Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.788, de 27 de dezembro de 2007, e as disposições contidas no Artigo 2º do Decreto nº 50.422, de 27 de dezembro de 2005, que disciplinam o pagamento de ações indenizatórias de pequeno valor, com recursos provenientes do cancelamento de restos a pagar, Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 8.080.606,00 (Oito milhões, oitenta mil, seiscentos e seis reais), suplementar ao orçamento da Procuradoria Geral do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 52.610, de 04 de janeiro de 2008, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de maio de 2008.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de junho de 2008

JOSÉ SERRA 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 4/06/2008

Aprovado projeto que cria cargos na Defensoria Pública  

Foi aprovado nesta terça-feira, 3/6, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar 12/2008, de autoria do governador, que cria 358 cargos na Defensoria Pública do Estado, sendo 333 cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos por concurso público, nas classes de Assistente de Defensoria Pública, e 35 de provimento em comissão, nas classes de Assistentes, Assessores e Diretores.

O projeto, votado em regime de urgência, vem contemplar o conjunto de providências com o objetivo de garantir recursos humanos para o exercício das funções da Defensoria, e de assegurar a excelência dos serviços de assistência jurídica a pessoas carentes.

A matéria estabelece ainda a prorrogação, por mais 6 meses, do prazo de afastamento dos servidores da Procuradoria Geral do Estado para prestar serviços na Defensoria Pública, com vistas a dar prosseguimento e suporte às atividades de apoio necessárias à consecução das funções atribuídas à instituição.  

Fonte: site da Alesp, de 4/06/2008

Discussão sobre precatórios opõe poder público e advogados  

Na audiência pública realizada nesta terça-feira (3/6), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado para debater as sete propostas de emenda à Constituição que tratam de precatórios judiciais, ficou claro o apoio à medida pelo poder público e as objeções apostas pelos advogados. 

Dos cinco convidados, os quatro representantes do poder público foram favoráveis à aprovação do substitutivo já apresentado pelo relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), enquanto o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, manifestou-se francamente contrário à proposta. 

Disseram apoiar a proposta de Raupp os secretários da Fazenda de Minas Gerais, Simão Cirineu Dias, e do Rio de Janeiro, Joaquim Levy; o secretário-executivo da Frente Nacional dos Prefeitos, Gilberto Perre; e a coordenadora jurídica da Confederação Nacional dos Municípios, Elena Garrido. Todos, porém, concordaram em um ponto com o presidente da OAB: a legislação que hoje define o pagamento de precatórios é caótica. 

O presidente da CCJ, senador Marco Maciel (DEM-PE), anunciou que a matéria será votada nesta quarta-feira (4/6). Se aprovada na comissão, terá de ser submetida à votação em Plenário antes de seguir para exame da Câmara dos Deputados. Por alterar a Constituição, exige quórum qualificado, precisando do apoio de 49 senadores, em dois turnos de votação. 

Para Cezar Britto, o projeto "legaliza a torpeza" ao propor que o Estado assuma o papel de comprador, com deságio, dos precatórios. Hoje, os precatórios são comercializados em um mercado paralelo, também com deságio. O presidente da OAB também afirmou que o projeto reconhece que os débitos são impagáveis e que os percentuais estabelecidos para o pagamento farão com que sejam necessários de 50 a 60 anos para que todas as dívidas já reconhecidas pela Justiça sejam quitadas, havendo casos, como no Espírito Santo, em que se poderá esperar 140 anos para receber pagamento de precatório. 

A nova audiência pública —a quarta realizada pela CCJ para debater o tema— foi pedida pelos senadores pela Bahia César Borges (PR) e Antonio Carlos Júnior (DEM), que, ao final, manifestaram-se contrários à deliberação da matéria no atual momento. Para ambos, há muita coisa ainda a ser debatida. Entre os principais problemas, citaram a quebra da ordem cronológica de pagamento e a possibilidade de prorrogação sucessiva das dívidas. 

Raupp já havia incorporado em seu substitutivo quatro das sete emendas apresentadas por César Borges. Entre as emendas estão a que diminui a idade dos idosos, que terão preferência no pagamento de precatórios, de 65 para 60 anos e a que corrige os valores dos precatórios pelos índices da caderneta de poupança. 

A principal mudança proposta no substitutivo de Raupp às oito PECs é instituir, nas Disposições Constitucionais Transitórias, o regime especial de pagamentos. Por esse regime, 60% dos recursos serão destinados ao pagamento dos precatórios por meio de leilões de deságio de valor. Quem conceder o maior desconto terá prioridade no pagamento. Os 40% restantes serão destinados ao pagamento dos precatórios não quitados nos leilões, por ordem crescente de valor. 

O substitutivo estipula percentuais diferentes das receitas correntes líquidas de estados e municípios para serem utilizados no pagamento dos precatórios. Esses percentuais aumentam quanto maior for o comprometimento da arrecadação do estado ou do município frente às dívidas de precatórios. O índice de comprometimento da receita entre os estados varia de 0,6% a 2%, e entre os municípios, de 0,6% a 1,5%. O texto dá ainda preferência ao pagamento dos precatórios de natureza alimentícia e, dentre esses, os devidos a pessoas com mais de 60 anos, atendendo à emenda de César Borges. 

O senador Valter Pereira (PMDB-MS) afirmou, na reunião, ter recebido telefonema do governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, no qual este dizia que o estado não terá condições de cumprir o percentual de 1,5% sem cortar despesas de investimento e custeio. 

Elena Garrido afirmou que as receitas dos municípios já são comprometidas com o investimento de 25% das receitas em educação, 15% em saúde e 51,3%, em média, com o pagamento de pessoal. Já Gilberto Perre lembrou que há, no Supremo Tribunal Federal, 4,4 mil pedidos de intervenção federal nos estados e municípios em virtude da inadimplência no pagamento dos precatórios. 

Joaquim Levy destacou que o substitutivo de Raupp dá garantias do pagamento dos precatórios. Lembrou que o prazo limite de 15 anos para o pagamento, estipulado na proposta, terá de ser cumprido, e que o leilão dá possibilidade de quitação das dívidas em prazo inferior a esse. 

Simão Cirineu reconheceu que "jamais o estado vai pagar se não houver um desbaste por meio de leilão". Segundo ele, o deságio praticado hoje na compra de precatórios no mercado informal chega a 80%. Ele disse que os cálculos para correção das dívidas são equivocados, decorrentes de planos econômicos anteriores. O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) afirmou serem os precatórios "mais um esqueleto" herdado dos tempos de inflação alta e elogiou a evolução da proposta conduzida por Raupp. 

Fonte: Última Instância, de 3/06/2008

OAB diz que PEC 12/06 consolida estado autoritário 

A Proposta de Emenda Constitucional 12/06, que altera a forma de pagamento das dívidas judiciais, é uma verdadeira violência contra os direitos do cidadão. A afirmação é do presidente da OAB, Cezar Britto, em audiência pública que aconteceu nesta terça-feira (3/6) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. 

“Essa PEC contém várias inconstitucionalidades, como a violação dos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição e do direito adquirido. Afeta, ainda, a segurança jurídica e a independência que deve existir entre os Poderes”, afirma Britto.

O presidente da OAB classificou o mecanismo de leilão de dívidas, previsto na proposta, de "verdadeira torpeza do Estado". Segundo o advogado, se PEC for aprovada como está, o Conselho Federal da OAB entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. 

Como alternativa para resolver o problema dos precatórios, Britto sugeriu um lei que pudesse permitir ao Executivo que compense os tributos e incentivos fiscais para empresas com lastro em precatórios. Outra alternativa é a aprovação de uma lei compensando tributos previstos na dívida ativa a partir de precatórios. Deste modo, quem deve ao Estado poderia, em vez de pagar essa dívida diretamente, ir ao mercado e comprar precatórios para ajudar o Estado a liquidar o seu passivo. 

Britto lembrou que o Rio de Janeiro tem hoje um estoque de R$ 20 bilhões em dívida ativa a receber e R$ 2,6 bilhões em passivo de precatórios. Pela sugestão do advogado, os inadimplentes poderiam ir ao mercado e pagar tais precatórios. "Liquida-se a dívida para com o Estado, sendo essa uma forma de fazer a compensação", explica. 

Fonte: Conjur, de 3/06/2008

Corte Especial revoga súmula que impedia interposição de recurso via protocolo integrado  

O sistema de protocolo integrado que permite a descentralização dos serviços de registro já pode ser aplicado aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte Especial revogou a súmula 256, que impedia o uso dessa sistemática no Tribunal.  

A possibilidade de interpor recursos destinados ao STJ por meio do sistema de protocolo integrado ou descentralizado foi definida durante a análise de um recurso apresentado por um supermercado contra o Fisco paulista. O relator, ministro Francisco Falcão, em decisão individual, aplicou ao caso a súmula 256, negando seguimento ao recurso, um agravo de instrumento, que pretendia levar a discussão sobre ICMS ao STJ. Para o ministro, o recurso teria sido apresentado fora do prazo.  

O supermercado, no entanto, insistiu em seu ponto de vista e recorreu por meio de um agravo regimental, que foi levado à Corte Especial para definir qual orientação seria adotada por todas as Turmas do STJ.  

Na Corte, o supermercado obteve sucesso. Em decisão divergente da do relator, o ministro Luiz Fux, ao iniciar a divergência, destacou que a súmula 256 já se encontrava dissonante do que vem sendo decidido porque já ocorreram duas reformas do Código de Processo Civil.  

A Lei n. 10.352/2001 alterou o parágrafo único do artigo 547 para permitir que, em todos os recursos, não apenas no agravo de instrumento, a parte possa recorrer por meio do protocolo integrado. E, se esse benefício é concedido na instância local, onde há comodidade oferecida às partes, com muito mais propriedade deveria ser empregado aos recursos endereçados aos tribunais superiores, entendimento que vem sendo adotado, ressalta o ministro Fux. Para ele, a própria possibilidade de interpor recurso via fax revela a incontestabilidade da razão de ser do novo artigo 547 do CPC. O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) vem entendendo que a Lei n. 10.352, ao alterar os artigos 542 e 547 do CPC, afastou o obstáculo à adoção do protocolo descentralizado nesses casos.  

“A introdução do processo eletrônico, em nível nacional, revela, de forma inequívoca, que as comarcas de nossos estados federados estão habilitadas à metodologia do protocolo integrado, cuja mais tênue manifestação de suposta fraude processual por ser detectada ex-officio mercê da vigília da parte adversa”, explica. 

Fonte: site do STJ, de 3/06/2008

I Fórum Ações de Medicamentos abre caminho para discussão permanente  

“O evento foi extremamente proveitoso e rico em informações” afirmou o procurador chefe da 8ª Subprocuradoria Judicial (PJ-8), Luiz Duarte de Oliveira, responsável pelas ações de medicamentos na Procuradoria Geral do Estado (PGE). Para ele, esse foi somente o primeiro fórum, visto que existe a intenção de torná-lo contínuo, para uma discussão permanente e rotativa sobre as questões de medicamentos.  

O I Fórum de Ações de Medicamentos, promovido pelo Centro de Estudos (CE) da PGE, foi realizado nos dias 16 e 30 de maio. Teve como objetivo discutir sobre a situação das ações de medicamentos de cada Procuradoria Regional, encontrar os problemas relacionados e estabelecer política de atuação judicial comum. 

Um outro enfoque do fórum foi o de tornar necessário o estabelecimento de canais institucionais de comunicação entre os procuradores e a Secretaria de Estado da Saúde. “A PJ-8 conseguiu crescer junto com a Secretaria da Saúde e aprimorar uma linguagem única, além de um modo de ação eficiente. E, a intenção é exportar isso para as Regionais o quanto antes”, disse Luiz Duarte. 

A abertura do encontro teve a participação do procurador geral do Estado, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, e do secretário estadual da Saúde, Luiz Roberto Barradas Barata, e contou com a participação das Procuradorias Regionais, representadas por seus procuradores chefes, além dos procuradores do Estado que atuam na área em questão. 

No dia de encerramento, o evento contou com a presença do procurador do Estado chefe da Procuradoria Judicial, Carlos José Teixeira de Toledo. Além disso, foram organizados três grupos de debates, representados por procuradores e assessores da Secretaria da Saúde, que deram continuidade aos temas abordados no primeiro dia, mas com ênfase nas possíveis soluções para os casos abusivos das ações de medicamentos contra o Estado. 

Fonte: site da PGE SP, de 3/06/2008

Membro do TCE investigado defendeu contrato da Alstom  

Robson Marinho, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, foi o único integrante desse órgão a defender um contrato do Metrô com a Alstom que perdurou por 13 anos. O contrato, de 1994, previa a construção de um centro de controle operacional no valor de R$ 57 milhões e determinava que o negócio deveria durar três anos. Durou dez anos a mais que o prazo previsto.

No final do julgamento, Marinho foi voto vencido -o tribunal considerou irregular todos os acréscimos feitos a partir de 2001.

Robson Marinho é o RM citado em documentos que a Promotoria da Suíça enviou ao Brasil sobre o suposto pagamento de propinas da Alstom a políticos brasileiros, segundo apurações preliminares feitas por Polícia Federal, procuradores e promotores.

Marinho foi um dos políticos mais próximos de Mario Covas (1930-2001), governador do Estado entre 1995 e 2001. Coordenou sua campanha ao governo paulista e ocupou a chefia da Casa Civil de 1995 a 1997. Em 1997, Covas retribuiu os trabalhos prestados por Marinho nomeando-o conselheiro do Tribunal de Contas. No órgão, é conhecido como um defensor dos tucanos.

Os investigadores que receberam documentos da Suíça sobre propinas pagas pela Alstom suspeitam de Marinho por duas anotações feitas nos documentos suíços. Numa passagem, RM é apontado como "ex secretaire du governeur" (ex-secretário do governador). Há uma anotação de que o dinheiro seria usado para fazer pagamentos a "le tribunal de comptes" (Tribunal de Contas).

O grupo Alstom, um dos maiores do mundo na área de energia e de transportes, é investigado na França e na Suíça sob suspeita de ter pago propinas a políticos do Brasil, da Venezuela e de Cingapura. Um dos casos, revelados pelo jornal "The Wall Street Journal", teria sido o pagamento de US$ 6,8 milhões para que a empresa obtivesse negócios de US$ 45 milhões do Metrô. Reportagem de "O Estado de S. Paulo" publicada na sexta-feira cita comissões de R$ 13,5 milhões em troca de um negócio com a Eletropaulo.

No Tribunal de Contas, Marinho é conhecido como um aliado dos tucanos. Sempre que os conselheiros apontam problemas em contratos da administração do PSDB, ele defende a regularidade do negócio.

No ano passado, os conselheiros do TCE decidiram que todos os acréscimos a um contrato do Metrô com a Alstom que perdurou por 13 anos posteriores a 2001 eram irregulares. O conselheiro Edgard Camargo Rodrigues chegou a ironizar em 2004 os dez anos do negócio: "Ora, não é de supor que o Metrô esteja funcionando esse tempo todo sem o Centro de Controle Operacional".

Nesse mesmo ano, Marinho apresentou a defesa do contrato: "não houve qualquer ofensa a dispositivos legais". Segundo ele, a dilatação do contrato devia-se à necessidade de "atualização tecnológica". As alegações foram descartadas na votação, que considerou irregular a prorrogação.

No ano passado, Marinho fez outra defesa do Metrô e da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) em um negócio de mais de R$ 1 bilhão. Numa licitação para a compra de 17 trens com seis carros para o Metrô e 40 trens com oito carros para a CPTM, o edital exige veículos de aço inox.

Um consórcio concorrente, que fabrica trens de alumínio, entrou com um recurso contra o edital, com o argumento de que a restrição de material favorecia a Alstom, que produz veículos revestidos de inox.

Marinho mandou arquivar a representação sem consultar outros conselheiros. Acatou um parecer do Metrô que dizia que os trens de alumínio encarecem a manutenção por exigir limpezas mais freqüentes. Ainda de acordo com a defesa do Metrô, "com o passar do tempo o alumínio perde o brilho característico dos carros novos".

O conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho tentou levar a questão ao plenário do tribunal, mas Marinho interveio, alegando conflito de competência, e impediu a discussão. 

"Segui princípios da moralidade", diz conselheiro 

O conselheiro do TCE Robson Marinho não quis falar à Folha sobre as suspeitas em torno do seu nome nas investigações do caso Alstom. Em nota, disse que suas atribuições como secretário da Casa Civil no governo Mario Covas "estavam direcionadas exclusivamente ao relacionamento político-parlamentar e, portanto, sem ingerência em contratos de qualquer natureza".

Ele ocupou o cargo entre janeiro de 1995 e abril de 1997. "Tive a honra de fazer parte de um governo íntegro e absolutamente intolerante com qualquer tipo de malversação", afirma na nota.

Sobre seus votos no TCE favoráveis às empresas do grupo Alstom, ele diz ter seguido os "princípios jurídicos da moralidade e da legalidade, o que pode ser comprovado nos votos que proferi, pois eles são públicos".

Marinho diz ter ido à França assistir aos jogos finais da Copa de 98 a convite de um ex-diretor da Alcatel, que era seu amigo. Ele afirma que só depois soube que a Alcatel pertencia à Alstom 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 4/06/2008

Comunicado Centro de Estudos 

Para o VII Seminário Jurídico de Atualizações, promovido pela Due Marketing e Eventos S/C Ltda., a realizar-se no dia 07 de junho de 2008, das 8h30 às 18h10, no Mendes Convention Center, Av. Francisco Glicério, 200, Santos, SP, fica deferida a inscrição da Procuradora do Estado:

1. Marialice Dias Gonçalves 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/06/2008