Ceará pode baixar ICMS de diversos produtos

O Ceará estuda a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de diversos produtos acabados. De acordo com Mauro Filho, secretário da Fazenda cearense, o Estado deve reduzir o imposto de dez mercadorias a cada quatro meses. "Com essa fórmula, esperamos aumentar a arrecadação do Estado porque as empresas vão vender mais. Outras também vão buscar se formalizar", afirma o secretário. "Sempre cobra-se a reforma tributária do governo federal. O Ceará quer mostrar que os Estados já podem começar a colocá-la em prática." 

A expectativa do governo cearense também é fazer com que, ao comercializar mais, as empresas acabem, conseqüentemente, gerando mais empregos. Seria uma forma alternativa à concessão de benefícios às indústrias. 

Para que o Estado não acabe perdendo arrecadação com essa medida, o secretário da Fazenda afirma que o governo ficará monitorando regularmente a arrecadação para verificar os efeitos da ação sobre a receita estadual. 

Por enquanto, Mauro Filho não revela quais são os itens que serão beneficiados. Apenas diz que entre as prioridades estão itens relevantes na economia cearense, como alimentos, calçados e artigos têxteis. 

Do lado das tradicionais concessões de benefícios fiscais para a instalação de novas empresas, o secretário cearense diz que elas devem sofrer uma pequena redução neste ano, de R$ 320 milhões em 2006 para R$ 300 milhões em 2007. "O modelo de incentivo já está se tornando bastante oneroso. Por isso seremos mais seletivos a partir de agora", diz ele. (CM e PC) 

Fonte: Valor Econômico, de 01/07/2007

 

Grupo que busca autonomia do TJSP cria cronograma

Felipe Frisch

A Frente Parlamentar de Apoio à Autonomia Financeira do Poder Judiciário do Estado de São Paulo - formada por 20 deputados da Assembléia Legislativa com o objetivo de propor leis para tornar a gestão da Justiça paulista independente de recursos repassados pelo Executivo - se reuniu na semana passada com as entidades representativas do setor para discutir as mudanças necessárias. A frente deverá ter reuniões mensais a partir de agosto e deverá constituir uma comissão para ir ao Rio de Janeiro acompanhar o funcionamento do modelo fluminense, considerado a inspiração para as alterações no Judiciário paulista. Após a visita, deverá ser elaborado um documento com os objetivos que vão orientar os trabalhos da frente. 

Até o momento, o grupo, constituído no mês passado em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), não tem projetos editados ou encaminhados. Desde que conquistou a autonomia financeira, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) viu sua receita financeira anual aumentar quase 70 vezes. De uma arrecadação anual total em torno de R$ 4,023 milhões em 1996 - quando foi editada a Lei estadual nº 2.524, que garantiu a auto-gestão financeira -, o TJ fluminense passou a administrar R$ 276,621 milhões em 2005, últimos dados anuais consolidados. 

Dos quase R$ 300 milhões arrecadados no último ano com dados fechados, 39,16% vieram das taxas judiciais, 36,42% das taxas extrajudiciais e 21,86% das custas. Hoje, em São Paulo e na maioria das unidades da federação, estes valores vão para o Executivo estadual, que faz o repasse ao Judiciário dentro do limite de 6% de seu orçamento, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fonte: Valor Econômico, de 01/07/2007

 

SPPrev terá arma contra fraudes

Novo gestor único da Previdência paulista vai adotar ‘inteligência previdenciária’, cruzando bancos de dados

Carlos Marchi

A recém-criada São Paulo Previdência (SPPrev) vai adotar métodos de “inteligência previdenciária” para detectar eventuais fraudes nas aposentadorias dos servidores estaduais. Essas fraudes foram estimadas em algo próximo a 3% da folha dos 500 mil aposentados e pensionistas do Estado, o que significa que o seu valor pode atingir R$ 375 milhões por ano, segundo o superintendente do Ipesp, Carlos Flory. Entre todas as instâncias de governo, a Previdência é o setor mais atrasado na adoção de recursos de inteligência, diz o economista Flávio Rabelo, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP).

São Paulo será o primeiro Estado a concluir as mudanças na Previdência, antes mesmo do governo federal, patrocinador da reforma. A primeira fase foi concluída em tempo recorde. Em exatos seis meses, o governo José Serra (PSDB) aprovou os projetos que equacionam a maior conta e o maior déficit do Estado: a Previdência dos servidores estaduais, um buraco sem fundo que soma R$ 154 bilhões (valor que teoricamente o Estado deveria ter em caixa para garantir as aposentadorias e pensões), quase duas vezes o Orçamento estadual para 2007, e gera uma insuficiência de R$ 10,5 bilhões a cada ano.

Com a adoção de mecanismos de “inteligência previdenciária” será possível integrar o banco de dados da SPPrev com os bancos de dados do INSS, da Receita Federal, de outros governos e municípios. Com os instrumentos atuais, se um servidor se aposentar por invalidez e voltar a trabalhar em uma prefeitura, em outro Estado ou em alguma empresa privada, o Ipesp, antecessor da SPPrev, dificilmente descobriria. Com o cruzamento dos bancos de dados, essa e outras fraudes serão facilmente detectadas.

Na implantação da reforma da Previdência paulista, o governo deverá fechar a massa dos servidores atuais, gerida no sistema de repartição simples (o governo recolhe as contribuições e paga as aposentadorias e pensões, arcando com o déficit monumental), e abrir uma nova massa com os servidores que forem sendo contratados, a qual passaria a funcionar no regime de capitalização - as contribuições dos servidores se acumulam num fundo que financiará as futuras aposentadorias. Com essa mudança, o encargo do governo com a cobertura de aposentadorias e pensões vai se reduzir ano a ano.

Com a aprovação da reforma, o Estado recebeu, no dia 4 de junho, o primeiro Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) livre de pendências em muitos anos. Emitido pelo Ministério da Previdência, tem o número 954001-48369, validade até setembro de 2007 e um significado muito especial: sem ele, o governo paulista não poderia celebrar contratos nem receber repasses ou empréstimos de quem quer que fosse, depois que o último CRP venceu em 28 de maio.

NOITES DE SONO

A criação de um ente único na Previdência estadual, como manda a Constituição, custou noites de sono e muita paciência a Flory, que participou das negociações com servidores do Executivo (inclusive Polícia Militar), Legislativo (inclusive Tribunal de Contas), Judiciário, Ministério Público e universidades. Com todos os projetos aprovados, o próximo passo será iniciar a implantação da SPPrev, que será concluída até 1º de janeiro de 2008, como manda a Constituição. É muito provável que São Paulo seja o único Estado a atingir esse estágio.

A criação de um ente único vai permitir que a gestão da Previdência ganhe em eficiência e na adoção de critérios uniformes para a concessão de benefícios. Até aqui, nada garante que os critérios adotados pelos três Poderes, autarquias, fundações e universidades eram homogêneos. “O modelo em São Paulo é o mais completo que existe no Brasil”, opinou Rabelo.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 02/07/2007

 

Uma solução que valeu R$ 15 bi

Em meio às negociações para definir o novo modelo, o grande impasse era a situação dos 205 mil servidores temporários contratados desde 1974 que, pela lei, deveriam estar contribuindo para o INSS, mas recolheram para os cofres do Tesouro paulista. O INSS foi à Justiça para receber o acumulado, uma bagatela de R$ 15 bilhões.

Até o início deste ano, a única reação do governo paulista tinha sido contestar, na Justiça, a constitucionalidade da ação do INSS.Nas negociações, a pressão da Apeoesp, sindicato dos professores, para o governo absorver os temporários foi grande. “Era uma pendência grave e foi resolvida por uma negociação brilhante”, diz o economista Flávio Rabelo.

A “negociação brilhante” foi uma solução engenhosa que livrou o governo paulista, a um só tempo, de três enormes problemas: atendeu às cobranças da Apeoesp, fechou a porta à contratação de novos temporários e estancou o desembolso dos R$ 15 bilhões. A saída foi simples. O governo paulista requalificou os temporários como efetivos, declarou que ninguém mais será contratado nessa condição e assumiu o compromisso de pagar, ao longo do tempo, a aposentadoria deles.

O governador José Serra e o ministro da Previdência, Luiz Marinho, apuseram suas concordâncias à solução numa cópia do projeto encaminhado à Assembléia.

Agora os antigos temporários não serão mais formalmente demitidos todo mês de dezembro e recontratados em fevereiro. A solução criativa está agora sendo copiada por outros Estados que também têm servidores temporários, informa Rabelo.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 02/07/2007

 

OPORTUNIDADE LEGAL

Sai quarta-feira o primeiro programa de parcelamento incentivado do ICMS, montado pelo governo do Estado de São Paulo. Até hoje, o único incentivo que a Secretaria da Fazenda dava ao devedor era o de pagar à vista. Quem aderir, poderá parcelar em 15 anos, terá redução de multa de até 75% e redução de juros de até 60%.

Vale lembrar que estavam inscritos na dívida ativa de 2006 cerca de R$ 74 bilhões.

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 30/06/2007

 

Comunicado CAT orienta contribuintes paulistas sobre Simples Nacional

A Secretaria da Fazenda publica em 30/06, no Diário Oficial do Estado, o Comunicado da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT), sobre procedimentos a serem adotados pelos contribuintes paulistas frente ao Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que entra em vigor a partir de 1º de julho. As orientações devem ser adotadas pelos contribuintes enquadrados no Simples Paulista - Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, que deixa de produzir efeitos.

O Comunicado CAT dispõe que o contribuinte participante do Simples Federal (Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996) será automaticamente enquadrado no Simples Nacional, salvo se estiver impedido por alguma vedação imposta pela Lei Complementar nº 123/06. Assim, podem ocorrer as seguintes situações:

a) O contribuinte que tiver seu enquadramento automático vedado pela Secretaria Estadual da Fazenda  poderá visualizar o motivo da vedação no sítio do Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda na internet (http://pfe.fazenda.sp.gov.br/), no início do mês de julho, e, se for o caso, tomar as providências para regularização visando exercer, ainda durante o mês de julho, a opção por meio do sítio do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/);

b) Na hipótese de ter ocorrido vedação por existência de débito de ICMS, o contribuinte deverá verificar no sítio do Posto Fiscal Eletrônico quanto à possibilidade de parcelamento;

c) O contribuinte enquadrado automaticamente no Simples Nacional que não pretender permanecer nesse regime deverá solicitar sua exclusão durante o mês de julho por meio do sítio do Simples Nacional.

Já o contribuinte não participante do Simples Federal, que pretenda ingressar no Simples Nacional, e desde que atenda aos requisitos da Lei Complementar n° 123/06, deverá exercer a opção durante o mês de julho por meio do sítio do Simples Nacional. Caso possua débito de ICMS, o contribuinte deverá verificar no sítio do Posto Fiscal Eletrônico quanto à possibilidade de parcelamento.

Nos próximos dias a Secretaria da Fazenda também publicará no Diário Oficial do Estado o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), do qual poderá se valer o contribuinte com débito de ICMS em atraso, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006.

Os optantes pelo Simples Nacional devem consultar legislação e norma

Fonte: Secretaria da Fazenda, de 29/06/2007

 

Criação do Supersimples é novamente questionada no Supremo

Mais uma ação chega ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando dispositivos da Lei Complementar (LC) 123/2006, que institui novo regime jurídico tributário para as micro e pequenas empresas, conhecido como Supersimples. Dessa vez pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), que ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3910, com pedido de liminar.

Para a Febrafite, apesar de afirmar que a lei seria complementar ao artigo 146, parágrafo único, alíena ‘d’ da Constituição Federal, na verdade o legislador federal teria extrapolado os limites estabelecidos pela mesma Constituição. Isto porque, prossegue a federação, o Supersimples cria um novo tributo federal que engloba, dentre outros, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

“Ao suprimir parcela fundamental das respectivas competências normativas e administrativas de natureza tributária”, ressalta a federação, diversos dispositivos da LC 123/06 violariam a autonomia financeira e tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros.

A ação pede que STF suspenda liminarmente a eficácia dos dispositivos questionados, “ainda que por meio de declaração interpretativa conforme a Constituição”. E, no mérito, que declare a inconstitucionalidade dos dispositivos atacados.

Fonte: STF, de 29/06/2007

 

Direto do Plenário: STF julga mais de 92 mil processos no primeiro semestre

Ao encerrar a última sessão plenária do primeiro semestre de 2007, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, informou que o Plenário julgou exatos 5.264 processos até o dia 31 de maio. Dois fatores foram fundamentais para a Corte alcançar essa marca, muito maior que a dos anos anteriores: o julgamento em bloco de processos, até então inédito na Corte, sobre pensão por morte, e o aumento do número das sessões extraordinárias. Até junho, foram realizadas 49 sessões de julgamento no Plenário, sendo que 30 foram extraordinárias.

No período, houve um total de 92.632 decisões, somando-se as colegiadas e as monocráticas (de um só ministro). Outro destaque é a quantidade de acórdãos publicados – cerca de 12 mil.

Fonte: STF, de 29/06/2007

 

STJ encerra semestre com um aumento de 55% de processos recebidos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou as atividades do primeiro semestre deste ano registrando um aumento de 31,91% no número de processos julgados pelo Tribunal, que passou de 118.071 em 2006 para 155.744 neste semestre. Apesar da excelente marca, também houve significativo aumento no número de processos distribuídos e registrados. O acréscimo foi de 55,27% em relação aos números relativos a esse mesmo período de 2006: de 2 de janeiro ao último dia 27, o STJ recebeu um total de 163.621 autos. No ano passado, foram 105.377. Os números foram divulgados pelo ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do STJ, na última sessão da Corte Especial do semestre.

“É importante ressaltar, no entanto, que tem crescido igualmente nossa produção; ano após ano, cada ministro tem julgado mais e mais. Neste semestre alcançamos a média de 4.140 processos julgados por ministro”, destacou o presidente. Acrestando que " posso asseverar, porém, que, mesmo com tal volume de processos, os indicadores que tenho não sugerem que estejamos perdendo qualidade. Ao contrário, mostram que estamos cumprindo com nossa Missão. Basta dizer que a taxa de reforma interna no STJ é menor que 15%, e é claro que pretendemos melhorar esse índice".

O número de oito mil decisões proferidas pelo Núcleo de Agravos da Presidência (Napre) também foi destacado pelo presidente. O Napre foi criado em fevereiro deste ano para impedir que agravos de instrumento manifestamente inadmissíveis cheguem aos gabinetes.

Segundo o presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, os resultados são gratificantes. Ele destacou que a prova inconteste da efetividade do trabalho realizado é a nova certificação do Sistema de Gestão da Qualidade ISP 9001/2000 entregue à Secretaria Judiciária em abril. Outra vitória, a seu ver, é a pré-seleção do Tribunal pela revista Exame como uma das melhores instituições do país para se trabalhar.

A primeira colocação no Concurso Nacional de Prevenção do Uso de Drogas no Ambiente de Trabalho, promovido pela Secretaria Nacional Antidrogas (Senad), em parceria com o Serviço Social da Indústria (Sesi), também foi lembrado pelo presidente Barros Monteiro. O prêmio (no valor de R$ 6 mil) foi entregue pelo vice-presidente da República, José Alencar, ao diretor-geral do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Miguel Augusto Fonseca de Campos, e à assistente social do Programa Alvorecer, Irlene Márcia Cavalcante.

Os ministros Nilson Naves e Humberto Gomes de Barros, respectivamente diretor e vice-diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (INFAM), foram parabenizados pelos esforços na instalação da escola. Em maio, com apenas um mês de funcionamento, a instituição tornou-se membro da Rede Ibero-Americana de Escolas Judiciais e foi eleita para compor a sua Junta Diretiva.

“Expresso os meus agradecimentos, portanto, aos eminentes pares, cujo apoio e ingente trabalho são a causa dos resultados alcançados”, finalizou o presidente Barros Monteiro.

Fonte: STJ, de 01/07/2007

 

De cada 3 servidores do TJ-SP, só 1 trabalha na linha de frente

por Lilian Matsuura

De cada três funcionários do Tribunal de Justiça de São Paulo, dois trabalham na atividade meio. Ou seja, apenas um terço dos funcionários trata do que a Justiça realmente tem de tratar: do andamento do processo. A informação é do presidente do maior tribunal do país, desembargador Celso Luiz Limongi. A constatação, informa ele, foi feita pela Fundação Getúlio Vargas, a quem o TJ encomendou um amplo trabalho de auditoria e consultoria para orientar a sua reforma administrativa.

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, Limongi apontou alguns dos desvios responsáveis por tornar o Judiciário um poder automaticamente associado à morosidade: “Por exemplo, a petição inicial é autuada em primeira instância. No tribunal, é reautuada. Em qualquer apelação, o procedimento e repetido. Só para esse trabalho, precisamos manter 180 funcionários no Tribunal de Justiça”.

O presidente do TJ-SP intui que com um corpo de funcionários menor, porém mais bem preparado e melhor distribuido, pode-se aumentar a operacionalidade e a eficiência do sistema.

Para o desembargador, no que diz respeito ao Judiciário paulista, um dos principais problemas está na sua estrutura gigantesca — “é preciso reduzir o número de funcionários” — e no orçamento que varia de acordo com o humor do governador da ocasião. Limongi defende que o Judiciário tenha orçamento fixo de 6% do total do orçamento do estado.

A atual gestão do TJ paulista investiu pesado em informática na tentativa de dar celeridade aos procedimentos. Em um ano e meio foram gastos R$ 300 milhões. “Ainda há muita coisa para aperfeiçoar, mas conseguimos informatizar 90% da rede de todo o Tribunal de Justiça”, contou.

Questionado sobre a febre de grampos em investigações, Limongi se opôs à prática. “Não tem o menor sentido iniciar uma investigação por meio de grampo. Não se investiga mais. Coloca-se o grampo, que faz todo o resto. Está errado”, disse. Para ele, as gravações telefônicas só podem ser autorizadas nos casos em que existem sérios indícios contra o investigado.

O mandato do presidente do TJ acaba em dezembro. Em um balanço de três quartos de sua administração, comemora a realização das eleições para a escolha dos membros do Órgão Especial. Segundo ele, os nove novos integrantes marcam uma posição mais moderna em um colegiado conhecido pela sua característica conservadora. “Essa eleição é crucial, porque democratiza o Judiciário e muda o modo de pensar.”

Mas lamenta a impossibilidade de pagar pontualmente os reajustes aos servidores. “Muitas vezes, o legislador não é sincero. Faz uma lei e não há dinheiro para cumpri-la”, criticou. Ao seu sucessor, sugeriu que não desfaça o que foi feito. Dois juízes já lançaram seus nomes para disputar o cargo: o atual vice-presidente Caio Canguçu de Almeida e o desembargador Ivan Sartori.

Os jornalistas Elaine Resende, Fernando Porfírio, Márcio Chaer e Rodrigo Haidar também participaram da entrevista.

Leia os principais trechos da entrevista

ConJur — Como o senhor define a Justiça paulista?

Limongi — O Judiciário paulista é gigantesco e, por isso, difícil de governar. São 45 mil funcionários públicos ativos e 10 mil aposentados. Em dez anos haverá mais 15 mil aposentados, de acordo com cálculo feito pela Fundação Getúlio Vargas. É preciso reduzir o número de funcionários e a informatização vai ajudar nisso.

ConJur — Quanto custou a contratação da Fundação Getúlio Vargas? O senhor está satisfeito com o trabalho?

Limongi — Custou R$ 5,4 milhões por 17 meses de trabalho. Não resolveu todos os problemas, mas trouxe vantagens. A GV tem knowhow e conhece muito bem o Judiciário, não só o paulista. Por isso, apontou erros e procedimentos tolos que repetimos há mais de cem anos. Por exemplo, a petição inicial é autuada em primeira instância. No tribunal, é reautuada. Em qualquer apelação, o procedimento é repetido. Só para esse trabalho, precisamos manter 180 funcionários no Tribunal de Justiça.

ConJur — Esses funcionários poderiam atuar como ajudantes dos desembargadores nos recursos, para acelerar o andamento processual.

Limongi — Sim. Até porque com a informatização o processo corre mais rápido, os juízes trabalham mais e precisam de mais ajuda. Os despachos estão sendo cumpridos imediatamente. Um exemplo disso é o convênio que assinamos com a Receita Federal, por meio do qual o juiz tem acesso à base de dados do Fisco. Há também a penhora online. Em junho, mais de mil juízes receberam a certificação digital, para dar certeza de autenticidade da sentença no processo digital. Outros seis mil funcionários vão receber a certificação. Hoje, 10% da demora do processo é por conta do juiz, 20% por causa das partes e o restante fica por conta do trâmite no cartório. Isso está mudando.

ConJur — Juiz é bom administrador?

Limongi — Não. O pior é que o juiz não é bom administrador, mas pensa que é. Eu sei que não tenho conhecimentos para administrar. Por isso contratei a Fundação Getúlio Vargas para imprimir uma administração profissional ao tribunal.

ConJur — E quais os resultados?

Limongi — Descobrimos, por exemplo, que de cada três funcionários do tribunal, dois estavam na atividade meio. Não interessa ter um monte de motoristas. Interessa ter gente trabalhando no processo.

ConJur — Qual é o volume de trabalho dos juízes e desembargadores?

Limongi — São quase 17 milhões de processos em andamento em primeira instância, onde há cerca de dois mil juízes. Em segunda instância são 600 mil processos divididos entre os 360 desembargadores e 86 juízes substitutos em segundo grau. Por dia, entram 26 mil processos. A capital de São Paulo é pólo econômico. Muitas indústrias estão instaladas no interior, que também se transforma em um importante pólo econômico. Isso significa negócios e, em conseqüência, conflitos. Daí esse volume extraordinário.

ConJur — O Poder Judiciário paulista depende totalmente da boa vontade do Executivo em relação ao orçamento. Como está a relação entre os dois poderes?

Limongi — Pedimos R$ 5,7 bilhões e o governo liberou apenas R$ 4,5 bilhões para este ano. Conversei com o governador José Serra, que é um excelente administrador e deve nos conceder verbas suplementares. O que não podemos aceitar é que o Judiciário precise contar com a benevolência e com a sensibilidade do governador do momento. Com Geraldo Alckmin, Cláudio Lembo e José Serra tivemos um tratamento de respeito e independência entre os poderes. Mas amanhã pode haver outro que não compreenda as necessidades da Justiça. É necessária a efetiva autonomia financeira do Judiciário. Defendo que 6% do total do orçamento do estado seja destinado ao Poder Judiciário. É um valor razoável, de cerca de R$ 6 bilhões.

ConJur — A Emenda Constitucional 45 [Reforma do Judiciário] não estabeleceu que as verbas geradas pelo Judiciário devem ser destinadas à sua administração?

Limongi — A redação é dúbia. Dispõe que a verba deve ser destinada para a Justiça. Mas a Justiça é composta por advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, juízes. A emenda não determinou claramente que é para o Poder Judiciário. Os demais interessados usam esse argumento para reivindicar parte das verbas.

ConJur — Como é que o governador do estado faz o repasse das custas judiciárias e extrajudiciárias para o tribunal?

Limongi — A arrecadação é feita pela Fazenda, que repassa ao tribunal 33% do que cobra por custas e 3% da arrecadação com emolumentos. No Rio de Janeiro, 20% dos emolumentos e das taxas são destinadas ao Tribunal de Justiça. E o dinheiro não passa pela Fazenda. O Judiciário do Rio tem tanto dinheiro que até empresta ao Executivo.

ConJur — Esse é o modelo que o senhor queria ver implantado?

Limongi — Certamente 20% do valor dos emolumentos daria um bom dinheiro. Mas o modelo que defendo é o índice fixo sobre o total da arrecadação.

ConJur — O tribunal ainda mantém convênio com a Nossa Caixa Nosso Banco em relação aos depósitos judiciais?

Limongi — Temos R$ 13 bilhões depositados na Nossa Caixa em favor do Tribunal de Justiça e não podemos aproveitar esse dinheiro. Há cinco anos, a presidência do Tribunal assinou um convênio por 15 anos. O tribunal perdeu muito dinheiro com isso.

ConJur — Quais os termos desse convênio?

Limongi — A Nossa Caixa se comprometeu a construir um prédio de 25 andares para o tribunal e informatizá-lo. Está errado. Não temos de depender do banco para estruturar a Justiça.

ConJur — Tem prazo para o prédio ser construído?

Limongi — Tem, mas não foi cumprido. Atualmente, estamos na licitação para o projeto executivo. Nessa fase, ainda serão escolhidos a alocação das unidades e uma infinidade de itens como cadeiras, mesas e demais utensílios. Equipar e aparelhar todo o complexo. Isso demora. Até ficar tudo pronto leva oito anos ou mais.

ConJur — Qual é a prioridade da sua gestão?

Limongi — É a informatização. Em 2006, gastei R$ 200 milhões. Até junho deste ano, foram mais R$ 100 milhões na tentativa de modernizar rapidamente o tribunal. Ainda há muita coisa para aperfeiçoar, mas conseguimos informatizar 90% da rede de todo o Tribunal de Justiça. Quase todas as comarcas estão informatizadas e ligadas à rede do TJ.

ConJur — O site do TJ paulista ainda é um dos mais atrasados do Brasil em termos de acompanhamento processual. O que foi feito para melhorar isso?

Limongi — Uma empresa de Santa Catarina foi contratada para digitalizar os processos. Aliás, a nova era do processo digital começa em agosto, no Fórum João Mendes, com um projeto piloto. No último dia 26, inauguramos o foro regional da Nossa Senhora do Ó, que é totalmente digitalizado. Não há papel, nem estantes. O que estiver em papel será escaneado. O juiz vai examinar o processo no computador. Em agosto, os desembargadores também poderão trabalhar de maneira digital.

ConJur — Tradicionalmente, o Órgão Especial sempre foi conservador. A unificação dos tribunais de alçada e o Tribunal de Justiça acelerou o processo de modernização?

Limongi — A última eleição modernizou o Órgão Especial. Hoje são nove desembargadores eleitos, que mudaram a Corte porque têm mais ímpeto e motivação. Inclusive porque querem ser reconduzidos por mais dois anos. Essa eleição é crucial, porque democratiza o Judiciário e muda o modo de pensar.

ConJur — No que a Emenda 45 melhorou a Justiça paulista?

Limongi — Ajudou ao determinar a distribuição de todos os feitos. Os desembargadores receberam um acervo monstruoso: 1,5 mil a 2 mil recursos. Aflitos, muitos já acabaram com esse acervo para manter o serviço em dia. Isso foi uma vantagem.

ConJur — Apesar do esforço dos desembargadores, o estoque continua crescendo. Levantamento da produtividade do juiz de primeira instancia de São Paulo mostra que ele é um dos mais produtivos do país. Já o dos desembargadores é exatamente o contrário: são dos mais improdutivos. Quais são as dificuldades?

Limongi — Por incrível que pareça, os desembargadores de São Paulo tem apenas dois assistentes. E o segundo assistente veio no ano passado. No Rio Grande do Sul eles têm três assistentes há anos. O tribunal paulista é muito criterioso na contratação.

ConJur — Quais os principais entraves que o senhor encontrou para colocar em prática as mudanças que pretendia?

Limongi — Não há condições de trabalhar do jeito que a Justiça está. Três meses para julgar uma petição é absurdo. No meu tempo de juiz, se demorasse três dias era caso de punição. Não podemos admitir isso. Mas como ninguém tem responsabilidade pessoal, as coisas vão ficando como estão.

ConJur — Isso pode mudar? Os desembargadores cooperam?

Limongi — Claro. Já está mudando. Desde o meu antecessor, o desembargador Elias Tâmbara. As comissões que montamos cooperam muito.

ConJur — Dentro de cinco meses o senhor vai passar o bastão. Que recomendações dá ao seu sucessor?

Limongi — Não desfazer o que foi feito. O Rio de Janeiro teve sorte porque teve cinco administrações sucessivas afinadas.

ConJur — O que o senhor comemora e o que lamenta em sua administração?

Limongi — Comemoro as eleições para o Órgão Especial, para as quais houve muita resistência. Contestaram as eleições no Conselho Nacional de Justiça e perderam. Convoquei as eleições e 280 desembargadores compareceram. O que me frustrou foi não conseguir pagar pontualmente os reajustes aos funcionários. Muitas vezes o legislador não é sincero. Faz uma lei e não há dinheiro para cumpri-la.

ConJur — Levantamento feito pela ConJur mostrou que 75% das leis federais levadas ao exame do Supremo Tribunal Federal são consideradas inconstitucionais. Três anos atrás, fizemos o mesmo levantamento em São Paulo e constatamos que 80% das leis municipais são consideradas inconstitucionais pelo TJ. Em que medida a má qualidade das leis atrapalha a vida do Judiciário?

Limongi — Há um número excessivo de leis municipais inconstitucionais. Principalmente em Ribeirão Preto. Os vereadores não se importam em fazer leis que têm certeza que são inconstitucionais por vício de iniciativa. Muitas vezes tenho a sensação de que o legislador pensa que o que interessa é ter a iniciativa de fazer uma coisa boa para a população, não importa se é ou não inconstitucional.

ConJur — O Judiciário pune mais os juízes hoje ou os desvios é que são mais noticiados?

Limongi — As duas coisas. Mas se há mais desvios, é porque há mais juízes também. Quando entrei na magistratura havia 600 juízes no estado de São Paulo. Hoje, são dois mil.

ConJur — O grampo no Brasil virou uma febre. Não deveria haver mais parcimônia tantos nos pedidos quanto nas autorizações para fazer escuta telefônica?

Limongi — O juiz tem a obrigação de garantir os direitos fundamentais. O direito à intimidade, previsto na Constituição, tem de ser preservado. Não tem o menor sentido iniciar uma investigação por meio de grampo. Não se investiga mais. Coloca-se o grampo, que faz todo o resto. Está errado. Temos de autorizar o grampo na medida em que há provas ou indícios sérios de que a pessoa investigada praticou algum crime. Não podemos aceitar isso. Estamos em um Estado Democrático de Direito.

ConJur — Os juízes se ressentem muito das reportagens a respeito de problemas com o Poder Judiciário? Como o senhor vê o relacionamento do juiz com a imprensa?

Limongi — O juiz sempre foi orientado para não dar entrevistas. O Poder Judiciário sempre foi hermético. A orientação que recebemos no início da carreira é: juiz só fala nos autos. Acho errado. O juiz tem que falar. Não há mal em falar com o presidente da Assembléia, com deputados do PT, do PSDB, ou de qualquer outro partido. Não posso falar de um processo que está em julgamento. Mas posso falar sobre aborto, eutanásia, difundir o Direito, comentar as declarações do Papa.

ConJur — Essa orientação é dada aos novos juízes quando estão na Escola da Magistratura?

Limongi — Na escola ninguém fala muito da imprensa. Recentemente, foram incluídas algumas palestras e aulas sobre mídia. Na minha gestão no TJ e como presidente da Apamagis (2004-2005) sempre orientei o juiz a falar. Claro que com cuidado para não adiantar o resultado de um julgamento.

ConJur — Existem muitos casos de irregularidades de desembargadores no Judiciário paulista? Alguma investigação?

Limongi — Não.

ConJur — O caso do desembargador Di Rissio Barbosa foi investigado?

Limongi — Não sei o resultado o procedimento instaurado, mas não soube de fatos que mereceram maior atenção [o desembargador foi acusado de decidir causas a pedido do filho, o ex-delegado André Di Rissio, acusado de liderar esquema de liberação ilegal de mercadorias no aeroporto de Viracopos, em Campinas].

ConJur — O Conselho Nacional de Justiça, que deveria cuidar da harmonização e padronização de normas do Judiciário no país, está virando uma grande corregedoria para cuidar de casos disciplinares. Em grande parte, porque as corregedorias não são rigorosas. O senhor acha que isso tem conserto?

Limongi — O CNJ se desviou das suas atribuições. O Conselho deveria trabalhar em política de administração, na informatização e padronizar os procedimentos. No lugar de trabalhar no macro, trabalho no varejo. Transforma os tribunais em verdadeiros departamentos do CNJ, em termos da função administrativa. O que nós não fazemos, eles fazem. E o que nós fazemos, eles desfazem.

ConJur — Mas são os juízes e desembargadores que pautam o Conselho, não?

Limongi — Sim, e reclamam de tudo. Eu determinei a mudança do júri do bairro de Santo Amaro para o da Barra Funda, porque há mais segurança. Aí acharam que os crimes praticados em Santo Amaro deveriam ser julgados pelo júri de Santo Amaro. A reclamação foi parar no CNJ. Tivemos de ir até lá fazer sustentação oral. O julgamento ficou empatado em seis a seis. Quem desempatou foi o ministro Gilmar Mendes, que na ocasião presidia o Conselho. Isso deveria ter sido arquivado de plano. Somos obrigados a gastar energias com os equívocos do CNJ.

ConJur — Quantos cargos de juízes estão vagos em São Paulo?

Limongi — Há 419 vagas. Quando assumi a presidência, havia 597. As varas já estavam instaladas, mas faltavam juízes. Fizemos três concursos e 270 juízes foram contratados. Mas muitos tomaram posse em um dia e no outro saíram para a Justiça Federal.

ConJur — A melhor remuneração da Justiça Federal continua roubando servidores da Estadual?

Limongi — Muito. Tanto juízes como escreventes.

ConJur — Na prova técnica, a maioria dos candidatos é reprovada. No entanto, praticamente todos os concorrentes são aprovados no estágio probatório, que é a avaliação vocacional. Todo mundo tem vocação?

Limongi — Não. Muitas vezes a pessoa não tem vocação, mas permanece. Trabalha bem, se esforça e continua. Se não cria problemas, também fica.

ConJur — O respeito ao princípio da publicidade é extremamente lento. Há decisões que levam três meses para que sejam publicadas. Além disso, o tribunal não tem colocado material jurisprudencial no site. O desembargador Ivan Satori criticou isso.

Limongi — Com a informatização, a publicação das decisões está bem mais rápida. Em relação à jurisprudência, fizemos uma licitação para publicar a revista de jurisprudência. Houve um problema no processo de concorrência, que teve de começar de novo. O processo licitatório é um entrave. Fica tudo difícil. Para a assinatura de jornais na assessoria de imprensa, levou seis meses.

ConJur — O Diário Oficial Eletrônico já está funcionando?

Limongi — Já está no ar. Mas a lei prevê que só depois da publicação de 30 edições sucessivas ele passa a ter valor oficial de comunicação dos atos do Tribunal de Justiça. A partir de outubro, eliminamos por completo o Diário de Justiça impresso.

ConJur — Quanto o tribunal gasta com a Imprensa Oficial?

Limongi — R$ 4 milhões por ano. O meio ambiente também vai agradecer o Diário Oficial Eletrônico.

ConJur — Por falar em meio ambiente, a criação das câmaras especializas em Meio Ambiente e Falências foi salutar. Há propostas de novas câmaras especializadas?

Limongi — Não. A criação da câmara especializada em Crime Organizado é uma coisa para se pensar, mas há dificuldades para ser criada porque ainda não há definição legal do que seja crime organizado.

ConJur — Temos 17 milhões de processos em andamento no estado de São Paulo. Mais de 50% são execuções fiscais. Há uma forma de atacar esse problema?

Limongi — Com a automação dos processos. Um programa que dará tratamento de massa para as execuções fiscais. Depois que a Lei de Responsabilidade Fiscal entrou em vigor, o prefeito se sente na obrigação de distribuir qualquer tipo de execução, mesmo aquelas com valor ínfimo, de poucos reais. E é contraproducente porque o trâmite de um processo de execução fiscal custa R$ 1 mil.

ConJur — Em uma palestra, o juiz Eduardo Marcondes [assessor da presidência do TJ paulista] afirmou que a população cresce 1,1 % ao ano enquanto o número de ações aumenta 12,5 %. Segundo ele, quem diz que a população não tem acesso à Justiça está errado. Na verdade, existe um excesso de acesso à Justiça. É isso mesmo? Como evitar esse excesso?

Limongi — As soluções alternativas para o conflito são a mediação e a conciliação. A ação só deveria ser iniciada depois de uma tentativa de conciliação. Nas ações de família, eu costumava mandar citar a parte para comparecer à audiência de conciliação e a partir dali começaria a correr o prazo de contestação. Dá trabalho trazer o réu para a conciliação, mas às vezes é muito melhor. Investir na conciliação resolveria o processo mais rapidamente.

ConJur — Punir o mau litigante não seria uma forma de diminuir o número de processos? O senhor não acha que os juízes aplicam poucas multas por litigância de má-fé?

Limongi — O problema de aplicar a multa por litigância de má-fé é a dúvida sobre a ignorância da parte. Há advogados, com boa oratória, que convencem qualquer um de que o Judiciário é contra a cobrança da assinatura básica, por exemplo. A pessoa que não tem noção de Direito entra com a ação. Se aplicarmos a multa por litigância por má-fé, não é o advogado que vai pagar. É bom lembrar que sempre existe o interesse de uma das partes na morosidade, como quando estão em jogo causas do Poder Público, que é nosso maior cliente. Quem não paga é caloteiro. O Poder Público não paga. Logo, é caloteiro.

ConJur — O senhor considera que o excesso de acesso à Justiça também é gerado pela omissão estatal, que não provê direitos básicos como educação, da saúde, saneamento?

Limongi — Quando um poder não funciona, os outros também não podem funcionar a contento. Se o Executivo não dá creche, escola, internação, remédios, sobrecarrega o Judiciário. Hoje, as pessoas mais conscientes de sua condição de cidadãos vão buscar a solução no Judiciário. Isso faz crescer o número de ações judiciais.

ConJur — O senhor acaba de inaugurar uma Vara da Fazenda Pública em Barueri, na grande São Paulo. Como foi, para o presidente do tribunal, voltar ao local onde trabalhou há mais de 30 anos como juiz?

Celso Limongi — Muito bom. Trabalhei em terceira entrância de outubro de 1972 a abril de 1975. Era a única comarca que não tinha juiz auxiliar ou substituto. À época, fazia 15 audiências por dia e saía sempre às nove da noite. Hoje, a população triplicou, mas o número de varas também aumentou.

ConJur — Que tipos de causas o senhor julgava?

Limongi — Tinha toda a jurisdição possível nas mãos: eleitoral, trabalhista, infância, família, militar — homicídios militares e sindicâncias contra a polícia. Também julgava as causas federais porque não existia a Justiça Federal. Julguei muitas causas trabalhistas contra um mau patrão da região, o J.J. Abdala, que era dono da Companhia Brasileira de Cimento Portland Perus.

ConJur — Tem boas histórias da época para contar?

Limongi — Lá decretei a prisão de Sérgio Fleury [delegado do Departamento de Ordem Político e Social (Dops), que se tornou um dos homens mais famosos na repressão durante a ditadura militar]. Fiz uma audiência com sete réus, incluindo ele.

Fonte: Conjur, de 1/06/2007