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Resolução
PGE - 23, de 31-3-2009
Considerando
a Emenda Constitucional nº 19, de 14 de abril
de 2004, que deu nova redação ao inciso I do artigo 99 da Constituição
Estadual, para acrescentar à Procuradoria Geral do
Estado
a representação judicial e extrajudicial das autarquias estaduais,
inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas
estaduais, Considerando a necessidade
de estabelecer uma atuação uniforme e
coordenada na defesa judicial das autarquias, Considerando
a necessidade de aprimoramento na coordenação nos
assuntos judiciais que envolvem as autarquias, com a
adoção de medidas que protejam o erário.
Considerando
a necessidade de conhecer os problemas enfrentados
pelos Procuradores do Estado que defendem as autarquias,
visando sua orientação adequada e eficiente, Artigo
1º. - Fica criada, no âmbito da Subprocuradoria Geral
do Estado - Área do Contencioso e sob supervisão de seu titular,
a Coordenadoria das Autarquias, a ser exercida por um Procurador
do Estado Coordenador, especialmente designado pelo
Procurador Geral do Estado, podendo outros Procuradores também
ser designados como auxiliares.
Artigo
2º. - A Coordenadoria das Autarquias possui as atribuições seguintes:
I.
realizar a interlocução da Procuradoria Geral do Estado com
os demais órgãos da Administração Estadual bem como de outras
esferas, em matéria que envolva interesse das autarquias estaduais,
II. coordenar a atuação de todas as unidades
da Procuradoria Geral do Estado nas
questões relacionadas à defesa das
autarquias; III. prestar orientação e
apoio técnico aos Procuradores do Estado
e Procuradores Autárquicos incumbidos de defender as autarquias,
com vistas à especialização na matéria e uniformização de
teses e procedimentos; IV. opinar sobre
o pedido de dispensa de recursos e ajuizamento de
ações que tratem de matéria relacionada à autarquia; V.
opinar sobre proposta de acordo judicial; VI.
opinar sobre medidas judiciais de caráter excepcional ou
que envolvam significativa repercussão financeira, política, social
ou de interesse público; VII.
solicitar apoio de Procuradores de Estado ou de Procuradores
Autárquicos na elaboração de minutas de peças processuais
de casos relevantes; VIII. atuar
diretamente na defesa da autarquia, quando necessário;
IX. visitar periodicamente as autarquias e
unidades da Procuradoria Geral do
Estado para conhecer o funcionamento, estrutura
e problemas; X. manifestar sobre a
formalização de Termos de Ajustamento
de Conduta, nos termos do Decreto 52.201, de 26.09.07,
quando estiver envolvida autarquia.
Artigo
3º. - A Coordenadoria das Autarquias realizará, com apoio
do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, reuniões,
cursos e eventos para difundir suas atividades e promover o
intercâmbio de informações entre Procuradores do Estado
e Autárquicos e demais integrantes de órgãos que operam na
área de defesa das autarquias.
Art.
4º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte:
D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1/04/2009
Procuradores
celebram aprovação da LC1.077/2008
A
Associação dos Procuradores Autárquicos do Estado de São Paulo (Apaesp)
reuniu seus membros para uma solenidade nesta terça-feira, 31/3, no auditório
Franco Montoro da Assembleia Legislativa. A finalidade do encontro foi
celebrar a aprovação da Lei Complementar 1.077/2008, que estende aos
procuradores de autarquias os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça
que corrige redução de vencimentos sofrida em 1997. Estavam presentes à
mesa do ato solene Roberto Vallim Bellocchi, presidente do Tribunal de Justiça;
Marcos Nusdeo, procurador-geral do Estado de São Paulo; João Climaco
Trindade, presidente da Apaesp, e ainda o
deputado Fernando Capez (PSDB), os ex-deputados Ademar de Barros e
José Eduardo Ferreira Neto e o advogado Ruy Fragoso. Também estavam
presentes o ex-ministro Almino Afonso e a escritora Lygia Fagundes Telles.
Fonte:
D.O.E, Caderno Legislativo de 1/04/2009
Presidente
prestigia lançamento de livro sobre a história da PGE
O
presidente da Assembleia Legislativa, Barros Munhoz, esteve nesta
segunda-feira, 30/3, no lançamento do livro Advocacia Pública -
Apontamentos sobre a História da Procuradoria Geral do Estado de São
Paulo, no Centro Sociocultural da Associação dos Procuradores do Estado de
São Paulo (Apesp). Coordenada pelo historiador
e editor Cássio Schubsky, coeditada pela PGE/SP e pela Imprensa
Oficial, a obra de 412 páginas mostra a trajetória da Procuradoria Geral
do Estado de São Paulo, fruto de amplo
levantamento histórico, incluindo perfis e depoimentos de dezenas de
advogados públicos, como Ulysses Guimarães, Franco Montoro, Michel Temer,
Augusto de Campos, Boris Fausto e Aloysio Nunes Ferreira Filho, entre muitos
outros. O livro é fruto de ampla pesquisa histórica, realizada nos acervos
da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, do Arquivo Nacional, do
Arquivo do Estado de São Paulo, da Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo e da Faculdade de Direito da USP, entre outros.
Fonte:
D.O.E, Caderno Legislativo de 1/04/2009
Lançamento
do livro sobre PGE paulista reúne autoridades
A
cerimônia de lançamento da obra Advocacia Pública — Apontamentos sobre
a História da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, nessa
segunda-feira (30/3), lotou o auditório da Associação dos Procuradores do
Estado de São Paulo (Apesp). O livro, editado pelo historiador Cássio
Schubsky, foi elogiado e comemorado por autoridades como o presidente da Câmara
dos Deputados, Michel Temer (PMDB), e o secretário da Casa Civil de São
Paulo, Aloysio Nunes Ferreira Filho, que fez questão de ler o livro e
comentar passagens diante da plateia de mais de 350 pessoas.
Além
de se mostrar feliz com a ideia de contar a história da instituição que
comandou por duas vezes, o deputado federal Michel Temer aproveitou o evento
para fazer críticas ao sistema em vigor. Ao comentar o importante papel da
PGE para a preservação do princípio da legalidade, analisou o
comportamento da sociedade como um todo. Segundo ele, se a Câmara aprova
250 leis durante um ano, a repercussão é ótima e sociedade entende que os
deputados trabalharam. Se aprovam seis, mas promovem diversos debates antes
de aprová-las, "dizem que não estamos trabalhando", desabafou
Temer.
Para
Aloysio Nunes Ferreira Filho, secretário da Casa Civil, o livro lançado
traz uma “história pulsante, de uma instituição viva, com todas as suas
contradições e perplexidades”. Ao ilustrar o que chamou de contradições,
lembrou do episódio do massacre do Carandiru. Em 1992, a Polícia invadiu o
presídio e matou 111 detentos. Enquanto a PGE defendia o estado, a
Procuradoria de Assistência Judiciária — que foi extinta com a criação
da Defensoria Pública — defendia os detentos. À época, o secretário de
Segurança Pública, Pedro Franco, caiu e Michel Temer assumiu o que chamou
de “barril de pólvora”.
O
presidente da Assembleia Legislativa paulista, deputado José Antônio
Barroz Munhoz (PSDB), comemorou o livro e disse que Cássio Schubsky, o
coordenador do trabalho, já está contratado para contar a história dos 20
anos da Constituição do Estado de São Paulo. O editor também coordenou
trabalhos para contar a história da Associação dos Advogados de São
Paulo (Aasp), o livro A Heróica Pancada — Centro Acadêmico Xi de Agosto:
100 Anos de Lutas e os 30 anos da Carta aos Brasileiros de Goffredo da Silva
Telles Júnior. O livro sobre a história da PGE contou com o apoio do
escritório Pinheiro Neto. O próprio Pinheiro Neto, em junho de 1947, foi
nomeado para o cargo de subprocurador fiscal auxiliar do estado. Por 10
anos, trabalhou no Departamento Jurídico do estado, instituição
antecessora da PGE.
A
ideia do livro nasceu na gestão da procuradora Márcia Maria Semer, à
frente do Centro de Estudos da PGE até 2006. Durante a cerimônia, a sua
iniciativa foi exaltada pelos participantes. Ao final do encontro, todos os
integrantes do Conselho Editorial do livro — Eduardo Muylaert, Jorge Eluf
Neto, José Milton Garcia, Marcia Sallowicz Zanotti e Tânia Graça Maluf
— foram chamados ao palco para receber uma reprodução em metal da capa
da obra.
O
governador José Serra também foi representando no evento pelo secretário
Luis Antonio Guimarães Marrey, da Secretaria da Justiça e da Defesa da
Cidadania, e o secretário de Planejamento, Francisco Vidal Luna.
Os
desembargadores Antonio Carlos Munhoz Soares e Ruy Pereira Camilo,
vice-presidente e corregedor do Tribunal de Justiça, representaram o Poder
Judiciário na ocasião. O prefeito Gilberto Kassab (DEM) enviou o
constitucionalista e secretário de Transportes da cidade de São Paulo,
Alexandre de Moraes. A defensora pública-geral do estado, Cristina Guelfi
Gonçalves, era a única mulher a compor a mesa de autoridades da cerimônia.
O
novo secretário de Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, esteve também
no encontro de autoridades de São Paulo. Na plateia, o deputado Fernando
Capez (PSDB) foi lembrado nos cumprimentos de diversas autoridades. O
desembargador Nelson Calandra, presidente da Apamagis, também estava entre
os convidados.
O
livro pode ser comprado por R$ 50 no site da Imprensa Oficial (clique aqui),
que cuidou da impressão da obra. A tiragem é de 4 mil exemplares.
Fonte:
Conjur, de 31/03/2009
PGE-SP
comemora seus 60 anos com prestigiosa solenidade
Ontem
a PGE-SP comemorou seus 60 anos com o lançamento do livro que conta a história
da Instituição. A solenidade iniciou-se por volta das 19:30, com a presença
de várias autoridades, com destaque ao Presidente da Câmara dos Deputados,
procurador do Estado Michel Temer, o presidente da Assembléia e vários
Secretários e autoridades do mundo jurídico paulista e nacional.
Após
a solenidade de lançamento foi oferecido um coquetel na sede social da
APESP. A ANAPE foi representada por seu Presidente e compareceram
procuradores de vários Estados, v.g., procuradores de MG e o Presidente da
Associação dos Procuradores do Estado do RJ, Dr. Leonardo Espíndola.
É
bom destacar que os procuradores de MG tiveram a oportunidade de levar a
Michel Temer a situação da Procuradoria de MG, onde ocorre algo inédito
no País: é o único Estado onde Governador não nos recebe! O que causa
perplexidade.
Michel
Temer em seu pronunciamento destacou a importância da PGE e disse sobre a
necessidade de autonomia do Procurador para o Estado não sair da ordem jurídica,
que é permanente. Também destacou que os Procuradores sempre devem ter
suas reivindicações atendidas, inclusive salariais, devido sua fundamental
importância.
A
ANAPE aproveita o momento para parabenizar a gestão da APESP pela excelente
acolhida, o que o faz no nome do seu presidente Dr. Ivan de Castro.
Fonte:
site da Anape, de 31/03/2009
Ações
na Justiça para conseguir medicamentos caem 92% em SP
O
número de ações na Justiça para garantir o fornecimento de medicamentos
na rede estadual de saúde em São Paulo caiu 92% desde março de 2008. A
informação é da Defensoria Pública do Estado, que há um ano iniciou
parceria com Secretaria Estadual de Saúde para evitar que esse tipo de
conflito tenha que resolvido pelo Judiciário.
Segundo
a defensora pública Vânia Agnelli, coordenadora da Unidade Fazenda Pública
da Defensoria, a cooperação fez com que o número mensal de ações, que
girava em torno de 200 processos, passasse para apenas 16.
Para
Vânia Agnelli, a proximidade e a comunicação direta com as autoridades de
saúde tem permitido que pacientes com doenças crônicas, como glaucoma,
diabetes, hipertensão arterial e epilepsia tenham atendimento mais ágil do
que ocorreria se houvesse uma ação da Justiça.
E
são justamente estes casos que estão sendo mais beneficiados pela
parceria, segundo a defensora. “É uma forma de solucionar de maneira mais
rápida o conflito, pois qualquer medida judicial exige mais tempo”,
disse.
Apesar
dos avanços, a defensoria informa que alguns pacientes com necessidades
específicas ainda enfrentam problemas para receber medicamentos e insumos.
Dos 8% dos casos que ainda geram litígios se destacam os pedidos de fraldas
geriátricas (prescritas em casos de paralisia cerebral, mal de Alzheimer,
entre outros) e aparelhos de CPAP, para tratamento da apnéia do sono.
Esses
insumos e equipamentos, assim como próteses, órteses e cadeiras de rodas
ainda não são fornecidos pela Secretaria de Saúde, apesar de serem necessários
aos pacientes.
O
plantão da Defensoria Pública para atendimento de pacientes que não
tenham conseguido remédios, insumos ou equipamentos funciona às terças e
quintas, das 14 às 16 horas. A sede da Defensoria fica na Avenida
Liberdade, nº 32.
Após
ser recebido por um defensor, o paciente é atendido por funcionários da
Secretaria de Saúde, que analisam as receitas e localizam o pedido no
sistema da rede pública.
Em
seguida, encaminham o paciente ao local correto para retirada. “Essa
proximidade tem permitido que os pacientes obtenham os medicamentos com
maior rapidez e que a Secretaria identifique com maior precisão as
demandas”, argumenta a defensora Vânia Agnelli
Fonte:
Última Instância, de 31/03/2009
Comunicado
do Centro de Estudos
Anexo
001
Anexo
002
Fonte:
D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1/04/2009
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