Só cabem honorários se há resistência para cumprir decisão

As inúmeras reformas do Código de Processo Civil têm como finalidade notória acelerar a prestação jurisdicional. Dentro deste contexto, a Lei 11.232/05 inova ao determinar que a regra geral é o processo judicial sem execução de título judicial. Em outro dizer, a partir do trânsito em julgado da decisão não será necessário — como regra geral — iniciar um novo processo, com todos os percalços que dificultam o célere andamento do processo. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 4/05/2008

Rejeição ao projeto do "Conselhão"

Sem maior alarde, a Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) tentou, semanas atrás, sensibilizar os juízes para o que chama de "novo golpe contra a magistratura": uma proposta de emenda constitucional dos deputados federais Celso Russomano (PP-SP) e Laerte Bessa (PMDB-DF) para fundir o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, criando-se um grande "Conselhão". Segundo a Anamages, o órgão teria competência para atuar em relação ao Ministério Público, à Defensoria Pública, às Polícias e aos advogados. Clique aqui

CNMP discute três projetos de resolução nesta segunda

O plenário do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) discute nesta segunda-feira (5/4) três propostas de resolução. A primeira, apresentada pelo conselheiro Cláudio Barros, estabelece normas para a promoção e remoção por merecimento de membros dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, quando não há candidatos suficientes à formação de lista tríplice. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 4/05/2008

55% não sabem o que faz o TCU

Boa parte da população desconhece a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU), um dos principais órgãos no combate à corrupção, assim como os Ministérios Públicos Federal e Estaduais, a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU). Pesquisa da Universidade de Brasília (UnB) demonstrou que 55,1% dos entrevistados jamais tinham ouvido falar do TCU. Somente a CGU, com 68% de desconhecimento, superou o índice do tribunal. O que costuma acontecer com mais freqüência é a confusão do TCU, que é ligado ao Congresso, com órgãos do Poder Judiciário como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 4/05/2008

Em SP, tribunal aponta sobrepreço de 145%

Nos últimos tempos, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem feito auditorias em obras do PAC, do Expresso Tiradentes (antigo Fura-fila) em São Paulo. Nelas, constatou sobrepreço da ordem de 145% no cimento, em comparação com o valor do material verificado pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi). Desde 2005, o Ministério das Cidades liberou R$ 72,8 milhões para a construção do Expresso Tiradentes, no extremo leste da cidade. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 4/05/2008

Para alguns especialistas, órgão teria mais força se fosse parte do Judiciário

O TCU deveria pertencer ao Poder Judiciário para que suas decisões tivessem força de sentença, o que não ocorre hoje? A questão foi levantada na Assembléia Constituinte, em 1988, pelo jurista Ives Gandra Martins, mas refutada pelo então relator Bernardo Cabral. "Sugeri a criação de um tribunal para inquirir autoridades, mas a proposta foi considerada avançada demais", afirmou Gandra. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 4/05/2008

Projeto de lei quer garantir reajuste de servidor

O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional projeto de lei para garantir o pagamento de reajuste a 17 categorias de servidores públicos, dentre elas os advogados da União e os auditores fiscais da Receita Federal. As duas categorias tiveram reajuste negociado recentemente. Segundo o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, a proposta de projeto de lei está em análise pela Casa Civil. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 4/05/2008

CNJ tenta colocar ordem em promoções por merecimento

A Emenda Constitucional 45/04 — primeira parte da Reforma do Judiciário — tentou dar transparência aos tribunais e torná-los mais democráticos ao determinar que as promoções de juízes por merecimento deveriam ser fundadas em critérios objetivos. A intenção era a de privilegiar mais o esforço e a produtividade, e menos a relação política. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 3/05/2008

Sem resistência

Com oito deputados estaduais em pré-campanha para prefeituras no Estado, a oposição a José Serra (PSDB) na Assembléia paulista está à míngua. O governador está aproveitando a falta de obstruções para aprovar um projeto de seu interesse por semana na Casa. O objetivo do Palácio dos Bandeirantes é aprovar mais 15 projetos até o final de junho, quando a Assembléia Legislativa entrará em recesso. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, de 3/05/2008

Ações de usucapião e de reintegração de posse podem seguir ao mesmo tempo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, admitiu a tramitação simultânea das ações de reintegração de posse e de usucapião sobre um mesmo terreno. Assim, determinou o prosseguimento da ação de reintegração proposta pela empresa Siar Empreendimentos e Participações Ltda. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 2/05/2008

Atos de Grella instituem banco de dados e política de cargos no MP-SP

Em atos assinados segunda (28/4), o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella Vieira, criou grupos para analisar as estruturas físicas, de recursos humanos, a rotina de trabalho e o atual estado de informatização das Promotorias de Justiça no Estado, além da criação de um banco de dados geral da instituição. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 2/05/2008

Penhora online - vantagens e perigos

A penhora online, denominação pela qual se popularizou um dos meios mais modernos e eficazes de se efetivar medidas de constrição patrimonial, vem gradativamente sendo mais aplicada pelo Judiciário, impondo evolução de suas estruturas e procedimentos e, como costuma ocorrer diante de inovações tecnológicas, questionamentos e reflexões. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 3/05/2008

Mandado de segurança pode assegurar pagamento sem precatório

Se o servidor deixa de receber vencimentos, parciais ou integrais, por ato abusivo do poder público, o mandado de segurança pode garantir o pagamento retroativo à data da violação ao direito, sem necessidade de nova ação de cobrança ou de precatório. O entendimento é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O voto do ministro Arnaldo Esteves Lima concluiu que os efeitos financeiros constituem mera conseqüência do ato administrativo contestado. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 2/05/2008