A APESP e o SINDIPROESP estiveram presentes, na tarde de hoje, representados pela Dra. Ana Maria Bueno Piraino, Dra. Janaina da Silva Resende, Dr. José Procópio da Silva de Souza Dias e Dr. José Nuzzi Neto, na sessão do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo que apreciou o Agravo Regimental nº. 157.734-0/0, interposto por ambas as entidades, desprovendo-o.

Adotou-se, como fundamento, a alegação de que a tutela antecipada redundaria em grave lesão ao erário e desorganizaria as finanças públicas.

Assim, continuarão a surtir efeitos os Decretos Estaduais que reduzem a 1% os honorários advocatícios para os contribuintes que aderirem ao PPI.

A questão de mérito foi, expressamente, remetida ao âmbito da ação em curso perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital.