A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) vão ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei nº 9.055, de 1995, que autoriza o uso de amianto branco - também conhecido como crisotila - no país, devido aos danos que o produto causaria à saúde dos trabalhadores. A Lei nº 9.055 começou a mostrar fragilidade a partir de agosto de 2007, quando alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) manifestaram contrariedade com o uso do amianto ao tratar de uma legislação estadual sobre o tema.   

A primeira manifestação do Supremo contra a Lei nº 9.055 ocorreu no julgamento de Adins contra leis dos Estados de Pernambuco e São Paulo proibindo a comercialização e produção do amianto branco. Na ocasião, o relator, ministro Marco Aurélio de Mello, manteve a jurisprudência existente na corte desde 2003, contrária às leis locais que proíbem o amianto, uma vez que há autorização federal. Mas o ministro Eros Grau proferiu um voto frontalmente contrário ao amianto e defendeu que o tribunal declarasse imediatamente a inconstitucionalidade da lei federal sobre o assunto, mesmo sem ser ela o tema do processo. "O Supremo deve deliberar sobre qualquer inconstitucionalidade que chegue ao seu conhecimento", afirmou na época. Nenhum ministro seguiu a idéia de declarar imediatamente a inconstitucionalidade da Lei nº 9.055, mas os ministros Cezar Peluso e Carlos Britto mostraram simpatia pelas leis estaduais contra o amianto.   

Fonte: Valor Econômico, de 2/04/2004

RESOLUÇÃO DO TRF3 LIBERA USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS NAS CONSULTAS PROCESSUAIS 

Medida irá beneficiar a reprodução de peças e agilizar a consulta processual no TRF3 e na Justiça Federal da 3ª Região.  

A autorização do uso de “scanner” portátil e máquina fotográfica para reprodução de peças processuais no Tribunal Regional Federal da 3ª Região e na Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul foi regulamentada pela presidente do TRF3, desembargadora federal Marli Ferreira, por meio da assinatura da Resolução 167, de 22 de fevereiro de 2008.  

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos, a presidente liberou a utilização de aparelhos de captação de imagens para a reprodução de peças constantes de autos de processos judiciais, em andamento ou findos.  

Os processos que correm em sigilo ou segredo de justiça somente poderão ser examinados e objeto de reprodução pelas partes ou seus procuradores.  

A implantação deste serviço vem ao encontro de uma solicitação da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), com o objetivo de facilitar o trabalho nas consultas processuais. Para a presidente Marli Ferreira, toda essa movimentação em termos de informática é importante “porque contribui para a diminuição do atendimento no balcão, economizando o tempo dos advogados”.  

Para ter acesso à íntegra da resolução é só acessar o site www.trf3.gov.br e procurar em Atos Normativos. A medida foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 26 de fevereiro de 2008, Caderno Administrativo, página 1, e publicada no dia 27 do mesmo mês.  

Fonte: site do TRF 3, de 2/04/2004

Justiça paulista recebeu 376,1 mil novos processos em fevereiro  

A Justiça de São Paulo recebeu 376,1 mil novos processos em fevereiro passado. Os dados referem-se às áreas Cível, Criminal, Infância e Juventude, Execução Fiscal e juizados cíveis e criminais. A estatística mostra que mais de 17,1 milhões (17.179.258) de processos estão em andamento em todo o Estado.

No período foram registradas cerca de 278 mil sentenças e realizadas 117 mil audiências, além de cumpridas 65 mil precatórias. O Tribunal do Júri realizou 487 sessões. Foram efetivadas 364 adoções, das quais 355 por brasileiros e nove por estrangeiros. Houve cerca de 11,2 mil acordos nos juizados especiais cíveis. Desse total, 4,9 mil foram feitos por conciliadores e 2,4 por juízes em audiências. O restante são acordos extrajudiciais comunicados ao juízo, num total de 3,8 mil. Foram registradas 10,8 execuções de títulos extrajudiciais e nos juizados especiais criminais foram oferecidas 885 denúncias, das quais 830 recebidas e apenas 55  rejeitadas.

No mesmo mês, foram efetuados 15,2 mil atendimentos e orientações a causas de fora da competência dos juizados especiais cíveis. Nos juizados informais de conciliação, foram recebidas 2.635 reclamações, com 1.016 acordos, sendo 266 extrajudiciais, 671 obtidos por conciliadores e 79 por juízes em audiências.  

Fonte: site do TJ, de 2/04/2004

SP cria comitê para refugiados 

O governo de São Paulo anunciou ontem a criação do Comitê Estadual para os Refugiados (CER), com a missão de promover políticas de assistência, inclusão social e garantia de direitos humanos a estrangeiros que vivem no Estado como exilados. José Serra, governador paulista, ele próprio perseguido pelo regime militar (1964-1985), que obrigou-o a um exílio de 3 anos, fez a saudação. "Para alguns, como é o meu caso, recordam um período de diáspora porque tiveram que procurar outros países que os acolhessem e permitissem reconstruir as suas vidas à espera do sempre e ansiado retorno." 

O comitê será presidido pelo secretário da Justiça, Luiz Antonio Marrey, e terá representantes de outras 10 pastas. Contará, ainda, com a participação do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), que atua em 116 países e mantém mais de 30 milhões de pessoas sob sua responsabilidade - Serra e o secretário-chefe da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira Filho, ficaram sob a proteção do Acnur. 

Vivem no Brasil cerca de 3,8 mil refugiados de 69 países. São Paulo abriga quase 2 mil cidadãos nessas condições. Eles deixaram seus países com medo de represálias políticas e acuados por discriminações. "O novo comitê será uma instituição a mais a trabalhar no sentido da implementação desses princípios, desta vez voltada a pessoas que os percalços da história, mas principalmente a intolerância e a injustiça, excluíram de suas pátrias." 

"No mundo repleto de fronteiras políticas e barreiras culturais e sociais o comitê pode representar a abertura de uma passagem, uma saída de emergência com toda a estrutura de segurança necessária para auxiliar e acolher aqueles que, por motivos diversos, optaram e tiveram que buscar essa passagem", destacou o governador. 

"A preocupação com o refugiado sempre sensibilizou a Igreja, atenta às palavras de Jesus no Evangelho: ?Eu era peregrino e vós me acolhestes.? O peregrino, nesse caso, é o errante sem pátria, sem lar, sem teto, politicamente perseguido", disse d. Odilo Scherer, cardeal-arcebispo de São Paulo.  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 2/04/2008 

Advogado contesta formação de Órgão Especial de TRF-3 

O Superior Tribunal de Justiça mandou arquivar notícia-crime contra as últimas presidentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e contra o procurador-regional da República que questionava a constitucionalidade da forma de composição do Órgão Especial daquele tribunal. O advogado paulista Luiz Riccetto Neto, autor da notícia-crime, pede agora que o caso seja julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 

Riccetto acusa a atual presidente do TRF-3, Marli Marques Ferreira, e suas antecessoras no cargo, Anna Maria Pimentel e Diva Prestes Marcondes Malerbi, de desrespeitarem a Emenda Constitucional 45/04, a Reforma do Judiciário. Pela emenda, metade dos integrantes do Órgão Especial é eleita e a outra metade é formada pelos desembargadores mais antigos. O Órgão Especial do TRF-3, conforme constatou o advogado, continua sendo formado apenas pelos desembargadores mais antigos. 

Ele quer que as desembargadoras respondam por prevaricação e improbidade administrativa. Também acusa o procurador-regional da República, José Leônidas Bellem de Lima, de se omitir frente à formação inconstitucional da cúpula do TRF-3. Riccetto levou o caso ao STJ e ao Conselho Nacional de Justiça. Foi também à OAB, ao Senado e à Procuradoria-Geral da República pedir o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Regimento Interno do TRF-3. 

No STJ, a notícia-crime caiu nas mãos do ministro Fernando Gonçalves, que determinou o arquivamento da ação. O ministro fundamentou sua decisão, no parecer da subprocuradora-geral da República Julieta Fajardo Cavalcanti de Albuquerque. 

Julieta observa que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) conflita com a Emenda Constitucional 45/04 e, por isso, a aplicação imediata do disposto na emenda gerou tanto conflito nos tribunais. Ela lembra que ainda não há lei regulamentando a mudança constitucional e que, para tentar resolver o conflito, o Conselho Nacional de Justiça teve de editar a Resolução 16, em maio de 2006, com as regras para as eleições dos membros do Órgão Especial dos tribunais. 

No entanto, diz a subprocuradora, alguns tribunais ainda não tiveram tempo de se adequar às mudanças. É o caso do TRF-3, do TRF-4 e do próprio Superior Tribunal de Justiça, aponta. Segundo Julieta, se prevalecesse o entendimento de que alguém tem de ser responsabilizado pela falha na formação, todos os desembargadores que ocuparam a presidência dos tribunais com Órgão Especial a partir de 2005 teriam de ser acusados também de prevaricação e improbidade administrativa. “Tal hipótese, todavia, carece de um mínimo de credibilidade a ensejar maiores averiguações.” 

Quanto ao procurador-regional da República na 3ª Região, ela lembra que, por ser chefe da Procuradoria-Regional, ele tem acréscimo de funções administrativas, e não jurisdicionais. A responsabilidade, então, teria de ser de todos os procuradores. Mas não é, diz. Os membros do Ministério Público, “assim como os integrantes da magistratura, gozam de autonomia e independência funcional, facultando-lhes a lei por isso agirem guiados pela própria consciência”. 

Na notícia-crime ao STJ, o advogado Riccetto afirma que a inconstitucionalidade da formação do Órgão Especial do TRF-3 contamina todos os julgados a partir de janeiro de 2005. Para a subprocuradora Julieta, não há ilegalidade e, se houvesse, “o caos se instalaria no Judiciário nacional”. Isso porque tanto o STJ como o TRF-4 também ainda não se adequaram seu Órgão Especial à EC 45/04. 

Luiz Riccetto já apresentou Agravo Regimental para a presidência do STJ. Ele contesta a validade do parecer da subprocuradora-geral Julieta Albuquerque. Para Riccetto, o processo criminal teria de passar por livre distribuição na PGR, e não ser direcionado a alguém. Neste caso, segundo a decisão do ministro Fernando Gonçalves, o procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, designou Julieta para dar o parecer. Para Riccetto, esse fato torna o parecer nulo, pois afronta os princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade. 

Diante da afirmação de que o Órgão Especial do STJ tem a mesma formação que o do TRF-3, o advogado pede que a sua notícia-crime seja encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, “para que não ocorra o fenômeno de nepotismo corporativo mútuo, onde integrantes de um mesmo grupo se reúnem em confraria para, com inequívoco espírito de corpo, decidir supostamente para seus semelhantes, questões que, na verdade, os atingem diretamente”. 

Polêmica eleitoral 

Desde que a Emenda Constitucional 45 entrou em vigor, em 31 de dezembro de 2004, os órgãos especiais dos tribunais começaram a discutir se a mudança na sua formação era auto-aplicável ou dependia de mudança na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Muitos tribunais alteraram seu regimento interno e criaram seus próprios sistemas de preenchimento dos cargos. Outros resolveram cumprir o que está disposto na Loman. 

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, até final de 2005, preferiu aguardar a regulamentação pela Loman. Em 2006, quando o desembargador Celso Limongi assumiu a presidência da casa, decidiu agir e baixou portaria para que fossem feitas as eleições para preencher os cargos que fossem ficando vagos no Órgão Especial. 

No dia 30 de maio de 2006, no entanto, o CNJ baixou a Resolução 16/06 regulamentando as eleições. Pela norma, as vagas deveriam ser preenchidas de acordo com a vacância. A resolução do Conselho regulamentando as eleições para o Órgão Especial dos tribunais se aplica ao TRF-3 também. Mas, segundo o advogado Luiz Riccetto, o tribunal tem preferido ignorar 

Fonte: Conjur, de 2/04/2008 

Depoimento de técnicos vira disputa judicial 

Uma disputa judicial obrigou a polícia a adiar dois depoimentos de engenheiros do Consórcio Via Amarela que trabalharam nas obras da futura Estação Pinheiros do Metrô. Os advogados das empreiteiras alegam que Takashi Harada e Alexandre Cunha Martins já foram ouvidos anteriormente e, por lei, peritos do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) não podem solicitar novos depoimentos. A decisão final caberá à juíza Angélica Nagao e ao delegado Eduardo Aoki, da 3ª Seccional, responsável pelas investigações do acidente que deixou sete mortos em janeiro de 2007. 

Em manifestação protocolada ontem na 1ª Vara Criminal do Fórum de Pinheiros, o promotor do caso, Arnaldo Hossepian Júnior, disse "que a postura adotada pelas testemunhas não pode ser admitida, sob pena de transformar a autoridade policial e o Ministério Público em verdadeiros ?bobos da corte?". "Na época em eles foram ouvidos, o local do acidente se encontrava soterrado e não era possível indagá-los sobre aspectos técnicos", justificou Hossepian. "A participação de peritos nesses casos é prevista em lei." 

O advogado Newton de Souza Pavan, defensor do Via Amarela, contesta a informação. "O IPT não é um órgão investigador, está apenas auxiliando o Metrô e o MP", argumentou. "O consórcio não está se furtando a nada. Se quiserem ouvi-los novamente, queremos que seja feito por escrito." O delegado Aoki disse que ainda não se manifestou sobre a pendência, mas considera "necessário" uma nova oitiva dos dois engenheiros.  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 2/04/2008 

Procon de São Paulo multa Telefônica em mais de R$ 2 mi  

A Fundação Procon de São Paulo, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, informou nesta terça-feira (1º/3) que manteve duas multas que somam mais de R$ 2 milhões contra a Companhia Telefônica. 

A empresa foi multada por oferecer e fornecer ao consumidor serviços sem solicitação prévia e por publicidade enganosa. 

De acordo com a fundação, todos os prazos legais para defesa junto ao órgão foram respeitados e não cabe mais recurso administrativo. No entanto, a companhia pode levar o caso ao Judiciário. 

Em nota, a Telefônica afirmou que avaliará o teor da decisão e adotará as medidas cabíveis. 

As aplicações das sanções administrativas são decorrentes dos autos de infração lavrados por fiscais do Procon-SP em 4 de julho de 2007 e 20 de junho de 2006, respectivamente. 

Fonte: Última Instância, de 2/04/2008 

Forum movimenta Congresso Nacional 

A partir das 8h30 de hoje, terça-feira (1°/04), conforme pré agendamento do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal junto aos gabinetes de parlamentares, os dirigentes das entidades de classe da área jurídica da União mantiveram audiências com os líderes e vice-líderes dos partidos políticos do Senado e da Câmara dos Deputados, a fim de expor sobre as atuais dificuldades em relação ao cumprimento do acordo salarial firmado em 1° de novembro de 2007, solicitando pronunciamentos nas duas Casas do Congresso Nacional e contatos com o Palácio do Planalto e Ministério do Planejamento. 

Os parlamentares foram extremamente receptivos às reivindicações dos Advogados e Defensores Públicos Federais. Os contatos iniciaram-se com o senador Jefferson Peres (PDT/AM), que sugeriu a intervenção conjunta no plenário do Senado dos principais líderes em favor do movimento, demonstrando descontentamento com o tratamento dado pelo Governo às carreiras jurídicas do Estado Brasileiro, como frisado pelo próprio senador. 

Ainda no Senado federal, os dirigentes do Forum mantiveram contato com o senador Arthur Virgílio (líder do PSDB), que fez um pronunciamento na tribuna (confira aqui) referindo-se aos oitenta dias de greve dos Advogados e Defensores Públicos e cobrando o cumprimento do acordo salarial. Foram contatados também os senadores Romero Jucá (líder do Governo), Valdir Raupp (líder do PMDB), Francisco Dornelles (líder do PP), que fará pronunciamento amanhã, Renato Casagrande (líder do PSB), Inácio Arruda (líder do PCdoB), Gim Argello (vice-líder do Governo) e ainda Eduardo Suplicy (PT/SP). 

Na Câmara, os dirigentes do Forum estiveram com os deputados Henrique Fontana (líder do Governo), Luciano Castro (líder do PR), Márcio França (líder do PSB), Henrique Eduardo Alves (líder do PMDB), Jovair Arantes (líder do PTB), Rodrigo Rollemberg (vice-líder do PSB), Arnaldo Faria de Sá (vice-líder do PTB), Zenaldo Coutinho (líder da minoria), Bruno Rodrigues (vice-líder do PSDB), Antônio Palocci (PT/SP), Marcelo Ortiz (PV/SP) e Regis de Oliveira (PSC/SP). 

Os dirigentes do Forum visitaram a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), presidida pelo deputado Pedro Fernandes (PTB/MA) e integrada, entre outros, pelo deputado Tarcísio Zimmerman (vice-líder do PT). Na oportunidade, o deputado Zimmerman informou que havia convidado o Secretário de Recursos Humanos do MPOG, Duvanier Paiva Ferreira, para na noite de hoje prestar informações sobre os compromissos firmados com a Advocacia e Defensoria Públicas Federais e outras categorias do funcionalismo público. 

Amanhã (02/04), os dirigentes do Forum serão novamente recebidos pelo presidente do Congresso Nacional, senador Garibaldi Alves, em audiência marcada para as 14h30. 

Vários dos parlamentares acima citados se comprometeram a fazer pronunciamentos nas tribunas do Senado e da Câmara em favor do movimento dos Advogados e Defensores Públicos Federais. Para todos eles foi entregue o folheto do Forum e cópia da íntegra do acordo salarial. 

Advogados Públicos abordam presidente Lula 

Em continuidade à campanha "Com Lula onde Lula estiver", lançada pelo Forum Nacional, Advogados Públicos Federais estiveram presentes ao evento de lançamento do PAC na Baixada Fluminense (Rio de Janeiro), na tarde de ontem (31/03), no município de Duque de Caxias, ao término do qual abordaram o presidente da República, fazendo entrega do folder do movimento e conversando durante alguns instantes com o presidente Lula. 

Durante o diálogo que manteve com uma das Procuradoras Federais, o presidente da República disse que a manutenção da greve dificulta a continuidade da negociação e o cumprimento do acordo, destacando que a categoria deve estabelecer contato com o ministro do Planejamento. 

Desde o lançamento da campanha "Com Lula onde Lula estiver", Advogados Públicos Federais já conseguiram marcar presença em eventos com a comitiva presidencial em Florianópolis/SC (20/03) e Recife/PE (27/03), além do contato feito com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, em Maringá/PR (28/03). 

Fonte: site do Fórum Nacional da Advocacia Pública, de 1/04/2008