizar seus direitos por receio de vê-los
novamente subjugados aos governantes de plantão", afirma.
Segundo
ele, desde 1988 foram alterados, suprimidos ou acrescentados 90
artigos, 312 parágrafos, 309 incisos e 90 alíneas. Hoje, 1.119
propostas de mudança tramitam na Câmara. A Casa tornou-se,
diz, uma "fábrica de PECs [propostas de emenda
constitucional]".
"A
Constituição, entendida como lei fundamental e suprema de um
Estado, deve restringir-se em determinar a estrutura do Estado,
o modo de exercício e da transmissão do poder, além de
reconhecer direitos fundamentais de liberdade dos indivíduos",
afirma Carneiro.
Mudanças
em temas fora dessas áreas acabam sendo dificultadas pela exigência
de quórum de três quintos dos votos na Câmara e no Senado, em
duas votações. Carneiro dá o exemplo da emenda que mudou as
regras do divórcio, de sua autoria, que demorou anos para ser
votada.
Se
transformados em leis ordinárias, os temas podem ser
modificados com maioria simples no Congresso. A proposta deve
suscitar oposição de lobbies de áreas que seriam
"desconstitucionalizadas".
Para
o ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence, o enxugamento atende a
uma concepção liberal de Estado. "É uma visão surgida
na Revolução Francesa, de um Estado de mínima intervenção e
preocupado apenas com as regras do jogo. Ao longo do século 20,
no entanto, surgiram Constituições preocupadas em definir um
projeto de sociedade", diz ele, que não esconde a predileção
pela visão mais intervencionista da Carta.
A
emenda tem que ser aprovada pela CCJ e depois por uma comissão
especial de mérito, antes de seguir para o plenário da Câmara.
Depois, repete-se o procedimento no Senado.
Emenda
muda data para posse de presidente
A
proposta de emenda que enxuga a Constituição propõe também
uma mudança na data da posse presidencial, que passaria de 1º
de janeiro para o dia 10 do mês.
Se
for aprovada até o final do ano que vem, valerá imediatamente
-ou seja, o mandato do presidente Lula seria ampliado em dez
dias.
"Trata-se
de um tema pacífico, em que há um consenso geral dos problemas
causados com a adoção do dia 1º de janeiro para posse do
chefe do Poder Executivo no Brasil, já que é uma data festiva
mundial", diz o parecer do deputado Sérgio Barradas
Carneiro (PT-BA).
No
final do governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002),
cogitou-se a mudança na data da posse, com o argumento de que
era um complicador para convidados internacionais. A ideia
acabou não prosperando.
O
relator afirma que, em seu parecer, apenas manteve o texto
original da "emenda do enxugamento", de autoria do
deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
Segundo
Sérgio Carneiro, a data exata da posse e o momento de sua
aplicação poderão ser ainda rediscutidos quando a matéria
for para a comissão especial, que trata do mérito, etapa
posterior à Comissão de Constituição e Justiça. (FZ)
Fonte:
Folha de S. Paulo, de 5/07/2009
Dino
trocou toga por lugar no Parlamento
Manhã
de quinta-feira, 21 de maio. O presidente da Câmara, Michel
Temer (PMDB-SP), conduzia uma reunião com os líderes de todos
os partidos na residência oficial. Em volta da mesa, com vista
para o Lago Paranoá, o clima tenso entre os líderes aumentava
na medida direta em que a tentativa de um entendimento em torno
da proposta de reforma política caminhava para o fiasco.
Antes
de a reunião desandar para troca de acusações políticas, o
deputado Flávio Dino (PC do B-MA) tirou um papelzinho dobrado
do bolso do paletó e começou a ler uma lista manuscrita de
temas e assuntos que despertam a atenção e a preocupação dos
parlamentares nas próximas eleições, com uma sugestão de
procedimento. Saiu dali com a missão, repassada por Temer, de
elaborar projetos para alterar as regras eleitorais que devem ir
a votação neste semestre.
A
despeito de integrar a bancada de um Estado pouco expressivo
politicamente e de ser filiado a um partido pequeno - o PCdoB reúne
12 dos 513 deputados - Flávio Dino tem sido o nome chamado para
ajudar em questões espinhosas na Câmara. Foi assim no caso do
deputado Edmar Moreira (sem partido-MG), dono do castelo acusado
de usar verba parlamentar em beneficio pessoal, em projetos
complicados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e
alguns de difícil compreensão pela maioria dos parlamentares.
É o caso das propostas de mudanças no processo penal e no
tribunal do júri, votados na esteira do crime que vitimou o
garoto João Hélio Fernandes, no Rio de Janeiro, em 2007.
Dino
é a expressão de um raro caso na política. Aos 38 anos de
idade, renunciou à magistratura e abriu mão de um futuro
seguro como juiz federal, função que exercia havia 12 anos,
para se aventurar na disputa por um mandato de deputado federal,
em 2006. Ele compara sua situação à dos escaladores dos 8.848
metros do Monte Everest, que passam anos se preparando para a
aventura. "Cada um sobe a montanha que lhe atrai. Jamais
subiria o Everest, por isso, inventei um. Vivo uma aventura de
quatro em quatro anos." A renúncia ao cargo de juiz foi
uma imposição da lei. "Eu gostava muito de ser juiz e
gostaria de não ter largado. Mas não me arrependo. Se o
sistema brasileiro permitisse, gostaria de ser juiz
licenciado", avalia o deputado, que está no exercício de
seu primeiro mandato.
De
uma família tradicional na área jurídica no Maranhão - o avô
foi desembargador, o pai e a mãe são advogados, o irmão mais
velho é procurador da República e o irmão mais novo cursa
direito - a política fazia parte do enredo doméstico. Em 1964,
quando ainda não era nascido, o pai, Sálvio Dino, foi cassado,
perdeu o mandato de deputado estadual e os direitos políticos,
acusado de ser comunista pelo regime militar.
A
troca da magistratura pela política, em 2006, teve o estímulo
do então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), agora
ministro da Defesa, Nelson Jobim, e do atual presidente do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro César Asfor
Rocha. Sempre em sintonia com Jobim, Dino foi juiz-auxiliar no
Supremo e secretário nacional do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ). Dois anos antes, quando pensou em se candidatar a
prefeito de São Luís, foi dissuadido a não se arriscar na política
pelo então presidente do PT, José Genoino (SP), hoje colega de
mandato e da CCJ. Dino foi filiado ao PT de 1987 até 1994,
quando assumiu o cargo de juiz. "Não entra nessa. O PT do
Maranhão é muito confuso. Continua como juiz", lembrou
Genoino.
O
Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap),
entidade que acompanha o desempenho dos parlamentares sob o
ponto de vista dos sindicatos, classifica Dino como um deputado
de "preparo técnico, capacidade de articulação e
excelente oratória". A deputada Jô Moraes (PC do B-MG),
ex-líder do PC do B, acrescenta: "É um aglutinador no
sentido conceitual. Sempre busca dar uma contribuição,
independentemente de o projeto ser dele ou não. O diferencial
é que ele busca o consenso, sem o confronto, e apresenta soluções
criativas". Fato é, lembra a deputada, que em uma Casa na
qual muitos parlamentares têm carência do domínio das questões
legais, o deputado virou uma referência.
De
hábitos que considera "normais", Dino passa a maior
parte da semana em Brasília, onde mora com a mulher e seus dois
filhos. Divide o seu tempo com o trabalho, a família e
leituras. Comunista, o deputado carrega na carteira a imagem de
São Francisco de Assis, do qual é devoto, e de Santo Expedito,
presente de uma eleitora. A formação católica teve influência
dos padres do Colégio Marista de São Luís, identificados com
a Teologia da Libertação. Do ensino fundamental, Dino não se
esquece do livro História da Sociedade Brasileira, do professor
e hoje deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Em
2006, dos 18 deputados eleitos pelo Maranhão, Dino foi o quarto
mais votado. No ano passado, concorreu à prefeitura da capital.
Entrou na disputa com 4% das intenções de voto, chegou ao
segundo turno com 34%. Na segunda etapa, obteve 215 mil votos,
45% dos válidos, perdendo para João Castelo (PSDB). O nome de
Dino tem sido trabalhado no Estado como alternativa para
disputar o governo em 2010, contra os grupos de Sarney e de
Jackson Lago. "Não rejeito a ideia, mas não trabalho para
isso. Se rolar, rolou. Meu objetivo é ser candidato a deputado
federal no próximo ano", afirmou. "Faço o que gosto.
Sinto-me bem e feliz em ser deputado."
Fonte:
Estado de S. Paulo, de 5/07/2009
Sem
voto, tucano e petista articulam apoios no interior
O
FRACO DESEMPENHO nas mais recentes pesquisas eleitorais não foi
suficiente para inibir o apetite eleitoral do tucano Aloysio
Nunes Ferreira e do petista Emidio de Souza, pré-candidatos ao
governo paulista em 2010. Os dois "azarões" da
corrida pelo Palácio dos Bandeirantes decidiram deixar os
gabinetes em busca de respaldo popular e apoio interno nos seus
partidos para vencer pesos-pesados da disputa, como Geraldo
Alckmin (PSDB ), Antonio Palocci (PT), Marta Suplicy (PT) e Ciro
Gomes (PSB).
Aloysio,
secretário da Casa Civil de José Serra (PSDB ), aproveita os
fins de semana para participar de inaugurações de obras e é
presença constante em encontros com prefeitos do interior. O
objetivo é diminuir a enorme dianteira de Alckmin, líder em
recente pesquisa Datafolha -chega a 50% das intenções em um
dos cenários.
Emidio,
prefeito de Osasco (Grande São Paulo), também utiliza os
finais de semana para ir a municípios. Até admite desistir da
pré-candidatura, mas apenas se Ciro concorrer ao governo de São
Paulo com o apoio de Lula.
Aloysio
conta com PMDB de Quércia e DEM de Kassab
Avançado
nas articulações políticas, o secretário da Casa Civil de São
Paulo, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB), intensificou outro pilar
de sua estratégia para se tornar candidato tucano ao governo
paulista no ano que vem, caso o governador José Serra concorra
à Presidência. Ele cumpre uma agenda de viagens e inaugurações
no interior do Estado, somada a reuniões constantes com
prefeitos e políticos.
Ontem,
esteve no coreto da praça central de Tatuí (sudoeste do
Estado) para o "descerramento das placas de inauguração"
das obras em duas rodovias vicinais, em funcionamento há cerca
de um ano. Antes, reuniu-se com políticos em um hotel. Segundo
aliados de Aloysio, a estratégia é consolidar os laços do
tucano no "mundo político". Por essa lógica, os
resultados das pesquisas não seriam importantes neste momento.
Outro
pré-candidato tucano ao governo estadual, o ex-governador e
hoje secretário de Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, obtém de
47% a 50% das intenções de voto, segundo a mais recente
pesquisa Datafolha. No cenário sem Alckmin e com Marta Suplicy
como candidata petista, Aloysio tem 2%.
Sua
última eleição foi para deputado federal em 2002, quando
obteve 251 mil votos.
Deputados,
prefeitos e aliados de Aloysio dizem que seu maior trunfo agora
é o apoio de diferentes partidos, especialmente do DEM do
prefeito Gilberto Kassab (se ele mesmo não tentar ser
candidato) e do PMDB de Orestes Quércia.
Isso
não significa, porém, que os dois partidos se recusem a apoiar
uma eventual candidatura Alckmin. Um argumento comum é de que a
decisão passará pelas mãos de Serra.
Questionado
pela Folha sobre um possível apoio a Aloysio, o ex-governador
Quércia se limitou a dizer: "Pela experiência que tem e
por sua história, se fosse eleito governador, ele faria um
grande trabalho".
Ao
ser indagado sobre a vantagem de Alckmin nas pesquisas, Kassab
declarou: "Pesquisa não mostra que o candidato pode
ganhar, e as últimas eleições demonstraram isso".
Outros
partidos da base tucana em São Paulo, PPS e PV também teriam
preferência pela candidatura do secretário.
Continuidade
Aliados
argumentam que Aloysio será o candidato que dará continuidade
ao "projeto de José Serra". Na semana passada, o
vice-governador Alberto Goldman comandou uma reunião com a
presença de Aloysio. O secretário também foi o anfitrião de
um jantar recente com a bancada de deputados estaduais do PSDB,
na mesma noite do lançamento de um livro do vereador Gabriel
Chalita, aliado de Alckmin.
Este
ano, Aloysio comanda orçamento de cerca de R$ 530 milhões para
negociação direta com os municípios, entre convênios e
emendas parlamentares. Até o momento, foram gastos R$ 24,5 milhões.
De 2007 a 2008, foram 3.228 convênios, num total de R$ 862,8
milhões.
Aloysio
tem marcado presença em encontro com prefeitos de vários
partidos e entregas de obras das secretarias de Transporte,
Habitação e da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional
e Urbano). Há duas semanas, reuniu cerca de 60 prefeitos para
inauguração de duas rodovias vicinais em Andradina. Durante a
visita, foi homenageado pelo PSDB local e por jornais.
A
proximidade com prefeitos tucanos (algo natural à Casa Civil)
pode ser importante em uma disputa interna, já que eles são
delegados ou têm controle sobre delegados que podem vir a
decidir o candidato.
Fonte:
Folha de S. Paulo, de 5/07/2009
PEC
prevê eleição direta para escolha de procurador
O
senador Expedito Junior (PR-RO) apresentou ao Senado Proposta de
Emenda à Constituição (PEC 31) instituindo eleição direta
para a escolha dos procuradores-gerais de Justiça dos estados e
do Distrito Federal. Atualmente, eles são escolhidos pelos
governadores, que recebem lista tríplice com os candidatos ao
cargo eleitos pelos integrantes dos Ministérios Públicos. Pela
Constituição Federal, qualquer um dos integrantes da lista
pode ser nomeado, independente da colocação. Na maior parte
dos estados, os promotores não podem concorrer ao cargo.
A
PEC 31/09 dá nova redação ao parágrafo 3º, do artigo 128,
da Constituição, determinando que o governador nomeie para
procurador-geral de Justiça o candidato mais votado na lista tríplice.
A mudança foi proposta por Expedito a pedido da Associação
Nacional dos Membros do Ministério (Conamp). Hoje, normalmente
o governador escolhe o primeiro colocado.
Em
reunião com o senador, o presidente da entidade, José Carlos
Cosenzo, acompanhado do presidente da Associação do Ministério
Público de Rondônia (Ampro), Marcelo Lima de Oliveira,
explicou que a nomeação do candidato mais votado sempre foi
defendida pelos membros do MP, por representar a vontade da
maioria. A eleição direta é a melhor solução para acabar
com a interferência do Executivo no Ministério Público,
argumentou Cosenzo.
A
matéria foi encaminhada para a Comissão de Constituição e
Justiça do Senado, onde aguarda designação de relator. Com
informações da Assessoria de Imprensa da Conamp.
Fonte:
Conjur, de 4/07/2009
Leis
criadas por Assembleias são alvo de ações no STF
A
Assembleia Legislativa de São Paulo editou, em 2002, uma resolução
que promoveu funcionários do quadro sem a realização de
concurso. O ato, questionado pelo Ministério Público, foi
derrubado no Supremo Tribunal Federal em março deste ano.
No
Distrito Federal, por sua vez, os deputados distritais insistem
em legislar sobre regras de trânsito, mesmo sabendo que a
competência para tratar do tema é exclusiva da União.
Recentemente,
o STF declarou inconstitucional pelo menos três leis sobre o
assunto. Uma delas obrigava os motoristas de Brasília a acender
a luz interna do carro ao se aproximar de uma blitz noturna.
Outra determinava que as empresas de ônibus deveriam colocar
massageador nos bancos do motorista e do cobrador.
Já
virou rotina para os ministros do tribunal analisar ações que
contestam normas como essas, editadas por Assembleias de todo o
país. Levantamento feito pelo tribunal a pedido da Folha mostra
que existem, em tramitação, 1.061 ações diretas de
inconstitucionalidade contra o legislativo estadual. De cada 10
ações do tipo que chegam ao STF, 7 são contra leis de Estados
ou do DF.
Das
410 que já foram julgadas -mas que ainda cabe algum recurso-
cerca de 70% não passaram, em diferentes níveis de análise,
pelo teste da constitucionalidade do Supremo. Entre os casos já
resolvidos, o STF julgou, entre 2006 e 2008, 235 adins contra
atos de Assembleias, 80% deles ou (190) foram declarados
inconstitucionais, segundo informações presentes nas últimas
edições do "Anuário da Justiça", publicação do
site Consultor Jurídico.
Na
maioria dos casos, são leis sobre aumento de gastos, criação
de novos cargos, benefícios a determinadas categorias ou a
setores da economia estadual. Em geral, temas que são de
iniciativa do governador do Estado, do Judiciário, ou da própria
União, mas que acabam sendo usados pelos deputados para cumprir
promessas de campanhas feitas no fervor eleitoral.
"As
assembleias têm que se adequar aos novos tempos
constitucionais. Elas acabam por editar leis sabidamente
inconstitucionais, como mero apelo retórico eleitoral, muitas
vezes na expectativa de que elas não sejam questionadas no
Supremo", afirma o presidente do STF, Gilmar Mendes.
Esses
novos tempos começaram em 1988, quando foi ampliada a
possibilidade de ir ao Supremo para derrubar leis à margem da
Constituição. Até partidos políticos e associações com
representatividade nacional podem propor ações diretas de
inconstitucionalidade, o que torna praticamente inevitável a
contestação judicial.
Segundo
o STF, a Assembleia do Rio de Janeiro é a líder no país com
mais normas questionadas, com 120 ações. Em seguida vem São
Paulo (98) e Rio Grande do Sul (95).
A
Folha tentou conversar, nas últimas duas semanas, com o
deputado estadual de Minas Gerais Alberto Pinto Coelho (PP), que
está à frente do colegiado de presidentes dos legislativos
estaduais, mas ele não respondeu até sexta à noite.
A
principal reclamação dos parlamentares, segundo ministros do
STF ouvidos pela Folha, é que são poucos os temas dos quais
eles podem tratar.
Para
o ministro Ricardo Lewandowski, a atuação das Assembleias é
restrita. "A União açambarcou quase toda a competência
legislativa dos demais entes federativos, sendo bastante
frequente a invasão inconstitucional daquela por estes últimos."
"Existe [ainda] a concentração de competências no âmbito
do Executivo."
Fonte:
Folha de S. Paulo, de 5/07/2009
Comunicado
do Conselho da PGE
A
Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica
que, excepcionalmente, a 25ª Sessão Ordinária, a realizar-se
em 07/07/2009, com início às 9h30.
Fonte:
D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/07/2009
Comunicado
do Centro de Estudos
Para
o Curso de Férias: Atualização em Processo Civil, promovido
pela AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, a
realizar-se nos dias 7, 8, 14, 15, 16, 21, 22 e 23 de julho de
2009,
às 19h00, ficam deferidas as seguintes inscrições:
Presencial:
Auditório da AASP., localizado na Rua Álvares
Penteado,
151 - São Paulo, SP.
1.
Adriana Mazieiro Rezende
Internet
receberá:
a
confirmação de inscrição
o
link para acessar o evento e
o
código de acesso (login) e senha
2.
Aloísio Pires de Castro
3.
Décio Benassi
4.
Marialice Dias Gonçalves
5.
Paulo Henrique Marques de Oliveira
6.
Rafael Augusto Freire Franco
7.
Rodrigo Levkovicz
8.
Salvador Jose Barbosa Junior
Fonte:
D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/07/2009
