ICMS de petróleo pode render R$ 400 milhões ao Rio

Ana Paula Grabois e Rafael Rosas

Os cofres do Estado do Rio devem receber mais R$ 200 milhões a R$ 400 milhões ao ano caso a proposta de tributação de ICMS sobre equipamentos e bens beneficiados pelo Repetro - regime que dá tratamento especial a equipamentos destinados à exploração e produção petróleo, incluindo plataformas - seja aprovada no fim do mês no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), segundo o secretário de Fazenda do Estado, Joaquim Levy. 

Desde 1999, as empresas do setor estavam isentas do pagamento de 16% do imposto devido a um outro convênio do Confaz, mas Levy propôs o retorno da tributação, como mais uma forma de conseguir fechar as contas do Estado. 

Em reunião dos secretários de Fazenda na semana passada, um acordo foi negociado para que a taxação baixasse para 7,5%. Levy, que queria uma alíquota de 16%, negociou com o Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), que defendia uma alíquota de até 5% . A Petrobras inaugurou duas plataformas este ano no Estado do Rio e deve inaugurar mais duas em 2008. A estatal pretende rever seus projetos devido ao aumento dos custos que a tributação vai trazer, caso passe no Confaz.

Fonte: Valor Econômico, de 03/10/2007

 

Deputados entram na negociação por verbas para a Justiça paulista

Alessandro Cristo

A Frente Parlamentar para a Autonomia Financeira do Poder Judiciário de São Paulo, em reunião realizada ontem na Assembléia Legislativa, decidiu auxiliar a presidência do Tribunal de Justiça do Estado (TJSP) nas negociações com o governo por verbas do orçamento de 2008. A proposta orçamentária apresentada pelo tribunal foi de R$ 7,259 bilhões, mas o repasse oferecido pelo governo na proposta apresentada à Assembléia Legislativa no dia 28 de setembro foi de R$ 4,61 bilhões, o que representará um corte de 36,48% nas contas do Judiciário para o ano que vem. 

A reunião, que teve o objetivo de discutir meios para viabilizar a autonomia financeira do TJSP, também abordou as questões orçamentárias do ano que vem, que devem ser votadas pelo plenário da assembléia até dezembro. Segundo o coordenador da frente, deputado Rodolfo Costa e Silva (PSDB-SP), este é um problema a ser resolvido a curto prazo. "Pela primeira vez, a discussão e a votação do orçamento do Judiciário serão acompanhadas de forma especial", diz. 

O desembargador Alceu Penteado Navarro, membro do órgão especial do TJSP, destacou que a Lei de Responsabilidade Fiscal - a Lei Complementar nº 101, de 2000 - estabelece o repasse do Executivo ao Judiciário a 6% do orçamento, mas não prevê um limite mínimo. Sobre a questão, tramita na Assembléia Legislativa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 6, de 2007, do deputado João Barbosa (DEM-SP), que iguala o limite mínimo do repasse ao máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 

O presidente do TJSP, Celso Limongi, afirma que a falta de verbas sufoca o Judiciário paulista. Segundo ele, existe uma demanda de pelo menos sete mil servidores e 250 magistrados para o funcionamento mínimo do órgão, mas que não podem ser contratados devido às limitações do orçamento. Uma das saídas seria o aumento das receitas do Fundo Especial de Despesa do Poder Judiciário, com a absorção integral das custas processuais. Hoje, apenas 30% desse montante vai para o fundo. O presidente do TJSP afirma também que, caso a proposta do tribunal para o repasse de verbas em 2008 não seja aprovada, não impetrará mandado de segurança contra o governo - como recentemente fez o tribunal gaúcho -, pois o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido favorável aos Estados. 

Para o deputado Rodolfo Costa e Silva, o governo já está atento à situação, mas seria preciso uma maior sensibilização, que será alcançada com o apoio da sociedade, na medida em que a autonomia financeira do Judiciário for mais discutida. A questão, segundo ele, pode estar definida até o fim de 2008. Na próxima semana, representantes da frente vão ao Rio de Janeiro analisar o funcionamento do Judiciário fluminense, que, com a autonomia, aumentou sua receita em quase 70 vezes e reduziu o prazo máximo de julgamento dos processos para três meses. 

Fonte: Valor Econômico, de 03/10/2007

 

CCJ aprova ganho de R$ 25 mil para o STF

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem projeto que reajusta o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República de R$ 24.500 para R$ 25.269,73. O reajuste tem efeito cascata para o Judiciário e Ministério Público.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 03/10/2007
 

 

AGU recorre de liminar contra leilão de rodovias

Leonardo Goy

A Advocacia Geral da União (AGU) entrou ontem com recurso junto ao Tribunal Regional Federal (TRF) de Brasília para tentar derrubar a liminar concedida anteontem pela juíza Iolete Maria Fialho de Oliveira, da 16ª Vara Federal, que suspendeu o prazo para entrega das propostas pelas empresas interessadas em participar do leilão de sete trechos de rodovias federais.

Por enquanto, o leilão continua marcado para o dia 9, terça-feira. Mas a avaliação dentro do governo é que, se a liminar não for derrubada, o leilão pode ser adiado, uma vez que a juíza não determinou uma nova data limite para a entrega de propostas. Pelo edital, os envelopes com as ofertas deveriam ser apresentados até amanhã.

A juíza tomou a decisão de conceder a liminar a partir de um pedido apresentado pela empresa argentina Iecsa, que sustentou que precisava de mais tempo para preparar sua proposta, uma vez que o governo mudou o edital do leilão. Em outra ocasião, empresas também reclamaram quando o governo reduziu a taxa de retorno dos futuros investidores de 12,88% para 8,95%.

O governo pretende entregar à iniciativa privada concessões para a operação de 2.600 quilômetros de rodovias federais. Entre as sete estradas que serão leiloadas estão a Fernão Dias, que liga São Paulo a Belo Horizonte, e a Régis Bittencourt, de São Paulo a Curitiba.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 03/10/2007
 

 

Cobrança de ICMS faz Petrobrás rever projetos

Alessandra Saraiva, Kelly Lima E Jacqueline Farid

A Petrobrás terá de revisar todos os seus projetos, com novas projeções de custos, considerando o fim da isenção de ICMS para a exploração de petróleo, de acordo com as regras que estão sendo definidas pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz). O diretor de Exploração e Produção da empresa, Guilherme Estrella, disse ser favorável à tributação, 'mas não a ponto de inviabilizar nossos projetos'.

No fim da semana passada, em reunião em Florianópolis (SC), o secretário da Fazenda do Rio, Joaquim Levy, solicitou a saída do Estado do Convênio 58, que prevê alíquota zero de ICMS para todos os bens abrigados sob o Repetro, regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados à exploração e à produção de petróleo e gás natural. O processo será ratificado em duas semanas e a estatal pagará tributos entre 3% e 7,5%.

'Vamos fazer uma nova rodada de revisão dos projetos, e pode até ocorrer algum cancelamento, mas continuamos conversando com o governo do Estado', disse Estrella.

O diretor da Área de Serviços da empresa, Renato Duque, disse ontem que o presidente da estatal, Sérgio Gabrielli, vai se reunir nesta semana com o governador do Rio, Sérgio Cabral, para discutir a medida que prevê a cobrança de tributos na fase de exploração do petróleo.

Levy disse que o pagamento de tributos da Petrobrás, segundo a definição do Confaz, pode conduzir a um acréscimo anual de receita disponível entre R$ 200 milhões e R$ 400 milhões. Ele adiantou que o governo fluminense quer implementar uma nova regulação, o chamado Convênio 146, que prevê uma alíquota tributária de 7,5% para a exploração de petróleo.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 03/10/2007
 

 

Previdência complementar a servidor é inconstitucional

Alex Jorge Sayour

Encaminhado ao Congresso Nacional, na semana passada, o projeto de lei que cria o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp), enfrenta reações contrárias das entidades de classe. A Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra) também se posiciona contra sua aprovação.

A Seguridade Social, um dos avanços da Constituição de 1988, compreende os setores da Previdência (urbana e rural), saúde, assistência social e seguro-desemprego. Para financiá-la, foi instituído o orçamento da seguridade social. Ao fazê-lo, os constituintes não inventaram a roda; seguiram o padrão clássico baseado na contribuição tripartite (empregados, empregadores e governo). Note-se que, em países europeus, a seguridade é financiada, em média, da seguinte forma: 38% pela contribuição dos empregadores; 22% pela contribuição dos empregados; 36% pela contribuição do governo (impostos); e 4% por outras fontes.

Todavia, os setores conservadores jamais aceitaram as conquistas dos servidores em 1988 e, desde então, para justificar a necessidade de reformas visando enterrar inovações trazidas pela seguridade, alardeiam que o suposto déficit levará o país ao descontrole fiscal. Ao fazê-lo, cometem pecado capital: renegam a existência da Constituição e os fundamentos do Estado democrático de Direito. Em linhas gerais, esse projeto privatiza o sistema previdenciário e cria um amplo clima de insegurança para os servidores públicos. O que os defensores da reforma previdenciária esquecem de dizer é, que o governo durante esses anos, deixou de colocar a sua parte na previdência e, ainda usou os recursos para outras finalidades que não o Fundo de Previdência Pública.

Dois dos principais pontos propostos no documento enfrentam maior resistência. O primeiro consiste na inclusão dos servidores do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público Federal no regime de previdência complementar proposto pelo Executivo. Já o segundo refere-se a nossa previdência ser gerida por um Fundo de Previdência Complementar Privado tendo os seus recursos aplicados no mercado financeiro, sem que, tenhamos qualquer tipo de garantia sobre as aplicações e pior, quanto ao futuro. Vamos pagar, mas não temos garantia alguma do quanto e quando vamos receber. A garantia do governo de pagamento para as aposentadorias e pensões dos servidores da União do teto do INSS, R$ 2,9 mil com reajuste pelo Regime Geral, não traz tranqüilidade quanto ao futuro dos servidores.

No caso de aprovação do Fundo de Pensão para Aposentadoria dos Servidores Públicos, a Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra) defenderá fundo único para o Poder Judiciário e Ministério Público, pois o fundo unificado, proposto no projeto do governo, coloca alguns servidores em desvantagem já que o Judiciário apresenta maior renda média se comparado com o Poder Executivo. Quanto maior o desvio padrão da renda entre os poderes, menos será a eficiência produzida por um fundo único e ainda, os servidores do Judiciário terão que arcar com a maior parcela dos custos de administração do Fundo.

Os servidores que já estão na ativa poderão optar por continuar no sistema atual ou migrar para o novo fundo. No atual sistema, eles contribuem com 11% dos seus rendimentos e recebem aposentadoria integral e aqueles que ingressaram até dezembro de 1998, também têm garantida a paridade entre ativos e inativos, desde que implemente os requisitos das Emendas Constitucionais 41 e 47. Aqueles que não implementarem as condições, aposentarão pela média da contribuição. Os servidores que optarem por migrar, receberão o teto do regime do INSS mais a contribuição feita ao Fundo e um "benefício especial", proporcional às contribuições feitas no regime atual.

A Anajustra é solidária à categoria, sendo contrária à criação do fundo que fere os direitos adquiridos pelos servidores e acredita no restabelecimento dos direitos suprimidos.

A entidade acredita que a matéria caso aprovada deverá ser objeto de analise pelo STF, por se tratar do direito natural, previsto na Constituição Pátria, dentre as garantias fundamentais, esta questão também deverá mobilizar toda a categoria em torno de uma previdência social digna e convoca os servidores a lutarem pela preservação dos direitos a uma Previdência Social Pública.

Fonte: Consultor Jurídico, de 03/10/2007