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JULGAMENTO DO
AGRAVO REGIMENTAL DA AÇÃO COLETIVA
CONTRA A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA
A APESP informa que esteve presente
representada pela Dra. Ana Maria Bueno Piraino,
diretora de previdência e convênios, e pela
Janaina da Silva Resende, assistente judicial no
julgamento do agravo regimental contra a suspensão
da liminar na ação coletiva contra redução da
verba honorária do PPI (programa de parcelamento
incentivado do ICM e ICMS). O julgamento foi
retirado da pauta para melhor análise, por
entender o tribunal tratar-se de assunto novo, e o
desembargador Carlos Alberto de Sousa Lima se
declarou impedido.
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