CPI da Guerra Fiscal reúne-se na Assembléia

A Comissão Parlamentar de Inquérito que deve apurar a perda de receita na arrecadação tributária do Estado, também chamada de CPI da Guerra Fiscal, reuniu-se na manhã desta quarta-feira, 3/10, para deliberar sobre detalhes do funcionamento da Comissão, que deve dar continuidade às investigações iniciadas na legislatura anterior.

Presidida deputado Antonio Carlos (PSDB), na ausência do presidente, deputado Roberto Morais (PPS), a reunião decidiu juntar a documentação existente sobre as investigações efetuadas para que todos os membros da Comissão possam se inteirar do que foi realizado anteriormente. Deliberou-se, também, que as reuniões acontecerão às quartas-feiras, às 10h30, sendo que a primeira será no dia 17/10, quando o presidente terá retornado de seu afastamento.

O deputado Vitor Sapienza (PPS), diante da abstenção do deputado Roberto Felício (PT) na reunião anterior, em que foram eleitos presidente e vice-presidente, apresentou trabalho em que questiona a abstenção em comissões. Segundo ele, o Regimento Interno não prevê esta possibilidade. Solicitou que o problema seja encaminhado ao presidente da Assembléia, deputado Vaz de Lima (PSDB), para emissão de parecer definitivo, de tal forma que não pairem mais dúvidas sobre o assunto. A sugestão foi acolhida pelo presidente.

Participaram, também, da reunião, os deputados Jorge Caruso (PMDB), Rogério Nogueira (PDT), Rita Passos (PV), Conte Lopes (PTB) e Said Mourad (PSC).

Fonte: Alesp, de 03/10/2007

 

Mercadoria extraviada está sujeita a cobrança do ICMS

Mercadoria extraviada também está sujeita a cobrança do ICMS. O entendimento é da 2ª Turma Superior Tribunal de Justiça, que negou pedido da empresa Marcellino Martins & Johnston Exportadores para que a empresa Armazéns Gerais Ipiranga pagasse o imposto sobre 10,6 mil sacas de café furtadas sob sua guarda.

Para os ministros, a segunda instância agiu corretamente ao declarar a responsabilidade solidária entre a exportadora e o armazém onde estava a mercadoria extraviada. No caso, a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais ajuizou ação de execução fiscal contra as empresas Armazéns Gerais Ipiranga e contra Marcellino Martins & Johnston Exportadores, pedindo o recebimento de ICMS.

A exportadora ajuizou embargos à ação sob a alegação de que as 10,6 mil sacas de café deixadas por ela no armazém haviam sumido. Por isso, a Armazéns Gerais deveria responder sozinha pela dívida. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o recurso da exportadora.

Os desembargadores mantiveram a responsabilidade solidária das empresas para pagar o ICMS incidente sobre a mercadoria furtada do armazém. Para eles, “se extraviada ou não a mercadoria, tal fato pouco importa para a solução dos embargos, pois a legislação regente atribui ao coobrigado a responsabilidade tributária em questão”.

No STJ, a exportadora sustentou que a legislação prevê a responsabilidade dos armazéns pelas mercadorias sob sua guarda. O recurso foi novamente rejeitado. O relator, ministro Humberto Martins, entendeu que a alegação da exportadora de violação do artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe sobre solidariedade tributária, não foi analisada pelo TJ mineiro. Assim, não poderia ser avaliada no recurso.

Fonte: Consultor Jurídico, de 03/10/2007

 

Autonomia do Judiciário é discutida na Alesp

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo foi palco, na manhã de hoje (02/10), de mais uma reunião da Frente Parlamentar de Apoio à Autonomia Financeira do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, criada em 11 de junho deste ano. Idealizada pelo deputado Rodolfo Costa e Silva, a Frente conta com o apoio de outros 19 deputados, de representantes do Tribunal de Justiça e de diversas associações de funcionários da Justiça.

Representando o presidente do TJSP, Celso Limongi - que instalava a Vara do Juizado Especial Cível em Tupã -, compareceu à reunião a juíza assessora da Presidência Maria Cecília Schiesari, acompanhada de membros das Secretarias de Recursos Humanos e de Orçamento e Finanças do TJSP.

A reunião teve como objetivo discutir e aprovar os princípios e objetivos da Frente. Três dos tópicos que constavam da pauta foram alvos mais incisivos das discussões: fazer com que as custas e taxas judiciárias sejam recolhidas e gerenciadas pelo Poder Judiciário e destinadas a um fundo especial; aumentar as receitas do Fundo Especial de Despesa do Poder Judiciário e promover uma gestão transparente e eficiente de recursos. A autonomia financeira é prevista pelo artigo 99 da Constituição e sua conquista visa obter resultados positivos também no produto final do Judiciário, que é a prestação jurisdicional. “Estamos trabalhando para ter uma justiça mais célere, mais eficiente”, disse o deputado Costa e Silva.

Outro ponto que será estudado é a questão do valor a ser buscado junto ao Executivo. Ficou decidido que a Frente acompanhará a discussão e a aprovação da Lei Orçamentária pela Assembléia Legislativa no que diz respeito ao Judiciário com o intuito de propor eventuais emendas. A Secretaria de Orçamento e Finanças do TJSP já tinha em mãos os valores constantes do projeto de lei. O Tribunal solicitou ao Governo do Estado 7,2 bilhões de reais, mas a proposta orçamentária foi encaminhada com o valor de 4,6 bilhões, o que traz um corte de 36,48%. 

A Frente pretende ainda aprofundar o diálogo com o Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, que avança em sua autonomia financeira, baseada no Fundo Judiciário. Visitas ao Tribunal carioca devem ser marcadas para breve.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 02/10/2007

 

Iedi defende devolução de ICMS retido de exportadores

O Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi) decidiu lutar pela devolução dos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) acumulados pelos exportadores junto aos Estados, num momento de forte valorização do câmbio. Em estudo divulgado ontem, o Iedi propõe que a União transfira "os recursos diretamente para os exportadores, cabendo aos Estados validar os créditos". O governo não divulga o estoque total de ICMS retido, mas as estimativas apontam para algo na casa de R$ 13 bilhões a R$ 15 bilhões. 

Segundo o ex-secretário de Política Econômica da Fazenda Júlio Gomes de Almeida, consultor do Iedi, a resolução desse imbróglio tributário seria um modo de compensar os exportadores pelos efeitos causados pelo dólar barato. "Há espaço fiscal para isso", diz ele, lembrando que a arrecadação federal cresce com força neste ano. Almeida estima que a carga tributária, por exemplo, vai aumentar em 2007 cerca de de 1 ponto percentual do PIB, o equivalente a R$ 13 bilhões. "É necessário aproveitar essa oportunidade agora, antes que a sobra fiscal seja transformada em despesa." 

Quem retém os créditos são os Estados, mas o Iedi avalia que a questão não será resolvida sem a atuação do governo federal. Como a política de comércio exterior é de responsabilidade da União e o câmbio começa a criar problemas não apenas para os exportadores, mas também para o país, faz sentido o governo federal se envolver na história, diz o economista José Roberto Afonso, que participou da elaboração do projeto do Iedi. Resolver a questão também é importante para evitar a formação de um novo esqueleto fiscal, ressalta ele. 

Uma das sugestões é que os Estados emitam títulos que possam ser negociados no mercado, atestando o direito da empresa de receber aquele crédito, como lembra o economista-chefe do Iedi, Edgard Pereira. "O garantidor do título seria o Tesouro." Almeida observa que a União não teria a obrigação de fazer o desembolso de uma vez. O pagamento poderia ser escalonado ao longo do tempo, em vários anos. Quem quisesse receber antes poderia aceitar descontos no valor dos créditos de ICMS. 

O presidente do Iedi, Josué Gomes da Silva, reclamou intensamente da retenção dos créditos de ICMS, que não têm o valor corrigido. Ele diz que estaria disposto até mesmo a vincular o recebimento dos recursos a investimentos. 

A proposta resolveria o estoque de ICMS retido, mas não a acumulação de novos créditos. Para atacar essa questão, Afonso diz que a União poderia criar uma ajuda financeira adicional para situações excepcionais, auxiliando Estados em que as exportações têm uma participação no PIB local muito acima da média do país. A solução permanente viria com uma reforma tributária que transformasse o ICMS num "autêntico Imposto sobre o Valor Agregado (IVA)", adotando o princípio do destino nas operações entre Estados. 

"Nós estamos numa encruzilhada exportadora", diz Almeida, para justificar a importância do projeto. Segundo ele, o saldo comercial pode encolher rapidamente. "No terceiro trimestre, as exportações aumentaram 7% em relação ao mesmo trimestre do ano passado, enquanto as importações cresceram 31%. Nesse ritmo, o saldo cai de US$ 40 bilhões neste ano para um pouco abaixo de US$ 20 bilhões no que vem." 

Segundo o Iedi, o estudo seria encaminhado ontem à equipe econômica. 

Fonte: Valor Econômico, de 04/10/2007

 

Empresas de SP temem fim de benefício fiscal

Marta Watanabe

Os departamentos jurídicos de empresas do setor de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e leite longa vida procuram, em vão, desde segunda-feira, algum ato publicado no "Diário Oficial do Estado de São Paulo" que prorrogue a redução de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 18% para 12%. 

Brindado com o benefício desde setembro de 2004, o setor de higiene pessoal, cosméticos e perfumes tinha a redução do imposto para 12% prorrogada desde então. Mas o último decreto sobre o assunto, de nº 51.945/2007, previa a alíquota incentivada só até 30 de setembro tanto para o setor de higiene e cosméticos quanto para o leite longa vida e sua matéria-prima. 

"Foi uma surpresa na segunda-feira não ter nenhum ato prorrogando o benefício", diz o advogado Luís Alexandre Barbosa, do Feslberg e Associados. "Ao que parece as empresas têm continuado a lançar 12% em vez de 18%, mas há uma insegurança jurídica porque não sabemos se a redução será prorrogada e, se for, não sabemos se haverá efeito retroativo", diz Barbosa. A dúvida, diz ele, é se houve apenas um atraso na edição de um ato prorrogando o benefício ou se ele simplesmente não será renovado. Procurada, a Secretaria da Fazenda de São Paulo diz que "está estudando o assunto". 

"O setor de higiene pessoal e cosméticos está em balbúrdia", diz um advogado que acompanha as discussões. "Algumas empresas, nos casos possíveis, estão até mesmo adiando o faturamento na expectativa de que a Fazenda volte a conceder a alíquota de 12%." 

Barbosa lembra que a redução de alíquotas para o setor de higiene e cosméticos veio em uma das "primaveras tributárias" promovidas pelo ex-governador Geraldo Alckmin. 

O benefício, diz Barbosa, não está previsto em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e foi concedido, inclusive, com a justificativa de proteger a indústria paulista. "A legislação baseou-se no artigo 112 do regulamento do ICMS de São Paulo. O dispositivo é usado exatamente nos casos de guerra fiscal." O artigo prevê que o Estado de São Paulo adote medidas de proteção de sua economia sempre que outro Estado conceder benefícios fiscais ou financeiros que resultem em redução ou eliminação da carga tributária de ICMS e que não estejam previamente autorizados em acordos ou em legislação federal. 

Fonte: Valor Econômico, de 04/10/2007

 

Setor prevê alta nos custos com regra de ICMS

A emissão da nota fiscal paulista para consumidores que solicitarem a devolução de ICMS em restaurantes, como prevê lei estadual em vigor há quatro dias, vai pressionar custos e deve contribuir para o reajuste de preços dos cardápios, segundo afirma Percival Maricato, vice-presidente do SindRest (sindicato dos restaurantes da cidade de São Paulo).

"Essa nota exige uma tremenda burocracia. Antes, a conta era mostrada, conferida e já se digitava o valor a pagar. Agora, é preciso lançar o CPF ou CNPJ do consumidor. Com isso, vai haver mais demora e pode haver fila no atendimento. Para evitar essa espera, será necessário investir em treinamento ou contratar uma pessoa a mais para realizar esse serviço."

O impacto deve ser maior entre os restaurantes de menor porte. "A pressão nos custos dos estabelecimentos deve ser em torno de 1%. No caso da contratação de um funcionário, o custo chegará a R$ 2.000 por mês, incluídos encargos trabalhistas."

A Fazenda paulista diz que não haverá impacto nos custos porque os restaurantes que faturam até R$ 120 mil/ ano não são obrigados a ter emissor de cupom fiscal -podem lançar o crédito de ICMS no bloco de notas fiscais que já utilizam. Até as 19h, 4.317 restaurantes já haviam se cadastrado no programa que prevê devolução de 30% do ICMS. (CR e FF)

Fonte: Folha de S. Paulo, de 04/10/2007